TJMG 19/11/2020 - Pág. 41 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃONº 1481.000900/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e Instituto Santa Mônica - APAE de Itaúna, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8. Assinatura 18/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0000607/2018-86.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000894/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e APAE de Belo Horizonte, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8. Assinatura 18/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0000594/2018-49.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000912/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- SEDESE e APAE de São Vicente de Minas, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8. Assinatura 18/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0000576/2018-50.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000907/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e APAE de Lagoa Dourada, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8. Assinatura 17/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0000579/2018-66.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000908/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social- SEDESE e APAE de Pará de Minas, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8. Assinatura 18/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0000584/2018-28.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000926/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento SocialSEDESE e APAE de Lambari/MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8.
Assinatura 18/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0000586/2018-71.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000911/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento SocialSEDESE e APAE de Cristais, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8.
Assinatura 18/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0000587/2018-44.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000903/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Prados, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8.
Assinatura: 18/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0000603/2018-97.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.000927/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Florestal, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Maria do Carmo Martins Ribeiro, Masp.: 381.067-8.
Assinatura 18/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0000581/2018-12.
EXTRATO DE FISCAL DOCONVÊNIO Nº 1671.000208/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Araponga, MG. Fica designado como Fiscal do Convênio o ServidorLeonardo Aguilar Ferreira Alonso, Masp.:
752.801-1. Processo Sei nº1480.01.0000500/2020-59.
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, 14° andar, Prédio Minas,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, neste ato representada por sua
Secretária, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, brasileira, casada, CPF
454.965.956-49, RG MG 1.406.836 e o Ministério Público de Minas
Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle
Externo da Atividade Policial – CAODH, Rua Gonçalves Dias nº 2039,
12º andar, Bairro Lourdes - CEP 30.140-092, neste ato representado
pela Procuradora de Justiça, Coordenadora do CAODH, Claudia Spranger e Silva Luiz Motta, brasileira, divorciada, CPF: 863.879.877-68,
RG 054.238.134, RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO, nos termos a seguir:
Considerando a função constitucional do Ministério Público, instituição de transformação social, voltada precipuamente para consolidação
dos fundamentos e objetivos republicanos, ou seja, a promoção de cidadania, o combate às desigualdades e o fomento a uma sociedade livre,
justa e igualitária, em um Estado Democrático de Direito;
Considerando, a relevância especial de uma atuação resolutiva do
Ministério Público, no bojo de suas atribuições constitucionais, fomentando políticas públicas, articulando a formação de redes, emancipando
comunidades e fortalecendo a atuação da sociedade civil em parceria
com o Poder Público;
Considerando que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial (CAO-DH), nos termos da Resolução PGJ nº 64, de 13 de setembro de 2001, possui dentre suas competências o estabelecimento de intercâmbio permanente com entidades
públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao
estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com
a sua área de atuação;
Considerando a existência do Projeto Sistema Estadual de Redes em
Direitos Humanos (SER-DH), que tem por objetivos principais o fortalecimento da integração entre organizações e órgãos de proteção e
promoção de direitos, a partir do monitoramento e avaliação dos casos
de violência cometidas contra pessoas e grupos historicamente vulnerabilizados em Minas Gerais, a indução de articulação e modelagem de
redes regionais, setoriais e interorganizacionais de proteção e promoção
de direitos, promoção da defesa da pauta de direitos humanos, reconhecimento social de pessoas e grupos vulneráveis e, por fim, o fomento da
eficiência na utilização dos recursos públicos;
Considerando que o Projeto SER-DH possui como três eixos centrais a
integração de Redes, a partir do Sistema Integrado de Monitoramento
e Avaliação em Direitos Humanos (SIMA), a articulação de tais Redes
e a incidência política, por meio de suporte técnico prestado aos municípios do Estado;
Considerando que o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação
em Direitos Humanos - SIMA é uma ferramenta e um mecanismo para
monitoramento e avaliação dos casos de violações de direitos, e também, de gestão das ações de promoção realizadas pelas organizações
governamentais e não-governamentais e o Portal SER-DH é um espaço
virtual para a divulgação e compartilhamento de conteúdo sobre Direitos Humanos;
As partes chegaram ao seguinte entendimento:
1.OBJETIVO DO ENTENDIMENTO
O Objetivo deste Memorando de Entendimento é estabelecer a participação do CAO-DH no Projeto Sistema Estadual de Rede em Direitos
Humanos (SER-DH), por meio do envio de materiais, obras ou conteúdos para inserção no Portal Web SER-DH.
O envio acima mencionado dispensa a necessidade de acesso ao sistema, site ou canal específico criado para utilização e/ou manutenção
do projeto, podendo ocorrer o encaminhamento através de e-mail ou
outro tipo de compartilhamento, que as partes entendam necessário.
Este Memorando de Entendimento serve como base para o fluxo de
encaminhamento de materiais voltados à promoção de direitos humanos, produzidos pelo Ministério Público de Minas Gerais, ou àqueles
de domínio público, relacionados aos temas de atribuição do CAO-DH
e não cria nenhuma obrigação legal, nem modifica ou substitui nenhum
ato normativo interno dos órgãos signatários.
2.ÓRGÃOS SIGNATÁRIOS
2.1 - O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo
da Atividade Policial – CAODH, por meio de sua Coordenação;

2.2 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do
Estado de Minas Gerais (SEDESE-MG), por meio de sua Subsecretaria
de Direitos Humanos (SUB-DH).
3. COMPROMISSOS DOS SIGNATÁRIOS
3.1 - Compete à SEDESE:
3.1.1 - Manter, administrar e atualizar o Portal WEB SER-DH;
3.1.2 - Reproduzir a logomarca do Ministério Público de Minas Gerais
no campo “Colaboradores” do Portal WEB SER-DH;
3.1.3 - Receber os materiais e conteúdos encaminhados pelo CAO-DH,
e proceder à inclusão dos mesmos no Portal WEB, quando pertinentes;
3.1.4 - Não promover alteração de forma, conteúdo, ou qualquer outra
alteração, nos materiais enviados sem a prévia e escrita anuência do
CAO-DH.
3.2 - Compete ao CAO-DH:
3.2.1 - Disponibilizar artigos, guias, revisões, traduções e outras obras
acadêmicas, artísticas e/ou técnicas para publicação e/ou utilização no
Portal SER-DH, responsabilizando-se pelo conteúdo enviado;
3.2.2 - Encaminhar os conteúdos desenvolvidos e/ou disponibilizados
por intermédio de correspondência eletrônica ou outra forma de compartilhamento à Subsecretária de Direitos Humanos, sendo dispensável
o acesso ao Sistema que alimenta o Portal;
4. USOS PERMITIDOS DA INFORMAÇÃO
4.1 - As informações e os documentos compartilhados serão pelos
órgãos signatários:
A- Para os propósitos declarados na solicitação, qual seja, a promoção
de direitos humanos e a alimentação do Portal WEB SER-DH;
B - Para otimizar o abastecimento de banco de dados de Instituições
Públicas que tenham atribuição para os temas voltados à promoção de
direitos humanos;
4.2. Se um órgão signatário pretender usar informação e/ou documento
sob a égide deste Memorando de Entendimento para qualquer motivo
diferente do que foi determinado no item 4.1 deste documento, deverá
obter o consentimento do outro órgão signatário.
5. DA CESSÃO DE USO GRATUITO DE OBRAS AUTORAIS
O CAO-DH autoriza, a título gratuito, a veiculação, integral ou parcial,
dos conteúdos fornecidos à SEDESE por meio deste Memorando de
Entendimento, sendo vedada qualquer edição, adaptação ou tradução
para qualquer idioma e distribuição, sem a prévia anuência do órgão
fornecedor do material.
Havendo qualquer edição, adaptação, tradução, ou outra forma de alteração que gere ônus financeiro, este será suportado integralmente pela
SEDESE, não havendo que se falar em responsabilidade do CAO-DH.
No caso de veiculação parcial do conteúdo, o CAO-DH será eximido de
responsabilidades, em especial em situações em que houver supressão
de trecho imprescindível à contextualização de posicionamento adotado pelo órgão e que prejudique um entendimento total do tema objeto
da divulgação.
Caberá a SEDESE-MG avaliar a produção compartilhada, reservando-se ao direito de reproduzi-la, parcial ou integralmente, nos termos
anteriormente citados.
Em qualquer tempo o CAO-DH poderá desistir da autorização de cessão de uso de um ou de todo o material compartilhado, devendo, para
tanto, solicitar por escrito a retirada da veiculação do Portal SER-DH,
via e-mail.
