TJMG 12/11/2020 - Pág. 60 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
60 – quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000550/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eCasa de Repouso Nossa Senhora Aparecida, do município de Cruzília, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do
períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:
11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001071/2019-68.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.000552/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eAssociação dos Moradores do Aglomerado Cabana, do município de Belo
Horizonte, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o
fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0000951/2019-10.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000583/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eAssociaçãodos Moradores do Bairro São Benedito, do município deConselheiro Lafaiete, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001446/2019-31.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.000542/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eCentro Educacional de Antônio Pereira, do município de Ouro Preto,
MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do
períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:
11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001398/2019-66.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001192/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eGrupo SOS Aids de Itajubá, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001065/2019-36.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001169/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eCentro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora
Menina, do município de Conselheiro Lafaiete, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0001386/2019-02.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001163/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Campo Belo, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001503/2019-44.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1671.000870/2017 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Machado, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0003303/2019-41.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001224/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, do município de
Manhumirim, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após
o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001063/2019-90.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001193/2019- DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de São Lourenço, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0000875/2019-25.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001322/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Januária, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001329/2019-86.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001319/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Manga, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias
após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001423/2019-70.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001222/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eNúcleo de Valorização à Vida, do município de Nova Lima, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001291/2019-45.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001328/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eLar
Acolhida São Vicente de Paulo, do município de Uberaba, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0002448/2019-40.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001333/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eComunhão Espírita Cristã, do município de Uberaba, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0002456/2019-18.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001329/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eAssociação Mineira de Reabilitação - AMR, do município de Belo Horizonte, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim
do períodode Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001430/2019-75.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIONº 1671.001476/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Itambacuri, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005507/2019-91.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000574/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eObra Social Progresso, do município deContagem, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0001335/2019-21.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001170/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Bom Repouso, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 11/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001528/2019-48.
34 cm -11 1417656 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº 1910002967 - SEF/SPGF-DAC-CONTRATOS
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0012942/2020-88
Partes: EMG/SEF e Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Objeto: descentralização
dos créditos orçamentários e financeiros pela Secretaria de Estado de
Fazenda para o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais para execução de projetos e obras públicas nas unidades
fazendárias de Contagem e Muriaé, priorizadas pela SEF/MG e nos termos do Plano de Trabalho – ANEXO I do TDCO. Os recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento das despesas decorrentes
deste Termo, no valor estimado deR$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte
mil reais), serão desembolsados ao DER/MG, permitindo à autarquia
executar os recursos no próprio orçamento da SEF/MG, em observância ao que dispõe o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 46.304/2013, e correrá à conta da dotação orçamentária: 1191.04.129.113.1036.0001.449
0.0.10.1 e suas subsequentes para os exercícios posteriores, se necessário. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.
Fabricio Torres Sampaio, Diretor-Geral do DER/MG
Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de
Estado de Fazenda – 11/11/2020.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESUMO DO IV TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SEF Nº 1900010725
Contrato Cemig: 5000096312/2016 (CCER)- Portal de Compras nº
9081617 – Processo de Compras nº 1191001 000063/2016
Partes: EMG/SEF e CEMIG Distribuição SA. Objeto: Alteração da
Cláusula 2ª – “Vigência”: I – Prorrogação da vigência contratual com
início em 18/11/2020 e término em 17/11/2021;
Geraldo da Silva Datas - Presidente do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais - 11/11/2020
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESUMO DO IV TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SEF Nº 1900010726
Contrato Cemig: 5000096312/2016 (CUSD)- Portal de Compras
9081614 – Processo de Compras Cemig nº 1191001 000063/2016 Partes: EMG/SEF e CEMIG Distribuição SA. Objeto: Alteração da Cláusula 2ª – “Vigência”: I – Prorrogação da vigência contratual com início
em 18/11/2020 e término em 17/11/2021;
Geraldo da Silva Datas - Presidente do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – 11/11/2020
10 cm -11 1417715 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DA 5ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 917/2014,
datada de 09/11/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Itamonte, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 179 dias, até 30 de janeiro de 2021. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -11 1417279 - 1
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 708/2014,
datada de 09/11/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Águas Formosas, com interveniência do
Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo.
Objeto: Prorrogação por 267 dias, até 30 de janeiro de 2021. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -11 1417275 - 1
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 1014/2014,
datada de 05/11/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Conceição da Aparecida, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado
de Governo. Objeto: Prorrogação por 405 dias, até 19 de dezembro de
2021. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -11 1417277 - 1
EXTRATO DA 5ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 177/2014,
datada de 09/11/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Carneirinho, com interveniência do
Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo.
Objeto: Prorrogação por 248 dias, até 30 de janeiro de 2021. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -11 1417278 - 1
EXTRATO DA 9ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 743/2014
Datada de 09/11/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Martinho Campos, com interveniência do
Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo.
Objeto: Prorrogação por 263 dias, até 30 de janeiro de 2021. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -11 1417280 - 1
EXTRATO DA 9ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 914/2014
Datada de 09/11/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Coronel Xavier Chaves, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de
Governo. Objeto: Prorrogação por 269 dias, até 30 de janeiro de 2021.
Foro: Belo Horizonte.
2 cm -11 1417282 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002602/2020-29
NF: 2020/25- TECHBIZ INFORMÁTICA LTDA, CNPJ:
00.412.047/0001-62- CONTRATOSIAD: 9042033- R$48.760,18.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002746/2020-21
FATURA: 1.257.534(SEDEX/CARTAS) - EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 CONTRATOSIAD: 9245964- R$567,05.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002710/2020-23
FATURA: 22000000/67986- NF: 9502/ SÉRIE - OI MÓVELS/A, CNPJ:
05.423.963/00001-11- CONTRATOSIAD: 9261537- R$1.430,70.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002767/2020-36
FATURA: 248.096.303- ER/01 JUIZ DE FORA- NOVEMRO/2020CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16
-R$907,76.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002772/2020-95
FATURA: 248.289.573- ER/02UBERLÂNDIA- NOVEMBRO/2020CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16 - R$64,59.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de
despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra
desta justificativa encontra-se à disposição nos processos de pagamento
- Sei!.
Belo Horizonte, 11 de Novembro de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci , Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
6 cm -11 1417465 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
HOMOLOGAÇÃO - EDITAL Nº: 024/2020.
Processo nº: 1667-2301/2020 – Vols. 01 e 02. O Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
- DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a
CONCORRÊNCIA para Conclusão da Construção do Hospital Regional de Governador Valadares, Execução do trevo e da rotatória na
BR-116 – KM 407, e Execução do acesso ao hospital pela avenida
Minas Gerais. Localização: Avenida Minas Gerais – Esquina BR-116,
S/Nº. – Governador Valadares/MG, adjudicando o objeto licitado ao
CONSÓRCIO GUIMARÃES, composto pelas sociedades empresárias
Construtora Guia Ltda. e RG Empreendimentos e Engenharia Eireli,
com o preço global de R$39.659.316,87 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e
sete centavos) referente a janeiro de 2020. A partir da publicação desta
homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de
até 03 (três) dias úteis
4 cm -11 1417605 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular andamento do processo. Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria
de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280. E-mail: dainf@
meioambiente.mg.gov.br
Número do
Fundamentação
Autuado
Auto de
(Decreto/Anexo/
Infração
Código)
Albert Julio Cardozo de Souza
44.844/2008
Nome da Mãe: Claudineia Apa- 229174/2020
– V – 509
recida Lucia da Silva
DESPACHO
Processo: 2300.01.0097548/2020-81 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 4 (QUATRO) ESTAÇÕES TOTAIS,
PATRIMÔNIOS 1815458-1, 1815455-7 , 1815459-0 E 1812266-3.
Interessada: EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA.
