TRF3 28/06/2019 - Pág. 817 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
(iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento.
Para as ações anteriores àquele marco, definiu-se a aplicação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça até então vigente no sentido de ser "possível o fornecimento de medicamento não constante
nas listas do SUS à pessoa hipossuficiente que demonstre sua imperiosa necessidade para o tratamento", caso em
que se inserem os autos.
8. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.
85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente.
9. Ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Honorários recursais no
percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau.
10. Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002821-47.2017.4.03.6119
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS
Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO - SP207384-A
APELADO: MARCOS BANCA DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002821-47.2017.4.03.6119
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS
Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO - SP207384-A
APELADO: MARCOS BANCA DE SANTANA
Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/06/2019 817/4708