TJMG 31/05/2022 - Pág. 17 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 31 de Maio de 2022 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) Transportadora Gonçalves Ltda., transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos, Sete Lagoas/MG, Processo nº 2137/2022. 2) Areias
Ludri Ltda., extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Esmeraldas/MG, Processo nº 2138/2022. 3) JDR
Comércio e Reciclagem Ltda., reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados, Crucilândia/MG,
Processo nº 2143/2022. 4) Construtora Barbosa Mello S.A., transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Itatiaiuçu/MG, Processo
nº 2146/2022. 5) Alessandro Fernandes Matosinhos 9********49,
central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo
de outros resíduos não listados ou não classificados, Jeceaba/MG,
Processo nº 2147/2022. 6) João Robério Amorim - Fazenda Senhora da
Luz, avicultura, Inhaúma/MG, Processo nº 2148/2022.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
30 1641936 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 42709/2021, Usuário: Rosilene Gomes Turquette , Pompéu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203660/2022. *Processo
n° 37053/2021, Usuário: Auto Posto Ferreira Mendes Ltda, Pains,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203662/2022. *Processo
n° 42917/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, Córrego Danta, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203663/2022. *Processo n° 21931/2015, Usuário: Osvaldo Corso,
Iguatama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203664/2022.
*Processo n° 20371/2022, Usuário: Francisco Rodrigues Neves,
Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203674/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 30 de Maio de 2022.
30 1641584 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00543/2022, Usuário: Marlus C. de Resende, Nova
Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903600/2022.
*Processo n° 07050/2022, Usuário: Egon R. Lohmann, Iraí de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903601/2022. *Processo n°
04532/2022, Usuário: Andre Luiz de F. Vieira, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903210/2022. *Processo n° 06886/2022,
Usuário: Adenoval Golveia, Araporã, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903576/2022. *Processo n° 11061/2022, Usuário: Gislene
J. de Andrade, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903573/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1902881/2022 publicado no dia 25/05/2022.
Outorgado: Damfi - Destilaria Antônio Monti Filho Ltda – CNPJ:
17.869.587/0001-72. Onde se lê: Prazo: vinculada ao licenciamento
PA SLA n°302/2022. Leia-se: Prazo: 10 (dez) anos. Município:
Canápolis– MG.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1901067/2020 publicado no dia 14/02/2020.
Outorgado: Jeferson J. Rossi– CPF: 024.***.***- 30. Onde se lê:
Latitude: 19°23’57,90” e Longitude: 46°49’38,52”. Leia-se: Latitude:
19°23’30,8’’ e Longitude: 46°49’28,65’’. Município: Ibiá – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 30 de maio de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 11161/2022, Usuário: Vanderlei A. de Araujo, Lagoa
Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2103574/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 30 de maio de 2022
30 1641805 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08546/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA/MG, Ribeirão das Neves, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303586/2022. *Processo n° 54469/2021,
Usuário: Rosália Maria Reis Filgueiras Moreira, Papagaios, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1303588/2022. *Processo n°
54471/2021, Usuário: Hebe Maria Reis, Papagaios, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303593/2022. *Processo n° 02334/2022,
Usuário: Alto da Boa Vista Mineração Ltda, Papagaios, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1303666/2022. *Processo n°
02335/2022, Usuário: Alto da Boa Vista Mineração Ltda, Papagaios,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303668/2022. *Processo n°
31872/2015, Usuário: Fazenda São José Ltda, Taquaraçu de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303669/2022. *Processo
n° 04695/2022, Usuário: Carlos Eduardo Diniz Couto, Felixlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303676/2022. *Processo
n° 18136/2017, Usuário: Cardiesel Ltda, Belo Horizonte, Deferido,
Portaria n°1303677/2022. *Processo n° 04637/2022, Usuário:
Renato Filgueiras, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303680/2022. *Processo n° 15007/2012, Usuário: Superintendência
de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Belo Horizonte, Deferido,
Portaria n°1303684/2022. *Processo n° 00368/2022, Usuário: Maria
José Lemos de Faria , Juliana Lemos Faria Gabriel, Karine Xavier Faria
Gabriel, Fortuna de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303685/2022. *Processo n° 11256/2014, Usuário: Comércio de
Areia e Transportes Andrade Dias Ltda - ME, Bonfim, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303689/2022. *Processo n° 03652/2022,
Usuário: Luiz Gabriel Trindade, Lagoa Santa, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303690/2022. *Processo n° 05325/2022,
Usuário: Alexandre Lopes Lacerda, Jaboticatubas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303692/2022. *Processo n° 05114/2022,
Usuário: Marcelo Candiotto Moreira de Carvalho, Funilândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303693/2022. *Processo
n° 05395/2022, Usuário: Cibele de Araújo Magalhães, Inimutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303694/2022. *Processo n°
49013/2021, Usuário: ABIOYE Empreendimentos e Participações Ltda,
Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303696/2022.
