TRT13 24/04/2018 - Pág. 813 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2460/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
813
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
I - A utilização do convênio BACEN JUD restou exitosa, conforme
DECISÃO
relatório retro, pelo que julgo extinta a execução.
II - Indefiro a pretensão do executado (ID.d776153), tendo em vista
que o reclamado é firma individual, que nada mais é do que a
própria pessoa natural no exercício da empresa, não havendo
III - Concomitantemente, intime-se o autor para que compareça à
distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade
Secretaria desta Unidade Judiciária a fim de que seja procedida
empresarial. Ademais, o art. 87 da Consolidação dos Provimentos
anotação em sua CTPS de conformidade com o comando
do TRT da 13ª Região estabelece em seu § 1º que: "Sendo o
estampado na sentença nesse particular.
devedor empresário (firma individual), a ordem judicial indicada no
caput abrangerá o CNPJ e o CPF do titular." Dê-se ciência ao
executado, para manifestação, querendo, no prazo de cinco dias;
III - No silêncio, proceda a Secretaria da forma que segue, conforme
seja o realidade espelhada nos autos:
a) a alteração do registro de inclusão do reclamado no BNDT para
"Com suspensão de exigibilidade";
b) expedição de alvará judicial, para liberação do crédito.
c) expedição de ofício à CEF, para recolhimento de custas
processuais, contribuição previdenciária e imposto de renda; e
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001851-15.2017.5.13.0027
AUTOR
JOSENILDO GALDINO DE ALMEIDA
ADVOGADO
CAMILLA TAVARES DE MELO
TRIGUEIRO(OAB: 15439/PB)
RÉU
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
ADVOGADO
MARCOS JOSE GALDINO
BARBOSA(OAB: 8440/PB)
d) registro dos valores pagos e recolhidos.
Intimado(s)/Citado(s):
IV - Cumpridos os itens anteriores, exclua-se o reclamado do BNDT
- JOSENILDO GALDINO DE ALMEIDA
e, sem mais pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.
Ficam as partes litigantes cientes da data para a realização da
/frpqaq
Assinatura
perícia:
Data: 28/04/2018
SANTA RITA, 23 de Abril de 2018
ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular
· Hora: 13h
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001785-35.2017.5.13.0027
AUTOR
ARI FRANCELINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
WALTER DE SOUZA SOUTO
MAIOR(OAB: 13246/PB)
RÉU
COMPANHIA USINA SAO JOAO
ADVOGADO
ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ
RODRIGUES GUEDES(OAB:
7691/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARI FRANCELINO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118264
· Local: Rua Padre Zeferino Maria, nº 486, Centro, Sapé - PB
(Estação de Tratamento de Água de Sapé)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001851-15.2017.5.13.0027
AUTOR
JOSENILDO GALDINO DE ALMEIDA
ADVOGADO
CAMILLA TAVARES DE MELO
TRIGUEIRO(OAB: 15439/PB)
RÉU
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)