Serão consideradas como obras as criações originárias ou derivadas
do CAO-DH, tais como estudos, textos, propagandas, análises, guias,
manuais, notas técnicas, recomendações, peças processuais modelo,
projetos, imagens, livros, coletâneas, pesquisas, traduções, revisões,
mídias audiovisuais e outros materiais autorais que possam contribuir
para a construção de um repositório unificado e público nas temáticas
de Direitos Humanos.
6.USO DA MARCA
Os signatários concordam que a utilização de suas respectivas marcas,
representadas por seus títulos e logotipos, só poderão ser utilizadas por
um partícipe com a prévia e expressa autorização dos demais.
7.RECURSOS FINANCEIROS
As atividades realizadas na implementação deste Memorando de
Entendimento não geram nenhum custo ou ônus de qualquer natureza
para os signatários, bem como, os recursos humanos utilizados não
sofrerão alterações na sua vinculação empregatícia e/ou funcional com
as Instituições de origem, às quais cabe responsabilizarem-se por todos
os respectivos encargos de natureza trabalhista, administrativa, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes, inexistindo entre os órgãos
signatários e as Instituições às quais estão vinculados qualquer tipo de
solidariedade.
8. VIGÊNCIA
Este Memorando de Entendimento foi concluído para permanecer em
vigor pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado, a critério dos
signatários, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por
escrito.
Este Memorando poderá ser rescindido a qualquer tempo por meio de
notificação, unilateralmente por qualquer das partes, ficando cada um
dos signatários responsável pelas obrigações assumidas durante o prazo
em que tenham vigorado.
9.FORO
As controvérsias acerca deste Memorando de Entendimento serão
solucionadas de comum acordo entre a SEDESE-MG e o CAO-DH,
podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos, com participação da Assessoria Jurídica da SEDESE. Caso não seja possível comum
acordo, fica instituído o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as dúvidas e litígios oriundos deste instrumento.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
Claudia Spranger e Silva Luiz Motta
Procuradora de Justiça
Coordenadora do CAODH
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA 1910002971
PROCESSO SEI Nº: 1220.01.0005080/2020-37
Partes: EMG/SEF e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econcômico – SEDE/MG. Objetivo: Mútua colaboração dos partícipes no
sentido de promover a conjugação de esforços com o objetivo de oferecer apoio técnico, operacional e administrativo à execução de ações,
projetos e diretrizes definidas pelo Conselho Mineiro de Desestatização, observadas as regras de governança dos partícipes e os deveres
de sigilo, em conformidade com as diretrizes da Política Estadual de
Desestatização. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, bem como não gera direito à indenização, arcando, cada parte, com as despesas inerentes à sua execução,
de acordo com suas respectivas dotações orçamentárias, atendidas as
exigências da lei. Mediante entendimento entre os partícipes, a SEF/
MG poderá designar servidor para exercer suas atividades junto àAssessoria de Desestatização da SEDE/MG, sem prejuízo da sua remuneração, com ônus para o órgão de origem, para realizar asatividades
de assessoramento com a finalidade de atender aos objetivos deste
Convênio, bem como assessorar os titulares dos órgãos convenentes,
permitindo assim uma melhor eficiência e interação entre SEDE/MG
e SEF/MG. Para o fim do disposto na alínea anterior, a SEF/MG indica
o servidorVictor Magalhaes Cezarini, MASP 753.203-9, ocupante do
cargo em comissão de Assessor Especial, com exercício de suas atividades junto àAssessoria de Desestatização da SEDE/MG a partir de01de
julho de 2019. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os
Partícipes. Ficam convalidados todos os atos praticados pelos partícipes, que guardem pertinência com o objeto do presente Acordo, desde
a data de 01/07/2019.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda - SEF/MG – 18/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010887
PROCESSO DE COMPRAS: Nº: 1191001 – 058/2019
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº: 9241046
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0012168/2019-37
Partes: EMG/SEF e HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. Objeto: I- Aprorrogação da vigência contratual por um
período de 12 (doze) meses, com início em 28/12/2020e término em
27/12/2021; II- A suspensão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
do Contrato nº 1900010887, tendo em vistao conjunto de medidas e
ações implementadas pelo Governo no enfrentamento da epidemia causada pelo agente Coronavírus, com início em 28/12/2020e término em

quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 – 41

10/02/2021; III - A prorrogação do prazo de vigência do contrato em
45 (quarenta e cinco) dias, com início em 28/12/2021 até 10/02/2022;
IV- A Alteração da Cláusula Primeira– “Do Objeto” do instrumento
principal.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação- STI/SEF – 18/11/2020.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 006/2020
A MGI torna público que em 04/12/2020, irá realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, por Portal Eletrônico www.compras.mg.gov.br destinada a Contratação de empresa para
prestação dos serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, conforme
as especificações descritas e detalhadas no Termo de Referência. Envio
das propostas: a partir das 10:00h de 23/11/2020 até às 10:00h do dia
04/12/2020. Sessão de disputa: 04/12/2020 às 10h20min. O Pregão eletrônico será realizado por pregoeiro designado por portaria. As informações poderão ser encontradas e obtidas no EDITAL Nº 006/2020 e
seus Anexos, no supracitado Portal Eletrônico, no sítio da MGI: www.
