TJMG 13/07/2022 - Pág. 8 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Diário dos Municípios Mineiros
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
FORNECIMENTO DE PRODUTOS Nº 76/2022.
Pregão Presencial nº 33/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste - MG. Contratada: Ricardo Barbosa Lorena - ME.
Objeto: aquisição de equipamentos de tecnologia destinados as salas
de informática da Escola Municipal Honório Silveira Lacerda e Escola
Municipal Antônio Vicente Fonseca, conforme recursos do Convênio
de Saída nº 1261000849/2022, firmado entre o Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste-MG. Fundamento: Decreto Municipal
nº 5.536/18 e Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93. Valor global: R$
93.600,00 (Noventa e três mil e seiscentos reais). Prazo: 30 de junho
2022 a 31 de dezembro de 2022. Limeira do Oeste - MG, 30 de junho
de 2022. Enedino Pereira Filho - Prefeito Municipal.
3 cm -12 1660655 - 1

Lontra
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2022 –
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2022
objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro
para veículos, em atendimento das demandas do município de Lontra-MG, vem tornar publico o cancelamento da sessão marcado para o
dia 25 de julho de 2022, por motivo de interesse publico. Informações
através do - e-mail: [email protected], ou diretamente na
sede do município – Rua Olímpio Campos 39 – Centro –Lontra. Dernival Mendes dos Reis – Prefeito Municipal.
2 cm -12 1660775 - 1
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2022 –
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022
Registro de preços exclusivo para me/epp/equiparadas nas diretrizes da
lei complementar nº 123/2.006, para futura e eventual contratação de
empresa para fornecimento de materiais esportivos diversos e uniformes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte
do Município de Lontra. Abertura dia 26/07/2022 às 09:00 horas. Edital
disponível no site oficial do município www.lontra.mg.gov.br; ou através do - e-mail: [email protected], ou diretamente na sede
do município – Rua Olímpio Campos 39 – Centro –Lontra. Dernival
Mendes dos Reis – Prefeito Municipal.
3 cm -12 1660797 - 1

Luisburgo
Prefeitura Municipal
ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº013/2022
Processo nº089/2022 aos licitantes vencedores: Ludmila Aparecida de
Souza, CNPJ sob o nº 27.054.061/0001-98, com valor global de R$
49.547,48 (quarenta e nove mil e quinhentos e quarenta e sete reais e
quarenta e oito centavos), e Jean C.V Ferreira & CIA LTDA, CNPJsob
o nº 08.533.577/0001-70, com valor global de R$17.992,00(dezessete
mil e novecentos e noventa e dois reais), objeto: Registro de preço para
futura e eventual aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar,
destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede
municipal de ensino de Luisburgo, conforme descrito no plano de aplicação de recursos. Programa Fortalecimento das Escolas Municipais,
conforme Convenio de saída nº 1261000491/2022/SEE. Luisburgo/
MG,11 de julho de 2022. Maria Isabel de Carvalho, Pregoeira.
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022
PROCESSO Nº 089/2.022/, vencedores as empresas, Ludmila Aparecida de Souza, CNPJ sob nº27.054.061/0001-98, com valor de R$
49.547,48 (quarenta e nove mil e quinhentos e quarenta e sete reais e
quarenta e oito centavos), e Jean C.V Ferreira & CIA LTDA, CNPJ sob
o nº 08.533.577/0001-70, com valor de R$ 17.992,00 (dezessete mil e
novecentos e noventa e dois reais), com o objeto de licitação: Registro
de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao atendimento de alunos matriculados em
escolas da rede municipal de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. –Programa Fortalecimento das Escolas Municipais, Convênio de saída nº 1261000491/2022/SEE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. Luisburgo/MG,
11 de julho de 2022. Otenides dos Santos Hott Praça, Prefeito.
6 cm -12 1660842 - 1

Mamonas
Prefeitura Municipal
INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO 001/2022
A Prefeitura Municipal de Mamonas/MG, torna público o procedimento Licitatório Processo nº 054/2022 - Inexigibilidade/Credenciamento 001/2022, abertura no dia 25/07/2022 às 08h00, cujo objeto é a
contratação de empresas para realização de consultas médicas, elaboração de exames clínicos especializados, ressonância magnética, tomografia e ultrassonografia. Fone: 038 3814-1126 - Mamonas/MG, 12 de
julho de 2022.
Valdeci Custodio Jorge
Prefeito municipal
3 cm -12 1661002 - 1

