TJPB 19/11/2021 - Pág. 5 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

APELAÇÃO N° 0041925-56.2017.815.0011. ORIGEM: VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Bruno Furtado Carneiro da
Cunha. ADVOGADO: Olimpio de Moraes Rocha - Oab/pb 14.599, Caio de Oliveira Cavalcanti - Oab/pb 14.199,
Geilson Salomão Leite - Oab/pb 6.570 E Daniel Sitônio Aguiar - Oab/pb 17.706. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(ART. 21 DA LEI Nº3.688/41, C/C A LEI 11.340/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
TEMPESTIVIDADE. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADAS. PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AÇÃO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS
NA OFENDIDA. ALEGADA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA
ORAL QUE APONTA SENTIDO CONTRÁRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PENA EM RAZÃO
DO EXCESSO QUANDO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 61, II, ‘F’, DO CP.
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO
PARA 1/6. PLEITO ALTERNATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL (SURSIS).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo concretos elementos probatórios
demonstrando tanto a autoria como a materialidade da infração penal em voga, imperioso se manter o édito
condenatório. - A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos em ambiente de violência
doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há por que desacreditá-la, sobremaneira
quando amparada por outros elementos de convicção. - Não há que se falar em ausência de dolo por parte do
acusado, vez que a prova oral produzida apontou sentido contrário “A prática de crime ou contravenção penal
contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.”(Súmula 588 do STJ). - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo
defensivo, a fim de que a pena definitiva, anteriormente estabelecida em 2 meses, seja reduzida para 17
(dezessete) dias de prisão simples, mantidos os demais termos da sentença ora combatida. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

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rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega – OAB/PB 11.642. Embargado(s): Itaú
Unibanco Financeira S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Caio Lúcio Montano Brutton
– OAB/MG 101.649.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.16) Embargos de Declaração nº 080692672.2020.8.15.0000.Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana.Embargante(s): Antônio Maroja Guedes Filho
– EPP.Advogado(s): André L. Macedo Pereira - OAB/PB 13.313.Embargado(s): Estado da Paraíba, rep. por sua
Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.17) Embargos de Declaração nº 085039320.2017.8.15.2001.Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.Embargante(s): Município
de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega – OAB/PB
11.642.Embargado(s): Companhia de Desenvolvimento da Paraiba – CINEP.Advogado(s): José Bruno da
Silva Nascimento - OAB/PB 25.492.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.18) Embargos de Declaração nº 083961406.2017.8.15.2001.Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.Embargante(s): Município
de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega – OAB/PB
11.642.Embargado(s): Companhia de Desenvolvimento da Paraiba – CINEP.Advogado(s): José Bruno da
Silva Nascimento - OAB/PB 25.492.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.19) Embargos de Declaração nº 0810910-46.2018.8.15.2001.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Flávio José Costa de Lacerda. Embargado(s): Deusdete Queiroga Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.20) Embargos de Declaração nº 080065161.2017.8.15.0211.Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. Embargante(s): Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S/A. Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PB
20.282-A. Embargado(s): Juclean Mariano Porfirio. Advogado(s): Haroldo Magalhães de Carvalho –
OAB/PE 25.252.

PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.21) Embargos de Declaração nº 000015686.2009.8.15.0031.Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. Embargado(s): Severino Roberto dos Santos Silva.

A Presidência da Primeira Câmara Especializada Cível informa que, nos termos dos arts. 50-B e 50-C do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 06/2020, publicada no
Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2020, nos casos de ausências e afastamentos de até 30 (trinta) dias
dos Desembargadores para compor o quórum de julgamento, bem como para fins de cumprimento da técnica
de julgamento não unânime, estão aptos às substituições e a tomarem assento no Colegiado ampliado,
prioritariamente, os seguintes Desembargadores:

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.22) Embargos de Declaração nº 001417361.2014.8.15.2001.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Embargante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Flávio José Costa de Lacerda. Embargado(s): Solange Aires
Caluete Guimarães. Advogado(s): Fabrício Beltrão de Britto – OAB/PB16.253.

AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
____________________________________________________________________________________________________
TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
____________________________________________________________________________________________________
Des.
José Ricardo Porto
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
____________________________________________________________________________________________________
Des.
Leandro dos Santos
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
____________________________________________________________________________________________________
Desa.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. José Aurélio da Cruz
____________________________________________________________________________________________________

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.23) Embargos de Declaração nº 080131135.2019.815.0001.Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1ºEmbargante(s): Magno José
de Morais.Advogado(s): Rodrigo Magno Nunes Moraes – OAB/PB 14.798. 2ºEmbargante(s): Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimentos.Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.Embargado(s): Os
mesmos.

