TJSP 29/05/2014 - Pág. 738 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1660
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esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada
audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos. 6) Fica advertido, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes
envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7)
Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as
hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de
qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver),
ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das
atividades” (art. 99, VI). 9) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado
e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação “on-line”, imediatamente, bem como à
JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005,
assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 11) Expeçam-se, com urgência, mandado de arrecadação,
avaliação e lacração, a ser cumprido no último endereço informado nos autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 12)
P.R.I.C. - ADV: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB
122124/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SIMONE
APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCIAL HERCULINO DE
HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA
(OAB 47925/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP),
ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), VAGNER APARECIDO
ALBERTO (OAB 91094/SP), ELAINE D’AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP),
ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), DANILO MACHADO OLIVEIRA (OAB 210883/SP), LUIS MANUEL
CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), MARCELO RICARDO ESCOBAR (OAB 170073/SP), RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI (OAB 177399/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), GUSTAVO NARKEVICS (OAB 207967/SP), CAIO
BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), FLÁVIO LUÍS BLUMER
LAVORENTI (OAB 220901/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP),
RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VINICIUS DE
OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), TANIA MARIA PEDRACINI (OAB
30353/PR), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB
24321/RS), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ISABEL CRISTINA
PEREIRA ALVES (OAB 301960/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), ADRIANA SANTOS BARROS
(OAB 117017/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/
SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), THIAGO
OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP)
Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Unipac Embalagens Ltda - Oreste
Nestor de Souza Laspro - Banco Fibra S/A e outros - MDC Max Daetwyler do Brasil Comércio de Equipamentos Industriais Ltda
- Oreste Nestor de Souza Laspro - - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fl. 2.281: “J. Defiro, sem em termos. Int. SP 15/05/2014”
- ADV: DANILO MACHADO OLIVEIRA (OAB 210883/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), FLÁVIO
LUÍS BLUMER LAVORENTI (OAB 220901/SP), GUSTAVO NARKEVICS (OAB 207967/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/
SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB
232070/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), FERNANDA
APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), DEBORA PIRES
MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO
(OAB 273865/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/
RS), ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES (OAB 301960/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), RICARDO
PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), BRUNO CARACIOLO FERREIRA
ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), TANIA MARIA PEDRACINI (OAB 30353/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB
4606/GO), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP),
ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ROBERTO GREJO
(OAB 52207/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/
SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), ELAINE D’AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CARLOS AUGUSTO
NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB
260833/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCOS
SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/
SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARCELO RICARDO ESCOBAR (OAB 170073/SP), NOEMIA MARIA
DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ALFREDO MARTINS
PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP)
Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Unipac Embalagens Ltda - Oreste
Nestor de Souza Laspro - Banco Fibra S/A e outros - MDC Max Daetwyler do Brasil Comércio de Equipamentos Industriais Ltda
- Oreste Nestor de Souza Laspro - - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fls. 2.282/ 2.373: “J. A verossimilhança do direito alegado
está evidenciada, tendo em vista que a constituição da garantia se deu às vésperas da recuperação. O periculum in mora se
evidencia pela existência de ameaça iminente de apreensão dos bens. Nesse sentido, com base no Poder Geral de Cautela,
defiro a liminar para que o A.J. realize a imediata arrecadação dos bens na falência. Cumpra-se com urgência. Após, manifestemse o M.P. e a falida. Int. SP 23/05/14” - ADV: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ALFREDO MARTINS
PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA
SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCELO RICARDO ESCOBAR (OAB 170073/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB
177399/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SERGIO AUGUSTO DA
SILVA (OAB 118302/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), MARCOS
SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN
(OAB 234119/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP),
FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), GUSTAVO
NARKEVICS (OAB 207967/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FLÁVIO
LUÍS BLUMER LAVORENTI (OAB 220901/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), DANILO MACHADO
OLIVEIRA (OAB 210883/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/
SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP),
VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES (OAB 301960/SP), MARCO AURÉLIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º