TRF3 10/05/2013 - Pág. 112 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
APELANTE
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LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA e outros
BIMBO DO BRASIL LTDA filial
LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA e outros
BIMBO DO BRASIL LTDA filial
LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA e outros
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial, interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA. E OUTROS, a fls. 973/993, em face da
UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente a ilegalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Contrarrazões ofertadas a fls. 1027/1032.
É o suficiente relatório.
Com relação à inclusão do ICMS na base da COFINS, nos termos da peça recursal em prisma, constata-se já
solucionada a controvérsia central, por meio das Súmulas 68 e 94, do E. Superior Tribunal de Justiça, deste teor:
"68. PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS".
"94. A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL".
Logo, tendo aquela E. Corte, guardiã da exegese das leis nacionais, julgado, em referido âmbito, de modo
desfavorável ao pólo recorrente, prejudicada a via recursal a tanto.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso em questão.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de março de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018171-72.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.018171-3/SP
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BIMBO DO BRASIL LTDA e filia(l)(is)
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2013
112/1726