TJSP 04/07/2012 - Pág. 2745 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1217
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ex lege. Não é cabível condenação aos honorários de advogado (art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009). Sentença
sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Guarulhos, 20 de março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito ADV ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI OAB/SP 262299 - ADV RENÉ ZAMLUTTI JÚNIOR OAB/SP 160554
224.01.2010.020247-6/000000-000 - nº ordem 34607/2010 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - LETICIA DE CARVALHO ARAUJO X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Sentença nº 1763/2012
registrada em 17/04/2012 no livro nº 409 às Fls. 144/146: Ante o exposto, julgo procedente a ação movida por Leticia De
Carvalho Araújo, devidamente representada por sua genitora Viviane De Carvalho Araújo contra o Município de Guarulhos a
quem condeno a fornecer-lhe graciosamente, transporte escolar gratuito. Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada
concedida. Condeno também o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado,
que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 20, § 4o, do CPC. Oportunamente, à douta revisão superior. P. R. I. C.
Guarulhos, 13 de abril de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito - ADV CIBELE PUNTANI OAB/SP 240793 ADV ELAINE BAPTISTA DE LACERDA GONCALVES OAB/SP 79791 - ADV CIBELE PUNTANI OAB/SP 240793
224.01.2010.021229-0/000000-000 - nº ordem 34635/2010 - Mandado de Segurança - Acumulação de Cargos - LUZILEIA
MURICY DE SANTANA X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE GUARULHOS NORTE
E OUTROS - Sentença nº 845/2012 registrada em 22/03/2012 no livro nº 398 às Fls. 153/154: Ante o exposto, concedo a
segurança, confirmando a liminar. Custas ex lege. Não é cabível condenação aos honorários de advogado (art. 25 da Lei n.º
12.016, de 7 de agosto de 2009). Defiro a assistência da Fazenda Estadual. Anote-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.
P. R. I. Guarulhos, 21 de março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito - ADV ROSIMEIRE SANTANA DE
ARAUJO CREPALDI OAB/SP 262299 - ADV LUIZ FERNANDO ROBERTO OAB/SP 234726
224.01.2010.021830-6/000000-000 - nº ordem 34724/2010 - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Positiva de
Débito com Efeito de Negativa - RACHEL LUIZA PIRES ALTOE OTTONI PENIDO E OUTROS X DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DE GUARULHOS - Sentença nº 1375/2012 registrada em 30/03/2012 no livro nº 404 às Fls.
157/158: Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar. Não há condenação ao pagamento da verba honorária
(art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009). Custas ex lege. Oficie-se, com cópia, à autoridade impetrada. Sentença
sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Guarulhos, 30 de março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito ADV LUIZ FELIPE SOUZA DE SALLES VIEIRA OAB/SP 283771 - ADV MARIA FERNANDES SANCHEZ OAB/SP 198261
224.01.2010.028366-9/000000-000 - nº ordem 35237/2010 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral /
Julgamento / Homologação - JOSE VERISSIMO DE LIMA X PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO II N.
02/2010 - Fls. 177 - Vistos. Manifeste-se o impetrante sobre a petição de fls. 177. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV
MARILENE NOVELLI SIRAGNA OAB/SP 163303 - ADV MAURICIO PEREIRA PITORRI OAB/SP 129623
224.01.2010.033835-7/000000-000 - nº ordem 35580/2010 - Mandado de Segurança - Impedimento / Detenção / Prisão ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO X CAPITÃO DO 15º BATALHÃO POLICIAL MILITAR ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 34
- Vistos. Certifique-se o decurso do prazo assinalado às fls. 24. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV MARCOS HELENO
FERREIRA DE ANDRADE OAB/SP 285131
224.01.2010.035168-5/000000-000 - nº ordem 35650/2010 - Mandado de Segurança - Remuneração - LUCIMEIRY MARIA
FREIRES DE OLIVEIRA X DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PADRE VALENTIN GONZALEZ ALONSO - Sentença nº 848/2012
registrada em 22/03/2012 no livro nº 398 às Fls. 159/160: Ante o exposto, denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem
honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I.
Guarulhos, 21 de março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito - ADV ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO
CREPALDI OAB/SP 262299 - ADV TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL OAB/SP 259303 - ADV VINICIUS WANDERLEY OAB/
SP 300926
224.01.2010.035858-3/000000-000 - nº ordem 35748/2010 - Mandado de Segurança - Defensoria Pública - ZELIA PEREIRA
DA CRUZ X SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Sentença nº 855/2012
registrada em 22/03/2012 no livro nº 398 às Fls. 174/175: Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem condenação
aos honorários, conforme o art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Defiro a assistência da Fazenda Estadual. Anotese. P. R. I. Guarulhos, 20 de março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito - ADV ZÉLIA PEREIRA DA
CRUZ OAB/SP 181413 - ADV DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID OAB/SP 127131 - ADV MONICA HERNANDES DE SAO
PEDRO OAB/SP 132663 - ADV FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO OAB/SP 302234 - ADV JULIA MARIA PLENAMENTE
SILVA OAB/SP 206807 - ADV CARLOS EDUARDO QUEIROZ MARQUES OAB/SP 204402
224.01.2010.036173-0/000000-000 - nº ordem 35755/2010 - Mandado de Segurança - Plano de Classificação de Cargos
- MARIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO X DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOAQUIM GARCIA
SALVADOR E OUTROS - Sentença nº 850/2012 registrada em 22/03/2012 no livro nº 398 às Fls. 163/164: Ante o exposto,
denego a segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009).
Expeça-se o necessário. P. R. I. Guarulhos, 20 de março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito - ADV
ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI OAB/SP 262299 - ADV TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL OAB/SP 259303
- ADV VINICIUS WANDERLEY OAB/SP 300926 - ADV FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO OAB/SP 302234
224.01.2010.036745-2/000000-000 - nº ordem 35762/2010 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - RAFAEL ANTONIO PIRES DE FREITAS X MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Sentença
nº 1297/2012 registrada em 30/03/2012 no livro nº 403 às Fls. 146/148: Ante o exposto, julgo procedente esta ação movida
por Rafael Antônio Pires de Freitas, representado por seus genitores Fernando Antônio Ribeiro De Freitas e Maria Iraldina
Pires contra o Município de Guarulhos, a quem condeno a fornecer graciosamente ao autor o medicamento necessário ao seu
tratamento, a critério do médico que o assiste. Condeno também o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além
dos honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 20, § 4o, do CPC. P. R. I. C. Guarulhos, 29 de
março de 2012 José Roberto Leme Alves de Oliveira Juiz de Direito - ADV PATRICIA MARTINEZ DUARTE TAVOLARO OAB/SP
153361 - ADV ITAMAR ALBUQUERQUE OAB/SP 77288
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