TJPA 12/02/2021 - Pág. 841 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
841
isso. Muito pelo contr?rio! Consta dos autos (fls. 88/117) documento comprobat?rio de contrato de
financiamento firmado com a CEF em 29/06/2012 para constru??o e aquisi??o do im?vel, data muito
anterior ao termo final de entrega do bem. ????Por seu turno, as empresas demandadas n?o
demonstraram nenhuma causa justificadora para o n?o cumprimento do prazo contratual de conclus?o da
obra. N?o ficou evidenciado e muito menos provado qualquer caso fortuito ou de for?a maior. ????Anotese, por oportuno, que a taxa de evolu??o de obra ? formada pelos juros cobrados pelas institui??es
financeiras em desfavor das construtoras e s?o decorrentes do empr?stimo que essas ?ltimas contraem
junto aos bancos para subsidiar parte das suas obras, mas que com o tempo s?o repassadas, de maneira
indevida, ao adquirente de boa-f?, que se ver frustrado duplamente: primeiro por n?o receber o seu im?vel
no prazo convencionado; e segundo por receber a transfer?ncia indevida desse ?nus. ????Com efeito, a
cobran?a da taxa de evolu??o s? deve permanecer at? que se esgote o prazo contratual de entrega do
im?vel pela construtora ou o bem seja efetivamente entregue ao comprador, pena de caracterizar repasse
ilegal de atribui??o originariamente daquela a esse ?ltimo. ????Nesse sentido segue julgado do TJPA
EMENTA: APELA??O C?VEL. CONSUMIDOR. A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA R?.
AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E DE FOR?A MAIOR COMO CAUSAS EXCLUDENTES
DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA.
FATOS INERENTES ? ATIVIDADE. MANTIDA A CONDENA??O E O QUANTUM ARBITRADO A T?TULO
DE LUCROS CESSANTES. PREJU?ZO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA OBRA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORES DA A??O. VALIDADE DO PRAZO DE
TOLER?NCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FIXADO EM CONTRATO. TAXA DE EVOLU??O DA
OBRA. TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DO IM?VEL, PASSA
A CONSTRUTORA A TER OBRIGA??O DE DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A T?TULO DE
JUROS DE OBRA. DANO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADO. AS IMAGENS
DOS PANFLETOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA R?, N?O CORRESPONDEM AO QUE FOI
EFETIVAMENTE ENTREGUE. REGISTRE-SE AINDA A EXIST?NCIA DE UM POSTE DE ENERGIA EM
FRENTE ? GARAGEM DO PR?DIO. OS REQUERENTES DECA?RAM DE PARTE M?NIMA DOS
PEDIDOS. NESSE SENTIDO, A R? DEVER RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS
PROCESSUAIS E PELOS HONOR?RIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESSARCIR OS VALORES REFERENTES AOS JUROS DE
OBRA PAGOS PELOS AUTORES DURANTE O PER?ODO DE ATRASO DA OBRA, OU SEJA, DE
DEZEMBRO/2015 A OUTUBRO/2016, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DE
CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO M?S, DESDE A CITA??O,
CUJO MONTANTE SER? DEFINIDO EM SEDE DE EXECU??O; B) CONDENAR A REQUERIDA A
COMPLEMENTAR A INDENIZA??O POR DANOS MORAIS EM RAZ?O DA PROPAGANDA ENGANOSA
NO QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TR?S MIL REAIS) COM JUROS DE 1% AO M?S, CONTABILIZADOS A
PARTIR DA CITA??O, E CORRE??O MONET?RIA, COM ADO??O DO INPC, A PARTIR DO
ARBITRAMENTO DO VALOR ESTIPULADO NESTA SENTEN?A AT? SEU EFETIVO PAGAMENTO
(S?MULA 362 DO STJ); C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO POR INTEIRO PELAS
DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONOR?RIOS, SENDO QUE, ESTES ?LTIMOS, FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENA??O, MANTENDO A SENTEN?A EM SEUS DEMAIS TERMOS. (TJPA.
AP n? 0205245-55.2016.8.14.0301. Relatora Desa. Maria do C?o Maciel Coutinho. ?rg?o Julgador 1?
Turma de Direito Privado. Ac?rd?o n? 3764352. Data do Julgamento 28/09/2020). ????Assim, tenho como
indevida a cobran?a da taxa de evolu??o de obra, a contar da data de encerramento do prazo contratual
para entrega do im?vel, acrescido da cl?usula (de extens?o) de toler?ncia de 180 dias, ou seja, a partir de
01/07/2014, impondo-se, desde ent?o, que as requeridas promovam a restitui??o em dobro dos valores
cobrados indevidamente e que as autoras comprovaram o efetivo pagamento (fls. 138/143), nos termos do
artigo 42, par?grafo ?nico, do CDC. ????O quantum dever? ser apurado em liquida??o de senten?a. V - A
CONDENA??O DAS REQUERIDAS A DEVOLVEREM, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A T?TULO
DE COMISS?O DE CORRETAGEM ????A parte autora pretende, mediante o ajuizamento da presente
a??o, a restitui??o em dobro de valores pagos a t?tulo de comiss?o de corretagem que n?o teria
contratado junto ?s requeridas. ????Em rela??o ao tema posto a julgamento, importante salientar que o
STJ pacificou o entendimento segundo o qual o repasse da taxa de comiss?o de corretagem ao
consumidor ? v?lido, desde que este seja devidamente informado de que o valor que est? pagando se
refere ? quita??o da referida comiss?o. ????A quest?o foi decidida em sede de Recurso Especial
submetido ao rito dos recursos repetitivos e resultou na seguinte tese: ? v?lida a cl?usula contratual que
transfere ao promitente-comprador a obriga??o de pagar a comiss?o de corretagem nos contratos de