TJSP 15/01/2013 - Pág. 383 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1335
383
defender os interesses da massa falida. Assim, em louvor ao princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º,
XXXV e LV da Constituição Federal, o recurso de apelação do Agravante deve ser recebido com o diferimento de custas ao final
do processo. Comunique-se imediatamente ao MM Juízo “a quo” da presente decisão, requisitando-se as informações cabíveis;
Comprove o agravante o cumprimento do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil; Cumpra-se o disposto no art. 527,
V, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, ou esgotados os
prazos, tornem conclusos. Int.Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessárias para
a intimação do agravado(a)(s) ( inicial + despacho de fls.36/37 do Agravo) e a comprovar(em) o recolhimento da importância
de R$ 12,00, para despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Pedro Sales (OAB:
91210/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0272789-96.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thirza de Moraes Malerbi - Agravante:
Alfonso Spoto - Agravante: Alice Fernandes Marinho Ferreira - Agravante: Antonia Eunice Santos Pina - Agravante: Aparecida
Cunha de Oliveira - Agravante: Beatriz Maria Nardini dos Santos - Agravante: Beatriz Trafani Magalhães - Agravante: Claudia
Rosaria Gonçalves - Agravante: Edilamar Pereira Guidastre - Agravante: Enice Mollo Silvestrini - Agravante: Eunice Daher
Domingues - Agravante: Francisco Gomes Bezerra - Agravante: Hebe Cunha Bonato - Agravante: Helenice Siqueira Cleto
Ferraz - Agravante: Joana Darc Jacob Lopes - Agravante: Julia Farina Grela Marão - Agravante: Leonor Prado - Agravante:
Maria Angela Volpe de Oliveira - Agravante: Maria Carlota Santiago dos Santos - Agravante: Maria de Lourdes Alves Pinto
Rodrigues - Agravante: Maria Niracy Martins - Agravante: Maria Umbelina Ribeiro de Andrade - Agravante: Marlene Silva
Almeida - Agravante: Norma Sueli Baratela Bruno - Agravante: Regina Maria Souza de Salles Vieira - Agravante: Ruth Tavora
Zanatta - Agravante: Suely Tavares - Agravante: Vanda Dias Bastos David - Agravante: Vilma Soeli Brandt Lopes - Agravante:
Zelia Correa Mattos - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - 1.Agravo de
Instrumento tirado por THIRZA DE MORAES MALERBI E OUTROS na ação de recálculo dos seus proventos de aposentadoria
que promovem em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO, inconformados com a r. decisão copiada às fls.
162 e 163, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, e que ordenou a emenda da inicial, justificando o valor atribuído à
causa, corrigindo-se se o caso. 2.Processe-se o recurso EM AMBOS OS EFEITOS, APENAS NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO
PARA EMENDA DA INICIAL, porquanto plausível o direito invocado a esse respeito, e, por consequência, cabível a concessão
da medida de urgência pleiteada nesta instância. DEFIRO PARCIALMENTE, pois, o efeito suspensivo pretendido. Quanto ao
pedido de justiça gratuita, ausente o requisito de plausibilidade do direito invocado, o recurso será processado apenas no
efeito devolutivo. 3.Oficie-se ao juiz da causa noticiando-lhe o conteúdo desta decisão. 4.Sem necessidade de intimação das
agravadas para contraminuta, pois ainda não citadas a Fazenda Pública e a SPPREV, à MESA com o meu voto nº 21.032.
Intimem-se. - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Advs: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO
FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO
(OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP)
- Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO
FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO
(OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP)
- Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO
FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO
(OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP)
- Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO
FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO
(OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP)
- Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO
FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO
(OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0265785-08.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira Agravante: Jose do Nascimento Filho - Agravante: Eliana Paulina de Souza Trevizo - Agravante: Maria Cristina Caetano Benuto Agravante: José Sant Ana Junior - Agravante: Abner Silva Filho - Agravante: Isabel Camilo Piocopi - Agravante: Osmari Terezinha
Marques Cameni - Agravante: Aparecida de Assis - Agravante: Augusto João Merli - Agravante: João Fagundes Filho - Agravante:
Carmem Silvia de Lima - Agravante: Izaac Ozório de Arruda - Agravante: Francisco de Souza Lima - Agravante: Luiz Carlos de
Souza - Agravante: Edvaldo Modesto de Souza - Agravante: Sergio Moraes - Agravante: Mario Vieira da Silva - Agravante: Rui
Eduardo Lusvarghi Benatti - Agravante: Emilio Mamoru Une - Agravante: Carlos Alberto Galetti - Agravante: Pedro Carlos Gomes
de Andrade - Agravante: Maria de Lourdes Martin Guarnetti - Agravante: Luiz Antônio da Silva - Agravante: Lídia Espedita Rodela
- Agravante: Luciane Regina Meyer Maffei - Agravante: José Rico - Agravante: João Alberto Giaretta - Agravante: Ataliba Lima da
Silva - Agravante: David Sanches - Agravante: Helenice Mayer Ribeiro - Agravante: Essio Fernandes Giaretta - Agravante: José
Carlos Gomes Guerra - Agravante: Maria Auxiliadora Mirandola Benatti - Agravante: Francisca Gonzales Borgato - Agravante:
Ariovaldo Barroso - Agravante: Roberto Alves Batista Junior - Agravante: Terezinha de Jesus Martinelli - Agravante: Rogério
Elias da Silva - Agravante: Wladimir Assis Gomes - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1)... 2)...Indefiro, pois, o efeito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º