TJMG 16/10/2020 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 18171/2013, Usuário: Agropecuária São Gotardo LtdaAgropesg, São Gotardo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907907/2020. *Processo n° 17273/2020, Usuário: Rodo Posto de
Combustíveis Máximos Ltda, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907653/2020. *Processo n° 15317/2020,
Usuário: Paulo Miguel Pereira, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907655/2020. *Processo n° 28119/2020, Usuário: Luis Antonio Silva, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907658/2020. *Processo n° 25141/2020, Usuário: Divino
Jose Pacheco, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907662/2020. *Processo n° 12754/2020, Usuário: Casa De Carne
E Supermercado A P Ltda-Me, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907664/2020. *Processo n° 24362/2020, Usuário:
Sidney Veronezi, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903948/2020. *Processo n° 24554/2020, Usuário: Almir Adriano
Gimenez, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903904/2020. *Processo n° 25198/2020, Usuário: Elmo Do Carmo
Costa, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903950/2020.
*Processo n° 32771/2020, Usuário: Macedo & Souza Ltda, Centralina,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907929/2020. *Processo n°
63560/2019, Usuário: Magnesita Refratários S.A., Uberaba, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1907935/2020.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1909824/2019 publicada dia 27/12/2019. Outorgado: Alessandro Calixto Teixeira, CPF: 815.655.506-68. Onde se lê:
Vazão liberada (l/s): 37, com tempo de captação de 21:00 horas/dia
e 12 meses por ano, com volumes máximos mensais de 86713,2 m³
nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro,
81118,8 m³ no mês de fevereiro, 83916 m³ nos meses de abri, junho,
setembro e novembro. Leia-se: Vazão liberada (l/s): 50, com tempo de
captação de 24:00 horas/dia e 12 meses por ano, com volumes máximos mensais de 133827 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho,
agosto, outubro e dezembro, 125193 m³ no mês de fevereiro, 129510
m³ nos meses de abri, junho, setembro e novembro. Município: Serra
do Salitre - MG. Retifica-se a portaria 1905666/2019 publicada dia
09/08/2019. Outorgado: José Carlos Grossi, CPF: 538.495.828-68.
Onde se lê: Empreendimento: Fazenda Campo Limpo - Lugar Denominado Fazenda Amizade; Área Irrigada: 25 Há; Descarga De Fundo
X% Q7,10: 100%, Vazão liberada (l/s): 8,3 com tempo de captação
de 05:00 horas/dia nos meses de outubro a maio e de 10:00 horas/dia
nos meses de junho a setembro, sendo 25 dias/mês e volumes máximos mensais de 3735 m³ nos meses de outubro a maio e 7470 m³ nos
meses de junho a setembro. Leia-se: Empreendimento: Fazenda Campo
Limpo - Lugar Denominado; Fazenda Aroeira –Matrícula 57.790; Área
irrigada: 274,50; Descarga de Fundo X% Q7,10: 50%; Vazão liberada
(l/s): 8,3 com tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano,
com volumes mensais de 18525,6 m³ nos meses de janeiro, março,
maio, julho e dezembro, 17330,4 m³ em fevereiro, 17928 m³ nos meses
de abril, junho e novembro, 14940 m³ em agosto e 11952 m³ nos meses
de setembro e outubro. Município: Patrocínio - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 15 de Outubro de 2020.
15 1408964 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 17856/2014, Usuário: Valmir Otoni, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207916/2020. *Processo n°
57143/2019, Usuário: João Batista Gualberto de Faria, São Roque de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207917/2020. *Processo n° 14719/2020, Usuário: José das Graças Moreira, Itapecerica,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207919/2020. *Processo
n° 00866/2014, Usuário: Jefone José do Nascimento, Pedra do Indaiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207920/2020. *Processo n°
00867/2020, Usuário: Jefone José do Nascimento, Pedra do Indaiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207922/2020. *Processo n°
14718/2020, Usuário: José das Graças Moreira, Itapecerica, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1207926/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA
Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 15
de Outubro de 2020.
15 1408890 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 24889/2015, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha
Agricultura e Pecuária S.A., Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01625/2020. *Processo: 24891/2015, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A., Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01626/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 15 de Outubro de 2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas e Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 22751/2017, Empreendedor: Arantes Empreendimentos
e Participações Ltda, Município: Jaíba, Status: Indeferido, Portaria:
01627/2020. *Processo: 01836/2018, Empreendedor: Afonso Celso
Rodrigues, Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria:
01628/2020. *Processo: 01897/2020, Empreendedor: Daniel Francisco dos Santos Rocha, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 01629/2020. *Processo: 12054/2020, Empreendedor: Marcos
Tamotsu Sakazaki, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria:
01630/2020. *Processo: 03868/2020, Empreendedor: Paulo Kohl Neto,
Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 01631/2020.
