TJPA 01/10/2019 - Pág. 1066 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019
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do pedido, interesse de agir etc". (MIRABETE, Júlio Fabrini. Juizados Especiais Criminais. São Paulo:
Atlas, p.95.) Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a
presença da justa causa para propositura de ação penal, visto que para o início do processo, é necessária
a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à sua autoria. É o denominado
fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios
suficientes de autoria. Ademais, após diversas diligências policiais restou infrutífera a identificação e
localização do(s) agente(s), em que pese devidamente demonstrada a materialidade do delito. Isto posto,
acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do
inquérito policial, nos moldes do art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do
mesmo Código, bem como à Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. Para o caso de objetos
apreendidos, determino o cumprimento do que determinam os Provimentos nº 006/2008 e 010/2008 da
CJRMB. Dê-se baixa no sistema LIBRA e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Cumpra-se.
Belém/PA, 27 de setembro de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da
Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP
PROCESSO: 00007856520088140201 PROCESSO ANTIGO: 200820003181
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEORGIANNYS TELLEN MOURA Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 27/09/2019 VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DENUNCIADO:LUIS HENRIQUE GOMES CABRAL DENUNCIADO:MAURO FREITAS DE
LEAO. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que na data de hoje este autos foram arquivados no
Sistema Libra. O referido é verdade e dou fé. Icoaraci - PA, 27 de setembro de 2019 JEORGIANNYS
TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da Secretaria da 2ª Vara Penal Página de 1
PROCESSO: 00007856520088140201 PROCESSO ANTIGO: 200820003181
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEORGIANNYS TELLEN MOURA Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 27/09/2019 VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DENUNCIADO:LUIS HENRIQUE GOMES CABRAL DENUNCIADO:MAURO FREITAS DE
LEAO. CERTIDÃO - ATO PROCESSUAL Certifico para os devidos fins que de ordem da MMª Juíza,
respondendo pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, que procedi com o arquivamento dos autos no
Sistema Libra, após envio do oficio pelo Setor de armas do TJ/PA onde várias armas foram encaminhadas
sem a devida baixa no Sistema Libra, sem a informação necessária no Sistema Libra e sem o cadastro
correto de informação que pudesse ser localizada a data correta do envio. O referido é verdade e dou fé.
Icoaraci - PA, 27 de setembro de 2019. JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria
da Secretaria da 2ª Vara Penal Página de 1 PROCESSO: 00013828720088140201 PROCESSO ANTIGO:
200820005749 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEORGIANNYS TELLEN MOURA
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/09/2019 VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DENUNCIADO:ROSIEL MORAES DE FARIAS Representante(s): JAMILLE PASSOS
NASCIMENTO (ADVOGADO) . CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que na data de hoje este autos
foram arquivados no Sistema Libra. O referido é verdade e dou fé. Icoaraci - PA, 27 de setembro de 2019
JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da Secretaria da 2ª Vara Penal Página
de 1 PROCESSO: 00019645020178140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEORGIANNYS TELLEN MOURA Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 27/09/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ARLINDO MOREIRA
DA GAMA JUNIOR DENUNCIADO:JEAN CLAUDE VAN DAMME OLIVEIRA DA COSTA
Representante(s): OAB 21130 - ALINNE THAINARA MENDES MORAES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:DAVISON RAFAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO Representante(s): OAB 22620 - JOSE
HUGO BOTELHO MARQUES (ADVOGADO) DENUNCIADO:THALES HENRIQUE FIGUEIREDO DAS
NEVES Representante(s): OAB 22620 - JOSE HUGO BOTELHO MARQUES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ALESSANDRO CLEITON MARTINS DO AMARAL Representante(s): OAB 15311 LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO (ADVOGADO) OAB 14955 - VITOR ANTONIO OLIVEIRA
BAIA (ADVOGADO) DENUNCIADO:EDNO DA SILVA SOUZA Representante(s): OAB 9382 - AUGUSTO
CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO) . CERTIDÃO Certifico para os devidos fins
que na data de hoje este autos foram arquivados no Sistema Libra. O referido é verdade e dou fé. Icoaraci
- PA, 27 de setembro de 2019 JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da
Secretaria da 2ª Vara Penal Página de 1 PROCESSO: 00022081320168140201 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEORGIANNYS TELLEN MOURA Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 27/09/2019 DENUNCIADO:JOSE WELLINGTON AMARAL DE
SOUSA LEITAO VITIMA:O. E. . CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que na data de hoje este autos
foram arquivados no Sistema Libra. O referido é verdade e dou fé. Icoaraci - PA, 27 de setembro de 2019
JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da Secretaria da 2ª Vara Penal Página