TJMG 23/02/2022 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
PORTARIA DER-MG Nº 3947 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Cria comissão responsável pela seleção das propostas relativas ao
edital de chamamento público nº 006/2022. O DIRETOR-GERAL
DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG,
DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10
do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e no
Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, DETERMINA: Art. 1º –
Fica criada Comissão responsável pela seleção das propostas relativas
ao Edital de Chamamento Público nº 006/2022, composta pelos
seguintes servidores: I – Túlio D’angelo Castro, Masp 1445983-8; II
– Letícia Gonçalves Costa Munhoz, Masp 1478808-7; III – Ricardo de
Castro Pinheiro, Masp 1033496-9. § 1º – A presidência da Comissão
será exercida pelo servidor citado no inciso I do caput. § 2º – Nos
impedimentos e afastamentos do Presidente da Comissão, o exercício
da presidência caberá ao servidor citado no inciso II do caput. Art.
2º – O Presidente da Comissão poderá, para melhor desempenho de
seus trabalhos, solicitar a colaboração e o assessoramento de outros
servidores ou unidades do DER-MG, com prévia autorização do Diretor
Geral. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DER-MG Nº 3951 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10
do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de
2005, na Resolução nº 067, de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, bem como o disposto no Of. Circular
Cofin nº 007/2021, do Comitê de Orçamento e Finanças,
DETERMINA:
Art. 1º – Fica concedida promoção na carreira pela regra geral aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal do DER-MG, relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no
Anexo.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DER/
MG: Declara APOSENTADA, a partir de 07 de fevereiro de 2022, nos
termos do artigo 144 do ADCT da Constituição do Estado de Minas
Gerais, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104/2020,
combinado com artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003,
com proventos integrais, a servidora ONEIDA PEREIRA FAGUNDES,
masp 1.028.127-7 CPF 413.529.556-87, ocupante do cargo de Agente
de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
22 1597686 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 102/2021
O Sr. FELLIPE PUIATI TOLEDO, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 102/2021, publicada no
Diário Oficial em 24 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no
artigo 234 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica pelo
prazo de 20 (vinte) dias, a CITAÇÃO do processado EIDER PAULO
RIBEIRO DO NASCIMENTO - MASP 1.344.016-9, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão,
instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado Par
- Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, para apurar possível inassiduidade habitual e/ou abandono
de cargo, pelo não comparecimento ao serviço sem causa legalmente
justificada, por mais de trinta dias, intercalados ou consecutivos, ou
mais de noventa dias não consecutivos, no período de maio do ano de
2018 a junho do ano de 2021, condutas estas que, se comprovadas,
remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos I, V
e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com
incidência no artigo 249, inciso II, todos na forma da Lei nº 869/1952,
estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos I,
III ou V do referido Diploma Legal c/c os artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019. O servidor indiciado tem o prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento de Processo Administrativo
Disciplinar Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar
rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão,
suspensão ou demissão, nos termos da Lei 869/1952, sob pena de
revelia. Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à
disposição do processado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
sendo o acesso de vista aos autos solicitado através do endereço de
e-mail: [email protected]
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2022.
Fellipe Puiati Toledo
Masp 1.374.089-9
Presidente da Comissão
08 1590524 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1220725-4, PATRICIA APARECIDA FREITAS DE
SOUZA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
PENITENCIARIO, daASSESSORIA DE INFORMACAO E
INTELIGENCIA PRISIONAL, para a SUPERINTENDÊNCIA
EDUCACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0011671/2022-98.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1358822-3, SIDNELLY APARECIDA DE ALMEIDA, referente
ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL PSICOLOGO, daDIRETORIA DE CLASSIFICAÇÃO TECNICA,
para o PRESÍDIO DE CARATINGA, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0019319/2022-18.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1170980-5, CREUDILEIA MARIA DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doDEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS,
para aUNIDADE GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0013945/2022-04.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “A PEDIDO”, publicado em
16/02/2022, referente aservidora VANESSA RODRIGUES RABELO
- MASP 1343252-1, em razão das motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0018388/2022-32.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, § 4º daResolução SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro
de 2019,oservidor:
MASP 1387647-9, GABRIEL DA SILVA ROSA referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
daPENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA
JUNIOR, para aPENITENCIÁRIA PROFESSOR ARIOSVALDO
CAMPOS PIRES,em cumprimento à decisão judicial nº 500063616.2022.8.13.0439, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0020489/2022-50.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1450467-4, CAIO CEZAR FONSECA DE FARIA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS II, para
oDEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0207146/2021-46.