Maravilhas
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2022.
A Prefeitura de Maravilhas/MG torna público que fará realizar Processo
Licitatório nº 140/2022 - Modalidade Pregão Presencial nº 034/2022.
Registro de Preços para aquisição de veículo 0km, conforme Convênio de Saída nº 1491001505/2022/SEGOV/PADEM, do Governo do
Estado, para atender às necessidades da Secretaria de Administração/
Governo deste Município. Abertura: 22/07/2022, às 14h00min. Informações pelo e-mail: [email protected]. Elaine Helena
Timóteo - Pregoeira.
2 cm -12 1661089 - 1

Mariana

EXTRATO DE CONTRATO nº 063/2022. Processo Licitatório nº
084/2022. Inexigibilidade nº 014/2022. Celebrado entre o Município
de Martinho Campos e a empresa Leiliana Aparecida da Silva L. Pires
05575603652 no valor global de R$ 3.000,00. Wilson Corrêa Alves
Afonso de Carvalho-Prefeito Municipal.

Prefeitura Municipal

EXTRATO DE CONTRATO nº 064/2022. Processo Licitatório nº
083/2022. Inexigibilidade nº 013/2022. Celebrado entre o Município de Martinho Campos e a empresa Ana Carolina Nogueira Lobato
10468047662 no valor global de R$ 7.000,00. Wilson Corrêa Alves
Afonso de Carvalho-Prefeito Municipal.
13 cm -12 1661166 - 1

PREGÃO ELETRÔNICO 016/2021.
SUSPENSÃO. Objeto: Registro de Preço para aquisição de materiais de
limpeza em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Defesa Social. Informações, Praça JK S/Nº, Centro
de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: [email protected]. Tel: (31)3557 9055. Mariana 12 de
Julho de 2022. Marcelle Roberto Soares. Pregoeira
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PREGÃO PRESENCIAL PRG:020/2022. REPUBLICAÇÃO.
Objeto: Registro de Preço para aquisição de hortifrutigranjeiro para
atender as unidades de acolhimento dentro dos padrões nutricionais.
Abertura: 26/07/2022 às 08:45min. Edital e Informações, Praça JK
S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br,
e-mail: [email protected]. Tel: (31)35579055.
Mariana 12 de Julho de 2022. Marcelle Roberto Soares
2 cm -12 1660904 - 1

Mário Campos

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022
Processo Licitatório nº 069/2022. Será aguardado o prazo recursal
da fase de habilitação. Inabilitada: Construtora Economyze Ltda-me.
Habilitadas: Rates Construtora Eireli, ; AC Campos Construções Eireli,
H2F Engenharia e Inocação Ltda, Solução Locações de Equipamento
– ltda. Data final para apresentação de recurso: 14/07/2022. Maiores
informações: (37)3524-1273. www.martinhocampos.mg.gov.br/ .Wilson Corrêa Alves Afonso de Carvalho-Prefeito Municipal.
2 cm -12 1660660 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 076/2022
Pregão Eletrônico nº 014/2022. Objeto: “Aquisição de letreiros turísticos para o município de Martinho Campos e seus distritos, com mão de
obra e custos de instalação inclusos”. O Edital está disponível no site:
www.martinhocampos.mg.gov.br. Maiores informações: (37) 35241273. Wilson Corrêa Alves Afonso de Carvalho – Prefeito Municipal.
2 cm -12 1661183 - 1

Câmara Municipal
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE TERMO DE REDENCIAMENTO E ATAS DE RP
EXT. T. DE CREDENCIAMENTO Nº.05/22
Obj. Cred. de pessoas jurídicas preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadora de serv. de atenção à saúde,
p/ realização de cirurgias eletivas de média complexidade – Partes:
PMMC x Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais - Vig.
07/06/22 a 06/06/23.
Ext. Ata de RP proveniente do PE nº. 33/22 PL 110/22,Obj. Cont. de
empresa especializada p/ prest. de serviços de limpeza, conservação
e manutenção de vias e logradouros públicos no Município de Mário
Campos/MG - ATA 65/22 - Agroverde Serviços e Consultorias Ambientais Eireli. Vlr.: R$399.000,00
3 cm -12 1660964 - 1

