TJSP 12/11/2020 - Pág. 3226 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3166
3226
S.A. - - Philco Eletronicos S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE FRANCA E
REGIÃO - SICOOB - CRED - ACIF - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - ESMALTEC S/A - - Móveis Bp Ltda. - - Araplac Industria e Comercio de Moveis Ltda - - Carolina Baby Moveis Infantis Ind e
Comécio Ltda - - Elisabete Catarina Kefalás Troncon - - Carbon Estofados Ltda - - Jose Paulo Faria Kefalás - - Eliana Faria
Kefalas - - Ilza Helena Kefalás Oliveira - - Angela Maria Kefalas Barbosa - - Aulik Industria e Comércio Ltda - - Allied Tecnologia
S/A - - Utilaço Metalurgica Ltda Epp - - Valdemoveis Industria, Comercio, Transp. Importacao e Exportacao de Moveis Ltda - Geesca Fabricação de Móveis de Madeira Ltda Epp - - Panasonic do Brasil Ltda - - Multilaser Industrial S/A - - M. Z. Cruz
Estofados Me - - Rosa Maria Vichinhsk Parra - - Dj Industria e Comercio de Moveis Ltda e outros - Vistos. Fls. 4696/4707:
recebo os Embargos de Declaração opostos e os conheço, visto que tempestivos. Todavia, não se verifica a contradição alegada.
De fato, da análise dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 4585/4586, no que tange à questão da restituição dos valores das
travas relativas ao mês de junho/2020, foi proferida nos mesmos termos dos meses anteriores, ou seja, foi determinada a
liberação de acordo com relatório apresentado pelo Administrador Judicial, entendendo o Juízo ser esta a determinação da
Superior Instância. Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão atacada, pois ali foram
considerados os elementos existentes nos autos naquele momento. Todavia, após proferida a referida decisão, foi comunicada
nos autos a decisão em sede do Agravo de Instrumento nº 2196060-14.2020, que assim dispôs: “(...) Logo, como não foi
facultada à parte agravante vista prévia ao laudo e documentos que o instruíram, a liberação dos recebíveis relativos aos meses
de abril e maio deve ser suspensa até que a Turma Julgadora se manifeste sobre a matéria devolvida, tendo em vista que há
risco de não ser possível, em razão da situação financeira da agravada, a reversão” (fls. 4718) Nestes termos, tratando-se de
idêntica situação, é caso de se rever a posição anterior, observado o entendimento esposado pela Superior Instância, acima
transcrito, motivo pelo qual, por meio da presente decisão, determino que, também para liberação dos valores bloqueados no
mês de junho/2020 aguarde-se o julgamento do referido agravo. Fls. 4724/4728: com razão o credor. De fato, conforme
anteriormente consignado (fls. 905), a contagem do stay period deve atender à regra dos prazos materiais. Em sendo assim, o
deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial se deu aos 27/06/2019, com término previsto para 180 dias
após, ou seja, 26/12/2019. Assim, houve decisão nestes autos que deferiu a prorrogação do stay por mais 180 dias, a contar do
encerramento do prazo inicial (fls. 418), ou até a AGC, caso esta viesse a ocorrer em prazo anterior, o que não se deu até o
momento. É de se observar que na decisão proferida em sede do agravo nº 2081895-51.2020, interposto em face da referida
decisão, consignou-se tão somente que “a decisão que defere a renovação do prazo não tem eficácia retroativa” (fls. 4390)
Ainda da referida decisão se extrai: “No caso, o stay period se encerrou em meados de dezembro de 2019, mas o pedido de
prorrogação foi formulado somente em março deste ano. Sendo assim, a eficácia do período de proteção não se verificou nos
meses de janeiro e fevereiro, o que impossibilita a devolução dos recebíveis apropriados nesses meses, nos quais a garantia
fiduciária podia ser livremente excutida.” Assim, em nenhum momento se constata ter sido postergado o prazo originalmente
concedido, mas tão somente afastou-se a possibilidade de retroação da eficácia da decisão. Nestes termos, é de se concluir
que a prorrogação do prazo de stay period teve seu término no final do mês de junho/2020. Portanto, nada mais há a deliberar