*Processo n° 48898/2021, Usuário: ABIOYE Empreendimentos
e Participações Ltda, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303698/2022. *Processo n° 31170/2015, Usuário: Cruzeiro
Esporte Clube, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303701/2022. *Processo n° 48814/2021, Usuário: ABIOYE
Empreendimentos e Participações Ltda, Sete Lagoas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303702/2022. *Processo n° 50160/2021,
Usuário: Bárbara Gabriela Ferreira Lobato, Sarzedo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303703/2022. *Processo n° 47621/2019,
Usuário: Laticínios Ita Indústria e Comércio de Alimentos, Piedade
dos Gerais, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303704/2022.
*Processo n° 07010/2022, Usuário: L&A Processamento de Dados
Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303706/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2022.
30 1641819 - 1
PORTARIA IGAM N°22, DE 21DE MAIO DE 2022.
Altera a PortariaIgamn° 85, de 17 de novembrode 2021, que institui
Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006Bacia
Hidrográfica do Córrego Conceição, no Município de Paracatu.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na PortariaIgamnº 26,
de 05 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 85/2021,passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - (...)
Usuários
CPF/CNPJ
Antônio Caixeta Ribeiro
076.10x.xxx-xx
Edson Fernando Maciel Tavares
469.58x.xxx-xx
Fabrício Jordão Botelho
025.97x.xxx-xx
Francisco Sales Jales
097.06x.xxx-xx
João Luiz de Andrade Santiago
319.11x.xxx-xx
Júlio Mendonça Mundim
305.38x.xxx-xx
Lázaro Soares de Aquino
032.17x.xxx-xx
Leonardo Adjunto Wachsmuth
699.34x.xxx-xx
Marcos Delano de Sá
067.03x.xxx-xx
Pedro Abreu
041.35x.xxx-xx
Pedro Lisboa Faria
078.18x.xxx-xx
Roger Crosara Mansour
539.68x.xxx-xx
Sidiney Silva
312.71x.xxx-xx
Wander Batista de Oliveira - EPP
64.403.xxx/xxxx-xx
Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,21 de maio de 2022.
MARCELO DAFONSECA - DIRETOR GERAL IGAM
PORTARIA IGAM N°23, DE 21DE MAIO DE 2022.
Altera a PortariaIgamn° 49, de 20de agosto de 2020, que institui
Comissão Gestora Local na área dotrecho do Ribeirão Santa Isabel da
DAC nº 003/2018, nosmunicípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na PortariaIgamnº 26,
de 05 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 49/2020,passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - (...)
Usuário
CPF / CNPJ
Amtonio Dezordi
589.35x.xxx-xx
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE 17.28x.xxx/xxxx-xx
MINAS GERAIS
Evandro de Oliveira Campos
074.22x.xxx-xx
Francisco Ivanor Ertal
074.20x.xxx-xx
Guenter Neiva
898.80x.xxx-xx
José Donizete Pinton
076.27x.xxx-xx
José Humberto Santiago Vilela
689.78x.xxx-xx
Levino Pinheiro de Morais Filho
177.94x.xxx-xx
Patureba Cereiais Ltda
03.77x.xxx/xxxx-xx
Pitterfrancis Freisleben
074.20x.xxx-xx
Raul Pires de Oliveira
151.06x.xxx-xx
Sidiney Silva
312.71x.xxx-xx
Vilson Luiz Boniatti
248.50x.xxx-xx
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
da Central Metropolitana, Alto São Francisco, Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº01921publicada dia 08/05/2018.Onde
se lê: Outorgado:Excelência Participações e Empreendimentos
Ltda, CNPJ:05.929.943/0001-17. Leia-se: Outorgada: Central
Geradora HidrelétricaPimenta Ltda. CNPJ:34.967.689/0001-40.
Munícipio:Pimenta - MG.
Retifica-se a portaria indeferida nº 00397 publicada dia 19/04/2022.
Requerente: Marcos Vinicius Campos Machado. Onde se lê:
CPF: 949.***.***-**. Leia-se: CPF: 134.***.***-**. Município:
Pompéu- MG.
Retifica-se a portaria 00996 publicada dia 07/03/2018. Outorgado:
Reginaldo Martins. CPF: 117.***.***-**. Onde se lê: Ponto de
captação: Lat. 19°23’03,56”S e Long. 47°25’58,24”W. Leia-se: Ponto
de captação: Lat. 19°27’3.56”S e Long. 47°25’58.40”W. Município:
Santa Juliana – MG.
Retifica-se a portaria nº 01336 publicada dia 27/03/2018. Outorgado:
EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A – CNPJ:
07.604.556/0007-21. Onde se lê: Finalidade: com o tempo de captação
de 13:00 horas/dia, e 12 meses/ano. Leia-se: Finalidade: com o tempo
de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município: Araguari
– MG.
Retifica-se a portaria nº 02867 publicada dia 29/06/2018. Onde se
lê: Outorgado: Eliésio Carlos Rodrigues, CPF: 038.***.***-36.
Empreendimento: Fazenda Socorro, Lugar Campo Bonito Mat.46.462. Vazão autorizada (m³/h): 30,0. Finalidade: com o tempo
de captação de 21:00 horas/dia sendo 10 dias nos meses de novembro
a fevereiro, 15 dias nos meses de março e outubro e 25 dias nos meses
de abril a setembro. Leia-se: Outorgado: Celso M. de L. Junior, CPF:
081.***.***-73; Empreendimento: Fazenda Socorro, Lugar Campo
Bonito - Mat.78.709. Vazão autorizada (m³/h): 30,3. Finalidade: com
tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município:
Lagoa Formosa – MG.
Retifica-se a portaria nº 03581 publicada dia 04/09/2018. Onde se
lê: Outorgado: Eliésio Carlos Rodrigues - CPF: 038.***.***-36.
Empreendimento: Fazenda Socorro, Lugar Campo Bonito Mat.46.462. Vazão autorizada (m³/h): 10,0. Finalidade: com o tempo
de captação de 21:00 horas/dia sendo 10 dias nos meses de novembro
á fevereiro, 15 dias nos meses de março e outubro, 25 dias nos meses
de abril á setembro. Leia-se: Outorgado: Celso M. de L. Junior, CPF:
081.***.***-73; Empreendimento: Fazenda Socorro, Lugar Campo
Bonito - Mat.78.709. Vazão autorizada (m³/h): 10,2. Finalidade: com
tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município:
Lagoa Formosa – MG.
Retifica-se a portaria nº 03610 publicada dia 05/09/2018. Onde se
lê: Outorgado: Eliésio Carlos Rodrigues - CPF: 038.***.***-36;
Empreendimento: Fazenda Socorro, Lugar Campo Bonito Mat.46.462. Vazão autorizada (m³/h): 10,5. Finalidade: com o tempo
de captação de 21:00 horas/dia sendo 10 dias nos meses de novembro
á fevereiro, 15 dias nos meses de março e outubro e 25 dias nos meses
de abril á setembro. Leia-se: Outorgado: Celso M. de L. Junior, CPF:
081.***.***-73; Empreendimento: Fazenda Socorro, Lugar Campo
Bonito - Mat.78.709. Vazão autorizada (m³/h): 10,6. Finalidade: com
tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município:
Lagoa Formosa – MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 00397 publicada dia 19/04/2022, que indeferiu o
processo 014403 de 01/04/2022. Requerente: Marcos Vinicius Campos
Machado. CPF: 134.***.***-**. Motivo. Por motivo de autotutela
visto que o parecer publicado não foi aprovado pela coordenação,
uma vez que não foi assinado, deste modo a publicação foi indevida.
