TJMG 30/07/2021 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 30 de Julho de 2021 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
204/2021, Evandro da Silva Soares, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 204/2021, publicada no Minas Gerais de 17 de
junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: [email protected] no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento
do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos
245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no art. 250,
incisos I, II e VI, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a
uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido
Diploma Legal; sob pena de REVELIA: EROS GONÇALVES DAS
GRAÇAS - MASP 1.226.144-2.
Belo Horizonte 27 de julho de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
048/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 048/2021, publicada no Minas Gerais de 20
de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor FERNANDO MOREIRA DE NOVAES NETO, Masp: 1.374.565-8, para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua A,
nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade
de Uberaba MG, CEP: 38065-470, em dias úteis, das 07h00min às
16h00min, e-mail [email protected], no prazo de
10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 216, incisos V, VI e IX, c/c os artigos 245, caput e
parágrafo único, 246, inciso I, e 250, inciso V, todos na forma da Lei
nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244,
incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 20 de julho de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp 1.377.979-8
Presidente de Comissão
20 1508136 - 1
27 1510952 - 1
ATO N° 403/2021– TORNAR SEM EFEITO RESOLUÇÃO
DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE.
Torna sem efeito a Resolução SEJUSP N° 156, de 29 de Junho de
2021, publicada em 30 de Junho de 2021, que dispõem sobre promoção por escolaridade adicional concedida ao servidor daDalvan Lopes
Souza -MASP:1219415.5, referente ao Processo Judicial nº 500053059.2019.8.13.0245, em virtude de erro formal, que resultou em equívoco no cumprimento da Determinação Judicial constante no citado
processo.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
100/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 100/2021, publicada no Minas Gerais de 15
de maio de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor GABRIEL
RIBEIRO SILVA, Masp: 1.241.387-8, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, corregedoria.
[email protected], no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto no artigo 216, incisos IV,
V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com
incidência no artigo 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº 869/1952,
estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III
e VI do referido Diploma Legal: sob pena de REVELIA e designação
de defensor “ex-officio”
Uberaba, 20 de julho de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp 1.377.979-8
Presidente de Comissão
20 1508153 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/PMMG /PCMG /
CBMMG Nº 06, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Aprova a inclusão da Agência de Inteligência do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais ao Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública
(SEISP/MG).
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais,
o Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, o Chefe da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela
Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP, a
que se refere o inciso I do art.40 da Lei nº 23.304/2019 e
Considerando as disposições do art. 93, §1º, III, da Constituição Estadual de 1989 e do Decreto Estadual nº 47.795, de 19 de dezembro de
2019;
Considerando que o Decreto nº 47.797, de 19 de dezembro de 2019,
instituiu o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de
Minas Gerais – Seisp-MG, com a finalidade de coordenar e integrar,
respeitando as atividades de inteligência de cada instituição, as ações
de planejamento e execução das atividades de inteligência no âmbito
do Estado e de subsidiar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – e os órgãos de Segurança Pública na tomada de decisões, mediante a produção e salvaguarda de conhecimentos de interesse
da segurança pública;
Considerando que o Seisp-MG integra o Subsistema de Inteligência
de Segurança Pública–Sisp, criado pelo Decreto Federal nº 3.695, de
21 de dezembro de 2000, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência – Sisbin, instituído pela Lei Federal nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999;
Considerando que conforme o art. 1º § 4º, o Seisp-MG é coordenado
por um Conselho Gestor, de caráter colegiado, consultivo, propositivo
e deliberativo, composto de representantes dos órgãos previstos no art.