- D E S P A C H O - À vista das Justificativas feitas pela Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças (evento SEI 19664871) e da Nota
Jurídica acostada ao processo acima referido, reconheço a ocorrência
da condição prevista no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e, em consequência, no uso da atribuição que me confere o
artigo 26 da mesma lei, ambos alterados pelo artigo 1º da Lei Federal
n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, RATIFICO o ato de contratação
direta com a EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA diante da qual
se constata a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, pelo valor global
de R$ 4.880,00 (quatro mil oitocentos e oitenta reais).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA . Fundamento : Inexigibilidade de Licitação . Instrumento:
Contrato DF-29.003/2020 tendo como objeto a prestação de serviços de
manutenção em 4 (quatro) estações totais . Valor: R$ 4.880,00. Dotação
Orçamentária: 2301.04.122.705.2500.0001 – 3.3.90.39 - 21 , fonte de
recurso 10.1.0 . Processo SEI n.º 2300.01.0097548/2020-81.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratadas: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. EIRELI - ME CNPJ: 08108696/0001-86, valor R$ 120,00
(cento e vinte reais), ELETROELETRONICOS INCONFIDENTES
EIRELI- CNPJ: 71402192/0001-00 valor RS: 3.321,80 (três mil trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos), GAMA LUZ COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA -EPP CNPJ: 10174094/0001-79 valor
R$ 3.778,57 (três mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete
centavos), ILUMINAR COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
CNPJ: 12281362/0001-87 valor R$ 594,00 (quinhentos e noventa e
quatro reais), LOJA ELETRICA LTDA CNPJ:17155342/0003-45 valor
R$ 11.896,60 (onze mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), OUTLET COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME CNPJ:
08235765/0001-12 valor R$ 19.633,99 (dezenove mil seiscentos e
trinta e três reais e noventa e nove centavos), JESSICA DOS SANTOS
SOARES FONSECA 10870220616 - ME valor R$ 651,15 (seiscentos
e cinquenta e um reais e quinze centavos). Fundamento: Ata de Registro
de Preços Nº 280/2019 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº.
284/2019 – SEPLAG. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, LÂMPADAS COMUNS E ESPECIAIS . Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339030 0 fonte (10.1, Vigência: 12
meses, contados da publicação da Ata Registro de Preços Processo nº
2300.01.0021709/2019-67.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Forte Segurança eletrônica Ltda
_EPP. Fundamento: Cotação Eletrônica de Preços - COTEP. 2301720002/2020. Objeto: Prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica,
abrangendo os serviços da Instalação, Locação dos Equipamentos e
o MONITORAMENTO DURANTE 24 HORAS ININTERRUPTAS,
mediante utilização de centrais de alarme micro-processadas, monitoradas por sensores infravermelhos e magnéticos de alta capacidade e
precisão, ligada a uma central de monitoramento, para a área do escritório da URG Formiga, Instalação de 08 (oito) Câmeras para gravação
local em gravador digital em vídeo, Instalação de 150 (cento e cinquenta) metros de CONCERTINA DUPLA AO REDOR DA 20ª URG/
Formiga. Valor: R$ 9.900,00. Dotação Orçamentária: 2301.26.782 081
2039 0001.3390 62 60.1 E/OU 10.1. Prazo: 12 Meses. Processo nº.
2300.01.0087213/2002-57.
13 cm -11 1417602 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2990.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A
. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços
para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, ao Presídio de Bom Despacho, Presídio de Nova Serrana
e Presídio de Pitangui. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO dos nomes das
unidades prisionais, em atendimento ao disposto na Resolução SEJUSP
nº 146/2020, haja vista suas novas identificações, a saber: Presídio
de Bom Despacho para Presídio de Bom Despacho I - Pres-BDE-I
; Presídio de Nova Serrana para Presídio de Nova Serrana I - PresNSA-I; Presídio de Pitangui para Presídio de Pitangui I - Pres-PIT-I;
b) O REAJUSTE dos preços unitários do Contrato inicial, em 2,31 %,
divulgado em 07/08/2020, em atendimento a CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE DE PREÇOS - do contrato inicial, a contar de 19/09/2020,
conforme proposta comercial inicial apresentada em 19/09/2018 e planilha aprovada, e a solicitação de reajuste da empresa conforme documento datado de 21/09/2020, bem como manifestação do ordenador de
despesa do contrato, cálculo de reajuste em atendimento ao Art. 2º da
Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8.898, de 14 DE JUNHO DE
2013 em seus art. 1o. e 2o., e o Art. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001
e §8º do Art. 65 da Lei 8.666/1993. O valor do contrato, em virtude
do reajuste em tela, será de R$ 5.602.062,37; c) A PRORROGAÇÃO
do período de vigência do contrato inicial, por 03 meses a partir de
15/12/2020; d) A INCLUSÃO de cláusula que possibilita a rescisão do
contrato, conforme acordado, quando do término do procedimento licitatório em andamento, a depender da decisão motivada da autoridade
competente da SEJUSP, conforme sua conveniência e oportunidade.
