TRF3 22/04/2020 - Pág. 1066 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ressalto, ademais, que, embora implantado posteriormente, o benefício da filha do instituidor da pensão foi requerido um dia antes (24/09/2019) do que o benefício da impetrante (25/09/2019), conforme informado pela
autoridade impetrada.
Por todo exposto, demonstrada a inexistência de direito líquido e certo, a denegação da segurança postulada é medida que se impõe no presente caso.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC e denego a segurança.
Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
Não há condenação em honorários (art. 25 da lei n. 12.016/2012).
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se.
CAMPINAS, 16 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002340-24.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
IMPETRANTE: ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, ROYAL PALM
OPERADORA HOTELEIRA LTDA, THE ROYAL PALM RESIDENCE & TOWER LTDA, THE ROYAL PALM RESIDENCE & TOWER LTDA, HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA., HOTEIS
ROYAL PALM PLAZA LTDA., ARCEL SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, ROYAL PALM PLAZA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., TEMPO
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, TEMPO DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA, TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, TEMPO - COMERCIAL DE VEICULOS E
SERVICOS LTDA, TEMPO - COMERCIAL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, TEMPO MERCANTIL DE VEICULOS LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO
CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO
CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TEMPO
CONCESSIONARIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS
DEC IS ÃO
ID 31088672: Mantenho a decisão agravada (ID 29929212) por seus próprios fundamentos.
Com as juntada das informações, ou decorrido o prazo sem apresentação, dê-se vista ao MPF e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.
Int.
CAMPINAS, 16 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006442-26.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
IMPETRANTE: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL HAETINGER SILBER - RS100336
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/04/2020 1066/1434