TJMG 23/06/2022 - Pág. 96 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
96 – quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001769/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE ESTRELA DO
INDAIÁ. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo Van capacidade
mínima 15 lugares sem adaptação, zero Km, combustível diesel,
potência mínima 130 CV, ar condicionado, direção hidráulica, travas
elétricas, vidros elétricos. Todos os demais itens acessórios exigidos
pelo Código de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 276.333,33.
Valor da Contrapartida: R$ 47.266,67. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001770/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE
ITURAMA. Objeto: 1. Aquisição de 01(um) Veículo Van (mínimo 15
lugares)- Veículo tipo van 15 lugares s/ adaptação; veículo 0 (zero)
km; capacidade mínima para 15 lugares; combustível: diesel; potência
mínima de 115cv; ar condicionado; direção hidráulica; mínimo 05
marchas; freio a disco nas 4 rodas; travas elétricas; vidros elétricos
dianteiros; rádio am/fm. Todos os demais itens acessórios exigidos
pelo Código Brasileiro de Trânsito. 2.Aquisição de 01(um) Veículo
Minivan (mínimo 7 lugares) -Veículo tipo minivan mínimo 7 lugares,0
km, ano fabricação 2022/2023 motorização mínima de 100 cv, direção
hidráulica ou elétrica, câmbio manual ou automático, ar condicionado,
freio ABS, airbag e todos os demais itens acessórios exigidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 398.093,33. Valor
da Contrapartida: R$ 36.656,67. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001771/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE
MONTE CARMELO . Objeto: Aquisição de 01(um)Veículo tipo
Van 15 lugares s/ adaptação; veículo 0 (zero) km; capacidade mínima
para 15 lugares; combustível: diesel; potência mínima de 115cv; ar
condicionado; direção hidráulica; mínimo 05 marchas; freio a disco nas
4rodas; travas elétricas; vidros elétricos dianteiros; rádio am/fm. Todos
os demais itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Valor do Repasse: R$ 274.951,67. Valor da Contrapartida: R$ 1.381,66.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001773/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA . Objeto: aquisição de 01
(um) conjunto de britagem móvel primário, com abertura de boca de
saída mínima de 1 e capacidade mínima de produção do britador de 15
a 20 m³/h. Valor do Repasse: R$ 500.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 355.416,67. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007
0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001779/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS.
Objeto: Aquisição de 01(um) veículo tipo minivan mínimo 7 lugares
0 km, ano fabricação 2022/2023, motorização mínima 100 cv, direção
hidráulica ou elétrica, câmbio manual ou automático, ar condicionado,
freio ABS, Airbag e todos os demais itens acessórios exigidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 121.760,00. Valor
da Contrapartida: R$ 13.240,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001774/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE
CAMPINA VERDE . Objeto: aquisição de 1 (um) veículo tipo
automotor hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, motor
mínimo 1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema
de freio com ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior.
Todos os demais itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 77.827,20. Valor da Contrapartida: R$
786,13. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001775/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE IPIAÇU . Objeto:
Aquisição de 01 (um) veículo tipo minivan mínimo 7 lugares, 0 km, ano
fabricação 2022/2023, motorização mínima 100 cv, direção hidráulica
ou elétrica, câmbio manual ou automático, ar condicionado, freio
ABS, Airbag e todos os demais itens acessórios exigidos pelo Código
de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 121.760,00. Valor da
Contrapartida: R$ 13.240,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001776/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ . Objeto: Aquisição de 01(um) veículo tipo automotor
hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor
mínimo 1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema
de freio com ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior.
Todos os demais itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 77.858,90. Valor da Contrapartida: R$
754,43. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001777/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICíPIO DE LAGOA FORMOSA
. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo pick-up, cabine simples,
motor flex. Veículo 0 (zero) km. Transmissão manual; vidros e trava
elétricos; ar condicionado; airbags (passageiro e motorista), apoio
lateral para acesso a caçamba, banco do motorista com ajuste de altura,
motor capacidade mínima de 100cv, direção hidráulica, freios ABS,
carga útil mínimo de 700 kg., protetor da caçamba, sistema de som
com rádio e entrada usb, rodas de aço mínimo aro 14. Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Valor do
Repasse: R$ 113.262,61. Valor da Contrapartida: R$ 1.144,06. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 21/06/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001778/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
ABADIA DOS DOURADOS . Objeto: 1. Aquisição de 01(um)
Veículo Passeio (5 lugares) - Veículo tipo automotor hatch, zero km,
com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor mínimo 1.0,
potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina), câmbio
de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica, ar
condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com
ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior. Todos os
demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito. 2.
