TJPB 14/11/2019 - Pág. 6 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
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ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
EDITAL Nº 33/2019
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
Torna pública a abertura de inscrições para o Curso “Direito Notarial e Registral: Atualização e Aspectos Práticos”, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados para fins de vitaliciamento e de promoção pelo critério de
merecimento, em fase de credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Diretor da Escola Superior da Magistratura “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca” – ESMA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no artigo 93, II, “c”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como os preceitos contidos na
Resolução nº 03, de 30.11.2006, do STJ, na Resolução nº 02, de 08.06.2016, alterada pela Resolução nº 02, de 14.03.2017, e na Instrução Normativa nº 03, de 08.06.2016, todas da ENFAM, TORNA PÚBLICO, para conhecimento
dos magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba interessados, que, no período das 12h00min de 14 de novembro de 2019 às 12h00min de 19 de novembro de 2019, estarão abertas, de acordo com as regras constantes
deste edital, as inscrições para o Curso sobre “Direito Notarial e Registral: Atualização e Aspectos Práticos”, destinado ao aperfeiçoamento de Magistrados para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de
merecimento, em fase de credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
1.1. Curso: “Direito Notarial e Registral: Atualização e Aspectos Práticos”.
1.2. Docente: Sérgio Paulo Ribeiro da Silva – Mestre em direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP; Pós-graduado pela universidade católica de Pernambuco – UNICAP, em metodologia do ensino superior;
Professor de Direito Civil na Faculdade de Olinda – FOCCA.
1.3. Coordenadores do Curso:
1.3.1. Coordenador de vitaliciamento: Juiz José Ferreira Ramos Júnior (Especialista)
1.3.2. Coordenadora pedagógica: Juíza Rosimeire Ventura Leite (Pós-doutora).
1.4. Modalidade: Presencial.
1.5. Carga horária total: 20 (vinte) horas-aula.
1.6. Público alvo: Magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1.7. Número de vagas: 50 (cinquenta).
1.8. Número de turmas: 01 (uma).
1.9. Período de realização: 05 e 06 de dezembro de 2019.
1.10. Horário: 08h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h30.
1.11. Local: Escola Superior da Magistratura “Des. Almir Carneiro da Fonseca” (ESMA/PB), situada na Rua Abelardo da Silva Guimarães Barreto, s/n, Altiplano, João Pessoa/PB, CEP: 58046-110.
1.12. Síntese do Curso:
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TÍTULO
CARGA HORÁRIA
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Direito Notarial e Registral: Atualização e Aspectos Práticos.
20 h/a
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EMENTA:
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Direito do Estado Aplicado ao Direito Notarial e Registral; O estudo do Direito do Estado e o tratamento jurídico-constitucional da matéria sob enfoque administrativo, constitucional, tributário, ambiental, urbanístico e imobiliário;
Direito das Relações Sociais Aplicado ao Direito Notarial e Registral; Estudo dos aspectos controvertidos do Direito das Relações Sociais: Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial, com reflexos na atividade notarial
e registral; Atualização Técnica Aplicada ao Direito Notarial e Registral Estudos de métodos e técnicas capazes de habilitar e atualizar o conhecimento para melhor interdisciplinaridade dos conteúdos, descrevendo Tecnologia
da Informação Notarial e Registral, Responsabilidade Civil, Grafotecnia e Documentos cópia; Serviços Notariais Estudo da técnica e da prática notarial na lavratura dos atos; Análise, evolução, configuração e aplicação dos
serviços notariais; Estudo sobre Tabelionato de Protesto e Tabelionato de Notas. Serviços Registrais Específicos Estudo das atribuições, efeitos, princípios, importância e prática dos Serviços Registrais de Títulos e
Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Naturais; Serviços Registrais Imobiliários Estudo e prática do Direito Registral, com análise de seus princípios, sistemas, procedimentos e atos
passíveis e, não passíveis, de registro e averbação, no direito nacional e comparado. Análise da evolução da atividade notarial e registral como fator de segurança para os negócios jurídicos em geral e proteção das pessoas
naturais, jurídicas, de seus bens e de seus direitos; da Corregedoria e suas instruções; organização, atos e manual de práticas cartorárias; Compreensão da Teoria Geral dos Registros Públicos, a partir da legislação pertinente
à atividade notarial e registral, com discussão de questões práticas e a interação com a atividade judicante; da repercussão das novas conquistas de cidadania, por meio de alterações na legislação e o seu impacto no Direito
notarial e registral e a interface com outras áreas do direito.
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OBJETIVO GERAL:
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Numa visão ampla, geral, o participante deverá, ao final do curso, estar apto a compreender as normas do Direito Notarial e Registral, avaliando de forma dogmática e crítica, toda legislação e doutrina pertinente ao tema, como
também ter a habilidade e segurança na sua aplicabilidade nas atividades correcionais e ordinárias das serventias extrajudiciais.
