TJMG 03/03/2021 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 03 de Março de 2021 Diário do Executivo
Art.2º Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Eurico da Cunha Neto, Masp
386.037-6.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Andrea Mendes de Souza Abood
Vice Diretora do DETRAN/MG
02 1452337 - 1
PRIMEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 1ª Comissão Processante Permanente, Delegado de
Polícia Luiz Fernando da Silva Leitão, designado pela Portaria nº 202/
CGPC/2018, do Sr. Corregedor Geral de Polícia Civil, publicada no
“Minas Gerais” do dia 28/11/2018, consoante o disposto no parágrafo
único do art. 234 da Lei 869/52, assim como pelos motivos expostos
nos autos, CITA pelo presente Edital, o servidor EMANUEL FERNANDES COUTINHO, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp
1.353.017-5, para se ver processar até julgamento final das acusações
que lhe foram atribuídas e previstas no art. 216, inciso I e VI c/c art.
249, inciso II da Lei 869/52, que podem ensejar a pena de demissão,
conforme Processo Administrativo nº 243.059, que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gonçalves Dias, n.º 2.553, 3º andar, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/
MG – Tel.: (31) 3348-6060. E sendo assim nos termos do parágrafo
único do art. 224 da Lei 869/52 fica o servidor, desde já notificado que
poderá, pessoalmente ou através de procurador, acompanhar todos os
atos do processo, no exercício da ampla defesa e contraditório, bem
como, desejando, no prazo de dez dias, a contar da última publicação
deste, apresentar defesa prévia em face dos fatos que lhe são imputados, com rol de testemunhas e diligências, SOB PENA DE REVELIA.
As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias úteis, na sala de
audiências desta Casa Corregedora, ou em outro local se necessário for,
com prévia designação, data e horário. Dado e passado nesta cidade de
Belo Horizonte/MG, ao 01 (primeiro) dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e um. Eu, Sandra da Natividade, Secretária da Comissão que o digitei.
Luiz Fernando da Silva Leitão
Delegado Geral de Polícia Civil - MASP 457.885-2
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 02 de março de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
02 1452333 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Auxílio Natalidade
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei
Complementar 129, de 08/11/2013, ao servidor:
MASP
Servidor
Cargo Data do óbito Fetal
342.177-3 Gerson Damasceno Ciro
IP
26/10/2018
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Quinquênio Administrativo - Retificação
MG – 02/03/2021.
Masp.342.511-3, Raquel Gomes Pinto.
Onde se lê: ... Masp.342.511-3, Raquel Gomes Pinto, referente ao 6º
quinquênio, com vigência à contar de 22/02/2021.
Leia-se lê: ... Masp.342.511-3, Raquel Gomes Pinto, referente ao 6º
quinquênio, com vigência à contar de 27/02/2021.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 02 de março de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
Masp: 1.243.093-0, Ramon Gonçalves Paiva, a partir de 10 de fevereiro de 2021.
Masp: 387.564-8, Gilson Porfírio, a partir de 12 de fevereiro de 2021.
Masp: 1.340.757-2, Camilo Henrique Alves de Souza, a partir de 16
de fevereiro de 2021.
Masp: 1.241.852-1, Carlos Brasil Santos Junior, a partir de 15 de fevereiro de 2021.
Masp: 1.242.871-0, Marco Aurélio Lopes Neves, a partir de 12 de fevereiro de 2021.
Masp: 1.256.130-4, Tiago Giovani Moreira Reis, a partir de 17 de fevereiro de 2021.
Masp: 1.343.886-6, Pedro Marques Rocha, a partir de 17 de fevereiro
de 2021.
Masp: 387.620-8, Robson Fonseca Aquino, a partir de 15 de fevereiro
de 2021.
Masp: 1.345.101-8, Marcos de Oliveira Amaral, a partir de 18 de fevereiro de 2021.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, à servidora:
Masp: 1.162.162-7, Tatiane Leal Albergaria de Oliveira, a partir de 18
de fevereiro de 2021.
Masp: 1.304.529-9, Laís Emanuelle Braga e Silva, a partir de 15 de
fevereiro de 2021.
Masp: 1.330.579-2, Mellina Isabel Silva Clemente, a partir de 15 de
fevereiro de 2021.
Masp: 1.482.641-6, Ana Carolina Silveira Duarte Damasceno, a partir
de 29 de janeiro de 2021.
Masp: 752.157-8, Glênia Balieira Torres Aquino, a partir de 15 de fevereiro de 2021.
Afastamento por motivo de Casamento
Concede afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, aos
servidores:
Masp: 1.255.873-0, Keyze Ketenny Tavares Gonçalves, a partir de 05
de fevereiro de 2021.
Masp: 1.256.969-5, Christiano da Silva Pereira, a partir de 05 de fevereiro de 2021.

