TRT1 04/08/2022 - Pág. 17 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3530/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
RAFAEL SPINDOLA GOMES DOS
SANTOS(OAB: 201289/RJ)
SERGIO GOMES DOS SANTOS(OAB:
62898/RJ)
LAERCIO COSTA MOREIRA(OAB:
144636-D/RJ)
VINICIUS MOREIRA RIBEIRO(OAB:
201714/RJ)
anna borba taboas(OAB: 131069D/RJ)
LUIGI CARLO OLIVETO(OAB:
95477/RJ)
JORGE BRANDAO SILVA
LAERCIO COSTA MOREIRA(OAB:
144636-D/RJ)
EDMILSON FERREIRA DA CRUZ
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as Impetrantes possuem direito líquido e certo à limitação dos
bloqueios para permitir a continuidade da atividade empresarial, nos
moldes preconizados na OJ 93, SD1-2, do E. TST.
DISPOSITIVO
A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada
em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança para limitar: a) o bloqueio de crédito em mãos de terceiro
a 30% do faturamento mensal das Impetrantes; b) os bloqueios via
Sisbajud a 30% do saldo das contas bancárias das Impetrantes.
Prejudicado o agravo regimental interposto pelas Impetrantes.
SERGIO GOMES DOS SANTOS(OAB:
62898/RJ)
LAERCIO COSTA MOREIRA(OAB:
144636-D/RJ)
ALEXANDRE RAMOS
CARDOSO(OAB: 207906/RJ)
INGRID MATOS DE MEDEIROS(OAB:
216049/RJ)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Custas dispensadas, ante a concessão parcial da segurança.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Relatora"
RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2022.
MONICA LOPES SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
Diretor de Secretaria
- EDMILSON FERREIRA DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SEDI-2
IMPETRANTE: GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,
GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA, GOLDEN FACILITIES EIRELI
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO GESTOR REGIONAL DA
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA
DESTINATÁRIO: EDMILSON FERREIRA DA CRUZ
Tomar ciência do v. acórdão ID c930c2f cuja ementa e dispositivo
ora se transcrevem:
"EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE
EXECUÇÃO FORÇADA. BLOQUEIO CAUTELAR DA RENDA
DAS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE. A
responsabilidade das Impetrantes pelas dívidas reunidas no Regime
Especial de Execução Forçada é matéria própria de embargos à
execução e eventual agravo de petição. Contudo, a Autoridade
Coatora determinou o bloqueio cautelar de toda a renda das
Impetrantes, sem qualquer limitação percentual, até atingir mais de
seis milhões de reais. Isso inviabiliza o pagamento de despesas das
empresas, especialmente dos salários aos empregados. Por isso,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186560
Processo Nº MSCiv-0103283-55.2021.5.01.0000
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
IMPETRANTE
GOLDEN FACILITIES EIRELI
ADVOGADO
MARIANA CORREA PIRES
SCHLEUMER(OAB: 115042/RJ)
IMPETRANTE
GOLDEN SERVICOS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO
MARIANA CORREA PIRES
SCHLEUMER(OAB: 115042/RJ)
IMPETRANTE
GOLDEN RIO VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
MARIANA CORREA PIRES
SCHLEUMER(OAB: 115042/RJ)
AUTORIDADE
JUÍZO GESTOR REGIONAL DA
COATORA
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA
TERCEIRO
MANOEL FIRMINO DE SOUZA
INTERESSADO
ADVOGADO
LUIGI CARLO OLIVETO(OAB:
95477/RJ)
TERCEIRO
COMISSÃO DE CREDORES
INTERESSADO
ADVOGADO
RAFAEL SPINDOLA GOMES DOS
SANTOS(OAB: 201289/RJ)
ADVOGADO
SERGIO GOMES DOS SANTOS(OAB:
62898/RJ)
ADVOGADO
LAERCIO COSTA MOREIRA(OAB:
144636-D/RJ)
ADVOGADO
VINICIUS MOREIRA RIBEIRO(OAB:
201714/RJ)
ADVOGADO
anna borba taboas(OAB: 131069D/RJ)
ADVOGADO
LUIGI CARLO OLIVETO(OAB:
95477/RJ)
TERCEIRO
JORGE BRANDAO SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
LAERCIO COSTA MOREIRA(OAB:
144636-D/RJ)
TERCEIRO
EDMILSON FERREIRA DA CRUZ
INTERESSADO