VALOR: O valor do contrato, para o período prorrogado será de R$
703.355,82. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.44
23.0001.339039.03.0.10.1, 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.2
7.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Denilson
Dias de Lima.Assinatura em: 10/11/2020
7 cm -11 1417436 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.59.2647.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA TERRAVIVA AMBIENTAL
LTDA. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de prestação de
serviço de coleta, transporte externo, seleção, tratamento, incineração
e destino final das cinzas resultantes dos resíduos de serviços de saúde
dos grupos A, B e E, das Unidades Prisionais. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO de identificação das Unidades Prisionais - em atendimento ao
disposto na Resolução SEJUSP nº 146/2020 e conforme definido na
coluna 3 - UNIDADE PRISIONAL; b) A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO do contrato inicial, designando os GESTORES DO CONTRATO os Diretores das
Risp’s – Região Integrada de Segurança Pública conforme Termo de
Designação de Fiscal e Gestor de Contrato; c) A PRORROGAÇÃO do
Contrato Inicial por mais 12 meses a contar de 08/11/2020, d) O REAJUSTE do valor global do contrato, a contar de 08/11/2020, de 3,14%.
VALOR: Em razão do reajuste em tela, o valor do contrato para o período solicitado será de R$ 1.152.557,38. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.10.421.208.4603.0001.339039.59.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e José Mário da Silva.
Assinatura em: 06/11/2020
5 cm -11 1417442 - 1
5 cm -11 1417659 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2020
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, E A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRATAMENTO
DE RESIDUOS E EFLUENTES – ABETRE, PARA OS FINS NELE
ESPECIFICADOS.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, com sede na Rodovia João Paulo II, nº 4143, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte
– MG, CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ sob o nº 25.455.858/0001-71,
neste ato representada por seu Presidente RENATO TEIXEIRA BRANDÃO, portador do documento de identidade nº MG 7471059, expedido
pela SSP/MG, e do CPF nº 049.517.976-07, residente na Rua Nascimento Gurgel, n° 21, ap. 1202, bairro Gutierrez, Belo Horizonte, MG,
30441-170, doravante denominado ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO (OEEP), e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
EMPRESAS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES –
ABETRE, com sede na Rua Helena, 170 – Conjuntos 23/24, 2° andar,
Bairro Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04552-050, inscrita no CNPJ
sob nº 02.881.014/0001-97, neste ato representada na forma de seu
estatuto social pelo seu Diretor Presidente LUIZ GONZAGA ALVES
PEREIRA, portador do documento de identidade nº 10.940.930-9,
expedido pela SSP/SP, e do CPF nº 061580806-91, residente na Rua
Fernandes de Abreu, 37, ap. 31, bairro Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP
04543-070, e pelo Presidente do Conselho Diretor CIRO CAMBI
GOUVEIA, portador do documento de identidade 22.289.381-3, expedido pela SSP/SP, e do CPF nº 285441418-70, residente na Rua Guararapes, 2073, ap. 2302 B, Brooklin, São Paulo, SP, CEP 04561-004,
adiante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC
PARCEIRA), e todos os citados, doravante denominados tão somente
PARTES, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, sem compartilhamento patrimonial, que será regido pelas
seguintes cláusulas e condições, previamente entendidas e expressamente aceitas:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Constitui objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a mútua
cooperação para a customização e manutenção do Sistema Estadual de
Manifesto de Transporte de Resíduos de Minas Gerais, também denominado Sistema MTR-MG, conforme Plano de Trabalho.
