TJPB 07/07/2017 - Pág. 10 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2017

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DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. DA
REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PODER
DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não deve ser considerada inepta a denúncia que atendeu a todos
os comandos elencados no art. 41 do CPP, com descrição suficiente da conduta do acusado, para sua defesa.
2 – Impossível a absolvição se há provas certas tanto da materialidade quanto da autoria. 3 - Considerando
que a fixação da pena-base acima do mínimo legal apresenta-se em quantidade necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do delito, há que se manter a sanção cominada. DO RECURSO DOS ASSISTENTES
DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DAS VÍTIMAS SEREM IDOSOS. A LEI PENAL NÃO PODE
RETROAGIR PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU. DA MAJORAÇÃO DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES MEIO PARA O ESTELIONATO, CRIME FIM. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nestes casos a palavra da
vítima ganha contornos probatório forte, mas quando associada aos demais meios probatórios constantes dos
autos. No entanto, nada aponta para a consecução do delito de ameaça, em vista da ausência de outros
elementos de provas capazes de ensejar uma condenação. 2. Considerando que a lei que incluiu a causa de
aumento do § 4º do art. 171 do CP, foi publicada após a prática delitiva, impossível a aplicação por piorar a
situação do réu. 3. Ao fixar a pena base em 02 (dois) anos, após análise das circunstâncias judiciais, entendeu
o sentenciante que era o quantum suficiente para repressão e prevenção de crimes. 4. Os réus não poderiam
ser acusados pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e falsificação de documento público, “pois
tudo não se tratou de crime-meio para a execução de um crime-fim, que foi o estelionato”. 5. Deve ser mantida
a absolvição pelo delito de falsidade ideológica, considerando que a suposta falsidade (crime-meio) ocorreu
apenas para a prática dos crimes de estelionato (crime-fim), aplicação do princípio da consunção. 6. Não
estando configuradas as elementares do delito de associação criminosa, por não registrar a associação de três
ou mais agentes para o cometimento de crimes, a absolvição deve ser mantida. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito,
negar provimento aos recursos. Não havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao
juízo de origem para execução definitiva. Caso haja, expeça-se guia de execução provisória, antes do
encaminhamento do processo à Presidência do Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO N° 0021844-98.2015.815.2002. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pombal/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Wellington Aryson de Lima Oliveira. ADVOGADO: Gabriel de
Lima Cirne (oab/pb 20.728 ). EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXPRESSO FIM PREQUESTIONATÓRIO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão
apreciou todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. - Restando claro e evidente o
posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste obscuridade e/ou omissão a ser sanada, rejeitando-se,
consequentemente, os embargos declaratórios. - A interposição de embargos de declaração para fins de
prequestionamento não dispensa a ofensa ao art. 619 do CPP. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em rejeitar os embargos, em harmonia com o parecer da douta
Procuradoria de Justiça.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 05/07/2017
Processo: 0000081-72.2012.815.0021, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Lesao
Corporal Grave Apelante: Lucian Barros De Lima, Defensor: Lucia De Fatima Freires Lins, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000098-09.2017.815.2002, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Bruno Santos Lopes, Advogado: Isaac Augusto Brito De Melo, Jorio Machado
Dantas, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000138-24.2013.815.0161, Automatica, Relator: Des. Marcio
Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Lesao Corporal Grave Apelante: Helder Braga Simoes Nobre, Advogado:
Genivando Da Costa Alves, Apelado: Justica Publica, Assist.Acusacao: Joilma De Oliveira F. A Santos,
Advogado: Joilma De Oliveira F. A Santos. Processo: 0000160-71.2016.815.0551, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Furto Qualificado Apelante: Ricardo Dos Santos, Advogado: Ana Luiza
Viana Souto, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000213-79.2012.815.0361, Automatica, Relator: Des.
Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Estupro Apelante: Josinaldo Pereira Da Silva, Advogado: Jose
Fernando Gomes Correia, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000219-63.2015.815.0561, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Germano Virgulino Da Silva,
Advogado: Joao Batista Leonardo, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000235-22.2016.815.2003, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Emerson Pereira De Souza,
Advogado: Antonio Weryk F. Guilherme, Everson Coelho De Lima, Apelado: Justica Publica. Processo:
0000254-62.2013.815.0021, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio
Bezerra Filho Apelacao - Lesao Corporal Grave Apelante: Joao Pereira Da Silva, Advogado: Jose Augusto
Meirelles Neto, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000297-29.2015.815.0441, Automatica, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Felipe Da Silva Arimatea, Advogado:
Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000461-55.2014.815.0141, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas
Apelante: Alcivan Bezerra De Oliveira, Advogado: Jose Weliton De Melo, Apelado: Justica Publica. Processo:
0000506-89.2016.815.0561, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Trafico De
Drogas E Condutas Afins Apelante: Francisco Pereira Bezerra, Advogado: Jaques Ramos Wanderley, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000521-20.2009.815.0071, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Ameaca Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Marcilio Gomes Da Silva,
Advogado: Francisco Xavier Da Silva. Processo: 0000639-72.2015.815.0301, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Ameaca Apelante: Miguel Ferreira
Batista, Defensor: Jose Willami De Souza, Roberto Stephenson Andrade Diniz, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000683-63.2012.815.0021, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Corrupcao Ativa Apelante: Janielson Felix Da Silva, Defensor: Lucia De Fatima Freires Lins, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000734-84.2006.815.0021, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.:
Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Furto Qualificado Apelante: Jose Wagner Piraua, Advogado: Rodrigo
Augusto Santos, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000754-56.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Marcelo Henrique Goncalves, Advogado: Gilson De Brito Lira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000767-55.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Trafico De
Drogas E Condutas Afins Apelante: Jose Caique Ferreira Dos Santos, Advogado: Altamar Cardoso, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000771-43.2008.815.0021, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Apelacao - Atentado Violento Ao Pudor Apelante: Everaldo Sebastiao Da Silva, Defensor: Lucia De
Fatima Freires Lins, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000960-11.2016.815.2003, Automatica, Relator:
Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Apelante: Giliard Bruno Bastos Vieira, Advogado: Luiz Jose
Paulino Rocha, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001003-06.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Procedimento Investigatorio Criminal - Mp Crimes De Responsabilidade Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Noticiado: Gutemberg De
Lima Davi, (Prefeito De Bayeux). Processo: 0001005-53.2008.815.0141, Automatica, Relator: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho, Apelacao - Furto Qualificado Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado:
Weliton De Oliveira Barbosa, Defensor: Fernanda Greyce De Sousa Fernandes. Processo: 000103441.2009.815.0021, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho
Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Vanuza Da Silva Ferreira, Advogado: Jeremias
Nascimento Dos Santos, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001102-96.2014.815.0091, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Vanderlei
Saturnino De Oliveira, Advogado: Marcelo Dantas Lopes, Daniele Dantas Lopes, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0001134-25.2011.815.0021, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes
Da Lei De Licitacoes Apelante: Jeane Nazario Dos Santos, Defensor: Lucia De Fatima Freires Lins, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0001137-72.2016.815.2003, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior,
Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Felliphe Luan Alves, Defensor:
Fernando Eneas De Souza, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001342-35.2015.815.0161, Automatica,
Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante:
Rosinaldo Ferreira Dos Santos, Advogado: Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0001964-40.2011.815.0231, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao Estupro De Vulneravel Apelante: Claudio Coutinho Da Costa, Defensor: Leda Maria Meira, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0002840-56.2016.815.0251, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao
- Roubo Majorado 01 Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 02 Apelante: Fernando Mendes De
Andrade, Advogado: Jose Humberto S. De Sousa, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0003267-69.2015.815.2003,
Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Crimes
Contra A Ordem Tributaria Apelante: Jose Francisco Dos Santos, Advogado: Raphael Correia Gomes Ramalho

Diniz, Paulo Roberto Dias Cardoso, Apelado: Justica Publica. Processo: 0003429-46.2009.815.0331, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Roubo Majorado
Apelante: Paulo Francisco Da Silva Junior, Advogado: Alberdan Coelho De Souza Silva, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0007120-23.2014.815.2003, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Apelante: Raimundo Pereira Dias Filho, Defensor: Fernando Eneas De Sousa, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0007321-15.2014.815.2003, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos,
Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Cicero Goncalves Dos Santos, Advogado: Italo
Oliveira, Rafael Vilhena Coutinho, Apelado: Justica Publica. Processo: 0008599-42.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Ubiracy
Batista De Souza, Advogado: Sergivaldo Cobel Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 000869387.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Trafico De Drogas E
Condutas Afins Apelante: Eraldo Batista De Oliveira, Advogado: Maria Eliesse De Queiroz Agra, Rosa Suely
Camara Melo, Apelado: Justica Publica. Processo: 0009975-63.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Lesao Corporal Apelante: Rosangela De Freitas Souza, Advogado: Jose
Rhammon Gardner Medeiros Pimentel, Apelado: Justica Publica. Processo: 0012970-83.2015.815.0011, Por
Prevencao, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Tiberio Cesar
Lima Farias, Advogado: Felipe Augusto De Melo E Torres, Luciano Jose Nobrega Pires, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0014920-13.2011.815.2002, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos,
Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Ana Cristina Da Silva Oliveira, Defensor: Cardineuza De Oliveira Xavier, Apelado: Justica Publica. Processo: 0015152-42.2015.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Jose Marcelo Da Silva Junior,
Defensor: Odinaldo Espinola, Apelado: Justica Publica. Processo: 0016401-28.2015.815.0011, Por Prevencao, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins 01
Apelante: Robson Sousa De Moura, Advogado: Guilherme Queiroz E Silva Filho, 02 Apelante: Joaquina Pereira
De Jesus, Defensor: Katia Lanusa De Sa Vieira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0022555-96.2014.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estelionato Apelante: Kleber Nepomuceno De
Lima, Defensor: Odinaldo Espinola, Apelado: Justica Publica. Processo: 0022790-07.2014.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Jair Batista Vieira,
Advogado: Gabriel De Lima Cirne, Apelado: Justica Publica. Processo: 0026394-32.2014.815.0011, Por
Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Claudio Jose Silva
Sousa, Advogado: Guilherme Ferreira De Miranda, Apelado: Justica Publica. Processo: 005267911.2011.815.2002, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes Do Sistema
Nacional De Armas Apelante: Ademar Assis Mendonca, Advogado: Luiz Pereira Do Nascimento Junior,
Roseana Barbosa Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0100888-13.2005.815.0000, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Acao
Rescisoria - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Autor: Jose Ivanildo Barros Gouveia, Advogado: Michel
Saliba Oliveira E Outros, Reu: Ministerio Publico. Processo: 0117523-25.2012.815.0000, Red. Automatica,
Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes Do Sistema Nacional De
Armas Autor: Ministerio Publico Estadual, Reu: Alyson Jose Da Silva Azevedo,, Prefeito Do Mun. De Barauna,
Advogado: Elyene De Carvalho Costa, Paulo Wanderley Camara. Processo: 4002432-37.2017.815.0000, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Odilon Jose Lins Falcao, Advogado:
Odilon Jose Lins Falcao, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 4002433-22.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ana Paula Gomes Dos Santos, Advogado: Josefa
Inez De Souza, Requerido: Municipio De Bayeux. Processo: 4002443-66.2017.815.0000, Ao Presidente,
Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Roberto Cirilo Vieira, Advogado: Cicero Jose Da
Silva, Requerido: Municipio De Conceicao. Processo: 4002454-95.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator:
Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Das Gracas Dos Anjos Ribeiro, Advogado: Antonio
Jose Ramos Xavier, Requerido: Municipio De Remigio. Processo: 4002459-20.2017.815.0000, Ao Presidente,
Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Da Guia Mariano Da Silva, Advogado: Antonio
Jose Ramos Xavier, Requerido: Municipio De Remigio. Processo: 4002460-05.2017.815.0000, Ao Presidente,
Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Das Dores Vicente Dionizio, Advogado:
Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido: Municipio De Remigio. Processo: 4002461-87.2017.815.0000, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Fabio Kenedy Almeida Trigueiro, Advogado: Welligton Alves De Andrade, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 4002462-72.2017.815.0000, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jaqueline Moreira De Brito, Advogado:
Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido: Municipio De Remigio. Processo: 4002463-57.2017.815.0000, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Valdi Duarte Da Silva, Advogado: Paulo
Wanderley Camara, Requerido: Municipio De Guarabira. Processo: 4002464-42.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Sebastiao Silva Ferreira, Advogado: Marcio Jose
Alves, Requerido: Municipio De Guarabira. Processo: 4002465-27.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator:
Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Suzete Dias, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido: Municipio De Remigio. Processo: 4002467-94.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Jose Da Silva, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido:
Municipio De Remigio. Processo: 4002469-64.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio
- Pagamento Requerente: Cristiano Crispim Ferreira, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Requerido:
Municipio De Piloezinhos. Processo: 4002470-49.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Joelma Ricardo Dos Santos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha,
Requerido: Municipio De Piloezinhos. Processo: 4002474-86.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ivanete Maria Oliveira De Sousa, Advogado: Edilza Batista
Soares, Requerido: Pbprev Paraiba Previdencia. Processo: 4002475-71.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Pedro Umbelino Da Costa, Advogado: Dirceu Galdino
Barbosa Duarte, Requerido: Inss Instituto Nacional Do Seguro Socia. Processo: 4002477-41.2017.815.0000,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Francisco Ranierio Marques Soares,
Advogado: Cicero Jose Da Silva, Manoel Miguel Sobrinho, Requerido: Municipio De Conceicao. Processo:
4002479-11.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jose
Dias Pacheco, Advogado: Thiago Pacheco Medeiros, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 400248348.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Valdeci Guabiraba
Diniz, Advogado: Jackson Rodrigues Da Silva, Requerido: Municipio De Santana De Mangueira. Processo:
4002484-33.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Companhia Agropecuaria Panati, Advogado: Amaury Alcoforado De Almeida, Requerido: Municipio De Taperoa.
Processo: 4002485-18.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Servclima Com E Servicos Ltda Me, Advogado: Priscilla Ribeiro Paulino, Requerido: Municipio De Cabedelo. Processo: 4002486-03.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Euzir Galdino, Advogado: Arilania Vilar De Carvalho, Requerido: Municipio De Taperoa. Processo:
4002488-70.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Terezinha
Quaresma Dos Santos Lima, Advogado: Jorge Luiz Camilo Da Silva, Requerido: Municipio De Monteiro.
Processo: 4002489-55.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Edleuza Thomaz De Araujo, Advogado: Dilma Jane Tavares De Araujo, Requerido: Municipio De Remigio.
Processo: 4002490-40.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Andrea Da Silva Nobrega, Advogado: Vladimir Magnus Bezerra Japyassu, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4002491-25.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Caroline Carvalho De Melo, Advogado: Paulo Wanderley Camara, Requerido: Municipio De Guarabira.
Processo: 4002493-92.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ana Maria De Andrade Garrido, Advogado: Paulo Wanderley Camara, Requerido: Municipio De Guarabira.
Processo: 4002495-62.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Luzinete Da Silva, Advogado: Martinho Cunha Melo Filho, Requerido: Municipio De Cabedelo.
Processo: 4002496-47.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Micheline Paulino Pereira, Advogado: Paulo Wanderley Camara, Requerido: Municipio De Guarabira.
Processo: 4002497-32.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Herbert Resende Teles, Advogado: Paulo Wanderley Camara, Requerido: Municipio De Guarabira. Processo: 4002498-17.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ivete
Da Silva Santos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira. Processo:
4002499-02.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Antonio
Inacio Neto, Advogado: Antonio Inacio Neto, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 400250084.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Neide Maria
Candeas Viana, Advogado: Francisco De Andrade Carneiro Neto, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo:
4002501-69.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria
Lucia Da Costa, Advogado: Irio Dantas Da Nobrega, Requerido: Inss Instituto Nacional Do Seguro Socia.
Processo: 4002502-54.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Zivaldo Marques Amorim, Advogado: Paulo Wanderley Camara, Requerido: Municipio De Guarabira.
Processo: 4002510-31.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Diana Almeida Tavres De Sa, Advogado: Pericles Magno De Medeiros, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4002512-98.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jose Gomes Alves, Advogado: Jose Luis Meneses De Queiroz, Requerido: Municipio De Alagoa Grande.
Processo: 4002513-83.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jose Marques Pereira Junior, Advogado: Jose Luis Meneses De Queiroz, Requerido: Municipio De Alagoa
Grande. Processo: 4002514-68.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento
Requerente: Maria De Jesus Dos Santos Souza, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido: Municipio
De Remigio. Processo: 4002515-53.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Do Socorro Assis Carneiro, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido:
Municipio De Remigio. Processo: 4002516-38.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio
- Pagamento Requerente: Claudio Pedro Dos Santos, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Requerido:
Municipio De Remigio. Processo: 4002517-23.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio