TJSP 20/08/2012 - Pág. 3044 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1249
3044
224.01.2012.047160-7/000000-000 - nº ordem 13892/2012 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - JOAO
GILBERTO ROSA X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - Fls. 68 - Vistos. Cite-se. Int. - ADV THIAGO
NOGUEIRA DE LIMA OAB/SP 237407 - ADV ADIEL DO CONSELHO MUNIZ OAB/SP 262139
224.01.2012.052976-2/000000-000 - nº ordem 14829/2012 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer BRASCOOK COMERCIO DE MINERIOS E TRANSPORTES LTDA X ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 65 - Vistos. Cite-se. Int.
- ADV CLEVISON NERES DOS SANTOS OAB/SP 195508
224.01.2012.053108-1/000000-000 - nº ordem 14831/2012 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - JESSE
EZEQUIEL BATISTA X ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 33 - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça,
anotando-se. Cite-se. Int. - ADV JOHNN ROBSON MOREIRA OAB/SP 142180
224.01.2012.053114-4/000000-000 - nº ordem 14832/2012 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - CARLINDO DA
PAZ PEREIRA X ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 38 - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, anotandose. Cite-se. Int. - ADV JOHNN ROBSON MOREIRA OAB/SP 142180
224.01.2012.053112-9/000000-000 - nº ordem 14833/2012 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - EDUARDO
TADEU DE LIMA X ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 39 - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, anotandose. Cite-se. Int. - ADV JOHNN ROBSON MOREIRA OAB/SP 142180
224.01.2012.054037-0/000000-000 - nº ordem 15053/2012 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal JULIO CESAR FAVARO X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Fls. 109 - Processo n.º 15.053/2012 Vistos. No Incidente de
Inconstitucionalidade n.º 185.741.0/2, julgado em 16 de dezembro de 2009, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acórdão lavrado pelo eminente Des. MARCO CÉSAR, reconheceu que a Lei
Municipal de Guarulhos n.º 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao art. 15 do Código Tributário local,
instituindo alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser ou não o imóvel residencial
atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública - serviços postos à disposição do contribuinte e que já são remunerados, que
por meio de taxa, quer por contribuição para custeio de serviço de iluminação pública -, feriu a ordem constitucional estabelecida
pela Emenda n.º 29/2000; pois a chamada progressividade extrafiscal nada tem que ver com a capacidade contributiva das
pessoas, mas sim é estabelecida pelo Plano Diretor conforme a localização e o uso do imóvel. Assim, defiro a antecipação de
tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto desta ação, somente pelo fundamento acima exposto. Citese. Int. - ADV MARCELO CAMARGO OAB/SP 170452
224.01.2012.054655-0/000000-000 - nº ordem 15059/2012 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- JOSUE DE LIMA DAVI X DIRETOR DA 146ª CIRCUNSCRICAO DE TRANSITO DE GUARULHOS - Fls. 28 - Vistos. No prazo de
dez dias, recolha o impetrante a taxa judiciária e taxa referente à CPA. Int. - ADV WADSON DA SILVA OAB/SP 296582
2ª Vara da Fazenda Pública
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS - SP
Fórum de Guarulhos - Comarca de Guarulhos
JUIZ: RAFAEL TOCANTINS MALTEZ
224.01.2000.018809-0/000000-000 - nº ordem 3281/2000 - Mandado de Segurança - - TERRANOSSA SHOWS E
PRODUÇÕES LTDA X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos,
1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ciência as partes da certidão de fls.536 que dá conta do trânsito em julgado. 3. Em não havendo
manifestação no prazo de 10 dias, recolhidas eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às
devidas anotações e comunicações. Int. - ADV ELIZABETE BUCCI OAB/SP 152124
224.01.2008.037705-7/000000-000 - nº ordem 1699/2008 - Declaratória (em geral) - MARIA MARGARETE DA SILVA
EUSEBIO X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos, 1. Ciência às partes da certidão de fls.247 que dá conta do trânsito em
julgado. 2. Em não havendo manifestação no prazo de 10 dias, e recolhidas eventuais custas em aberto, remetam-se os autos
ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações e comunicações. Int. - ADV FERNANDA MEDINA MORAES GALVANI OAB/SP
186056 - ADV JULIANA YUKIE OTANI OAB/SP 210930 - ADV MAURICIO PEREIRA PITORRI OAB/SP 129623 - ADV MIGUEL
CARLOS TESTAI OAB/SP 74875 - ADV DANIEL MENDES PEDROSO OAB/SP 206653
224.01.2009.006009-0/000000-000 - nº ordem 119/2009 - Procedimento Ordinário - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS X VILMA DE LIMA ALBUQUERQUE - Certifico e dou fé que
encaminhei estes autos ao setor de publicação, para cumprimento do item 13 do Comunicado C.G. 1307/07, qual seja, publicar
a seguinte redação na Imprensa Oficial: Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 443, manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento de feito acerca da carta precatória, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Guarulhos, 16 de
agosto de 2012. - ADV KELLY CRISTINA DEL BUSSO LUCAS OAB/SP 190249 - ADV ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA
OAB/SP 184489 - ADV LUCIANA DURAN SEGALA OAB/SP 287562
224.01.2010.032214-4/000000-000 - nº ordem 35633/2010 - Procedimento Ordinário - MARIA CONCEICAO SEVERIANO
DE SOUZA X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos, Recebo a apelação da requerente em ambos os efeitos. À parte contrária,
para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Int. - ADV ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES OAB/SP 192889 ADV LÍGIA FERNANDA KAZOKAS OAB/SP 249604
224.01.2010.038624-9/000000-000 - nº ordem 35962/2010 - Ação Popular - Atos Administrativos - MARCIO ANTONIO
DOS SANTOS X MARCO ANTONIO ARROYO VALDEBENITO E OUTROS - Vistos, Sobre os esclarecimentos prestados pelo
perito, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV SIDNEY MELQUIADES DE
QUEIROZ OAB/SP 184500 - ADV ITAMAR ALBUQUERQUE OAB/SP 77288 - ADV PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO OAB/
SP 132478 - ADV KOITI TAKEUSHI OAB/SP 67752 - ADV NELSON LUIZ JUCIO OAB/SP 87667 - ADV ILDETE CARDOSINA
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