TRF4 01/12/2011 - Pág. 146 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região
presente julgado.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.
00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006068-30.2009.404.7201/SC
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA
SILVA
RELATOR
:
APELANTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: Marlo Froelich Friedrich
APELADO
: LEONIDA FELIPPI ZANELLA e outros
ADVOGADO
: Rafael Tadeo dos Santos
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO COLLOR I. IPC
DE ABRIL E MAIO/1990. NÃO-INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA
PARA TORNAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DA
SUCUMBÊNCIA.
1. A ação em que se busca diferenças de rendimentos de caderneta de
poupança é de cunho pessoal, sendo o prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo
206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002. (Resp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Rel. Min.
Sidnei Beneti, Dje 06-05-2011)
2. Plano Collor I: para as cadernetas de poupança com aniversário na primeira
quinzena de março, antes da vigência da MP nº 168, de 15-03-1990, aplica-se o IPC de
84,32% como índice de correção monetária em março de 1990, sendo certo, de outro lado,
que para os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que
constituíram conta individualizada junto ao BACEN, para os valores que permaneceram
depositados porque não transferidos ao BACEN, para aqueles que tiveram o período
aquisitivo iniciado após 15-03-1990, assim como nos meses subsequentes ao advento da
referida Medida Provisória (abril, maio e junho), aplica-se o BTNF como índice de correção
monetária. (Resp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 06-05-2011)
3. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, quanto ao Plano
Collor I, nos meses de abril e maio/1990.
4. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00(um mil reais).
5. Resta, contudo, suspensa sua exigilidade, em face do deferimento do
benefício da AJG.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª
Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.
00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000311-52.2009.404.7202/SC
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA
SILVA
RELATOR
:
APELANTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: Juliana Misurelli Guimaraes
APELADO
: ANGELINA SIRENA
ADVOGADO
: Rafael Tadeo dos Santos
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA PARA JULGAR
EXTINTO, EX OFFICIO, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONSECTÁRIOS.
1. A ação em que se busca diferenças de rendimentos de caderneta de
poupança é de cunho pessoal, sendo o prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo
206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002. (Resp nº 1.147.595/RS, 2ª Seção, Rel. Min.
Sidnei Beneti, Dje 06-05-2011)
2. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 30/01/2009, ocorrendo a
prescrição quanto ao Plano Verão, devendo ser extinto, ex officio, o processo, com
resolução do mérito.
3. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00(um mil reais).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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