TJPA 18/01/2021 - Pág. 1639 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
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pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Os requerentes comprovaram a relação de parentesco com a falecida, pois são seus filhos, bem como
demonstraram que ela não deixou dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência
Social.
Utilizando a lei em comento, e, analisando a petição inicial, bem como os documentos e aos ofícios
constantes dos autos.
Isto posto, uma vez provado que os requerentes são legitimados para requerer o alvará judicial, com
fundamento no art. 1º, inciso III, da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes, e
extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de DEFEFIR A
EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO para fins do levantamento dos
valores referentes ao saldo das contas individuais do Fundo de Participação PASEP, nº 1.002.973.485-9,
em nome NAIR PEREIRA DOS SANTOS, no valor total de R$ 6.788,24 (seis mil, setecentos e oitenta e
oito reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado, a ser depositado em conta corrente de seu
procurador LUÍS CLÁUDIO CAJADO BRASIL, OAB/PA 15.420, CPF 793.544.402-15, titular da conta no
BANCO DO BRASIL,AG 130-9, C/C 78130-4 em tudo observado as formalidades e cautelas legais, na
medida em que lhe foi outorgado poderes para receber valores.
Custas pelos requerentes.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Serve o(a) presente decisão/despacho/sentença, por cópia digitada, como mandado de
citação/intimação/ofício/alvará, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.
Santarém-PA, data registrada no sistema.
ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE
Juiz de Direito
Número do processo: 0086047-32.2015.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: N. F. B.
Participação: ADVOGADO Nome: JORDAN DOS SANTOS AGUIAR OAB: 28836/PA Participação:
ADVOGADO Nome: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU OAB: 4478/PA Participação:
REQUERIDO Nome: A. L. S. B. Participação: ADVOGADO Nome: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA
OAB: 003609/PA
PROCESSO: 0086047-32.2015.8.14.0051
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)
ASSUNTO: [Dissolução]
Nome: N. F. B.
Endereço: AV. MENDONÇA FURTADO, Nº 2797, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050
Nome: A.L. S. B.
Endereço: AV. MENDONÇA FURTADO, Nº 2797, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050