Município: Pompéu- MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 25695 de 08/06/2021. Requerente: Mart Minas
Distribuição Ltda. CNPJ: 04.737.552/0008-04 Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Considerando o § 3º no art. 24 do Decreto 47.705 de 4
de setembro de 2019. Município: Ribeirão das Neves - MG.
Arquiva-se o processo nº 25225 de 31/08/2015. Requerente: Prefeitura
Municipal de Santa Luzia CNPJ:18.715.409/0001-50 Curso d’água:
Sem Denominação. Motivo: Considerando o exposto no art. 24,
do Decreto nº 47.705 de 4 de setembro de 2019. Município: Santa
Luzia- MG.
Arquiva-se o processo nº 59537 de 02/12/2021. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.
CNPJ: 17.281.106/0001-03 Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Considerando a desativação permanente do poço tubular profundo.
Município: Belo Horizonte - MG.
Arquiva-se o processo nº 64467 de 30/10/2019. Requerente: Vale S/A.
CNPJ: 33.592.510/0037-65. Curso d’água: Córrego Retirinho. Motivo:
Considerando exposto no art. 32 do Decreto nº 47.705 de 4 setembro de
2019. Município: Paraopeba - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO
FRANCISCO, TRIÂNGULO MINEIRO e ALTO PARANAÍBA. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Maio de 2022.
30 1641990 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações: Retifica-se a portaria nº 02968/2018 publicada
dia 03/07/2018. Outorgado: LDF Laticínios - Eireli, CNPJ:
05.753.695/0001-01. Onde se lê: Ponto captação: Lat. 20º58’58”S e
Long. 42º49’48”W. Leia-se: Lat. 20°59’0,74”S e Long. 42°49’49,15”W.
Onde se lê: Vazão de captação: 5,38 m³/h. Leia-se: Vazão de captação:
5,28 m³/h. Onde se lê: Tempo de captação: 10:00 h/dia. Leia-se:
Tempo de captação: 14:00 h/dia. Onde se lê: Dias por mês: 22 dias/
mês. Leia-se: Dias por mês: 30 dias/mês. Onde se lê: Volume diário:
53,8 m³/dia. Leia-se: Volume diário: 73,92 m³/dia. Município: Juiz
de Fora/MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 30 de Maio de 2022.
30 1641786 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 267, DE 30 DE MAIO DE 2022
Altera a composição da Comissão de Ética da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de
3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de
13 de março de 2020;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46.664, de 06 de
novembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do
Agente público e da Alta Administração Estadual;
Considerando a Portaria nº 84, de 17 de dezembro de 2014, que institui
a Comissão de Ética no âmbito da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais - Arsae-MG;
Considerando a Portaria nº 158, de 19 de fevereiro de 2019, e a Portaria
nº 198, de 26 de agosto de 2020, que alteram a composição da Portaria
n 84, de 17 de dezembro, de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 2º e o art. 3º da Portaria Arsae-MG
84/2014, publicada em 18 de dezembro de 2014, para composição de
membros da Comissão de Ética.
Art. 2º - Passa a compor a Comissão de Ética a servidora Amanda
Campos Nascimento - MASP: 752978-7, em substituição ao servidor
Otávio Henrique Campos Hamdan - MASP: 1.371.429-0.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
30 1641472 - 1
Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,21 de maio de 2022.
MARCELO DAFONSECA - DIRETOR GERAL IGAM
PORTARIA IGAM N°21, DE21 DE MAIODE 2022.
Altera a PortariaIgamn° 48, de 22de junho de 2021, que institui
Comissão Gestora Local da DAC nº 002/2006Bacia Hidrográfica do
Ribeirão Vereda Grande, no Município de Paracatu.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na PortariaIgamnº 26,
de 05 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 48/2021,passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - (...)
