TRF3 14/11/2019 - Pág. 757 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, I, II e III, do
CPC/2015. As alegações do embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado.
4. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.
5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.
6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.
7. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, com
caráter nitidamente infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003547-11.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE: REINALDO FERREIRA, IREMARCIA LOPES FERREIRA, REINALDO FERREIRA FILHO, CAMILA APARECIDA
FERREIRA, JUNDIAI COMERCIO DE METAIS - EIRELI - EPP, SUCALESTE COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003547-11.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE: REINALDO FERREIRA, IREMARCIA LOPES FERREIRA, REINALDO FERREIRA FILHO, CAMILA APARECIDA
FERREIRA, JUNDIAI COMERCIO DE METAIS - EIRELI - EPP, SUCALESTE COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR RIBEIRO FERREIRA - SP403074
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos por REINALDO FERREIRA E OUTROS, ao v. acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao
agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação cautelar fiscal, deferiu a liminar para “i) o arresto cautelar dos ativos financeiros das
pessoas físicas e jurídicas: Jundiaí Comércio de Metais Eireli – EPP (CNPJ n. 05.436.692/0001-39), Sucaleste Comércio de Metais Ltda – EPP
(CNPJ n. 27.558.318/0001-49), Reinaldo Ferreira (CPF n. 304.172.108-25), Iremarcia Lopes Ferreira (CPF n. 106.563.338-63), Reinaldo
Ferreira Filho (CPF n. 266.657.888-73) e Camila Aparecida Ferreira (CPF n. 327.687.008-86), mediante arresto online (BacenJud), até o limite de
R$ 8.817.077,19 (oito milhões, oitocentos e dezessete mil e setenta e sete reais e dezenove centavos); ii) a indisponibilidade de todos os bens imóveis
em nome dos requeridos, por meio da Central de Indisponibilidade de Bens e ARISP; iii) a indisponibilidade dos veículos existentes em nome dos
Requeridos, por meio do RENAJUD e/ou via Central de Indisponibilidade de Bens; iv) a indisponibilidade de todas as embarcações existentes em
nome dos Requeridos, expedindo-se ofício à Capitania dos Portos em São Paulo/SP” (ID Num. 1767530 - Pág. 9)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/11/2019 757/2036