PJE

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Agravo de Instrumento nº 080669256.2021.8.15.0000.Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana.Agravante(s): José Regis da Silva.Advogado(s):
Clauberta Meyer Mendes Barbosa Regis – OAB/PB 17.005.Agravado(s): Débora Maria Costa Lira, Débora
Costa Lira e Neusa da Costa Meneses de Melo.Advogado(s): Gutemberg Ventura Farias – OAB/PB 5.562.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.01) Recurso Especial em Agravo Interno nº 090064258.2006.8.15.2001.Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Município
de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto A. da Nóbrega.Agravado(s): Matheus Meda
Guedes.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.25) Agravo de Instrumento nº 081409088.2020.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita.Agravante(s): Banco Bradesco S/
A.Advogado(s): Rafael Barroso Fontelles OAB/RJ 119.910.Agravado(s): Procon Municipal de Santa
Rita.Advogado(s): João José de Almeida Cruz - OAB/PB 12.126.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.02) Agravo Interno nº 0810736-21.2021.8.15.0000.Oriundo
da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Hipercard Banco Múltiplo S/A.Advogado(s):
Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.Agravado(s): Emmanuel Jackson Soares Medeiros.Advogado(s):
Victor Bruno Rocha Araújo – OAB/PB 15.262.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.26) Agravo de Instrumento nº 080301433.2021.8.15.0000.Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.Agravante(s): Banco do Brasil S/
A.Advogado(s): Sérvio Túlio de Barcelos – OAB/PB 20.412-A e José Arnaldo Janssen Nogueira – OAB/PB
20.832-A.Agravado(s): Magnolia de Meneses Silva. Advogado(s): André Castelo Branco Pereira da Silva –
OAB/PB 18.788.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.03) Agravo Interno nº 0813478-19.2021.8.15.0000.Oriundo
da Vara da Fazenda da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Município de Campina Grande, rep. por
sua Procuradora Hannelise S. Garcia da Costa.Agravado(s): Fernando Nazareno do Nascimento.Advogado(s):
José Dinart Freire de Lima - OAB/PB 7.541.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.04) Agravo Interno nº 0811492-87.2020.8.15.0251.Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Patos.Agravante(s): Maria da Penha Medeiros.Advogado(s): Raimundo Nóbrega –
OAB/PB 4.755 e Maria da Penha Medeiros – OAB/PB 21.439.Agravado(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Felipe de Moraes Andrade.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.05) Embargos de Declaração nº 080076803.2017.8.15.0001.Oriundo da 6ª vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Silvino Bastos
da Silva Neto. Advogado(s): Tagildo de Sousa Pereira Filho – OAB/PB 25.074.Embargado(s): Érika Rafaela
Luna. Advogado(s): Válber Maxwell Farias Borba – OAB/PB 14.865.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.06) Embargos de Declaração nº 081416964.2020.8.15.0001.Oriundo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande. Embargante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra.Embargado(s): Izequias Correia da Silva.
Advogado(s): Luís Villander Rodrigues de Farias - OAB/PB 23.191.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.07) Embargos de Declaração nº 080609280.2019.8.15.0331.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. Embargante(s): Joelson Cardoso da
Silva.Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007.Embargado(s): Município de Santa Rita,
rep. por sua Procuradora Luciana Meira Lins Miranda.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.08) Embargos de Declaração nº 000112465.2005.8.15.2001.Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.Embargante(s): Estado
da Paraíba, rep. por sua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. Embargado(s): Verdeagro Com de
Produtos Agrícolas Ltda.Defensora Pública: Ariane Brito Tavares - OAB/PB 8.419.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.09) Embargos de Declaração nº 086496255.2019.8.15.2001.Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Embargante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Ariano Wanderley N. C. de Vasconcellos.Embargado(s): Roseane Silva do
Nascimento. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.10) Embargos de Declaração nº 086018680.2017.815.2001.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Embargante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Sebastião Florentino de Lucena.Embargado(s): Mairam Moura
Ferreira.Advogado(s): Ramon Pessoa de Morais – OAB/PB 13.771.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.11) Embargos de Declaração nº 000862669.2009.8.15.0011.Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira.Embargado(s): Ecopel
Reciclagem Ltda. e outros. Advogado(s): Mateus Sousa de Araújo - OAB/PB 26.929.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.12) Embargos de Declaração nº086733814.2019.8.15.2001.Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Cícero
Simões dos Santos e outros. Advogado(s): Ramon Pessoa de Morais - OAB/PB 13.771. Embargado(s): Estado
da Paraíba, rep. por sua Procuradora Sanny Japiassu dos Santos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.13) Embargos de Declaração nº 083629768.2015.815.2001.Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): JMM
Administração e Participações Ltda.Advogado(s): José Ricardo de A. Aragão Costa - OAB/PB
21.503.Embargado(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto A. da Nóbrega.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.14) Embargos de Declaração nº 080298222.2019.8.15.0251.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos.Embargante(s): N. Claudino & Cia Ltda.
Advogado(s): Muriel Leitão Marques Diniz - OAB/PB 16.505.Embargado(s): Município de Patos, repr. por seu
Procurador Jonas Guedes de Lima.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.15) Embargos de Declaração nº 0819047-22.2015.8.15.2001.
Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.Embargante(s): Município de João Pessoa,