Aquisição de 01(um) Veículo Van (mínimo 15 lugares) - Veículo tipo
van 15 lugares s/ adaptação; veículo 0 (zero) km; capacidade mínima
para 15 lugares; combustível: diesel; potência mínima de 115cv; ar
condicionado; direção hidráulica; mínimo 05 marchas; freio a disco nas
4 rodas; travas elétricas; vidros elétricos dianteiros; rádio am/fm. Todos
os demais itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Valor do Repasse: R$ 351.396,66. Valor da Contrapartida: R$ 3.550,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 21/06/2022. Vigência: 365 dias.
42 cm -22 1651725 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000888/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Alfredo de Vasconcelos. Objeto: Prorrogar de Ofício
o prazo de vigência por mais 63 dias passando seu vencimento para
16/12/2022. Assinatura: 21/06/2022.
2 cm -22 1651532 - 1
Gabinete Militar do Governador
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO
Resumo do Termo de Comodato n. 01/2022, celebrado entre a
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
– PRODEMGE e o Gabinete Militar do Governador – GMG. Objeto:
transferência dos direitos de uso e gozo dos equipamentos SWITCH
24 portas Catalyst WS-C2960G-TC-L, série do bem FOC1234W30W,
fabricante CISCO e SWITCH 24 portas Catalyst WS-C9260-TT-L,
série do bem FOC1233Y252, fabricante CISCO. Vigência: 12 meses
a contar do ato de sua assinatura. Signatários: Ten-Cel PM Cleide
Barcelos dos Reis Rodrigues, Antonio Viana Passos Neto e Roberto
Tostes Reis. Processo SEI n. 1070.01.0003560/2021-03.
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO
Resumo do Termo de Comodato n. 03/2022, celebrado entre a
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
– PRODEMGE e o Gabinete Militar do Governador – GMG. Objeto:
transferência dos direitos de uso e gozo do equipamento ACCESS
POINT AP 360. Série do bem HWOF4200169F4. Fabricante Intelbrás.
Vigência: 12 meses a contar do ato de sua assinatura. Signatários: TenCel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Antonio Viana Passos Neto
e Roberto Tostes Reis. Processo SEI n. 1070.01.0003560/2021-03.
5 cm -22 1651977 - 1
Advocacia-Geral do Estado
EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2022
Concurso Público para o cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da carreira da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30,
de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 10 de agosto de 2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº
47.963, de 28 de maio de 2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período indicado neste Edital, inscrições
para o Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A”, nos termos da Lei Complementar n° 81, de 10 de
agosto de 2004 e normas estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O concurso público, objeto deste Edital, será realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas – FGV e da Advocacia-Geral do Estado
de Minas Gerais – AGE-MG, acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB/MG), nos termos do art. 128, § 3º, da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
1.2. O concurso público será regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso
existam.
1.3. O concurso público destina-se ao preenchimento de 42 (quarenta e duas) vagas de Procurador do Estado, Nível I, no Grau “A” da carreira, nos
termos da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e à formação de cadastro de reserva.
1.3.1. Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas com deficiência, conforme prevê o art. 2º da Lei Estadual nº
11.867/1995 e o Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002.
1.3.2. As 42 (quarenta e duas) vagas a que se refere o subitem 1.3 serão distribuídas da seguinte forma:
I. 37 (trinta e sete) vagas: destinadas à ampla concorrência (AC);
II. 05 (cinco) vagas: reservadas aos candidatos com deficiência (PcD);
1.3.3. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos
portadores de deficiência aprovados no concurso.
1.3.4. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total
de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência.
1.3.5. Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
1.4. Os servidores serão regidos pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e alterações posteriores, bem como demais legislações
aplicáveis ao cargo.
1.5. Atribuições: as estabelecidas na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do
Poder Executivo e na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005 (Anexo I deste edital).
1.6. Regime Jurídico: estatutário.
1.7. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais (Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004)
1.8. Vencimento básico: 14.321,96 (quatorze mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).
1.8.1. Ao vencimento é acrescida a gratificação complementar de produtividade e honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a legislação
em vigor e decisão do STF na ADI 6171.
1.9. O prazo de validade deste concurso público é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável por decisão do Conselho
Superior da Advocacia-Geral do Estado, uma única vez por igual período.
