TJSP 14/09/2016 - Pág. 3292 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2200
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Assim, determino que a requerida cesse imediatamente qualquer desconto no holerite do autor que exceda os 2% (dois por
cento) previstos em lei, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado após a intimação desta
decisão. Fica a requerida proibida de, durante o curso desta ação, desligar a autora da Cruz Azul, bem como de interromper
o atendimento médico hospitalar que os dependentes da autora recebem.Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.
Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o
caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo
réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF.Servirá esta decisão de mandado ou carta precatória.
Int. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1032877-27.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mylena
Cintra Luiz - Vistos.No prazo de dez dias, emende a autora a petição inicial, esclarecendo o motivo pelo qual em diversos trechos
dela menciona o município de Jacareí. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, apresente os relatórios e receituários que comprovem
a necessidade da autora e a respectiva prescrição médica. Com a emenda, tornem os autos conclusos com urgência.Int. - ADV:
AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS (OAB 187186/SP)
Processo 1039079-54.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides
Marques do Espírito Santo - Vistos.Defiro o quanto postulado às fls. 22/23.Servirá esta decisão como ofício, o qual deverá ser
protocolado pelo autor, juntamente com a cópia da decisão de fls. 14. Quanto à carta precatória, aguarde-se sua devolução.Int.
- ADV: EDSON ALVES DAVID FILHO (OAB 305017/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE BAPTISTA MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0460/2016
Processo 1012880-92.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael
Nunes da Silva - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze
dias. - ADV: GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), ALAN MESQUITA PINHEIRO (OAB 287943/SP)
Processo 1013648-18.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gilmar de Jesus
Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. ADV: REGINA MARCIA DE FREITAS (OAB 94698/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1017395-73.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Nair Caetano de
Almeida e outro - Serviço Autonômo de Água e Esgoto Saae - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de
quinze dias. - ADV: SANDRA DA CRUZ CHEBATT (OAB 74556/SP), SIMONE COSTA NAZIOZENO (OAB 283962/SP)
Processo 1019145-13.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Carlos Nilcemir Mariano da Silva - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze
dias. - ADV: GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), DEU FREITAS DE ANDRADE (OAB 111085/SP)
Processo 1024911-47.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Doracy Paiola - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze
dias. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1025140-07.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Iata Anderson José da Silva - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias.
- ADV: LIA CRUZ MOURA (OAB 310542/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1025467-49.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Evandro Amaral da
Costa - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. - ADV: ROSÂNGELA ROSA FRANÇA (OAB
190098/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1028327-23.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Jorge Ricardo dos
Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias.
- ADV: GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), ROSÂNGELA ROSA FRANÇA (OAB 190098/SP)
Processo 1028785-40.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Marlene Aparecida de Souza Carvalho - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo
de quinze dias. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB
341189/SP)
Processo 1028928-29.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Rogerio Aparecido Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no
prazo de quinze dias. - ADV: VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS (OAB
363488/SP)
Processo 1028937-88.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - Bárbara Talita
Civita e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. - ADV: VINICIUS WANDERLEY (OAB
300926/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP)
Processo 1029184-69.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Rogério Alves Pereira - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. - ADV:
GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP)
Processo 1029266-03.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - Walter Correia
Gonçalves - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. ADV: ABIMAEL BARROS DE LIRA (OAB 326099/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1029770-09.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Matias Francisco Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação,
no prazo de quinze dias. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), GIULIA DANDARA
PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1030435-25.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Marcos Augusto Berti - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. - ADV: FERNANDO
HENRIQUE PITTNER VIEIRA GOMES (OAB 312218/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 1031110-85.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção - Ivanildo Venancio de Mesquita
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de quinze dias. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º