TJSP 10/06/2020 - Pág. 1575 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3059
1575
nova vista à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a)
Luis Mario Galbetti - Advs: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Eládio Silva
Júnior (OAB: 157327/SP) - Ana Paula Silva Zerati (OAB: 135178/SP) - Pedro Cesario Cury de Castro (OAB: 89071/SP) - Carmo
Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - Cleverson Teixeira Fachola (OAB: 368113/SP) - Silvia Regina Hage Pacha (OAB: 125164/
SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luciano Tadeu Azevedo Moraes (OAB: 248214/SP) - Ismar José Antonio Junior
(OAB: 228625/SP) - Olavo Salvador (OAB: 95859/SP) - Edlênio Xavier Barreto (OAB: 270131/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503
- 10º andar
Nº 1035758-56.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apdo/Apte: SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Apelado:
Associação dos Proprietários do Residencial Recanto Real - Apelado: Condominio Village Santa Helena - Apelado: Associação
Village Damha I Rio Preto - Apelado: Associação Residencial Jardins - Apelado: Condominio Residencial Bourganville - Apelado:
Condominio Debora Cristina - Apelado: Associação Parque Residencial Damha IV - Apelado: Associação Residencial Marcia
DAMHA III - Apelado: Associação Condomínio Residencial Amazonas - Apelado: Associação Condominio Green Palm - III. Pelo
exposto, ADMITO o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo pelo art. 105, III, “a”, da Constituição
Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais.
- Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP)
- Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Eládio Silva Júnior (OAB: 157327/SP) - Ana Paula Silva Zerati (OAB: 135178/SP)
- Pedro Cesario Cury de Castro (OAB: 89071/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - Cleverson Teixeira Fachola (OAB:
368113/SP) - Silvia Regina Hage Pacha (OAB: 125164/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luciano Tadeu Azevedo
Moraes (OAB: 248214/SP) - Ismar José Antonio Junior (OAB: 228625/SP) - Olavo Salvador (OAB: 95859/SP) - Edlênio Xavier
Barreto (OAB: 270131/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1035758-56.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apdo/Apte: SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Apelado:
Associação dos Proprietários do Residencial Recanto Real - Apelado: Condominio Village Santa Helena - Apelado: Associação
Village Damha I Rio Preto - Apelado: Associação Residencial Jardins - Apelado: Condominio Residencial Bourganville - Apelado:
Condominio Debora Cristina - Apelado: Associação Parque Residencial Damha IV - Apelado: Associação Residencial Marcia
DAMHA III - Apelado: Associação Condomínio Residencial Amazonas - Apelado: Associação Condominio Green Palm - III. Pelo
exposto, INADMITO o recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto
porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra
decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que
o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: ARE 1234860/PR, Relator
Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE
1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da
Seção de Direito Privado) - Advs: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Eládio
Silva Júnior (OAB: 157327/SP) - Ana Paula Silva Zerati (OAB: 135178/SP) - Pedro Cesario Cury de Castro (OAB: 89071/SP)
- Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - Cleverson Teixeira Fachola (OAB: 368113/SP) - Silvia Regina Hage Pacha (OAB:
125164/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luciano Tadeu Azevedo Moraes (OAB: 248214/SP) - Ismar José Antonio
Junior (OAB: 228625/SP) - Olavo Salvador (OAB: 95859/SP) - Edlênio Xavier Barreto (OAB: 270131/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 10º andar
Nº 1035758-56.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apdo/Apte: SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Apelado:
Associação dos Proprietários do Residencial Recanto Real - Apelado: Condominio Village Santa Helena - Apelado: Associação
Village Damha I Rio Preto - Apelado: Associação Residencial Jardins - Apelado: Condominio Residencial Bourganville - Apelado:
Condominio Debora Cristina - Apelado: Associação Parque Residencial Damha IV - Apelado: Associação Residencial Marcia
DAMHA III - Apelado: Associação Condomínio Residencial Amazonas - Apelado: Associação Condominio Green Palm - III. Pelo
exposto, ADMITO o recurso especial do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE pelo
art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a
Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Herbert
Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Eládio Silva Júnior (OAB: 157327/SP) - Ana
Paula Silva Zerati (OAB: 135178/SP) - Pedro Cesario Cury de Castro (OAB: 89071/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/
SP) - Cleverson Teixeira Fachola (OAB: 368113/SP) - Silvia Regina Hage Pacha (OAB: 125164/SP) - Marco Antonio Cais (OAB:
97584/SP) - Luciano Tadeu Azevedo Moraes (OAB: 248214/SP) - Ismar José Antonio Junior (OAB: 228625/SP) - Olavo Salvador
(OAB: 95859/SP) - Edlênio Xavier Barreto (OAB: 270131/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
DESPACHO
Nº 1000181-32.2018.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Luzia Fátima
Gangorra Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Concima S/A Construções Civis - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial
pelo art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando
a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Eliseu
Notário Alves (OAB: 316048/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1000939-73.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carolina Christofani Sian
Kencis - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo
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