MASP 1453052-1, LUCAS LUCENA DA CONCEICAO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doDEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS,
para oPRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS II, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0207146/2021-46.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1453952-2, LEONARDO DOS SANTOS FLORES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE SETE LAGOAS, para oPRESIDIO DE CORINTO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0202844/2021-91.
MASP 1392190-3, THIAGO TORRES ALMEIDA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE CORINTO, para oPRESIDIO DE SETE LAGOAS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0202844/2021-91.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
22 1597705 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 126/2020
O Sr. FELLIPE PUIATI TOLEDO, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 126/2020, publicada no
Diário Oficial em 14 de outubro de 2020, designado pela PORTARIA/
NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 102/2021 publicada
no Diário Oficial em 25 de setembro de 2021, tendo em vista o
disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, WESLEI
GOMES BARBOSA – MASP 1.314.965-3, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado Par - Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00
horas, telefone (31) 3916-9733, e-mail [email protected],
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de tomar
conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado
em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando
sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos
termos da Lei 869/1952, sob pena de decretação de revelia e nomeação
de defensor dativo para acompanhar os autos.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2022.
Fellipe Puiati Toledo
Masp 1.374.089-9
Presidente da Comissão
15 1594191 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 08/2022,
DE 21DE FEVEREIRO DE 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0163069/2021-32
Descumprimento de cláusulas do Contrato n°9274241/2021 (Presídio
de Brumadinho I - Pres-BMO-I, Penitenciária de São Joaquim de Bicas
I - Professor Jason Soares de Albergaria - Pen-SJB-I-PJSA, Presídio de
São Joaquim de Bicas I - Pres-SJB-I e Presídio de São Joaquim de Bicas
II - Pres-SJB-II).Empresa NUTRIDORES REFEICÕES COLETIVAS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº17.813.148/0001-48​, sediada na Praca
Prefeito Mario Carneiro, nº 1406, Centro,Dores do Indaiá/MG. Práticas
previstas no inciso VI do art. 3°e nos incisos I,IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 21de fevereiro de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
22 1597139 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº3.121, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Delega competências do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso I do art. 1° da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e tendo em vistao Capítulo X da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, o Decreto n° 47.787, de 13 de dezembro de 2019, oDecreto
n° 44.986, de 19 de dezembro de 2008, aResolução Seplag n° 10, de
1º de março de 2004, e a Resolução Seplag n° 73, de 3 de outubro de
2018; Resolve:
Art. 1° – Ficam delegadas ao Secretário Executivo da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –
as seguintes competências:
I –exercer a orientação, coordenação e supervisãodas Superintendências
Regionais de Meio Ambiente da Semad;
II –exercer a orientação, coordenação e supervisãodas atribuições
previstas nos incisos IV a XIV do art. 10 do Decreto n° 47.787, de 13
de dezembro de 2019;

III –de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho do
Gestor Públicodos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da
Semad e doAssessor-chefe de Gestão Regionalda Semad.
Parágrafo único – A delegação de competência a que se refere o
inciso III docaputse aplica ao ciclo avaliativo de 1° de janeiro a 31 de
dezembro de 2022.
Art. 2° – Fica delegada à servidoraValéria Cristina Rezende,
Masp 1.021.014-4, Secretária Executivada Semad,a competência
para controlar e apurar a frequência e a jornada de trabalho dos
Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Semad e doAssessorchefede Gestão Regional da Semad, cabendo-lhe adotar todas as
medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas
disciplinadoras da matéria.