mgipart.com.br ou na sua sede localizada na Rodovia Papa João Paulo
II, 4001, Ed. Gerais – 4º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG por
meio da GELIC, ou através do e-mail [email protected].
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de confissão e parcelamento de débito nº004/2020, firmado entre
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Município de
Camacho em 27/10/2020. Objeto: parcelar em 26 (vinte e seis) vezes
o débito relativo ao dano apurado na prestação de contas do convênio
041/2013. Valor: R$ 13.637,97, a ser atualizado a cada 10 parcelas.
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TERMO DE PRORROGAÇÃO POR OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000157/2016.
Partes: MGI e o Município de Curral de Dentro, com interveniência
da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 25/05/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008799/2020-08.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000171/2016.
Partes: MGI e o Município de Montalvânia, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 26/05/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008803/2020-94.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000299/2016.
Partes: MGI e o Município de Cachoeira do Pajeú, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 11/06/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008843/2020-81.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191001132/2016.
Partes: MGI e o Município de Planura, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 30/06/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008844/2020-54.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191001129/2016.
Partes: MGI e o Município de Piedade dos Gerais, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 30/06/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008801/2020-51.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000522/2016.
Partes: MGI e o Município de Monte Carmelo, com interveniência
da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 18/06/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008944/2020-70.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000080/2016.
Partes: MGI e o Município de Fronteira dos Vales, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 12/04/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008950/2020-05.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191001214/2016.
Partes: MGI e o Município de Ponte Nova, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/07/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008951/2020-75.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000086/2016.
Partes: MGI e o Município de Caparaó, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 15/04/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008961/2020-96.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000046/2016.
Partes: MGI e o Município de Cabo Verde, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 06/04/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008963/2020-42.
13 cm -18 1419761 - 1
TERMO DE PRORROGAÇÃO POR OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº5191000284/2016. Partes: MGI e o Município de Moema, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0008962/2020-69.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000001/2018. Partes: MGI e o Município de São Bento Abade,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008964/2020-15.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000668/2016. Partes: MGI e o Município de Icaraí de Minas,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008965/2020-85.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191001034/2016. Partes: MGI e o Município de Presidente Bernardes, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício
de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008967/2020-31.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000783/2016. Partes: MGI e o Município de Água Boa, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0008969/2020-74.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191001256/2016. Partes: MGI e o Município de São Tiago, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0008970/2020-47.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº5191001056/2016. Partes: MGI e o Município de Senador Firmino, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício
de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008971/2020-20.

Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000060/2016. Partes: MGI e o Município de Alfredo Vasconcelos, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício
de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008972/2020-90.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000786/2016. Partes: MGI e o Município de São Gonçalo do
Rio Preto, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por
ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008974/2020-36.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº5191000665/2016. Partes: MGI e o Município de Piraúba, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0008975/2020-09.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000245/2016. Partes: MGI e o Município de Carmo do Cajuru,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de
ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008976/2020-79.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000155/2016. Partes: MGI e o Município de Pedra Azul, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1490.01.0006789/2020-41.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191001076/2016. Partes: MGI e o Município de Itambacuri, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 2300.01.0008792/2019-14.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000214/2016. Partes: MGI e o Município de José Raydan, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0008753/2020-86.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº5191000073/2016. Partes: MGI e o Município de Bueno Brandão, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício
de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008414/2020-24.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº5191000024/2016. Partes: MGI e o Município de Ipatinga, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0009128/2020-49.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio
nº5191000310/2016. Partes: MGI e o Município de Caratinga, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da
vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020.
Processo SEI nº 2300.01.0010064/2019-08.
22 cm -18 1419824 - 1
RETIFICAÇÃO
Retificação do Convênio nº 065/2013, publicado no “MG” em
-17/11/2020, pág.28. Onde se lê: “Vigência: 29/09/2021”, leia-se:
“vigência: 14/11/2021”.
