TJSP 13/09/2016 - Pág. 2333 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2199
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o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela
corresponde a 05 (cinco) UFESPs;IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido
quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos “I”, “II” e
“III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria.
Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina que “A pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por tais fundamentos, diante da declaração de
pobreza juntada aos autos (fls. 07), DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo
98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo
192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça,
comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo
de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse lapso temporal, poderão ser
restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), VIVIAN LOPES
DE MELLO (OAB 303830/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
Processo 1001353-78.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Cunha da Silva Tnl Pcs S/A Operadora Oi - Determino à serventia que junte aos autos cópias de algumas das faturas declaradas inexigíveis no
processo nº 0009049-22.2015.8.26.0590 deste Juizado Especial Cível, juntadas às fls. 6/9 do referido processo.Após, voltem
conclusos para prolação de sentença. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO
(OAB 284885/SP)
Processo 1007468-18.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane
Evangelista - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação
para o dia 18 de outubro de 2016, às 16 horas e expedido o MANDADO DE CITAÇÃO. - ADV: RODRIGO FERNANDO SARGO
DOS PASSOS (OAB 362422/SP)
Processo 1007487-24.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel
Lopes Marin - BANCO ITAUCARD S A - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 19 de outubro
de 2016, às 11 horas e 30 minutos e expedido a CARTA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. - ADV: SHIRLEY MOREIRA MESSIAS
(OAB 332320/SP)
Processo 1007612-89.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Adriana Lopes Fagundes Superplast do Bahia Ind. e Com. Ltda - - Jr Motos Itaqua Eirelli - Epp - Certifico e dou fé haver designada a audiência de
Conciliação para o dia 19 de outubro de 2016, às 14 horas e expedido a CARTA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. - ADV: JOSE
JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP)
Processo 1007734-05.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Augusto
Caximiliano Pereira - Sadia Brf Brasil Foods S/A - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 20
de outubro de 2016, às 10 horas e 30 minutos e expedido a CARTA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. - ADV: DANIELLA AUGUSTA
RADEMAKER CAXIMILIANO (OAB 368559/SP)
Processo 1009725-16.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wladimir
de Souza Dantas - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação
para o dia 18 de outubro de 2016, às 15 horas e 30 minutos e expedido o MANDADO DE CITAÇÃO. - ADV: REGINALDO
FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0408/2016
Processo 0000484-40.2013.8.26.0590 (059.02.0130.000484) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade
ou anulação - Vera Lucia da Silva - Banco Itaucard S A - Fls.108: defiro.Proceda a Serventia o cancelamento do mandado
de levantamento expedido às fls.107, expedindo-se novo mandado constando o nome do advogado indicado, Dr. Gustavo
Gordioli Patriani Mouzo.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE AUGUSTO
FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0000796-45.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ANA MARIA
DE RAMOS - BV FINANCEIRAA audiência de conciliação será realizad BV FINANCEIRA - Tendo em vista o julgamento pelo
Colégio Recursal, arquivem-se e destruam-se os autos, observando-se as formalidades legais.Intime-se. - ADV: PRISCILA KEI
SATO (OAB 159830/SP), COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)
Processo 0000943-13.2011.8.26.0590 (590.01.2011.000943) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cadu
Argentieri Jordão - Banco Itaú Sa - Manifeste-se o exequente sobre a petição do executado de fls. 173 e documentos de
fls.174/178, no prazo de cinco (05) dias.Intime-se. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSÉ
ANTÔNIO IJANC (OAB 268078/SP)
Processo 0001009-85.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Manoel L Neto
Bicicletas - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão de fls.232/235 e 246/259.Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ
PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)
Processo 0001134-58.2011.8.26.0590 (590.01.2011.001134) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- José Antônio Santos Rodrigues - Bv Financeira - FLS.256/259:ciente do julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colégio
Recursal.Prossiga-se.Manifeste-se o requerente sobre os depósitos de fls. 251 e 252, nos valores de R$ 25.807,66 e R$
18.092,49, respectivamente, no prazo de cinco (05) dias.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/
SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), RONALDO CESAR JUSTO (OAB 96856/SP), SAMANTHA FONSECA
STEIL SANTOS E MELLO (OAB 290672/SP), FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO (OAB 213664/SP), CARLOS EDUARDO
NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP)
Processo 0001249-40.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Zenith Regina
Melo de Castro - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado
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