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data da sua
publicação,produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
22 1597244 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Ricieri Jose Mingoni/Fazenda Santo Antônio do Morro Limpo Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo - João Pinheiro/MG. Processo: 851/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
22 1597573 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial –
PACUERA –, que se encontra à disposição dos interessados,
para consulta e manifestação, no site http://www.meioambiente.
mg.gov.br/regularizacaoambiental/consultas-publicas-pacuera.Os
interessados possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar
da data desta publicação para apresentar manifestação. - Licença de
Operação: Cemig Geração e Transmissão S.A./PCH Salto Morais.,
Geração e fornecimento de energia elétrica, Ituiutaba/MG, PA nº
0410/2000/002/2010, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
22 1597593 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente Norte de Minas, designado para responder
pela Supram NM, no período de 14/02/2022 a 25/02/2022, conforme
ato publicado em 10/02/2022, torna público que foi CONCEDIDA a
Licença Ambiental abaixo identificada:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentáveldo
Norte de Minas Codanorte, Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário
de PequenoPorte – ASPP, Pedras de Maria da Cruz/MG, PA/nº
4548/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 22/02/2032.
(a) Hugo Leonardo Andrade Coutinho. Diretor Regional de
Administração e Finanças da Supram Norte de Minas.
22 1597698 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público o
ARQUIVAMENTO do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
1) Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOP): *Vale S.A.
/ Pesquisa Mineral do Projeto Capanema - Pesquisa Mineral com
supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma Mata
Atlântica em estágios Médio e Avançado de regeneração, quando não
envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM Itabirito e Santa Bárbara/MG - PA/Nº 33935/2013/001/2015 - Classe
3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
22 1597711 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Venicio Jose
Bitencourt, Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Wenceslau Braz/MG, PA SLA nº 859/2022,
Classe 2. 2) Extração de Areia Sajomar Ltda., Aterro de resíduos da
construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem
em empreendimento ou atividade com regularização ambiental,
ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto
aprovado da ocupação, Campo Belo/MG, PA SLA nº 860/2022,
Classe 2. 3) SAGE - Sucafina Armazém de Produtos Agrícolas Ltda.,
Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento
de sementes, Varginha/MG, PA SLA nº 867/2022, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1. Louis Dreyfus Company Brasil S.A., Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes,
Varginha/MG, Processo nº 6592/2021. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais
normas específicas, torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) VGA Caçambas
Ltda., Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de
terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação, Varginha/
MG, Processo nº 538/2022, Classe 2, Motivo: Insuficiência técnica.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais
normas específicas, torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
- LAC 1 - Licença de Instalação em caráter Corretivo
concomitantemente com Licença de Operação: 1) Lavanderia Sousa
e Lima Ltda., Lavanderias industriais para tingimento, amaciamento
e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização
e lavagem de artefatos diversos, Toledo/MG, Processo nº 3265/2021,
Classe 3. Motivo: Insuficiência Técnica.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.

Minas Gerais
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência
de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) Renovação da Licença de Operação: *Alexandra Loures Torres,
Avicultura de postura; formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais; Itanhandu/MG; PA nº 05701/2005/006/2015;
Classe: 5. Válida até 04/07/2022; do responsável Alexandra Loures
Torres, CPF: 12*.***.***-*0 ​, para o novo titular José Análio Neto,
CPF: 06*.***.***-*5.
2) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação,
concomitantemente.*Royal Fic Distribuidora de Derivados de
Petróleo S.A, Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes,
combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e
outros combustíveis automotivos, São Gonçalo do Sapucaí/MG;
PA nº 20700/2017/001/2018; Classe: 4. Válida até: 29/11/2028; do
responsável Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A,
CNPJ: 01.349.764/0019-89 para CNPJ: 01.349.764/0040-66.
3) LAS CADASTRO: *Posto Ferrpaol Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação; São Lourenço/MG; PA nº 4429/2020;
Classe: 2. Válida até 15/10/2030; do responsável Posto Ferrpaol
Ltda., CNPJ: 04.540.992/0001-09​, para o novo titular Posto de
Combustíveis Petro Minas Ltda.​, CNPJ: 44.694.205/0001-90. *Vander
José da Silva ME, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e
transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração, Minduri/MG; PA nº 23740372/2018, Classe:
2, Válida até 09/08/2028; do responsável Vander José da Silva
ME, CNPJ: 04.671.487/0002-76​, para o novo titular Jaqueline dos
Remédios Malta ​, CNPJ: 43.520.900/0001-72. *Neuza Ribeiro do Vale
Rodrigues, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Guaxupé/MG; PA
nº 27787496/2018​, Classe: 2, Válida até 04/09/2028; do responsável
Neuza Ribeiro do Vale Rodrigues, CNPJ: 18.803.352/0001-40​, para
o novo titular Neuza Ribeiro do Vale Rodrigues e Cia Ltda.​, CNPJ
18.803.352/0001-40. *Terra de Cultivo Indústria de Fertilizantes
e Rações Ltda., Formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais, Machado/MG; PA nº 15575302/2018​, Classe:
2, Válida até 23/03/2028; do responsável Terra de Cultivo Indústria de
Fertilizantes e Rações Ltda., CNPJ: 06.105.854/0001-19​, para o novo
titular Alternativa Nutrição Animal Ltda.​, CNPJ: 41.157.928/0001-61.
*DME Distribuição S.A., Central Geradora Hidrelétrica - CGH, Poços
de Caldas/MG, PA nº 82743786/2019, Classe: 2, válida até 20/09/2029;
do responsável DME Distribuição S.A, CNPJ: 23.664.303/0001-04​,
para o novo titular DME Energética S.A.​, CNPJ: 03.966.583/0001-06.
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
22 1597642 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Meani Mineração Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento, Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Alvinópolis/MG, PA/Nº 5317/2021,
Classe 2. Motivo: instrução incorreta do processo administrativo.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) A. M. Martins Metalfund Indústria Metalúrgica Ltda - Fabricação de
estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais
não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis. - João
Monlevade/MG - PA/N°: 731/2022. 2) WME Indústria e Comércio de
Perfilados Ltda - Produção de tubos de ferro e aço e/ou de laminados e
trefilados de qualquer tipo de aço, sem tratamento químico superficial.
- Timóteo/MG - PA/N°: 568/2022. 3) Comercial Campo Alegre de
Combustíveis Automotivos Ltda - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação. - Bom Jesus do Amparo/MG - PA/N°: 582/2022. 4) Indústria
de Tijolos do Vale Ltda - Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha. - Engenheiro Caldas/MG - PA/Nº: 776/2022.
5) Indústria de Lácteos Ipanema Ltda - Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição
de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido. Ipanema/MG - P/A Nº: 782/2022. 6) Auto Posto Machacalis Ltda Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Machacalis/MG - P/A Nº:
819/2022.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do
Leste Mineiro torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS RAS: 1) Areal Rio Doce Ltda., Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, Governador Valadares/MG,
PA/Nº 856/2022, Classe 3. 2) Município de São Domingos do Prata –
Usina de Triagem e Compostagem, Unidade de triagem de recicláveis
e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos
urbanos, Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos, Aterro de
resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em
projeto aprovado da ocupação, São Domingos do Prata/MG, PA/Nº
866/2022, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.­
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais
abaixo identificadas em 11/03/2020:
- LAS RAS: 1) Laticínio Travessão Ltda., Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite fluido, Açucena/MG, PA/Nº
593/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 11/03/2030. 2) Rede HG Combustíveis Ltda. – Posto Ferrari,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Governador Valadares/MG,
PA/Nº 216/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 11/03/2030.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada em 20/08/2020:
- LAS RAS: 1) Mercidio ***** da Silva, Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Tarumirim/MG, PA/Nº
2258/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 06/06/2030.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada em 21/08/2020:
- LAS RAS: 1) Prefeitura Municipal de Dionísio – ETE Baixa
Verde, Estação de tratamento de esgoto sanitário, Dionísio/MG, PA/
Nº 2707/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 21/08/2030.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada em 14/10/2020:
- LAS RAS: 1) Areal e Material de Construção Santa Clara Eireli,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
Governador Valadares/MG, PA/Nº 3860/2020, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até 14/10/2030.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220222231708018.