Minas Gerais - Caderno 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.268 – no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Rosilene Alves de Souza, Delegada-Geral de Polícia, MASP 258.793-9,
para prestar serviços na Casa de Custódia da Polícia Civil/ SIPJ, dispensando-a de responder pelo expediente do Núcleo de Gestão Prisional/
SIPJ.

ATO Nº 072/2021 - CONCEDE o direito de opção de vencimento, nos
termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo
efetivo acrescido de 50% do valor do cargo em comissão,
MASP
SERVIDOR
DAI
IM
VIGENCIA
PIRES
DE 18 1100199 02-03-2021
1165973-7 FELIPE
ALMEIDA
TADEU PACE 18 1100207 02-03-2021
1158050-3 ROMULO
DE ASSIS LAGE

74.269 – no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Milton Jerônimo Paulo, Delegado-Geral de Polícia, MASP 298.478-9,
para responder pelo expediente do Núcleo de Gestão Prisional/ SIPJ,
procedente do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio.

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
02 1452147 - 1

74.270 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Maria Aparecida Motta Martins, Delegada-Geral de Polícia,
MASP 387.388-2, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Pedra Azul/ 15º Depto. Teófilo Otoni, dispensando-a
de responder pelo expediente da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil
de Almenara.
74.271 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, dispensa César
Duarte Matoso, Delegado de Polícia, nível Especial, MASP 457.836-5,
de responder pelo expediente da Divisão Especializada Operacional do
Departamento de Crimes Contra o Patrimônio/ DEPATRI.
74.272 – no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Antônio Junio Dutra Prado, Delegado de Polícia, nível Especial, MASP
546.594-3, para responder pelo expediente da Divisão Especializada
Operacional do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio/ DEPATRI, procedente 1ª Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas/ DEOESP.
74.273 – no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
ao teor do ofício 002/2021/CHEFIACARTÓRIO/DEOESP, visando
regularizar situação funcional, Adriano Otavio Toniolo Torres, Escrivão de Polícia, nível II, MASP 1.232.730-0, para prestar serviços no
Departamento Estadual de Operações Especiais/ DEOESP, procedente
da Delegacia Especializada de Eventos/ DEOESP.
74.274 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, José Luiz da Silva, Investigador de Polícia, nível Especial,
MASP 342.334-0, para prestar serviços no 3º Departamento de Polícia
Civil de Vespasiano/ SIPJ, procedente da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
74.275 – no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Elias
César de Oliveira, Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.412.868-0,
para prestar serviços na Assessoria de Relações Institucionais da Chefia
da Polícia Civil, procedente da Divisão Especializada em Orientação e
Proteção à Criança e ao Adolescente/ DEFAM.
74.276 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Sílvia
Helena Costa Campos Ruiz, Investigadora de Polícia, nível I, MASP
1.458.546-7, para prestar serviços na 9ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Campo Belo/ 6º Depto. Lavras, procedente da Delegacia de
Polícia Civil de Cristais/ 9ª DRPC Campo Belo/ 6º Depto. Lavras.
74.277 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos
do artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 6 de julho de
1952, Sérgio Honorato, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.355.037-1, para prestar serviços na Superintendência de Investigação
e Polícia Judiciária, procedente do 3º Departamento de Polícia Civil
de Vespasiano.
02 1452332 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 27/DPP/
ACADEPOL/PCMG/2021 – MG 26/02/2021
Em alteração à Portaria nº 27/DPP/ACADEPOL/ PCMG/2021, publicada em 26 de fevereiro de 2021, no Diário Oficial “Minas Gerais”, a
qual designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do I Curso
Prático de I2, com Foco em Análise de Vínculos Financeiros e Telefônicos, faz-se a seguinte alteração, com vigência a partir de 01 de março
de 2021, a saber:
Designar:
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Masp
Professor/Instrutor
Rodrigo Paiva Maciel
1.113.235-4
Dispensar:
Jonas Tomazi

Professor/Instrutor

1.236.973-2

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo
Horizonte, 26 de fevereiro de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
02 1452336 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA

Afastamento por motivo Luto
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp: 1.412.140-4, Nathália Carvalho Lage, a partir de 14 de fevereiro de 2021.
Masp: 258.793-9, Rosilene Alves de Souza, a partir de 20 de fevereiro
de 2021.
Masp: 1.243.300-9, Renato Rodrigues Lopes, a partir de 18 de fevereiro de 2021.
Masp: 386.119-2, Abadias Ferreira da Silva Garcia, a partir de 24 de
fevereiro de 2021.

ATO Nº 069/2021 - TORNA SEM EFEITO o ato nº 066/2021, publicado em 02-03-2021, no que diz respeito a servidora JEANE SABRINA
MAIA, masp 1164614-8, referente ao ato nº 128/2010, publicado em
15-04-2010, por ter sido publicado indevidamente.

Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as): Masp 342.128-6, Olga Dias Duarte Siqueira, para Olga
Dias Duarte.

ATO Nº 070/2021 - RETIFICA o ato 067/2021, publicado em 02-032021, de concessão de promoção por escolaridade, no que se refere a
servidora JEANE SABRINA MAIA, masp 11646148, onde se Lê: I A
IIA, leia-se: IB II A.

Retificação:
- Retifica a licença paternidade publicada no “MG” de 06/01/2021 do
servidor Júnio Silva de Almeida, Masp: 1.479.769-0, onde se lê: 2 dias
a partir de 27 de novembro de 2020, leia-se: 2 dias a contar de 30 de
novembro de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
02 1452335 - 1

ATO Nº 071/2021 - DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de
27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária - GAFISA, os servidores abaixo relacionados, a partir
de 02-03-2021:
MASP
SERVIDOR
Nº da Vaga
1165973-7 FELIPE PIRES DE ALMEIDA
IM 242
ROMULO
TADEU
PACE
DE
ASSIS
1158050-3 LAGE
IM 385

Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do
Vale do Aço - ARMVA
Diretor-Geral: João Luiz Teixeira Andrade
PORTARIA N° 14, DE 01 DE MARÇO DE 2021
Designa os membros da Comissão de Ética no âmbito da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência
RMVA.

O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo art. 8º do Decreto Estadual nº 46.027, de 17 de agosto
de 2012; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 do Decreto n° 46.644, de
6 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação de Comissão de
Ética com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e
atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, para compor a
Comissão de Ética da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço:
I - Katia Regina Santana de Souza, MASP1395791-5, presidente;
II -Renato Martins Ferreira, MASP 1477633-0, membro titular;
III - Odilon Florêncio dos Reis, MASP 1035439-7, membro titular;
IV - Theilon dos Santos Silva, MASP 1400262-0, membro suplente;
V - Lucas Ferreira da Silva,MASP 1432639-1, membro suplente.
Art. 2º A Comissão de Ética seguirá as normas e diretrizes expedidas
pelo Conselho de Ética Pública – CONSET, tendo a finalidade de divulgar as normas do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta
Administração Estadual e atuar na prevenção e na apuração de falta
ética no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 3º O mandato da comissão é de três anos, sendo facultada uma
recondução por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Luiz Teixeira Andrade
Diretor Geral da ARMVA
MASP 752766-6
02 1452004 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 005/2021 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Prorroga de ofício, até 31 de março de 2021, o término da vigência dos convênios de saída, firmados com a SEDESE, no âmbito do que dispõe o §1º e
§2º do art. 1º e art. 6º do Decreto Estadual nº 47 .890, de 19 de março de 2020,alterado pelo art. 1º do Decreto 48.114, de 30 de dezembro de 2020.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuição prevista no art.93, §1º, da Constituição do Estado de
Minas Gerais de 1989, e em cumprimento ao Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 e aos §1º e §2º do art. 1º e art. 6º do Decreto Estadual nº
47 .890, de 19 de março de 2020,alterado pelo art. 1º do Decreto 48.114, de 30 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, de ofício,até 31 de março de 2021, o término da vigência dos convênios de saída listados no Anexo Único desta Resolução,nos
termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.114/2020.
Parágrafo único: O Anexo Único desta Resolução especifica somente os Convênios de saída cuja vigência tenha se encerrado no período de 16 de
março de 2020 a 30 de março de 2021.
Art. 2º -A Prorrogação de vigência por ofício éregistrada no Sistema SIGCON-Saída, sendo tão somente alterada, nos respectivos planos de trabalho,
a data prevista para o término davigência do convenio de saída.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretáriade Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO ÚNICO
RAZÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE PARAÍSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DEL REI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA COMPRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBELITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUVENÍLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARICANDUVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADAINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME DO PRADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUMIRITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHÃES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA

NÚMERO DO CONVÊNIO
1671001377/2017
1671000797/2018
1671001445/2019
1671001446/2019
1671000807/2018
1671000937/2018
1671000855/2017
1481001433/2017
1671001080/2017
1481001250/2017
1671000313/2017
1481000400/2019
1481000436/2019
1671000803/2018
1481000490/2019
1481000546/2019
1481000664/2019
1671000467/2016
1671001619/2017
1671000162/2017
1671001364/2017
1671000458/2017
1671001079/2017
1671000845/2017
1671001539/2017
1671000847/2017
1671001385/2017
1671000857/2017
1671000487/2017
1671001470/2019
1671001503/2019
1671001454/2019
1671001453/2019
1671001476/2019
1671000955/2018
1671001477/2019
1671000404/2017
1671000870/2017
1671001073/2017
1671000422/2018
1671001479/2019
1671000861/2017
1671001447/2019
1671001428/2019
1671001449/2019
1671001430/2019
1671001496/2019
1671001486/2019
1481000684/2019
1481000715/2019
1671001686/2017
1481000780/2019
1671000470/2018
1671001236/2017
1671001125/2019
1671001135/2019
1671001851/2019
1671003637/2015
1671001782/2017
1651000932/2018
1671003714/2015
1671003088/2015
1671001837/2019
1671000939/2018

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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