AVISO DE PRORROGAÇÃO LICITAÇÃO Nº 002/2022
A Câmara Municipal de Martinho Campos, torna público a PRORROGAÇÃO da Licitação, do Pregão Presencial nº 002-2022 - Processo nº
003-2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na realização
de concurso público para o provimento dos cargos vagos existentes e
formação de cadastro de reserva para os cargos que integram o quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Martinho Campos. SESSÃO DE
ABERTURA anteriormente agendada para o dia 21/07/2022 (quintafeira), às 09h30min, foi prorrogada para o dia 25/07/2022 (segundafeira), às 09h30 min . O Edital e os anexos poderão ser visualizados
no site: www.camaramcampos.mg.gov.br . Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone (37) 3524-1136 ou pelo e-mail:
[email protected] . Martinho Campos, 12/07/2022.
Bruno Henrique Gomes Barbosa – Pregoeiro.
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Marmelópolis

Mato Verde

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 116/2021
Pregão Presencial nº 38/2021 – O município de Marmelópolis torna
público o extrato do 4º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº
50/2021 que tem como objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis, óleo diesel S10 e gasolina automotiva
comum, para atender aos serviços da administração municipal. Contratada: POSTO 10 ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Alteração: Fica decrescido do instrumento original o valor de R$
22.484,76, O valor do litro da gasolina comum passa de R$ 7,19 para
R$ 6,79 Marmelópolis, 11 de julho de 2022. Camilo Alberto Ribeiro
da Silva. Prefeito.
3 cm -12 1660681 - 1

Martinho Campos
Prefeitura Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO .
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2022.
Dispensa de Licitação nº 026/2022. Empresa vencedora: Foco e Serviços Locações-Ltda. Valor R$ 17.497,50. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviço de apoio de segurança para o 38º
Forró na Praça. Wilson Corrêa Alves Afonso de Carvalho – Prefeito
Municipal.
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 086/2022. Dispensa de Licitação nº 023/2022. Empresa vencedora: PWJ Engenharia
e Consultoria Ltda ME. Valor R$ 3.364,00. Objeto: Elaboração e Aprovação de Projeto de Segurança contra incêndio e pânico. Wilson Corrêa
Alves Afonso de Carvalho – Prefeito Municipal.
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 088/2022. Dispensa de Licitação nº 025/2022. Empresa vencedora: Loc-Line Geradores Ltda-EPP. Valor R$ 17.400,00. Objeto: Locação de Gerador. Wilson
Corrêa Alves Afonso de Carvalho – Prefeito Municipal.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022. Processo Licitatório n° 001/2022. Dispensa de Licitação N° 001/2022. Firmado com o consórcio ICISMEP. Fica Concedido o acréscimo de R$
125.000,00 na prestação de serviços. Wilson Corrêa Alves Afonso de
Carvalho – Prefeito Municipal.
EXTRATO DE ATA nº 038/2022. Processo Licitatório nº 014/2021.
Pregão Presencial nº 011/2021. Adesão 003/2022. Celebrado entre o
Município de Martinho Campos e a empresa Santos Promoções Artísticas Ltda-ME no valor global de R$ 102.600,00. Wilson Corrêa Alves
Afonso de Carvalho-Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO nº 059/2022. Processo Licitatório nº
079/2022. Inexigibilidade nº 010/2022 Celebrado entre o Município
de Martinho Campos e a empresa Amanda Tatiane Alves de Oliveira
09688782610 no valor global de R$ 5.000,00. Wilson Corrêa Alves
Afonso de Carvalho-Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO nº 060/2022. Processo Licitatório nº
079/2022. Inexigibilidade nº 011/2022. Celebrado entre o Município
de Martinho Campos e a empresa José Altino Pereira 44538995649 no
valor global de R$ 5.000,00. Wilson Corrêa Alves Afonso de CarvalhoPrefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO nº 062/2022. Processo Licitatório nº
085/2022. Inexigibilidade nº 015/2022. Celebrado entre o Município
de Martinho Campos e a empresa Stephanya Pietra de Oliveira Costa
16582452614 no valor global de R$ 4.200,00. Wilson Corrêa Alves
Afonso de Carvalho-Prefeito Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2022
O Município de Mato Verde/MG, torna público que fará realizar Pregão
Presencial nº 30/2022, no dia 26/07/2022, às 08h00min horas, na sede
da Prefeitura de Mato Verde/MG, localizada na Rua Mário dos Reis Silveira, nº 345 - Bairro São Bento, na Cidade de Mato Verde/MG, objetivando a aquisição de 02 veículos tipo van escolar zero km, destinado
ao atendimento de alunos matriculados em escola da rede pública de
ensino, nos termos do convenio de saída nº 1261000735/2022/SEE. O
edital poderá ser solicitado na sede da Prefeitura ou pelo e-mail: [email protected] - Pedro Henrique Horta Freitas - Prefeito
Municipal.
3 cm -12 1661063 - 1

