TJSP 25/04/2014 - Pág. 1098 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1638
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e o valor dos vencimentos que eles perceberiam na ativa, lhes é integralmente assegurada pelos arts. 191 a 200 do Decreto
Bandeirante n. 35.530, de 19 de setembro de 1959 (Estatuto dos Ferroviários). Esse encargo, até então de responsabilidade
das ferrovias, por força do artigo 9º da Lei Paulista n. 10.410, de 28/10/1971, e, posteriormente, pelo art. 4º, caput, e seus §
1º e 2º, da Lei Estadual Bandeirante n. 9.343, de 22 de fevereiro de 1996, foi cometido à Fazenda do Estado de São Paulo,
permanecendo esse ônus incólume, apesar do ajuste celebrado, em 23 de dezembro de 1997, entre o Estado de São Paulo e
a própria União, no tocante à transferência e/ou alienação das ações do capital social da Ferrovia Paulista S/A FEPASA. Tal
fato é induvidoso e incontroverso, tanto que a complementação desses proventos vem sendo paga, até hoje, sem solução de
continuidade alguma, pela Fazenda do Estado de São Paulo, motivo pelo qual deve ela, obrigatoriamente, suportar as diferenças
oriundas de complementações de pensões. Destarte, conclui-se que a CPTM é parte ilegítima para figurar no polo passivo da
demanda, conforme dispõe o texto legal supra mencionado” (TJSP, Ap. 0014695-48.2010.8.26.0053, 1ª Câm. de Dir. Público,
Rel. Des. Xavier de Aquino, v.u., j. 1º.8.13). Logo, quanto à corré Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), extingo
o processo sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do C.P.C.). Cite-se a FESP com as cautelas de praxe. Int.. São Paulo, 22 de
abril de 2014 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
Processo 1002823-77.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - JOÃO EDSON
FERREIRA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA LESTE 2 e outros - Vista ao Ministério Público. - ADV:
KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP)
Processo 1002823-77.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - JOÃO EDSON
FERREIRA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA LESTE 2 e outros - Certidão - Remessa da Intimação para o
Portal Eletrônico - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP)
Processo 1002823-77.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - JOÃO EDSON
FERREIRA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA LESTE 2 e outros - Certidão de Não Leitura - Contagem de
Prazo do Ato - ADV: ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
Processo 1002823-77.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - JOÃO EDSON
FERREIRA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA LESTE 2 e outros - Vista ao Ministério Público. - ADV:
ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
Processo 1002823-77.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - JOÃO EDSON
FERREIRA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA LESTE 2 e outros - Certidão - Remessa da Intimação para o
Portal Eletrônico - ADV: ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
Processo 1003414-39.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Benny Zatyrko Presidente da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari do Detran/SP e outro - Vista ao Ministério Público. - ADV:
FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP)
Processo 1003414-39.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Benny Zatyrko Presidente da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari do Detran/SP e outro - Certidão - Remessa da Intimação
para o Portal Eletrônico - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/
SP)
Processo 1003421-65.2013.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Rita de Cassia da Silva - Vistos. Manifeste-se a
requerida sobre o alegado a fls. 97 e ss.. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: RITA MARCIANA ARROTEIA (OAB 93353/SP)
Processo 1003544-29.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Empresa Princesa do Norte
S/A - Vista ao Ministério Público. - ADV: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP)
Processo 1003544-29.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Empresa Princesa do Norte
S/A - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/
SP)
Processo 1004072-63.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sanções Administrativas - CAMILY LOCAÇÃO E SERVIÇOS
GERAIS LTDA - Acolho os embargos de declaração. Efetivamente, não ocorreu a decadência, sendo a impetração ajuizada no
último dia do prazo. Assim, torno sem efeito a sentença retro, que a declarou, equivocadamente. Emende a impetrante a inicial,
esclarecendo a causa de pedir: qual é, afinal de contas, a razão (ou razões) de pretender anular a pena imposta? Prazo de
dez dias, pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (OAB 259699/SP), CAMILLO
SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP)
Processo 1004323-18.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - W.S.B. e outro D.D.R.I.S.F.M.S.P. - Vistos. Referentemente às custas e despesas, remeto o embargante ao contido a fls. 121 em que se tratou
às expressas do tema. Aqui, desacolho os embargos declaratórios. No que tange à indicação do valor do preparo para apelar,
providencie a serventia a certidão respectiva e sua publicação no DOE para fins de interposição de recurso, fluindo o prazo
para tanto de aludida duplicação. Neste ponto, acolho os embargos declaratórios. No mais, desde logo recebo a apelação da(s)
parte(s) sucumbente(s) - demandada(s) - no efeito devolutivo. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s) e, não havendo
intervenção do Ministério Público, fica-lhe dispensada vista dos autos. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. P.R.I. e C.. - ADV: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/
SP), MARIA APARECIDA YABIKU (OAB 249207/SP)
Processo 1004323-81.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - FERNANDO MONTANARI - Vista
ao Ministério Público. - ADV: ELIANE ANDRÉA DE MOURA MONTANARI (OAB 304559/SP)
Processo 1004323-81.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - FERNANDO MONTANARI - Certidão
- Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: ELIANE ANDRÉA DE MOURA MONTANARI (OAB 304559/SP)
Processo 1004765-47.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - BRUNO RIBEIRO BOSQUETI
- DIRETOR DE ENSINO E CULTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEC - Certidão - Remessa da
Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO
DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
Processo 1004765-47.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - BRUNO RIBEIRO BOSQUETI DIRETOR DE ENSINO E CULTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEC - Vista ao Ministério Público.
- ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP),
VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP)
Processo 1004765-47.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - BRUNO RIBEIRO BOSQUETI
- DIRETOR DE ENSINO E CULTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEC - Certidão - Remessa da
Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP), VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP)
Processo 1004798-37.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - MARCIA FERNANDES Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º