TJMG 23/03/2022 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 23 de Março de 2022 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 146, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$53.699.745,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$53.699.745,72 (cinquenta e três milhões
seiscentos e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 841911/2020, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre
a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania, no valor de R$55.448,31
(cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 841911/2020, firmado em 30 de dezembro
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania, no valor de
R$1.478,74 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 818017/2015, firmado em 1º de dezembro de 2015 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$412.692,02
(quatrocentos e doze mil seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos);
V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);
VII – do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais);
VIII – do saldo financeiro da receita de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.000.000,00
(quinze milhões de reais);
IX – do saldo financeiro do convênio nº P248/2001, firmado em 6 de maio de 2020 entre a
Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$28.743,93
(vinte e oito mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 898273/2020, firmado em 16 de novembro de 2020 entre
a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior,
no valor de R$804.010,35 (oitocentos e quatro mil dez reais e trinta e cinco centavos);
XI – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$23.907,03 (vinte e três mil novecentos e sete reais e três centavos);
XII – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$9.999.800,00 (nove milhões
novecentos e noventa e nove mil e oitocentos reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 146, de 22 de março de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 031)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
10.000.000,00
1261.12368107-4.305-0001-3320-0-36.1
25.100,83
1261.12368110-4.410-0001-3320-0-36.1
36.077,54
1261.12782106-4.301-0001-3320-0-36.1
37.430,92
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-3320-1-10.3
1.478,74
1451.06421145-1.058-0001-3320-1-24.1
55.448,31
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.034-0001-3320-0-24.1
412.692,02
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
9.999.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1
163.238,00
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1
62.218,05
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1
637.000,00
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1
100.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
135.000,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-32.1
6.000.000,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1
15.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
28.743,93
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-24.1
804.010,35
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-95.7
120.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
22.530,13
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
1.376,90
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1
3.758.800,00
2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1
6.241.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.1
57.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
53.699.745,72
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
98.609,29
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
9.999.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.1
163.238,00
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1
62.218,05

Minas Gerais
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
57.800,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-95.7
120.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
20.601.665,34
22 1611833 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista o artigo 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/COGE n° 72/2017,
no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, com fundamento no
Parecer Jurídico NAJ/AGE nº 16.407, de 9 de dezembro de 2021, da
Advocacia-Geral do Estado, e na Nota Técnica nº 12/2022-CTL/NPAE,
da Consultoria Técnico-Legislativa, decide: a) conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado por MARIA EULER GUIMARÃES
COSTA, aposentada no cargo de Professor de Educação Básica, Masp
584.747-0; e b) no mérito, indeferi-lo, mantendo-se a penalidade de
cassação de aposentadoria, aplicada com fundamento no artigo 216,
incisos V e VI, artigo 246, incisos I e III e artigo 250, inciso V, todos
da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952, conforme ato publicado no Diário
Oficial em 23 de setembro de 2021.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, NADINE AMERICO FERNANDES DOS SANTOS,
MASP 1297281-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101858, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Saúde.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação da
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo
a disposição da Secretaria de Estado de Fazenda, em prorrogação, de
01/01/2022 a 06/03/2022, com ônus para o cessionário:
REGINA COELI PEREIRA, MASP 375017-1, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV.

Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ÉRIKA GISSELLE PESSÔA SANTOS DA PAIXÃO,
MASP 1215353-2, do cargo de provimento em comissão DAI-37
ID1100009, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais.

nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social a disposição da FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, em prorrogação, de
01/01/2014 a 15/03/2020, com ônus para o cedente, conforme Convênio
de Cooperação Técnica nº 74/2021:
NELSON DA CRUZ FILHO/MASP 929596-5/ ASO/ I J.

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ESTEVÃO DELLA
LÚCIA GOMES, para o cargo de provimento em comissão DAI37 ID1100009, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUIZ FERNANDO FARIA TRAVERSO GONÇALVES,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1101448, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.

coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
Instituto Estadual de Florestas - IEF, em prorrogação, de 01/01/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de
Cooperação Técnica nº 04/2022:
JEFFERSON ALVES PEREIRA/ MASP 358.060-2/ ASGPD/ V A.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em prorrogação,
de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 07/2022:
VALÉRIA APARECIDA ESCOLÁSTICA BORGES/ MASP
929.647-6/ ASO/ III J.

PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
MARIEDES CARDOSO VIEIRA, MASP 614071-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 GM1100281 do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais.

MINAS GERAIS

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a LILIANA MARA DA SILVA
MENDONÇA, MASP 573080-9, da Diretoria de Planejamento e
Orçamento, a gratificação temporária estratégica GTED-1 GM1100281
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.

Governo do Estado de Minas Gerais

Diário Oficial Eletrônico

Governador
romeu zema neto

PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ALEXANDRE
GOULART MIRANDA, da Assessoria de Comunicação Social, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 OV1100158 da OuvidoriaGeral do Estado de Minas Gerais.

Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIANA FERNANDES DOS
SANTOS, MASP 1491894-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-2 SA1100637 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, NADINE AMERICO FERNANDES
DOS SANTOS, MASP 1297281-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-3 SA1100811 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IASMIM AMERICO MIRANDA
DOS SANTOS, MASP 1491106-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SA1101858 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NATALIA DAYANE PEREIRA DE
PAULA TRINDADE, MASP 1484616-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-3 SA1101465 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, NATALIA DAYANE PEREIRA DE PAULA TRINDADE,
MASP 1484616-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-2
SA1100637, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FABIANA FERNANDES DOS SANTOS, MASP 1491894-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100799, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
IASMIM AMERICO MIRANDA DOS SANTOS, MASP 1491106-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1101465, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.

Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
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Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

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