Minas Gerais
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 80/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 008/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 080/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada
de Preço nº 008/2022, que tem como contratada a empresa Monalisa
Construções de Terraplanagem Ltda, cujo objeto é a contratação de
empresa para execução de pavimentação em bloquete sextavado em
vias públicas no município de Medina/MG, Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 85/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 085/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada
de Preço nº 009/2022, que tem como contratada a empresa ASO Engenharia Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para reconstrução do muro de contenção na Rua Sinuê Issa, 324, Bairro São Geraldo
no município de Medina/MG, Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 87/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 087/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada
de Preço nº 010/2022, que tem como contratada a empresa Emanuel
Vinicius Lima de Barros Engenharia e Consultoria, cujo objeto é a contratação de empresa para reconstrução de via e construção de muro de
contenção na Rua Sinuê Issa, 56, Bairro São Geraldo no município de
Medina/MG, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 88/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 011/2022
O município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 088/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 011/2022, que tem como contratada a empresa M&M Construtora Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para reconstrução
de muro de contenção e escadaria na Rua Amazonas, Bairro Bela Vista
no município de Medina/MG, Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 89/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 012/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 089/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 012/2022, que tem como contratada a empresa M&M Construtora Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para reconstrução de
travessia de manilhas, local Fazenda Ribeirão Zona Rural do município
de Medina/MG, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 90/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 013/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 090/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 013/2022, que tem como contratada a empresa Monalisa Construções de Terraplanagem Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa
para locação de máquinas pesadas para recuperação de estradas rurais
no município de Medina/MG, Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 93/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 014/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 093/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 014/2022, que tem como contratada a empresa T & T Construtora Eireli, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma da
quadra da escola Odete Alves no município de Medina/MG, Presidente
da Comissão Permanente de Licitação.
25 cm -12 1661009 - 1

Mirabela
Prefeitura Municipal

Medina
Prefeitura Municipal
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 69/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 069/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 003/2022, que tem como contratada a empresa T & T Construtora Eireli, cujo objeto é a contratação de empresa para construção da creche no Distrito de Tuparecê no município de Medina/MG,
01/06/2022 - Thadeu Castro dos Montes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 71/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 071/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada
de Preço nº 004/2022, que tem como contratada a empresa Eliete Aparecida Barroso Eireli-ME, cujo objeto é a contratação de empresa para
construção da escola no Distrito de General Dutra no município de
Medina/MG, 03/06/2022 - Thadeu Castro dos Montes, Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 72/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 005/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 072/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 005/2022, que tem como contratada a empresa T & T Construtora Eireli, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma
da escola Maria José Ramos Santana no município de Medina/MG,
03/06/2022 - Thadeu Castro dos Montes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 73/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 006/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 073/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada
de Preço nº 006/2022, que tem como contratada a empresa Correia
Construtora e Locadora Eireli, cujo objeto é a contratação de empresa
para ampliação da escola Maria José Ramos Santana no município de
Medina/MG, 06/06/2022 - Thadeu Castro dos Montes, Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 74/2022
REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 007/2022
O Município de Medina/MG, com sede a Rua Sete de Setembro, 22
- Centro, Medina/MG, torna público a quem interessar que firmou o
Contrato, nº 074/2022, nos autos do Processo a modalidade Tomada de
Preço nº 007/2022, que tem como contratada a empresa T & T Construtora Eireli, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma da
escola Odete Alves no município de Medina/MG, 07/06/2022 - Thadeu
Castro dos Montes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

LEI MUNICIPAL Nº 1398 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza O Município De Mirabela A Contratar Com O Banco De
Desenvolvimento De Minas Gerais S/A – Bdmg, Operações De Crédito
Com Outorga De Garantia E Dá Outras Providências.”A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela
Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO
a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos milhões) destinados ao financiamento de obras e aquisições
alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.Parágrafo Único - As
receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos
a que se refere o artigo primeiro.Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se
restringem às parcelas vencidas e não pagas.Art. 4º - Fica o Município
autorizado a:participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei.aceitar todas as condições
estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato.aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art.
5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro. Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mirabela/MG – 24 de junho de 2022. Luciano
Rabelo Veloso. Prefeito Municipal

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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