TJSP 14/12/2020 - Pág. 319 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3186
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RELAÇÃO Nº 1293/2020
Processo 1500036-14.2020.8.26.0633 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE FERREIRA DE SOUZA
- VISTOS... I) Verificada a voluntariedade da aceitação do acordo, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP (fl. 149/155), visto que
manifestada por Advogado, HOMOLOGO-O para os seus devidos fins. II) Dê-se ciência à Delegacia de Polícia competente
acerca da presente homologação. III) Promova a Serventia a anotação, para a parte beneficiada, no histórico de partes, do
“evento Cód. 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal”. IV) De resto, em virtude do cumprimento integral do acordo
homologado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a) JOSE FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 28-A,
§ 13º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 13.964/19). Fixo os honorários advocatícios no correspondente
máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Expeça-se certidão com
o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado e realizadas as comunicações e anotações de estilo,
arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA COIMBRA ALVES (OAB 421030/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1411/2020
Processo 1500010-16.2020.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VINICIUS DE LIMA SOUZA
- Vistos VINICIUS DE LIMA SOUZA está sendo processado pela Justiça Pública como incurso no artigo Art. 180 “caput” do(a)
CP. Não sendo localizado para citação e interrogatório, o réu foi citado por edital. O ilustre Promotor requereu a suspensão
do processo e do prazo prescricional com produção antecipada da prova. DECIDO. Com efeito, restaram infrutíferas todas
as tentativas de localização do réu para prosseguimento do feito. Assim, com fundamento no art. 366, do CPP, DETERMINO
A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e ao
I.I.R.G.D., anotando-se no sistema informatizado. Providencie-se às anotações e comunicações necessárias. Decorrido 01 (um)
ano, efetue pesquisa CAEX e SIEL, visando à localização do réu. Com relação ao Pedido da Decretação da Prisão Preventiva:
A prova da materialidade ficou demonstrada nos autos, dando os indicios de autoria do crime. O réu evadiu-se do distrito da
culpa logo após o esclarecimento do crime. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal,
DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Para a produção antecipada da prova,
tornem os autos conclusos para análise. Tendo em vista que os autos não se encontra em fase de apresentação de resposta
à acusação, tornem sem efeito a petição de fls. 107/109, intimando-se a defesa para tomar ciência do decidido. Publique-se e
ciência ao M.P. - ADV: VICENTE PAULO BEZERRA DE MENEZES (OAB 347122/SP)
Processo 1500595-39.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICHELE ALVES DE BRITO NEMETH
- Vistos. Cota retro: Ciente. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Sem atos à ser cumprido. - ADV: JÉSSICA MACIEL
BELETATI (OAB 421586/SP)
Processo 1500595-39.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICHELE ALVES DE BRITO NEMETH
- Vistos. Expediente retro: Atenda-se. No mais, cumpra-se o determinando as fls. 118 com urgência. Int. - ADV: JÉSSICA
MACIEL BELETATI (OAB 421586/SP)
Processo 1500595-39.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICHELE ALVES DE BRITO NEMETH
- Vistos. Ante as disposições do artigo 26, do Provimento CSM nº 2564/20 que estabelece que as audiências deverão ser
realizadas por videoconferência, designo-a para o dia 03/02/2021, às 15:00, devendo ser realizada de forma integralmente
virtual. Assim, providencie-se a escrevente de sala a criação de evento junto ao aplicativo Teams observando-se as disposições
do Comunicado CG 284/2020. Intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial, para que no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas informe seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como para que seja cientificado de que
seu acesso à audiência virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com
câmera, microfone e acesso estável à internet. Intime-se o réu da audiência, observando-se as disposições do Comunicado
CG 378/2020. Quanto às testemunhas policiais militares, encaminhe-se o link de acesso à audiência ao respectivo e-mail da
unidade de lotação dos mesmos. O presente despacho servirá ainda como ofício requisitório ao respectivo superior hierárquico.
Intime-se as testemunhas civis, remotamente se possível, atentando-se para constar o respectivo telefone no mandado, ocasião
em que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá obrigatoriamente: a) Solicitar junto a testemunha, telefone de contato e e-mail
válido para que o link da audiência seja enviado e acessado no dia e hora do ato. b) Informar a testemunha que seu depoimento
será realizado online, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone
e acesso estável à internet, no dia e horário da audiência, devendo referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze)
minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. c) Indagar se existe
alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. d) Informar que, ao acessar o link, a testemunha será colocada
no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo
ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá
ingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Requisite-se a ré
na Penitenciária Feminina de Votorantim e intime-se a vítima através do numero do aparelho móvel: (13) 99799-2731). Publiquese ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA MACIEL BELETATI (OAB 421586/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1412/2020
Processo 0003356-83.2020.8.26.0266 (apensado ao processo 1518443-05.2020.8.26.0266) (processo principal 151844305.2020.8.26.0266) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação
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