TJSP 26/09/2018 - Pág. 4150 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2667
4150
(OAB 141698/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)
Processo 0048171-05.2017.8.26.0224 (processo principal 0065173-42.2004.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Dívida Ativa - Acoplan Construcoes e Incorporacoes Ltda - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
GUARULHOS - S.A.A.E. - Vistos. Ante a certidão de fl. 19, cumpra-se a exequente o determinado no item 02 de fls. 16. Intimese. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ROBERTO MIRANDA SQUILLACI (OAB 141698/SP)
Processo 0049469-32.2017.8.26.0224 (processo principal 0501090-18.2008.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dema Sociedade Civil Ltda - Município de Guarulhos - Vistos.
Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se Município de Guarulhos,
ora executado, por meio eletrônico (portal de intimações eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias, nos próprios autos (art. 535 do CPC). 2 - Em caso de não impugnação dos cálculos do exequente, certifique-se
e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 946,27), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumprase, pois, com a requisição, observado o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo,
o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício
Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade
específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição
do Requisição de Pequeno Valor ou Precatório digital. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a)
patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo de impugnação. Na ausência da criação do incidente, arquivem-se
até provocação. Int. - ADV: RICARDO YAMAGUTI LIMA (OAB 139868/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), MARCIO
GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP)
Processo 0049469-32.2017.8.26.0224 (processo principal 0501090-18.2008.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dema Sociedade Civil Ltda - Município de Guarulhos - Vistos.
Tendo em vista a certidão de fl. 18, cumpra-se a exequente o determinado no item 02 de fls. 15. Intime-se. - ADV: FRANCINE
RIBEIRO (OAB 293060/SP), MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), RICARDO YAMAGUTI LIMA (OAB 139868/SP)
Processo 1023044-14.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - Julio Silvestre de Lima - Município de Guarulhos - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se Município de Guarulhos, ora executado, por meio
eletrônico (portal de intimações eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios
autos (art. 535 do CPC). 2 - Em caso de não impugnação dos cálculos do exequente, certifique-se e considerando tratar-se de
pagamento de pequeno valor (R$ 10.145,51), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição,
observado o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de
Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão
admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios
estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno
Valor ou Precatório digital. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde
que decorrido o prazo de impugnação. Na ausência da criação do incidente, arquivem-se até provocação. Int. - ADV: HUGO
VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP)
Processo 1032919-13.2015.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos
- Luiz Guilherme Henkin - - Sistema Informática Empresarial Ltda. - Vista ao executado, ora excipienteacerca da impugnação
apresentada, no prazo de 15 dias sob pena preclusão. - ADV: ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), KELI DE
LIMA DA SOLLER (OAB 26443/SC)
Processo 1515233-43.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Vista à executada, ora excipiente, acerca da impugnação à exceção de pré executividade
apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena preclusão. Intime-se. - ADV: MILTON PINTO COELHO (OAB 10187/SP)
Processo 1515590-23.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao requerimento de fls. 8/10, sob pena
de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1516226-86.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao requerimento de fls. 8/10, sob pena
de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1518405-27.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vista à Fazenda Pública em termos de prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão retro.
- ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1518405-27.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto à exceção de pré-executividade de fls.
16/29, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1521405-35.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto à exceção de pré-executividade de fls.
16/29, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1528083-32.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao requerimento de fls. 8/10, sob pena
de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1534052-62.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto à exceção de pré-executividade de fls.
14/27, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1534198-06.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Hananka
Imobiliaria Ltda e Outro - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, quanto à exceção de pré-executividade de fls.
11/24, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)
Processo 1535044-23.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Marcio Salopa
Cuono - Vistos. Fls. 10/17 - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o excipiente alega não ser o responsável
tributário; aduz que recebera o imóvel de seu pai por doação, anulada por seus irmãos, através de processo judicial. Requer
seja excluído do polo passivo da execução fiscal. Subsidiariamente, pede que seus irmãos integrem o polo passivo da execução.
O Município de Guarulhos se manifestou nos autos. Alegou ausência de prova das alegações do excipiente e co-solidariedade
da obrigação. É a síntese do necessário. Decido. Ab initio, anoto que a certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção
de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80). Tais requisitos justificam-se,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º