TRF3 05/11/2019 - Pág. 588 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Inicialmente, intime-se a parte impetrante para que apresente os atos constitutivos relativos às filiais, bem como comprovantes de inscrição junto à Secretaria da Receita Federal respectivos, incluindo-se, nesse contexto, o da
matriz.
Igualmente, deverá apresentar provas do direito alegado, referente ao recolhimento da contribuição incidente sobre os 10% do saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.
Deverá, ainda, a parte impetrante informar seu endereço de correio eletrônico.
A presente determinação deverá ser atendidas pela parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único c/c 485, I do Código de Processo Civil).
Decorrido o prazo supra, tornem à conclusão.
I. C.
São Paulo, 30 de outubro de 2019.
6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5020342-91.2019.4.03.6100
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/11/2019 588/1017