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27) Agravo de Instrumento nº 080666170.2020.815.0000.Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.Agravante(s): Banco Panamericano S/
A.Advogado(s): Fernando Luz Pereira - OAB/PB 147.020-A.Agravado(s): Rodrigo Perez de Castro e Priscila
Bodziak Perez de Castro.Advogado(s): Anderson Fernando Coutinho da Cunha - OAB/PB 16.149.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.28) Agravo de Instrumento nº 080931127.2019.8.15.0000.Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital.Agravante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico.Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion
Torres Matos - OAB/PB 13.040.Agravado(s): L.F.A., representado por seu genitor, Fábio de Barros
Araújo.Advogado(s): Fábio de Barros Araújo – OAB/PB 8.496.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29) Agravo de Instrumento nº 081065980.2019.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Esmale Assistência
Internacional de Saúde Ltda.Advogado(s): Daniely da Rocha Souza Lima – OAB/AL 15.817.Agravado(s):
S.H.B.N., representado por sua genitora, Jakelyne Taciana Negreiros Sousa e Silva.Advogado(s): Karla
Jussara Ferreira Silveira - OAB/PB 26.247.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.30) Remessa Necessária nº 084284859.2018.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Promovente(s): Luis Carlos
Pantaleão de Sena.Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga - OAB/PB 16.791.Promovido(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Moraes Andrade.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 31) Remessa Necessária nº 0801380-18.2018.8.15.2001.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Promovente(s): José Messias Anjos Silva.
Advogado(s): Wagner Veloso Martins – OAB/PB 37.160. Promovido(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Venâncio Viana Medeiros Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.32) Remessa Necessária nº 0846420-52.2020.8.15.2001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Impetrante(s): Maria Vitória Andrade
Honório.Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589.1ºImpetrado(s): Colégio Menino
Jesus.2ºImpetrado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.33) Remessa Necessária nº 002238775.2013.8.15.2001.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Impetrante(s): Rafaela
Valetim Aragão.Advogado(s): Francisco Carlos Meira da Silva - OAB/PB 12.053.1ºImpetrado(s): Gerente
Executiva da Educação de Jovens e Adultos.2ºImpetrado(s): Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.34) Remessa Necessária nº 0844650-92.2018.8.15.2001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Impetrante(s): Niellen Hemily dos Santos
Patrício.Advogado(s): Sandra Bastos - OAB/PB 14.808.1ºImpetrado(s): 2001 Colégio e Cursos Preparatórios
Ltda.2ºImpetrado(s): Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.35) Remessa Necessária nº 082495606.2019.8.15.2001.Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Promovente(s): Alice Costa
Bezerra Gomes.Advogado(s): Cláudio Sérgio Regis de Menezes - OAB/PB 11.682.Promovido(s): Estado da
Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.36) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 081300498.2017.8.15.2001.Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto.Apelado(s): Felicidade Maria de Lima
Pereira.Advogado(s): Maria do Socorro Batista da Rocha - OAB/PB 7.139.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.37) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 00522159.2015.8.15.2001.Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.1ºApelante(s): Alexandre
Gustavo Cezar Neves.Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640. 2ºApelante(s):
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Luiz Filipe de Araújo Ribeiro.Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.38) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 081346371.2015.8.15.2001.Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.1ºApelante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Ariano Wanderley N. C. de Vasconcellos.2ºApelante(s): Antônio da Silva
Guedes.Advogado(s): Ubiratã Fernandes de Souza – OAB/PB 11.960.Apelado(s): Os mesmos.