TJPA 08/02/2021 - Pág. 226 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
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Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso e, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea
b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou-lhe provimento parcial, no
sentido de limitar o pagamento do valor devido a título de FGTS ao prazo prescricional quinquenal,
nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), mantendo a sentença em seus
demais termos, conforme a fundamentação.
Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal quando da execução do julgado.
Àsecretaria para as devidas providências.
Belém, 05 de fevereiro de 2021.
Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator
Número do processo: 0005971-60.2011.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participação: APELADO Nome: SILVANA DOS SANTOS COSTA Participação: ADVOGADO Nome:
GLEYDSON ALVES PONTES OAB: 12347/PA
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
APELAÇÃO E REEXAME N. 0005971-60.2011.8.14.0051
COMARCA: SANTARÉM
APELANTE: SILVANA DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES
APELADO: ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO
APELANTE: ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO
APELADO: SILVANA DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES
RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.
EMENTA: APELAÇÕES E REEXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA DE FGTS. PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA