TJSP 19/05/2022 - Pág. 527 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3509
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Multas e demais Sanções; Agravante: Município de Várzea Paulista; Advogado: Eduardo Lima de Carvalho (OAB: 333584/
SP); Agravada: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Paloma
Duarte do Nascimento (OAB: 418418/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
2106805-74.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0408545-45.1994.8.26.0053; Pensão; Agravante: Prime
Gestão de Bens e Participações Ltda; Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Agravado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp; Interessada: Angela Kaysel Cruz; Advogado: Eduardo Andrade Mafra Cardoso
(OAB: 131655/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: Anthero da Costa Santiago; Advogada:
Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson
Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez
(OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Ana Maria Ayres Fazenda; Advogada:
Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson
Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez
(OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Benedita da Rosa; Advogada: Rafaela
Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda
da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB:
187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Carmela Lutti Pinto Ferraz; Advogada: Rafaela
Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda
da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB:
187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Advogado: Luiz Fernando Carpentieri (OAB: 72249/SP);
Interessado: Elsa Plumart Noro; Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches
Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB:
220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP);
Interessada: Elza de Luca - falecida (herdeiros: Suzana Maria de Luca Bergamini e outros); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis
(OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB:
266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP);
Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Giovanna Godoy de Assis Ferreira (cedente); Advogada:
Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada:
Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson
Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro
(OAB: 173067/SP); Interessado: Glauco de Mello; Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline
Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio
Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB:
173067/SP); Interessado: Maria Teixeira Spera; Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline
Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio
Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB:
173067/SP); Interessado: Maria da Penha Machado Valente; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/
SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP);
Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge
Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Nair da Silva
Abramides; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB:
183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/
SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado:
Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Maria de Lourdes Alkmin Mascaro; Advogado: Manuel dos Santos
Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini
Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali
(OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/
SP); Interessado: Maria de Lourdes Santos da Costa; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP);
Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP);
Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge
Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Neuza Maria
Carvalho de Souza Melo; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de
Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva
(OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/
SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Maria Cecilia Machado Valente Guimarães; Advogado:
Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada:
Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana
Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro
(OAB: 173067/SP); Interessado: Osvaldo Adolfo Bichels Neto; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/
SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP);
Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge
Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Rachel Teixeira
Rugai; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/
SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP);
Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado:
Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: Valeria do Vale Porto; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB:
296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP);
Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado:
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