Usuários
CPF/CNPJ
Agropecuária AgroAppelt Ltda
30.128.XXX/XXXX-XX
AGROPEL-Agropecuária Petroll Ltda
17.535.XXX/XXXX-XX
Alexandre Jesus Martini
530.71X.XXX-XX
Carla Marice Montemurro
215.10X.XXX-XX
Eduardo Bazam Gallati
347.39X.XXX-XX
Gilberto Antenor Appelt
141.45X.XXX-XX
Jéferson Ricardo Appelt
028.50X.XXX-XX
João Batista Paschoalin
010.17X.XXX-XX
João Branquinho de Oliveira
104.78X.XXX-XX
Luciano Figueiredo Prado
486.56X.XXX-XX
Luiz Fernando Gonçalves
316.54X.XXX-XX
Luiz Otávio Teixeira de Noronha
365.38X.XXX-XX
Mesapec Agropecuária Ltda
88.714.XXX/XXXX-XX
Miguel Rosa Franco
107.74X.XXX-XX
Nelson Veloso Cury
365.83X.XXX-XX
Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,21 de maio de 2022.
MARCELO DAFONSECA - DIRETOR GERAL IGAM
29 1641338 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 16240/2020, Usuário: Fernando Ferri Amaral, Verdelândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603691/2022. *Processo
n° 16241/2020, Usuário: Fernando Ferri Amaral, Verdelândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603695/2022. *Processo n°
17534/2020, Usuário: Fernando Miguel Martins Abrantes, Itacarambi,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603705/2022. *Processo n°
17535/2020, Usuário: Fernando Miguel Martins Abrantes, Itacarambi,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603707/2022. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Montes
Claros, 30 de Maio de 2022.
30 1641771 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
DELIBERAÇÃO Nº 007/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR PRÓ-BRUMADINHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
48.183/2021 e
CONSIDERANDO o Acordo Judicial celebrado entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal,
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S.A, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologado em 04/02/2021,
visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos causados em decorrência do rompimento
das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho;
CONSIDERANDO os termos do Decreto 48.183/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor Pró-Brumadinho;
CONSIDERANDO a previsão no Acordo Judicial de que os Projetos estão sujeitos a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observado o
teto do Anexo; CONSIDERANDO as decisões anteriores do Conselho Superior constantes da Deliberação nº 002/2021, de 11 de agosto de 2021,
a Deliberação nº 003/2021, de 28 de setembro de 2021, a Deliberação nº 004/2021, de 20 de outubro de 2021, a Deliberação nº 005/2022, de 02 de
fevereiro de 2022, e a Deliberação nº 006/2022, de 12 de abril de 2022; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos valores destinados aos projetos do Anexo IV – Fortalecimento do serviço público – do Acordo
Judicial, em função da existência de economias na execução de outros projetos do próprio anexo;
DELIBERA:
Art. 1º O projeto abaixo relacionados passa a constar com o valor indicado abaixo:
Anexo do Acordo Órgão
Projeto
De
Para
IV
SEGOV Melhoria da infraestrutura dos municípios - Outros repasses
100.370.000,00
88.370.000,00
Art. 2º O projeto abaixo relacionado passa a constar conforme previsto nesta deliberação:
Anexo
Órgão
Projeto
IV
PMMG
Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais
Art. 3ºEsta deliberação entra em vigor na data de publicação.
Valor
12.000.000,00
Marcel Dornas Beghini
Secretário-Geral
Luisa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
30 1641717 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 039, DE 27 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, para realização do teletrabalho na modalidade integral na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta
a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º - O titular de órgão ou entidade em que houver resolução vigente que regulamenta a Política de Teletrabalho, nos termos do inciso III do art. 8º
do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, poderá autorizar, excepcionalmente, a realização do regime de teletrabalho, na modalidade integral,
para servidor em exercício em unidade em que não exista previsão dessa modalidade.
Art. 2º - A autorização excepcional para realização do teletrabalho, na modalidade integral, é condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
I - compatibilidade entre as atividades desempenhadas e o regime de teletrabalho, na modalidade integral;
II - inexistência de saldo de horas negativas a serem compensadas;
III – envio de requerimento, pela chefia imediata do servidor, à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, contendo:
a) justificativa para a realização do teletrabalho, na modalidade integral e anuência para adoção dessa forma de cumprimento da jornada;
b) declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48.275, de 2021, para realização do teletrabalho; e
c) o prazo da autorização para a prática da referida modalidade.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205302311130117.