TJPB 02/03/2020 - Pág. 2 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2020
2
pelo expediente da Comarca de Soledade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 344/2020 - A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o gozo de compensação de Plantão Judiciário, da Excelentíssima
Senhora Doutora HYANARA TORRES TAVARES DE SOUZA, Juíza de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de
Itaporanga, na forma do artigo 27, da Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/2016 e o constante do Processo
Administrativo nº 2020.037.779; RESOLVE: Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Doutora FRANCISCA
BRENA CAMELO BRITO, Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, para, no dia 06.03.2020,
responder, cumulativamente, pelo expediente da 3ª Vara Mista da mesma unidade judiciária, na forma disposta
no Anexo XIV – LC nº 96/2010 (Art. 183, parágrafo único, da Loje). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 28 de fevereiro
de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 345/2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais; Considerando a vacância da Comarca de Belém; RESOLVE: Art. 1º designar, o Excelentíssimo Senhor Doutor GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, Juiz de Direito do 1º Juizado Auxiliar da 6ª Circunscrição, para, a partir do dia a 28.02.2020 até o provimento da vaga, responder, pelo expediente da Comarca de Belém,
dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Barbara Bortoluzzi Emmerich, magistrada anteriormente designada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João
Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 346/2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora Doutora LUCIANA CELLE
GOMES DE MORAIS RODRIGUES, Juíza de Direito da Comarca de Caiçara, na forma do inciso III, do art. 127
(Loje) e o constante do Processo Administrativo nº 2020.003.345; Considerando que de acordo com o parágrafo
único do art. 181 da Loje, o Presidente do Tribunal pode, excepcionalmente, designar juiz titular de Juizado Auxiliar
para substituir ou auxiliar quaisquer das unidades judiciárias integrantes das respectivas circunscrições judiciárias,
independentemente da especialidade do juizado auxiliar do qual for titular; RESOLVE: Art. 1º designar, o Excelentíssimo Senhor Doutor GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, Juiz de Direito do 1º Juizado Auxiliar da 6ª Circunscrição, para, nos dias 28.02 e 02.03.2020, responder, cumulativamente, pelo expediente da Comarca de Caiçara,
dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Barbara Bortoluzzi Emmerich, magistrada anteriormente designada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em
João Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 347/2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve exonerar, a pedido, GEORGE BARACUHY CRUZ VIANA, do cargo, em
comissão, de Assessor Jurídico Administrativo, Símbolo CAS-01, da Estrutura Organizacional Administrativa
deste Tribunal. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João
Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 348/2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e o constante do Processo Administrativo nº 2020.036.067, RESOLVE: Art. 1º
Dispensar, a partir do dia 02.03.2020, a Excelentíssima Senhora IVANOSKA MARIA ESPERIA GOMES DOS
SANTOS, Juíza de Direito do Juizado Auxiliar de Sucessões da 1ª Circunscrição, de responder pelo expediente da
10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019241539 – EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2020 – PARTES: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E MAURÍCIO LOPES DE SOUSA PEREIRA. INSTRUMENTO: Contrato de locação
nº 06/2020. OBJETO: Locação de 01 (um) galpão comercial, localizado na BR 230, Loteamento Ana Leite
Nóbrega, Rua 14 (sem denominação 653) s/n, Quadra 42, Lotes 12, 13, 20 e 21, Bairro Ana Leite, Patos/PB, com
área construída de 2.306m², para funcionar como Depósito e Arquivo Judiciais da Comarca de Patos/PB.
PRAZO: O prazo para a locação é de 60(sessenta) meses, a contar da data da assinatura do presente contrato.
VALOR: R$ 9.000,00(nove mil reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 05.901; Função; 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 2868 – Aluguel de Imóveis; Natureza da Despesa – 33.90.36 –
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física; Fonte de Recurso – 270. Reserva Orçamentária nº 191/2020.FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, X, da Lei nº 8.666/93. João Pessoa, 17 de Fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 364.695-5 – EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 004/
2016 – PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PB e DR. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS – EIRELI. INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 004/2016. OBJETO: O prazo de duração do
Contrato nº 004/2016 fica prorrogado, por mais 12(doze)meses, de 01.03.2020 a 01.03.2021, nos termos do
art.57, II, da Lei nº 8.666/1993 e pelo que consta na Cláusula Quinta do contrato supracitado. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 05.901; Função – 02 – Subfunção – 122 – Programa – 5046 – Projeto/
Atividade 4892 – Manutenção de Serviços Administrativos – Natureza da Despesa 33.90.37 – Outros Serv. de
Terceiros – Fonte de Recurso – 270.FUNDAMENTAÇÃO: Cláusulas Quinta do Contrato nº 004/2016 e art.57, II,
da Lei nº 8.666/93.João Pessoa,28 de fevereiro de 2020.DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019281747 – EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2020 PARTES:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA
PARAÍBA. INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Antieconômico. OBJETO: Doação de bem antieconômico de
propriedade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, relacionados no documento de fl.06 do PA nº 2019281747.