Retificação do Convênio nº 014/2012, publicado no “MG” em
-17/11/2020, pág.28. Onde se lê: “Vigência: 29/09/2021”, leia-se:
“vigência: 24/09/2021”.
2 cm -18 1419627 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Instituto Estadual de Florestas – IEF. Instrumento: Termo de Cessão de Uso DER-DG-39ª URG0002/2020. Objeto: PERMISSÃO de USO de 03 (três) vagas de estacionamento para os veículos pertencentes à PERMISSIONÁRIA
(12801836), na área livre/descoberta, pertencentes à 39ª URG – JOÃO
PINHEIRO/MG, situada à Rua Oliveira Francisco Rodrigues, nº 751,
Bairro Aeroporto, João Pinheiro/MG. Prazo: 02 (dois) anos, contados a
partir da data da publicação. Processo: 2300.01.0024453/2020-84.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Instrumento: Apostila nº 005/2020
ao contrato PRC-24.028/2018. Contratada: EPC Engenharia Projeto
Consultoria S/A. Fundamento: Art. 65, § 8º da Lei 8.6666/93. Objeto:
inclusão da Dotação Orçamentária 2301.26.782.081.4227.0001.4490
51.0.10.3 do orçamento geral do DER/MG para o corrente exercício
financeiro, de acordo com o expediente constante no processo nº 77412301/2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CARIMBOS UNIVERSO
EIRELI. Instrumento: Contrato DF-29.004/2020. Fundamento:
COTEP n.º 2301403-00037/2020. Objeto: prestação de serviços de
confecção de chaves e troca de segredos de fechaduras (Lote 01 .
Valor: R$2.580,00 Dotação Orçamentária: 2301.04.122.705.2500.0001
– 3.3.90.39 - 99 , fontes de recursos 10.1.0 . Processo SEI n.º
2300.01.0101962/2020-19.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: KR CARIMBOS & SERVIÇOS
GRÁFICOS EIRELI - ME. Instrumento: Contrato DF-29.005/2020.
Fundamento: COTEP n.º 2301403-00037/2020. Objeto: prestação
de serviços de confecção de carimbos . Valor: R$1.595,00 .Dotação
Orçamentária: 2301.04.122.705.2500.0001 – 3.3.90.39 - 99 , fontes de
recursos 10.1.0 . Processo SEI n.º 2300.01.0101962/2020-19.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratadas: MULTIREDE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 01115345/0001-53 ,valor R$ 3.391,92 (três mil
trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) MAQNETE
COMERCIO E SERVICOS EIRELI -ME CNPJ: 18152404/0001-66
valor R$ 212.386,32 (duzentos e doze mil trezentos e oitenta e seis reais
e trinta e dois centavos), 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA CNPJ: 07766048/0001-54 valor R$ 159.315,00 (cento
e cinquenta e nove mil trezentos e quinze reais), ADELIO JOSE DO
NASCIMENTO 78718570615 CNPJ: 12281362/0001-87, valor R$
2.200,000 (dois mil e duzentos reais), NIKITA SARA LIMA DA SILVA
LINO CNPJ:17970151/0001-75 R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).
Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 67/2020 - Pregão Eletrônico
para Registro de Preços nº. 284/2019 – SEPLAG. Objeto: Materiais
de Informática. Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001
339030 0 fonte (10.1), Vigência: 12 meses, contados da publicação da
Ata Registro de Preços. Processo nº 2300.01.0132348/2020-23.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratadas: INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACEÚTICO LTDA - CNPJ : 04654861/0001-44
,valor R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais). Fundamento:
Ata de Registro de Preços Nº 117/2020 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 117/2020 – SEPLAG. Objeto: Aquisição Estadual de
Insumos de Saúde . Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500
339030 0 fonte (10.1), Vigência: 12 meses, contados da publicação da
Ata Registro de Preços. Processo nº 2300.01.0059250/2020-10.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratadas: QUALITY MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ:
05.956.200/0001-36, valor R$: 238,08 (duzentos e trinta e oito reais
e oito centavos). Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 122/2020
- Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 47/2020 – SEPLAG.
Objeto: COMPRA CENTRAL DE MATERIAL DE LIMPEZA E
HIGIENE PESSOAL . Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500
339030 0 fonte (10.1), Vigência: 12 meses, contados da publicação da
Ata Registro de Preços Processo nº 2300.01.0025965/2020-97.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011182322490141.