1.10. Este edital é composto dos seguintes Anexos:
I. Anexo I – Requisitos e Atribuições dos Cargos;
II. Anexo II – Conteúdos Programáticos;
III. Anexo III – Modelo de Declaração de Identificação do Núcleo Familiar (CadÚnico/hipossuficiente);
IV. Anexo IV – Modelos de Declaração para Requerer a Isenção do Valor da Inscrição (desempregado).
1.11. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso
público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail [email protected].
1.12. A Fundação Getúlio Vargas tem o dever de esclarecer questionamentos, ainda que elaborados por pessoa não inscrita no certame, desde que
solicitados por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação deste Edital.
1.12.1. Qualquer cidadão que desejar impugnar este Edital deverá enviar e-mail para [email protected], no prazo estabelecido no subitem
1.12.
1.12.2. Após o prazo estabelecido no subitem 1.12, o pedido de impugnação do Edital estará precluso.
1.13. Todos os atos oficiais relativos a esse concurso público serão publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no endereço eletrônico
https://conhecimento.fgv.br./concursos/agemg22.
1.14. A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação
vigente.
Minas Gerais
2. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
2.1. O concurso público será realizado mediante a realização das seguintes etapas:
2.1.1. Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
2.1.1.1. A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões objetivas, com 5 (cinco) opções de resposta e apenas uma correta.
2.1.2. Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
2.1.2.1. A Prova Discursiva será composta por 10 (dez) questões discursivas a serem respondidas em até 20 (vinte) linhas, e 1 (uma) Peça Práticoprofissional/Parecer a ser respondida em até 240 (duzentos e quarenta) linhas.
2.1.3. Prova Oral, de caráter classificatório.
2.1.4. Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
3. DO CARGO
3.1.A denominação do cargo, os requisitos mínimos, o vencimento básico do cargo, o valor da taxa de inscrição e o número de vagas disponibilizadas
estão estabelecidos no quadro a seguir:
PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I, GRAU “A”
Requisitos mínimos
Graduação de nível superior em Direito, inscrição na OAB/MG e ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel
em Direito, devidamente comprovados.
Nº de Vagas
Vencimento Básico
Valor da Taxa de Inscrição
AC
PcD
Total
R$14.321,96
R$250,00
37
05
42 + CR
AC = Ampla Concorrência; PcD = Pessoa com Deficiência; CR = Cadastro de Reserva.
3.2. Para investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I. ter sido classificado no presente concurso público, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e em eventuais retificações;
II. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do
disposto no
Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;
III. ter idade mínima de 18 anos completos;
IV. ter boa conduta e reputação ilibada, aferida mediante a apresentação pelo candidato, de folha de antecedentes criminais da Polícia Federal e da
Polícia Civil do Estado onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
V. ser bacharel em Direito inscrito na OAB/MG, devendo o nomeado apresentar, até o ato da posse, a inscrição regular no quadro de advogados da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais.
VI. apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia; e
VII. ter, no mínimo, 3 (três) anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito, devidamente comprovados.
VIII. estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IX. estar quite com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, também com as militares;
X. apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente
de aposentadoria e pensão;
XI. apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
XII. ser atestada a aptidão física e mental pela junta médica oficial, mediante apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem
exigidos, nos termos da legislação em vigor;
XIII. estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste,
conforme apuração pela junta médica oficial, a que se refere o Decreto Estadual nº 46.968, de 11 de março de 2016, nos termos da legislação em
vigor; e
XIV. cumprir as determinações deste Edital.
3.2.1. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do inciso VII do subitem 3.2:
I. aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II. o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei Federal
nº 8.906, 4 de julho de 1994, Art. 1º) em causas ou questões distintas;
III. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas
judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante
1 (um) ano;
V. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
3.2.1.1. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção
do grau de bacharel em Direito.
3.2.1.2. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito será realizada
mediante certidão circunstanciada, expedida por órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão Organizadora do Concurso, constituída pela Resolução AGE nº 150, de 21
de junho de 2022, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.2 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições para o concurso público estarão abertas no período de 23 de agosto de 2022 a 29 de setembro de 2022.
4.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4.3. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
4.4. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção
da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada a que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo
sistema de inscrições online da FGV pela data e pela hora de envio do formulário de requerimento de inscrição.
4.4.1. As demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto
à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.
4.5. Para se inscrever no concurso público, o interessado deverá acessar o link https://conhecimento.fgv.br./concursos/agemg22.
