TJSP 13/11/2012 - Pág. 1213 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1305
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se, hoje, por aceite naquela Corte o entendimento segundo o qual “desde a promulgação da emenda Constitucional 30 de
13.09.00, que deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão
no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda
Pública”. (EDRE, 463.936-0, rel. Min. Joaquim Barbosa). Por isso, curvando-me a tal entendimento determino que os autos
aguardem em cartório o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Int. - ADV FÁBIO EDUARDO MARTINS SOLITO
OAB/SP 204287 - ADV FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ OAB/SP 197220 - ADV CLAUDIA FERNANDES ROSA OAB/
SP 93709 - ADV HAROLDO TUCCI OAB/SP 80437
562.01.2004.011166-7/000000-000 - nº ordem 729/2004 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - CLEBER
DINIZ BISPO X CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - Fls. 121 - Fls. 117 e seguintes: manifeste-se a exequenteCET. Int. - ADV CLEBER DINIZ BISPO OAB/SP 184303 - ADV ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS OAB/SP 181938 - ADV ANA LUCIA
FIGUEIRÔA ORDONIO OAB/SP 225371 - ADV MIRIAN GIL OAB/SP 236900
562.01.2004.011402-8/000000-000 - nº ordem 751/2004 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - CESAR
AUGUSTO ALVES CAPELLA X MUNICIPIO DE SANTOS - Fls. 416 - Fls. 412 e seguintes: manifestem-se os exequentes. Int. ADV FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA OAB/SP 129404 - ADV DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER OAB/SP
174987 - ADV JONADABE RODRIGUES LAURINDO OAB/SP 176761 - ADV CUSTODIO AMARO ROGE OAB/SP 93094 - ADV
JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO OAB/SP 103906 - ADV RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES
OAB/SP 83197
562.01.2004.015808-4/000000-000 - nº ordem 1509/2004 - Procedimento Sumário - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTOS X CONDOMINIO EDIFICIO ASTRO - Ciência a autora sobre a petição e guia de depósito juntadas as fls. 665 e
seguintes. - ADV ALICE RABELO ANDRADE OAB/SP 99190 - ADV LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO OAB/SP 114362 - ADV
DEMIR TRIUNFO MOREIRA OAB/SP 73252 - ADV SANTIAGO MOREIRA LIMA OAB/SP 21066 - ADV RAFAEL MICHELETTI DE
SOUZA OAB/SP 186496 - ADV MARIANA BELISARIO CARONE OAB/SP 186424 - ADV ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR OAB/
SP 161403 - ADV MELINA SOARES RODRIGUES OAB/SP 232671
562.01.2004.018365-1/000000-000 - nº ordem 2777/2004 - (apensado ao processo 562.01.2008.029466-3/000000-000 - nº
ordem 9930/2008) - Procedimento Ordinário - SÔNIA MARIA DE FREITAS GUIMARÃES E OLIVEIRA X MUNICIPIO DE SANTOS
- Fls. 288 - Reporto-me a sentença de fls. 278. Int. - ADV DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER OAB/SP 174987 - ADV
LUIZ SOARES DE LIMA OAB/SP 107408 - ADV LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO OAB/SP 114362
562.01.2004.019953-5/000000-000 - nº ordem 2886/2004 - (apensado ao processo 562.01.2009.039244-6/000000000 - nº ordem 17298/2009) - Procedimento Ordinário - - SUELY HERANE KARG LOPES X PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTOS E OUTROS - Ciência à autora do depósito e petição de fls. 222/225. - ADV SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR
FREUDENTHAL OAB/SP 85715 - ADV DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA OAB/SP 148671 - ADV WANDERLEY DEMENATO
SGARBI OAB/SP 17218 - ADV MARIA INES DOS SANTOS OAB/SP 89803 - ADV RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE
FERNANDES OAB/SP 83197
562.01.2004.022166-9/000000-000 - nº ordem 3003/2004 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - COMPANHIA
DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS X VALDINEI LUIZ ZAMORA - Fls. 96 - Manifeste-se a exequente.
Int. - ADV ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS OAB/SP 181938 - ADV ANA LUCIA FIGUEIRÔA ORDONIO OAB/SP 225371 - ADV
MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ OAB/SP 113195
562.01.2004.026925-0/000000-000 - nº ordem 7605/2004 - (apensado ao processo 562.01.2011.023284-8/000000-000 - nº
ordem 11148/2011) - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - EDMILSON DE SOUZA X MUNICIPIO DE
SANTOS - Fls. 171 - Fls. 164/170: ciência ao autor. Autorizo o levantamento do depósito de fls. 1151 em favor da advogada
subscritora da petição de fls. 156. Julgo extinta a execução em relação aos honorários advocatícios com fundamento no artigo
794, inciso I do Código de Processo Civil. P.R. e Int. (ADV. DANIELLA RETIRAR MANDADO DE LEVANTAMENTO). - ADV
DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER OAB/SP 174987 - ADV LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO OAB/SP 114362 ADV ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA OAB/SP 73504
562.01.2004.028660-8/000000-000 - nº ordem 10222/2004 - Procedimento Ordinário - Pagamento - ROBINSON ATILA
CEZAR X MUNICIPIO DE SANTOS - Fls. 227v - Tornem ao arquivo. Int. - ADV FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA OAB/
SP 129404 - ADV DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER OAB/SP 174987 - ADV JONADABE RODRIGUES LAURINDO
OAB/SP 176761 - ADV ANGELA REGINA COQUE DE BRITO OAB/SP 96054 - ADV LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO OAB/
SP 114362 - ADV MARIA INES DOS SANTOS OAB/SP 89803 - ADV RAFAEL AGUIAR VOLPATO OAB/SP 237654
562.01.2004.031039-4/000001-000 - nº ordem 10395/2004 - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS X ARMAZENS GERAIS COLUMBIA LTDA - Fls. 402 - Autorizo o levantamento do
depósito de fls. 395 em favor o Município de Santos. Julgo extinta a execução com fundamento no artigo 794, inciso I do Código
de Processo Civil. Ao trânsito em julgado desta decisão, feitas as anotações no cadastro eletrônico, arquivem-se os autos. P.R.
e Int. (PMS RETIRAR MANDADO DE LEVANTAMENTO). - ADV LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO OAB/SP 114362 - ADV
DEMIR TRIUNFO MOREIRA OAB/SP 73252 - ADV LEONARDO GRUBMAN OAB/SP 165135
562.01.2004.031213-8/000000-000 - nº ordem 10405/2004 - Procedimento Ordinário - Pagamento - GATX BONIFACIO
LOGISTICA LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 350 - J. Intime-se o Sr. Perito ao prosseguimento dos
trabalhos. Int. - ADV ROGERIO DE MIRANDA TUBINO OAB/SP 134345 - ADV ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA OAB/SP
209456 - ADV FERNANDO YAMAGUTI AMORIM OAB/SP 196671 - ADV VALERIA CRISTINA FARIAS OAB/SP 127164 - ADV
ALEXANDRE MOURA DE SOUZA OAB/SP 130513 - ADV MARCOS NEVES VERÍSSIMO OAB/SP 238168
562.01.2004.037302-9/000000-000 - nº ordem 10726/2004 - Procedimento Ordinário - MARIA PALMIRA GOLINELLI X
CAIXA DE PECULIOS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E OUTROS - Fls. 216 - Fls. 215: defiro o
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