SUBCLÁUSULA 1ª: O Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela
FEAM, constante do Anexo I deste ACORDO DE COOPERAÇÃO,
nos termos do art. 22 e do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal
nº 13.019/2014, constitui parte integrante e indissociável deste instrumento, para todos os fins de direito.
SUBCLÁUSULA 2ª: É vedada a execução de atividades ou ações de
envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções
de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas de Estado.
CLÁUSULA 2ª – DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO o
monitoramento eletrônico, por meio do sistema objeto desse instrumento, da geração, do armazenamento, do transporte e da destinação
final de resíduos sólidos e rejeito no estado de Minas Gerais e a constituição de banco de dados específico, bem como a geração de relatórios
gerenciais, que permitam o aprimoramento da fiscalização ambiental e
gestão de resíduos pelo Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA 3ª – DA FORMA DE EXECUÇÃO
SUBCLÁUSULA 1ª: As atividades constantes da Cláusula Primeira
serão desenvolvidas pela FEAM e pela ABETRE, nos termos deste
ACORDO DE COOPERAÇÃO, e conforme Plano de Trabalho que
constitui parte integrante do presente instrumento, e terão início imediato a partir da data de publicação do extrato deste acordo no Diário
Oficial do Estado.
SUBCLÁUSULA 2ª: A plena execução do objeto a que se refere a
Cláusula Primeira será baseada no Sistema MTR-MG, desenvolvido
a partir do “Sistema MTR” originalmente cedido pelo IMA e alterado
ao longo da vigência do termo de cooperação firmado entre FEAM e
ABETRE em 1° de junho de 2018, levando-se em conta as alterações
necessárias para o atendimento das normas e regramentos vigentes em
Minas Gerais, discriminados pela FEAM, e a necessidade de aprimoramento de ferramentas existentes no sistema atual.
SUBCLÁUSULA 3ª: As atividades serão executadas com apoio de
desenvolvedor definido e custeado pela ABETRE.
SUBCLÁUSULA 4ª: Fica definido que a linguagem JAVA, bem como
o servidor de aplicação TOMCAT, utilizada no desenvolvimento original do Sistema MTR para o IMA será mantida, havendo adequação
no banco de dados, que será PostgresSQL, conforme estipulado pela
FEAM.
SUBCLÁUSULA 5ª: Para a customização e manutenção do Sistema
MTR-MG serão consideradas as seguintes atividades, a serem desenvolvidas em conformidade com o Plano de Trabalho integrante do presente Acordo, a saber:
• Levantamento constante de erros e instabilidades no sistema;
• Levantamento das informações técnicas necessárias e avaliação da
necessidade de ajustes que permitam melhor utilização do sistema pelos
usuários externos e internos ao órgão ambiental;
• Levantamento das manutenções evolutivas que deverão ser implantadas para continuidade do desenvolvimento do sistema, conforme previsto nas disposições da Deliberação Normativa COPAM 232/2019;
• Solicitação, à empresa desenvolvedora do sistema, de ajustes para
melhoria, conforme supracitado, e correção de erros identificados ao
longo do tempo com a utilização do sistema;
• Testes e homologação no âmbito das manutenções corretivas e evolutivas do sistema;
• Disponibilização das versões customizadas do Sistema MTR-MG;
• Articulação com a equipe de TI do Sistema Estadual do Meio
Ambiente (Sisema), da qual a FEAM faz parte, para o funcionamento e
otimização do Sistema MTR;
• Integração do Sistema MTR-MG com o Sistema MTR nacional, instituído por meio da Portaria MMA nº 280/2020 e disponível no SINIR –
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos;
• Apoio a ser concedido pela atual empresa desenvolvedora durante a
fase de transição caso ocorra mudança na prestação do serviço de manutenções corretivas e evolutivas do sistema, em decorrência de contratação prevista de empresa de tecnologia de informação pela FEAM.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011120015590160.