2º do Decreto nº 47.797, de 19 de dezembro de 2019, e vinculado à
Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP,
a que se refere o inciso I do art. 40 da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019;
Considerando que as agências especiais ou afins poderão integrar o
Seisp-MG, conforme os Art. 3º e 4º, do Decreto nº 47.797, de 19 de
dezembro de 2019, mediante prévio ajuste e deliberação do Conselho
Gestor, e que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência de Segurança Pública, direta ou indiretamente;
Considerando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais solicitou o ingresso de sua agência de inteligência no Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública por intermédio do Ofício nº 117/
GAPRE/2021, de 02 de março de 2021, ao Secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; e
Considerando que o Conselho Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública aprovou o ingresso da agência de inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública, na reunião extraordinária de dia 18
de março de 2021 e de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do Art. 6º, do
Art. 11 e do item V, do Art. 12, da Resolução Conjunta SEJUSP/PMMG
/PCMG /CBMMG/ Nº 9, de 02 de setembro de 2020;
RESOLVEM:
Art. 1ºFica aprovado o ingresso da Agência de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) ao Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEISP/MG), na condição
de Agência Afim.
Art. 2º As ações de planejamento e a execução das atividades de inteligência desenvolvidas pelo SEISP/MG somente poderão ser perpetradas
pelo TJMG após a celebração do Termo de Cooperação Técnica pelos
órgãos a que se referem as Agências de Inteligência Efetivas, sob a
coordenação do Conselho Gestor do SEISP/MG, com o referido Tribunal, nos termos do disposto no Decreto nº 47.797/19.
Art. 3º - Essa resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Delegado-Geral Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Coronel Edgard Estevo da Silva
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
29 1511988 - 1
ATO N° 405/2021 – TORNAR SEM EFEITO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL.
Torna sem efeito a Resolução SEJUSP N° 66, de 26 de Fevereiro de
2021, publicada em 02 de Março de 2021, que dispõe sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Christofer de
Paiva Paula - MASP: 1374896.7, referente ao Mandado de Segurança
nº1.0000.20.537499-4/000, em virtude de erro formal, que resultou
em equívoco no cumprimento da Determinação Judicial constante no
citado processo.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ATO N°406 /2021 – TORNAR SEM EFEITO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL.
Torna sem efeito a Resolução SEJUSP N° 12, de 13 de Janeiro de
2021, publicada em 14 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Getulio Ramos
Mesquita - MASP: 1082635.2, referente ao Mandado de Segurança
nº1.0000.20.040604-9/000, em virtude de acolhimento de Embargos de
Declaração interposto peloEstado.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ATO N° 404/2021 – TORNAR SEM EFEITO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
Torna sem efeito a Resolução SEJUSP N° 97, de 19 de Março de 2021,
publicada em 23 de Março de 2021, que dispõe sobre Promoção por
Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Marcel Alisson Martins Khalil - MASP: 1185834.7, referente ao Mandado de Segurança
nº 1.0000.20.560022-4/000, em virtude de erro formal, que resultou
em equívoco no cumprimento da Determinação Judicial constante no
citado processo.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ATO N° 407/2021 – TORNA SEM EFEITO
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Torna sem efeito na Resolução SEDS N° 1627, de 26 de Agosto de
2016, publicada em 01 de Setembro de 2016, que dispõe sobre progressão na carreira, a parte referente ao Servidor Alex Sandro Geraldo de
Almeida – MASP: 1084009.8, por motivo de concessão indevida.
Belo Horizonte, 28 de Julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
29 1511872 - 1
TORNA SEM EFEITO – ATO Nº 413 /2021
TORNA SEM EFEITO NO ATO Nº 330/2020 DE FÉRIAS–PRÊMIO
CONCESSÃO publicadas no dia 22/07/2020, por motivo de exoneração a pedido do cargo de ASP a contar de 22/07/2019, no que se refere
ao servidor:
Masp 11836616, CRISTIANO GOMES QUARESMA, ASP, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 24/01/2020.
Antônio Flávio Vaz de Oliveira Diniz
Diretor de Benefícios e Vantagens
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1511813 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 412/2021:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, aos servidores:
Masp 10730893, MARILDA CONCEICAO RODRIGUES, ANEDS,
I/C; por incorreção na referência e vigência no Ato 584/2020 publicado
em 25/11/2020:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
15/10/2020.
Leia-se: referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 25/08/2018
com aproveitamento de Tempo do IPSEMG E SECULT.
Masp 10799682, SUNAIO ALEXANDRE JEREMIAS, ASP, II/E; por
motivo cumprimento de decisão Judicialno Ato 030/2014 publicado em
02/09/2014:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
31/03/2014.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 02/04/2009,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 08/01/2003 a 31/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5042804-27.2016.8.13.0024.
Masp 10784783, WESLLEY SERGIO OLIVEIRA SANTOS,
ASP,III/E; por motivo cumprimento de decisão Judicial no Ato
023/2011 publicado em 03/06/2011:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
14/05/2011.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de 16/05/2006,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 20/10/1998 a 15/05/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 6109081-42.2015.8.13.0024.
Masp 10784783, WESLLEY SERGIO OLIVEIRA SANTOS,
ASP,III/E; por motivo cumprimento de decisão Judicial no Ato
016/2016 publicado em 19/07/2016:
Onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
12/05/2016.
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício a contar de 17/10/2008,
computado o período de Contrato Administrativo de 20/10/1998 a
15/05/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
6109081-42.2015.8.13.0024.
Masp 10788859, VANDERLEI APARECIDO DE PAULO, ASEDS,
II/C; por motivo cumprimento de decisão Judicial no Ato 038/2013
publicado em 27/12/2013:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de
08/11/2013,
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de 10/11/2008
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 20/05/2000 a 10/11/2008, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5043947-17.2017.8.13.0024.
Masp 10801447, JONALVO ALEXANDRE TADEU DE ALMEIDA,
ASP, I/C; por motivo cumprimento de decisão Judicial no Ato 138/2020
publicado em 25/03/2020:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de
22/12/2019,
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de 22/12/2014
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 09/05/2003 a 30/10/2014, nesta Secretaria, em cumprimento de sentença nº 5196179-43.2019.8.13.0024.
Antônio Flávio Vaz de Oliveira DinizDiretor
de Benefícios e Vantagens
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1511810 - 1
ATO Nº 416/2021-ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art.36, §20
da CE/89, redação dada pela EC nº104/2020 e art.151 do ADTC da
CE/89 c/c art.148 do ADCTaos servidores:
MASP: 1.078.820-6, SERGIO HENRIQUE FERREIRA, ASP, II/B, a
contar de 24/05/2021.
MASP: 376.939-5, MARCOS AURELIO DE PAULA TERRINHA,
ASP, II/J a contar de 30/06/2021.
MASP: 377.812-3, MARIO ANTONIO DINIZ, ASP, III/J, a contar de
02/07/2021.
MASP: 379.517-6, RENATO DIAS ABREU ABBUD, ASP, IV/D, a
contar de 08/07/2021.
MASP: 1.079.148-1, ROSILENE ALVES PEREIRA, ASP, I/C, a contar de 08/07/2021.
MASP: 377.000-5, NORBERTO LUCIO DE MEDEIROS, ASP, III/I,
a contar de 13/07/2021.
MASP: 1.078.131-8, WELLINGTON RAMALHO, ASP, I/B, a contar
de 14/07/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do
ADTC da CE/89 C/CArtigo 147 do ADCT a servidora:
MASP: 907.055-8, PIER ANGELI DA SILVA, AEDS, III/J, a contar
de 14/06/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos art.36, §20
da CE/89 e art.144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº104/20c/c
Artigo 40º da ECF nº 41/03 aservidora:
MASP: 366.494-3DILMA LILIAN DE OLIVEIRA LIBERATO,
ANEDS, I/C, a contar de 07/07/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendentede Recursos Humanos
No impedimento,
Antônio Flávio Vaz de Oliveira Diniz
Diretor de Benefícios e Vantagens
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
29 1511797 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 410/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos) servidor(es):
Masp 3769940, JESSE LAURINDO DE MATOS, ASP, II/H; referente,
ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 27/01/2015.
Masp 12194882, RUDOLF PINTO, ASP, II/E; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 05/04/2019.
Masp 10795730, SERGIO ANTONIO PEREIRA PRADO, ASP, II/E;
referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 06/04/2019.
Masp 12053880, FLAMARION DE OLIVEIRA GONCALVES, ASP,
I/C; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 30/06/2019.
Masp 12843439, SILAS JOSE MOREIRA, ASP, I/B; referente, ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 09/07/2019 data do Requerimento,
com aproveitamento Tempo FHEMIG, restando saldo de 1 mês por ter
usufruído 2 meses.
Antônio Flávio Vaz de Oliveira Diniz
Diretor de Benefícios e Vantagens
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1511806 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 411/2021CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº os 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 13951298, LUCELIA ALBANO RIBEIRO ALMEIDA, AGSE,
I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 31/05/2020.
Masp 3769940, JESSE LAURINDO DE MATOS, ASP, II/H; referente,
ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 25/02/2021.
Masp 10823094, ADACIR RODRIGUES FONSECA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 21/06/2021.
Masp 10766558, ALESSANDRA DE RESENDE TAVARES SILVEIRA, ANEDS, II/C; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 03/06/2021.
Masp 10840452, ANTONIO FRANCISCO DUTRA SOBRINHO, ASP,
III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 12/06/2021.
Masp 11408325, ANTONIO MARCOS DE SOUZA SILVA, ASP,
III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 14/06/2021.
Masp 9059023, CLESIO DE OLIVEIRA MARTINS, AEDS, II/J; referente, ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 15/06/2021.
Masp 13791165, CLEUNICE LEITE DE OLIVEIRA, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/06/2021.
Masp 10832533, DANIEL ALVES MIRANDA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 14/06/2021.
Masp 13053400, DEIVID MARQUES DA CUNHA, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 08/06/2021.
Masp 10791820, DENIO HENRIQUE SANTOS TAVARES, ASP,
II/E; referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 26/06/2021.
Masp 10042745, DHIANCARLO LOPES DE MOURA, ASP, V/A;
referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 22/06/2021.
Masp 11394947, EDSON SOUSA SOARES, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 26/06/2021.
Masp 11924131, EDUARDO LOPES SALATIEL, ANEDS, I/B; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 06/06/2021 com aproveitamento de tempo SEE.
Masp 13317599, FELIPE TORRES MAFRA, ASP, I/C; referente, ao
1º quinquênio de exercício, a contar de 14/06/2021.
Masp 11406063, FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 01/06/2021.
Masp 11913274, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PEREIRA, ASP,
II/D; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 07/06/2021.
Masp 11015583, FREDERIK MAURICIO ALMEIDA CANTARINO, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar
de 25/06/2021.
Masp 13803069, GILVAN EDUARDO BATISTA SILVA, ASP, I/B;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 28/06/2021.
Masp 11406402, GISLAYNE NASCIMENTO DOS SANTOS, ASP,
V/D; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 28/06/2021.
Masp 11052909, ILTON FERREIRA SOARES, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 20/06/2021.
Masp 10789782, JOEL CARDOSO DE SOUZA, ASEDS, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/06/2021.
Masp 10778991, JORGE HUMBERTO DOS SANTOS, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 09/06/2021.
Masp 11412772, JOSE ANGELO FLORES DINIZ, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 13/06/2021.
Masp 3781143, JOSE FABIO DOS SANTOS GONCALVES, ASP,
IV/E; referente, ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 24/06/2021.
Masp 11409323, KESSIA EVANGELISTA SALES, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 05/06/2021.
Masp 12852737, LEONARDO ARLINDO DE OLIVEIRA, ASP, I/B;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 24/06/2021.
Masp 12453999, MARINA ALVES MACHADO, ANEDS, II/A; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 10/06/2021.
Masp 9057019, MAURICIO VINICIO DINIZ, ASP, III/J; referente, ao
7º quinquênio de exercício, a contar de 06/06/2021.
Masp 9059387, NILTON BARBOSA DA COSTA, AEDS, I/J; referente, ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 06/06/2021.
Masp 11409125, OLIVAR JOSE DIAS, ASP, III/D; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 28/06/2021.
Masp 11408598, PAULO CESAR FURTADO DUARTE, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 13/06/2021.
Masp 12596300, REGINALDO TEIXEIRA ALVES, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 04/06/2021.
Masp 9290461, REINALDO DE OLIVEIRA, AEDS, III/E; referente,
ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 26/06/2021.
Masp 13858386, RODNEY PEREIRA MOTA, ASP, I/C; referente,
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 12/06/2021com Aproveitamento de Tempo PMMG.
Masp 9440645, RODOLFO MAGNO FLAURINDO, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 15/06/2021.
Masp 11206976, RODRIGO BASTOS NASCIMENTO, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 30/06/2021.
Masp 10781219, SEBASTIAO MAGELA DE CASTRO, ASP, II/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/06/2021.
Masp 9056268, SISENANDO RIBEIRO DA SILVA, ASP, I/J; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 13/06/2021.
Masp 10816361, TIAGO WILLIAM DE MORAIS, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 09/06/2021.
Masp 9057225, WILLIAN FALCONIERE DE AVELAR, ASP, IV/E;
referente, ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 04/06/2021.
Masp 11427226, ZELI PEREIRA DA SILVA, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 17/06/2021.
Masp 12843439, SILAS JOSE MOREIRA, ASP, I/B; referente, ao 2º
quinquênio de exercício, a contar de 27/06/2021.
Antônio Flávio Vaz de Oliveira DinizDiretor
de Benefícios e Vantagens
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1511807 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
504/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 504/2020, com extrato publicado no
Minas Gerais de 18 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado, para querendo comparecer à audiência da testemunha a ser realizada em 23/08/2021 (segunda-feira) com
início às 09:00hs, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será
realizado na mesma data às 10h00 por modalidade de vídeoconferência
através da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.
com/emz-dwwg-srx), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Caso o processado não compareça à referida audiência da testemunha e ao INTERROGATÓRIO, será nomeado
defensor dativo por esta Casa Correcional para acompanhar todos os
atos do Procedimento Administrativo, conforme a Portaria supramencionada, em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal
de 1988. ALEXANDRO ALVES OTONI - Masp 1.149.109-9. – PROCESSADO NO PAD 504/2020.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511084 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
025/2019, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 031/2020 com extrato
publicado no Minas Gerais de 05 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado
abaixo relacionado pelo presente mandado, para comparecer à audiência de INTERROGATÓRIO que será realizada na data de 10/08/2021
(terça-feira) às 10h00 por modalidade de vídeoconferência através
da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.com/
swa-rytx-zdz), ficando a comissão à disposição através do endereço de
e-mail [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/
ou fornecer orientações. Neste mesmo ato, fique o processado ciente
de que, caso não compareça à referida audiência de INTERROGATÓRIO, o procurador devidamente constituído nos autos já será notificado
para que apresente, dentro do prazo legal, as alegações finais de defesa
RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - Masp 1.383.428-8 – PROCESSADO NO PAD 025/2019.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511051 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS RAS: 1) Agrícola Rio Pardo Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Ninheira/
MG, PA/nº 3777/2021 ANM 871.581/2015, Classe 2; 2) Ragnarok Granitos Ltda., Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento,
pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento e postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Salinas/MG, PA/nº 3769/2021
ANM 832.119/1986, Classe 2. 3) Ecoagrícola Café Ltda., Barragem
de irrigação ou de perenização para agricultura, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes e culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Francisco Dumont e Lassance/MG, PA/nº
3765/2021, Classe 3;
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
29 1512281 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210729230048019.