TJSP 05/03/2018 - Pág. 1301 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2528
1301
Por ora, melhor aguardar o contraditório.III- Cite(m)-se a(s) requerida(s) para contestar(em) em 30 (trinta) dias.IV- Int. - ADV:
DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)
Processo 1000468-72.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Aparecido de Oliveira
Teodoro - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa
ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente/exequente intimada de que foi
expedida carta precatória, devendo efetuar sua distribuição ao Juízo Deprecado digitalmente, nos termos do Comunicado CG
n. 2290/2016, comprovando-se a sua distribuição nos autos (A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de
peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos
processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte). - ADV: DEOCLECIO LUIZ
ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)
Processo 1000469-57.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Benedita Teodoro
Munhoz - Vistos.I- Defiro prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da parte autora. Anote-se.II - Cuida-se de pedido
de tutela de evidência onde o autor requer que a Fazenda do Estado seja imediatamente compelida a se abster de exigir o
ICMS sobre as tarifas de uso de sistema (TUSD e TUST) e demais encargos setoriais lançados nas faturas de energia elétrica
pela CPFL, limitando a incidência do ICMS, única e exclusivamente à parcela de energia elétrica da tarifa de fornecimento dos
consumidores (TE).A tutela de evidência será concedida quando preenchido algum dos requisitos elencados no art. 311 do CPC,
o que não ocorreu no caso em tela. Ressalto que não há julgamento de casos repetitivos, tampouco súmula vinculante, razão
pela qual INDEFIRO a tutela pleiteada.Ademais, eventuais valores indevidamente cobrados poderão ser recuperados ao final.
Por ora, melhor aguardar o contraditório.III- Cite(m)-se a(s) requerida(s) para contestar(em) em 30 (trinta) dias.IV- Int. - ADV:
DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)
Processo 1000469-57.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Benedita Teodoro
Munhoz - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa
ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente/exequente intimada de que foi
expedida carta precatória, devendo efetuar sua distribuição ao Juízo Deprecado digitalmente, nos termos do Comunicado CG
n. 2290/2016, comprovando-se a sua distribuição nos autos (A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de
peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos
processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte). - ADV: DEOCLECIO LUIZ
ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)
Processo 1000777-30.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Sebastião Donizeti
Buzatti - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Sobre a
ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.Int.
- ADV: VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), PAULO RENATO
FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB
136853/SP), PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP)
Processo 1000974-19.2016.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli
do Carmo Moreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1. Assiste razão à Executada, pois conforme planilha de
cálculo de fl. 02, dos autos 0002407-41.2017.8.26.0306, é devido a importância de R$6.180,85 a título de principal e R$618,08
a título de honorários advocatícios. 2. Diante do exposto, dou por satisfeita a execução e, com fundamento no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL que Roseli do Carmo Moreira
move contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.3. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se
as formalidades legais.4. P.I.C. - ADV: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), ANA CARLA
MARTINS (OAB 264392/SP)
Processo 1001383-58.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Maria Rosangela de
Fatima Lopes - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Sobre
a ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP),
MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
Processo 1001399-12.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anisio
Rodrigues - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Sobre a
ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Int. - ADV: MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ANA CARLA
MARTINS (OAB 264392/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1001428-96.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Toshico Aizawa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Derradeiramente, manifeste-se a autora acerca do pedido da
Fazenda de fls. 135ss.Após, conclusosInt. - ADV: ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB
99898/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP)
Processo 1001716-10.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Biteli
Pereira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Sobre a
ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.Int.
- ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA
CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP)
Processo 1001784-57.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis
José Vieira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Sobre a
ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Int. - ADV: CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PAULO RENATO
FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
Processo 1001785-42.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laercio
Alves Santana - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Sobre
a ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Int. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), RICARDO
LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 1001839-08.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Erenice Vieira Souza Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Sobre a ilegitimidade alegada pela requerida CPFL, conforme petição
retro, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), BEATRIZ DE
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