FUNDAMENTAÇÃO: Art.17, II, “a” da Lei Federal nº 8.666/1993. João Pessoa, _28 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017108505 – EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE CESSÃO
DE USO Nº 006/2017 - PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E O MUNICÍPIO DE IGARACY/PB –
INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo De Cessão De Uso Nº 006/2017 – OBJETO: Alterar a Cláusula
Terceira do Termo de Cessão de Uso nº 006/2017, a fim de prever a obrigação do cedente em dotar o imóvel
cedido de rede elétrica até o quadro de força. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/1993 c/c Cláusula Quinta do
Termo de Cessão de Uso nº 006/2017. João Pessoa, 29 de Janeiro de 2020. DESEMBARGADOR MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020043082 Férias /Concessão Magistrado - Andrea Costa Dantas Botto Targino
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020037971
- Férias /Transferência ou Acumulação Magistrado - Gustavo Procópio Bandeira de Melo; 2020037537 - Folga de
Plantão/Servidor - Givaldo de Pontes; 2020034029 - Afastamento (14 a 22 de março de 2020) - Nilson Dias de
Assis Neto; 2020038423 - Folga de Plantão/Servidor - Janayna de Fátima Marcal Vidal; 2020035912 - Folga de
Plantão/Servidor - Francisca Fernandes Pinheiro Vieira; 2020036368 - Folga de Plantão/Servidor - Diana Cristina
Santos; 2020039240 - Folga de Plantão/Servidor - Rodrigo Hermany Figueiredo Vilar; 2020001882 - Indicação de
Substituto - Rosimeire Ventura Leite
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019187765 - Requer a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - Vera Lúcia Pereira Lima
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Acolho o parecer retro do Juiz Auxiliar da Presidência para
autorizar a magistrada Joscileide Ferreira de Lira, Diretora do Fórum da Comarca de Patos, designar, de forma
precária, o servidor ARTEMIO FREDERICO VITAL JUSTINIANO, matrícula sob nº 476.710-1, para auxiliar única
e exclusivamente no Plantão Judiciário do 2º Juizado Especial Misto no período de 16 a 22 de março de 2020.
Publique-se. Após as formalidades legais, arquive-se ” No seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO: 2020040540 - Pedido de Providências - Joscileide Ferreira de Lira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2019219590 - Pedido de Providências - Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas; 2019219508 - Pedido de
Providências - Carlos Eduardo Leite Lisboa; 2019262988 - Pedido de Providências - Flávia Fernanda Aguiar Silvestre
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos. Acolho o parecer retro do Juiz Auxiliar da Presidência para
indeferir o pedido de designação de uma das magistradas titulares da Comarca de Itaporanga para a Diretoria do
Fórum daquela Comarca, considerando o impedimento expresso do art. 233 da LOJE, em relação às Juízas
indicadas, e por inexistir óbice a manutenção do atual Diretor que exerce em substituição jurisdição e funções
administrativas na Comarca de Conceição. Publique-se. Após as formalidades legais, arquive-se.” No seguinte
processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019251603 - Pedido de Providências - Antônio Eugênio
Leite Ferreira Neto. PUBLICADO EM 27/02/20202. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020035736
- Férias / Interrupção - Rossini Amorim Bastos
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
APELAÇÃO N° 0064938-36.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR:
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
APELANTE: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E Investimento. ADVOGADO: Joao Rosa (oab/pb
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e nos arts. 4º, 6º e 8º da Resolução nº 24, de 29 de
Fonte:
de Tecnologia
da Informação
- Gerência
de Sistemas.
ND –>comunica
Não Disponível
junho Diretoria
de 2011,
com a redação
dada pela
Resolução
nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 3º do Ato da Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de 2019,
aos
Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 03 de março de 2020, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
03/03
JOÃO ALVES DA SILVA
SERVIDORES
03/03
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
Robson de Lima Cananéa e
José Carlos Novaes da Fonseca
Kizzy de Brito Aires Honório e
Haroldo Serrano de Andrade
Gilvandro Braga de Lima
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1583
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerente: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”