TRF3 20/12/2019 - Pág. 1113 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELADO: MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662-A, RONALDO DE SOUZA NAZARETH
COIMBRA - SP193077-A
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COIMBRA - SP193077-A
Advogados do(a) APELADO: RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA - SP193077-A, MARCIO SEVERO
MARQUES - SP101662-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento a seu
agravo. Segue sua ementa:
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA DECIDIDO PELO
STF NO RE 574.706. APLICABILIDADE IMEDIATA. SITUAÇÕES JURÍDICAS IDÊNTICAS. RECURSO
DESPROVIDO.
A embargante reitera a inaplicabilidade do RE 574.706 para o ISS e a necessidade de sobrestamento do feito (94436564).
Resposta (97535707).
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5027001-87.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/12/2019 1113/1460