4.6. As inscrições serão iniciadas a partir das 16h do dia 23 de agosto de 2022 e se encerrarão às 16h do dia 29 de setembro de 2022 (horário de
Brasília-DF).
4.6.1. Após às 16h do dia 29 de setembro de 2022, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.
4.6.2. O candidato deverá preencher o formulário de requerimento eletrônico de inscrição e, em seguida, enviá-lo de acordo com as instruções
constantes do site de inscrição.
4.6.2.1. O formulário de requerimento de inscrição conterá declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições e que preenche
todos os requisitos exigidos pelo presente Edital.
4.6.3. Após a conclusão e o envio do formulário de requerimento de inscrição o candidato deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual –
DAE, a ser pago nos agentes arrecadadores credenciados a seguir:
I. Banco do Brasil;
II. Itaú;
III. Bradesco;
IV. Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas;
V. Sicoob;
VI. Mercantil do Brasil; e
VII. Santander.
4.6.3.1. A impressão do DAE, seu pagamento e a guarda do comprovante são de inteira responsabilidade do candidato.
4.7. O DAE, referente à taxa de inscrição, estará disponível no site https://conhecimento.fgv.br./concursos/agemg22 e deverá ser impresso para
pagamento até às 16h do dia 30 de setembro de 2022, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições.
4.7.1. Para a correta leitura do código de barras, o DAE deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta.
4.7.2. A inscrição somente será concretizada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado até a data do vencimento constante
no DAE.
4.7.3. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar
o pagamento do DAE ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.
4.7.4. Ao efetuar o pagamento do DAE, o candidato deve conferir todos os dados cadastrais nele registrados, bem como no comprovante de
pagamento.
4.7.4.1. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados, devido a erro na informação de dados pelo candidato ou por terceiros, não serão
validados e reclamações posteriores neste sentido não serão aceitas.
4.8. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da
taxa de inscrição, nos termos do item 5 deste Edital.
4.8.1. Caso o pagamento da taxa tenha sido realizado após o dia 30 de setembro de 2022 e/ou de valor distinto do estipulado neste Edital, a inscrição
será cancelada.
4.8.2. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
4.8.3. Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax),
PIX, transferência ou depósito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste
Edital.
4.8.4. Não serão homologadas inscrições cujo requerimento não tenha sido concluído nos moldes dos subitens 4.6 e 4.7, ainda que seja confirmado
o pagamento da taxa de inscrição pelo candidato.
4.8.5. O comprovante de inscrição estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br./concursos/agemg22.
4.8.5.1. A obtenção do comprovante de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato.
4.9. Os comprovantes de inscrição e do pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados quando
solicitados.
4.10. Após a homologação da inscrição, não será aceita solicitação de alteração de dados, salvo o previsto no subitem 6.5.2.
4.11. É vedada a transferência do valor pago, a título de pagamento de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.
4.12. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso
público por conveniência da Administração Pública.
4.13. A inscrição, as provas e a nomeação do candidato poderão ser anuladas, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de
seleção, desde que constatada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou nas informações fornecidas.
4.14. A Advocacia-Geral do Estado e a FGV não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições
não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos
computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do
DAE.
4.15. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato, bem como a exatidão dos dados cadastrais informados no Requerimento.
4.16. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.
4.17. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados
no decorrer do certame, como os relativos à data de nascimento, às notas, ao desempenho nas provas, ao fato de ser pessoa com deficiência (se for o
caso), tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso.
4.17.1. Não caberá reclamação posterior nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tal informação poderá ser
encontrada na rede mundial de computadores por mecanismos de busca atualmente existentes.
4.18. A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do concurso público, poderão ser anuladas a inscrição, as provas, a nomeação e posse do
candidato, caso seja verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.
4.19. A relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na Internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/
concursos/agemg22.
4.20. O candidato que desejar interpor recurso contra a relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida ou contra o indeferimento da
inscrição deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação na Internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/
concursos/agemg22.
5. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1. Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
5.2. A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 23 de agosto de 2022 e 16h do dia 26 de agosto de
2022, no link https://conhecimento.fgv.br./concursos/agemg22.
5.3. O candidato que desejar solicitar o referido direito deverá:
I. durante o período das 16h do dia 23 de agosto de 2022 e 16h do dia 26 de agosto de 2022, preencher o campo específico no requerimento online
de inscrição;
II. declarar no requerimento online de inscrição que está inscrito no CadÚnico (informando o número de identificação social – NIS) e que sua
situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e
criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração; ou
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206230007210196.