TJPA 17/04/2019 - Pág. 218 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019
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APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE
BELEM
ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB: 2139000A-PA)
APELADO: SAMUEL SILVA IBRAHIM SENA
ADVOGADO: LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO: 0002865-63.2018.8.14.0110
CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO PRINCIPAL: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (10311)
ORDEM: 16
RELATOR(A): DES(A). ROBERTO GONCALVES DE MOURA
APELANTE: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO
PARÁ
ADVOGADO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB: 14045A-PA)
APELADO: JANICE CALDAS GOMES
ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 25668A-PA)
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO: 0003024-06.2018.8.14.0110
CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO PRINCIPAL: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (10311)
ORDEM: 17
RELATOR(A): DES(A). ROBERTO GONCALVES DE MOURA
APELANTE: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO