TRF3 20/04/2021 - Pág. 959 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0002011-92.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312005502
AUTOR: REGINALDO KIRISAWA BALDAN (SP333740 - FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO) (SP109631 - MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE
BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS) (SP109631 - MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 FERNANDA FURTADO) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA,
SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI) (SP109631 - MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES) (SP109631 - MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP161497 - ISABEL
CRISTINA RODRIGUES) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA,
SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 GUILHERME REMOTO MENEZES, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE
OLIVEIRA) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO
MENEZES, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA
MORETO) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO
MENEZES, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA
MORETO, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE
DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI,
SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE
OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA MORETO, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO) (SP109631 MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE
BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP161497 ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA MORETO, SP276131 RAFAEL PRADO BARRETO, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ) (SP109631 - MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP161497 - ISABEL
CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA MORETO, SP276131 - RAFAEL
PRADO BARRETO, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP427685 - ANA CLAUDIA
SANTOS ALCANTARA) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA,
SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 GUILHERME REMOTO MENEZES, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE
OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA MORETO, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP427685 - ANA CLAUDIA SANTOS ALCANTARA, SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS)
(SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP340389 - CRISTIANE
SANTOS DE BARROS, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES,
SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP280605 - PAMELA MORETO,
SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP427685 - ANA
CLAUDIA SANTOS ALCANTARA, SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS, SP214447 - ALEXANDRE ASSAF FILHO)
Vistos em sentença.
REGINALDO KIRISAWA BALDAN, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando,
em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Asseverou o autor que adquiriu um financiamento junto à CEF, sendo que as
parcelas eram debitadas automaticamente de sua conta. Ocorre que, apesar de possuir saldo suficiente na conta, no mês de janeiro de 2019 a ré negativou seu nome
nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual pede seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por
danos morais.
Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e decido.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos.
O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90).
Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem
admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o
entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado
dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária,
transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior).
Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da
Lei 8.078/90 às instituições financeiras.
Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006,
que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços
Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a
demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição
financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade.
Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/04/2021 959/1970