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UNIDADES DE ESTUDO
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Dia
Horário
Carga Horária
Conteúdo Programático
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1º dia:05/12
8h às 12h30 (intervalo de 20 min)
(05 h/a)
Direito do Estado Aplicado ao Direito Notarial e Registral; O estudo do Direito do Estado e o tratamento jurídico-constitucional da matéria sob
enfoque administrativo, constitucional, tributário, ambiental, urbanístico e imobiliário; Direito das Relações Sociais Aplicado ao Direito Notarial
e Registral; Estudo dos aspectos controvertidos do Direito das Relações Sociais: Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial, com
reflexos na atividade notarial e registral;
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14h às 18h30 (intervalo de 20 min)
(05 h/a)
Atualização Técnica Aplicada ao Direito Notarial e Registral Estudos de métodos e técnicas capazes de habilitar e atualizar o conhecimento para
melhor interdisciplinaridade dos conteúdos, descrevendo Tecnologia da Informação Notarial e Registral, Responsabilidade Civil, Grafotecnia e
Documentos copia; Serviços Notariais Estudo da técnica e da prática notarial na lavratura dos atos; Análise, evolução, configuração e aplicação
dos serviços notariais; Estudo sobre Tabelionato de Protesto e Tabelionato de Notas. Serviços Registrais Específicos Estudo das atribuições,
efeitos, princípios, importância e prática dos Serviços Registrais de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil
de Pessoas Naturais; Serviços Registrais Imobiliários Estudo e prática do Direito Registral, com análise de seus princípios, sistemas,
procedimentos e atos passíveis e, não passíveis, de registro e averbação, no direito nacional e comparado.
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2º dia: 06/12
8h às 12h30 (intervalo de 20 min)
(05 h/a)
Análise da evolução da atividade notarial e registral como fator de segurança para os negócios jurídicos em geral e proteção das pessoas
naturais, jurídicas, de seus bens e de seus direitos; da Corregedoria e suas instruções; organização, atos e manual de práticas cartorárias;
Compreensão da Teoria Geral dos Registros Públicos
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14h às 18h30 (intervalo de 20 min)
(05 h/a)
A partir da legislação pertinente à atividade notarial e registral, com discussão de questões práticas e a interação com a atividade judicante; da
repercussão das novas conquistas de cidadania, por meio de alterações na legislação e o seu impacto no Direito notarial e registral e a interface
com outras áreas do direito.
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1.13. Critérios para aprovação e certificação: A avaliação será aplicada ao final do curso, utilizando-se como instrumento avaliativo de aprendizagem o Estudo de Caso. Nesta avaliação, serão considerados os seguintes
aspectos: aplicabilidade individual do conhecimento ao caso concreto e aplicação do conhecimento adquirido, bem como, assiduidade e participação nas atividades presenciais em classe. À avaliação será emitido um dos
seguintes conceitos: ótimo, bom, regular ou insuficiente. Será exigida do aluno magistrado frequência mínima superior a 75% (setenta e cinco por cento) às atividades constantes nesse projeto, sendo admitidas apenas as faltas
autorizadas pela legislação vigente.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições estarão abertas no período das 12h00min de 14 de novembro de 2019 às 12h00min de 19 de novembro de 2019.
2.2. As inscrições deverão ser solicitadas, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico (https://forms.gle/yGrk5KzpiSVW4MSS8).
2.3. Encerrado o período de inscrição, a ESMA publicará a relação dos inscritos no seu site (www.esma.tjpb.jus.br) e no site do TJPB (www.tjpb.jus.br), encaminhando-a, ainda, para o e-mail indicado pelo magistrado no formulário
de inscrição eletrônico.
3. DA PRIORIDADE E DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
3.1. Havendo mais inscritos que o número de vagas presenciais, dar-se-á prioridade aos magistrados que estejam em fase de vitaliciamento. Remanescendo-se vagas, observar-se-á a ordem cronológica das inscrições.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Será admitida a desistência do requerimento de inscrição até 2 (dois) dias úteis antes da data de início do curso, desde que feito expressamente, através do e-mail ([email protected]) destinado à Coordenação do Curso
de Aperfeiçoamento de Magistrados.
4.2. Não poderá se inscrever em curso de aperfeiçoamento, no mesmo semestre, o(a) magistrado(a) que deixar de comparecer ao curso para o qual se encontrava inscrito(a), não obtiver a frequência mínima de que trata o
item 1.13 do presente Edital, assim como deixar de realizar a atividade final referente ao respectivo curso.
4.3. Eventuais omissões serão decididas pela Direção da ESMA.
João Pessoa, 13 de novembro de 2019.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Diretor da ESMA