TJPA 20/05/2020 - Pág. 427 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
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Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo os recursos de apelação (Id. 2531168 e Id.
2531170) nos dois efeitos.
ÀProcuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.
Belém, 18 de maio de 2020.
Des. Roberto Gonçalves De Moura, Relator
Número do processo: 47.2019.8.14.0000">0806395-47.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participação: AGRAVADO Nome: PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A Participação:
ADVOGADO Nome: THIAGO PEREIRA DE CARVALHO OAB: 303 Participação: AGRAVADO Nome:
PRIME SEAFOOD LTDA Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO PEREIRA DE CARVALHO OAB: 303
Processo n ° 0806395 -47.2019.8.14.0000
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Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público
Agravo de Instrumento
Agravante: Estado do Pará
Procurador:: Gustavo Vaz Salgado
Apelados: Prime – Importação e Exportação S.A. e Prime Seafood Ltda
Advogado: Thiago Pereira de Carvalho OAB/PA 19.303
Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura
DESPACHO
Tendo em vista o recurso de agravo interno interposto no id. 3083673, intime-se a parte contrária para que
apresente contrarrazões ao agravo interno, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.
Belém, 18 de maio de 2020.
Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator
Número do processo: 0810641-86.2019.8.14.0000 Participação: RECORRENTE Nome: JURACI
ESTEVAM DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO OAB:
10826/PA Participação: ADVOGADO Nome: WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA OAB: 013369/PA
Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO OAB: 12948/PA Participação:
RECORRIDO Nome: CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER Participação: ADVOGADO Nome: LARISSA