acerca das travas nos meses que se seguiram, restando pendentes tão somente os valores referentes aos meses de abril, maio
e junho/2020, em razão da decisão do agravo nº 2196060-14.2020, acima mencionado. No mais, providencie a Recuperanda o
recolhimento da taxa para publicação do edital já expedido, bem como promova as providências do art. 36 da Lei 11.101/05,
observado o prazo ali previsto. Após, aguarde-se a realização da AGC, observadas as datas do edital de fls. 4874/4875. Intimese. - ADV: JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB 90307/MG), NASCISO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 61395/
MG), CRISTINA REIS DE OLIVEIRA BIGOGNO (OAB 116968/MG), KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB 196714/MG), ELAINE
CRISTINA HAUBRICHT SILVA (OAB 74082/PR), PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 126303/MG), LUCIANA
APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA (OAB 175300/SP), LUCIANA CURY TAWIL (OAB 169222/SP), CRISTIANO VIEIRA DE
PAULA (OAB 111358/MG), MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB 149200/MG), RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB
133732/MG), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984/
PR), SUÉLEN ZDZIARSKI (OAB 88616/PR), ALANA BORSATTO NUNES E SILVA (OAB 54365/PR), VANESSA PIACENTINI
(OAB 60072/PR), GISLAINE MAZER (OAB 129011/SP), NIVALDO DA ROCHA NETTO (OAB 103819/SP), RODRIGO FELIPE
(OAB 110475/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB
125734/SP), MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP),
MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SERGIO
AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), RICARDO NASCIMENTO DE
OLIVEIRA (OAB 148472/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ALEXANDRE HENARES PIRES (OAB 164515/SP),
MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB 75418/PR), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), LUIS MARCELO
BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RICARDO SUZUKI BRONDI
(OAB 313378/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), ADALBERTO FONSATTI (OAB 309965/SP),
PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HAILA DE CASTRO
CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/
SP), FREDERICO CARLOS SOUZA PERARO (OAB 250752/SP), AGNALDO ROGÉRIO PIRES (OAB 237424/SP), MARCELO
GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), JOÃO FELIPE
DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/
SP), LUCIANO GIMENES GUERRERO (OAB 185924/SP), MARCELO DRUMOND JARDINI (OAB 184427/SP), CLÁUDIO DA
SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), WESLEI DE OLIVEIRA (OAB 74534/PR), ADRIANA REGO SAMPAIO (OAB 67771/PR),
ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), MARCOS
AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB 121558/MG),
GUSTAVO SOUZA ALVES (OAB 96651/MG), KLAUS NONATO DA SILVA (OAB 87502/MG), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/
SP), ELIEZER DOS SANTOS (OAB 74364/PR), FLAVIA APARECIDA FERRONATO (OAB 326491/SP), FELIPE MARCONDES
MONTEIRO (OAB 129967/MG), BRUNO ALVES RUAS (OAB 344687/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA
(OAB 22718/PR), MIGUEL CAPARELLI NETO (OAB 328260/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)
Processo 1016216-28.2014.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - F.C.E. - - RENATO JOSE
DE OLIVEIRA - - M.M.S.V.O. - - E.A.M. - Vistos. Fls. 270/273: tendo em vista a decisão de fls. 190/191 e inexistindo outros
elementos quanto à eventual alteração da situação anteriormente apreciadas, providencie-se o desbloqueio (fls. 266 - Renajud).
No mais, ante o recolhimento comprovado, prossiga-se como consignado (252). Intime-se.__OBS- Ciencia do desbloqueio
RENAJUD .-OBS- CIENCIA da pesquisa INFOJUD DAS PESSOAS FISICAS - faltou taxa para pesquisa PESSOA JURIDICA e
SISBAJUD DE TODAS AS PARTES - devendo a parte credora providencia o recolhimento da diferença para as demais pesquisa
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