*Processo: 06213/2020, Empreendedor: Mauro Vieira Magalhães,
Município: Uruana de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01632/2020.
*Processo: 25854/2020, Empreendedor: José de Alencar Queiroz
Menezes, Município: São Gonçalo do Abaeté, Status: Indeferido, Portaria: 01633/2020. *Processo: 08035/2020, Empreendedor: Nilson Pires,
Município: Uruana de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01634/2020.
*Processo: 10414/2020, Empreendedor: Elton Antônio Demeneghi,
Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01635/2020. *Processo:
12846/2020, Empreendedor: Delvito Alves da Silva Filho, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 01636/2020. *Processo: 02866/2020,
Empreendedor: Altivo Altino Ferreira, Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 01637/2020. *Processo: 12799/2020, Empreendedor: Antônio Coimbra Filho, Município: João Pinheiro, Status:
Indeferido, Portaria: 01638/2020. *Processo: 17020/2020, Empreendedor: Arlindo Tavares da Silva, Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 01639/2020. *Processo: 16509/2020, Empreendedores: Firmino Teodoro da Costa e Juliano Saldanha Costa, Município:
Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 01640/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Outubro de 2020.
15 1409089 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 17123/2015, Usuário: Adilson de Almeida Prata, Ipanema,
Deferido, Portaria n°1507934/2020. *Processo n° 45265/2016, Usuário: Jose Afonso, Aimorés, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1507939/2020. *Processo n° 00048/2019, Usuário: Posto GT Ltda,
Ipatinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1507942/2020.
*Processo n° 34202/2019, Usuário: Clube Nautico Alvorada, Caratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1507943/2020. *Processo n° 03894/2018, Usuário: Paulo Ferreira de Laia, João Monlevade, Deferido com condicionantes, Portaria n°1507944/2020.
*Processo n° 34200/2019, Usuário: Clube Nautico Alvorada, Caratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1507945/2020. *Processo n° 54908/2019, Usuário: Agroaves Ltda, Itabira, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1507947/2020. *Processo n° 34201/2019,
Usuário: Clube Nautico Alvorada, Caratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1507956/2020. *Processo n° 00049/2019, Usuário: Posto GT Ltda, Ipatinga. Deferido com condicionantes, Portaria
n°1507958/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Governador Valadares, 15 de Outubro de 2020.
O Coordenador das Unidade Regional de Gestão das Águas Urga Leste
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 40452 de 26/06/2019. Requerente: NV Toledo
Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ: 28.425.711/0001-27.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A
da Portaria IGAM n°48, de 04/10/2019. Município: Alpercata/MG.
Arquiva-se o processo nº 40453 de 26/06/2019. Requerente: NV Toledo
Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ: 28.425.711/0001-27.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A
da Portaria IGAM n°48, de 04/10/2019. Município: Alpercata/MG.
Arquiva-se o processo nº 26520 de 08/11/2017. Requerente: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Goiabeira. CNPJ: 02.008.551/0001-27.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: conforme preceitua o o Art. 24 do
Decreto 47.705, de 24/09/2019. Município: Goiabeira/MG.
Minas Gerais - Caderno 1
Arquiva-se o processo nº 45464 de 19/12/2016. Requerente: Frigorífico Leste Ltda, CNPJ: 15.549.476/0001-53. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: conforme preceitua o o Art. 24 do Decreto 47.705, de
24/09/2019. Município: Governador Valadares/MG.
Arquiva-se o processo nº 03699 de 08/05/2018. Requerente: RAV
Transportes Ltda, CNPJ: 08.270.115/0001-08. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: conforme preceitua o Art. 24 do Decreto 47.705, de
24/09/2019. Município: Governador Valadares/MG.
Arquiva-se o processo nº 00681 de 21/01/2019. Requerente: FSFX Fundação São Francisco Xavier, CNPJ: 19.878.404/0001-00. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: conforme preceitua o Art. 32 do Decreto
47.705, de 24/09/2019. Município: Ipatinga/MG.
Arquiva-se o processo nº 01069 de 07/02/2018. Requerente: Maury
Barbosa Mendes, CPF: 730.554.506-63. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: conforme preceitua o Art. 24 do Decreto 47.705, de
24/09/2019. Município: Tumiritinga/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 15 de outubro de 2020.
15 1409109 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1800235 publicada dia 09/11/2018. Outorgado: Élcio Mendes Vilanova e Silva. CPF: 108.903.778-39. Onde se
lê: Nível estático: 6,30 m. Nível dinâmico: 33,30 m. Vazão (m³/h): 11,0.
Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais e irrigação de
uma área de 0,24 ha, através do método de gotejamento, com o tempo
de captação de 03:00 horas/dia, 12 meses ano. Art. 7º - 1. Realizar medições diárias da vazão captada e do tempo de captação, armazenando
estes dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado
nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. 2. Realizar medições
mensais dos níveis estático e dinâmico do poço tubular, armazenando
estes dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado
nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. 3. Obs.: Na formalização
do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser apresentadas
as planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 4.
Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica da água
para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde realizar tratamento da água. 5. Apresentar cópia do protocolo de notificação junto
à Vigilância Municipal de Saúde, sobre a captação de água outorgada na
presente portaria, informando que se destina ao consumo humano, para
que a mesma possa acompanhar o atendimento na portaria do Ministério da Saúde n° 2914 de 12 de dezembro de 2011. Prazo: 90 (noventa)
dia a partir do recebimento do Certificado de Outorga. Leia-se: Nível
estático: 10,58 m. Nível dinâmico: 50,60 m. Vazão (m³/h): 10,0. Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais e irrigação de uma
área de 0,243 ha, através do método de gotejamento, com o tempo de
captação de 07:00 horas/dia, 12 meses ano. Art. 7º - 1. Apresentar relatório técnico fotográfico que comprove a instalação da laje de proteção do poço tubular conforme a norma ABNT NBR nº 12244/2006.
Prazo: 60 (sessenta) dias a contar da publicação da portaria de outorga.
2. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação,
armazenando-as na forma de planilhas impressas e em meio digital
(compatível com excel ou análogo), que deverão ser apresentadas no
momento da renovação da outorga ou quando solicitado pelo Igam ou
por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema, conforme Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Prazo: Diariamente a partir
da publicação da portaria de outorga. 3. Realizar monitoramento do
nível estático semestralmente (uma leitura ao final do período de estiagem e uma leitura ao final do período chuvoso), armazenando os dados
em formato de planilhas impressas e em meio digital (compatível com
excel ou análogo), que deverão ser apresentadas no momento da renovação da outorga ou quando solicitado pelo Igam ou por qualquer órgão
ou entidade integrante do Sisema, conforme Portaria Igam nº 48, de 04
de outubro de 2019. Prazo: Semestralmente a partir da publicação da
portaria de outorga. 4. Realizar periodicamente análises físico-química
e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver
fora dos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação n° 5, de
28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, deverá ser realizado o
tratamento da água. Município: Carmo de Minas - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 42541 de 04/07/2019. Requerente: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Fechado Enseada
da Barra I e II. CNPJ: 27.036.319/0001-23. Curso d’água: Poço tubular. Motivo: As informações complementares não foram integralmente
cumpridas, impossibilitando a conclusão da análise técnica do processo
em questão. Considerando a apresentação incompleta da complementação, que tem como consequência o arquivamento do processo de
outorga, nos termos do artigo 24 do Decreto nº 47.705, de 4 de setembro de 2019. Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: São José da
Barra - MG.
Arquiva-se o processo nº. 73887 de 19/12/2019. Requerente: Carlos
Gomes. CPF: 479.661.906-25. Curso d’água: Poço tubular. Motivo:
Considerando que a solicitação de informações complementares não
foi cumprida em sua completude, que tem como consequência o arquivamento do pedido de outorga, nos termos do o § 3º do artigo 24 do
Decreto nº 47.705, de 4 de setembro de 2019. Destaca-se que o poço
tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº
01/2006. Município: Claraval - MG.
Cancelamento:
Cancela-se o arquivamento do processo nº 18134 de 27/05/2020, publicado dia 28/08/2020. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03. Motivo: O deferimento do pedido de reconsideração apresentado. Município: Varginha - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 15 de Outubro de 2020.
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 18137/2020, Usuário: Serra Grande Agropecuária Ltda.,
Boa Esperança, Deferido, Portaria n°0807963/2020. *Processo n°
18138/2020, Usuário: Serra Grande Agropecuária Ltda., Boa Esperança, Deferido, Portaria n°0807964/2020.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 0801869 publicada dia 20/02/2019.
Outorgada: Nutrili Indústria e Comércio de Carnes Ltda. CNPJ:
04.652.419/0001-89. Onde se lê: Nível estático: 10,28 m. Nível dinâmico: 18,90 m. Coordenadas Geográficas: Latitude: 21°12’39”S e Longitude: 45°01’43”W. Vazão (m³/h): 04,0. Finalidade: Consumo humano
e consumo industrial, com o tempo de captação de 16:00 horas/dia,
12 meses/ano. Art. 7º - 1. Comprovar, através de relatório técnico e
fotográfico, a instalação de dispositivo que permitam a coleta de água
para monitoramento de qualidade, conforme determinações do Art. 9°
da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2.302/2015 (prazo: 30 dias).
2. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de
equipamento de medição dos níveis estáticos e dinâmicos dos poços
tubulares profundos, conforme determinações do art. 9° da Resolução
Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 3. Realizar
medições mensais da vazão captada e do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de planilhas. Obs.: Na formalização do
pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser apresentadas as
planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 4. Realizar medições mensais dos níveis estático e dinâmico do poço tubular,
armazenando estes dados em forma de planilhas. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com
excel. 5. Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica
da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos padrões
estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde realizar tratamento da água. 6. Apresentar cópia de protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a captação de água
outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao consumo
humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento à Portaria
do Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011. Prazo: 30
dias a partir do AR do certificado. Leia-se: Nível estático: 9,20 m. Nível
dinâmico: 17,15 m. Coordenadas Geográficas: Latitude: 21°12’36”S e
Longitude: 45°01’52”W. Vazão (m³/h): 26,4. Finalidade: Consumo
humano, consumo industrial e limpeza geral, com o tempo de captação
de 11:00 horas e dois minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º - 1. Apresentar
relatório técnico fotográfico que comprove a instalação da laje de proteção do poço tubular conforme a norma ABNT NBR nº 12244/2006.
Prazo: 60 (sessenta) dias a contar da publicação da portaria de outorga.
2. Comprovar a instalação de sistema de medição de vazão, horímetro,
dispositivo que permita a coleta de água para monitoramento de qualidade e dispositivo para medição de nível subterrâneo nas captações de
águas subterrâneas por meio de poços tubulares, conforme estabelecido
pela Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Prazo: Até 60 dias
após a publicação da portaria de outorga. OBS.: O sistema de medição
adotado na intervenção outorgada deverá ser tecnicamente aplicável ao
meio de captação. OBS.: O bombeamento/captação somente será autorizado após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos
pela Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. 3. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação, armazenando-as
na forma de planilhas impressas e em meio digital (compatível com
excel ou análogo), que deverão ser apresentadas no momento da renovação da outorga ou quando solicitado pelo Igam ou por qualquer órgão
ou entidade integrante do Sisema, conforme Portaria Igam nº 48, de
04 de outubro de 2019. Prazo: Diariamente a partir da instalação dos
equipamentos. 4. Realizar monitoramento do nível estático semestralmente (uma leitura ao final do período de estiagem e uma leitura ao
final do período chuvoso), armazenando os dados em formato de planilhas impressas e em meio digital (compatível com excel ou análogo),
que deverão ser apresentadas no momento da renovação da outorga ou
quando solicitado pelo Igam ou por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema, conforme Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de
2019. Prazo: Semestralmente a partir da instalação dos equipamentos.
5. Realizar periodicamente análises físico-química e bacteriológica da
água para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos padrões
estabelecidos pela Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro
de 2017, do Ministério da Saúde, deverá ser realizado o tratamento da
água. Município: Lavras - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 15 de Outubro de 2020.
15 1409262 - 1
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ERRATA
Belo Horizonte, 15de outubrode 2020.
ERRATA – PORTARIA Nº 204, publicada em 16 de setembro de 2020 que estabelece, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -Arsae-MG, medidas para retomada gradual da atividade presencial, observadas as
ações de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
O ANEXO II - Escala de Trabalho, republicado devido a incorreções materiais.
O ANEXO II - Escala de Trabalho
(a que se refere o art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 204, de 15de setembrode 2020).
Semana 1
Semana 2
Segunda-Feira
Terça-Feira
Gerência de Fiscalização Econômica (GFE) Gerência de Ativos Regulatórios (GAR)Gerência
Gerência de Informações Econômicas (GIE) de Regulação Tarifária (GRT)Gerência de Planeja- Gabinete
OuvidoriaProcuradoria
mento, Gestão e Finanças (GPGF)
Gerência de Planejamento e Controle (GPC)
Quarta-Feira
Gerência de Regulação Operacional (GRO)
Gerência de Fiscalização Operacional (GFO)
Quinta-Feira
Sexta-Feira
Gerência de Fiscalização Operacional (GFO) Assessoria de Comunicaçao Social
Gerência de Informações Operacionais (GIO)Con- Gerência de Planejamento e Controle (GPC)Gerência de Regulação Operaciotroladoria Seccional
nal (GRO)
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços
Gerência de Informações Operacionais (GIO)
(CRO)
Semana 3
Assessoria de Comunicaçao Social
ProcuradoriaControladoria Seccional
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças Ouvidoria
(GPGF)
Semana 4
Gerência de Fiscalização Econômica (GFE)
Gerência de Informações Econômicas (GIE)
Gerência de Ativos Regulatórios (GAR)
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010,torna sem efeito o ato publicado em
18/01/2020, referente à autorização de exercício do servidor Leandro
José Barros Lelis, masp 752.658-5, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
15 1409324 - 1
Gerência de Regulação Tarifária (GRT)
Gabinete
Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira
(CRE)
15 1409317 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1459/2020
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03813847 Carlos Roberto Bemfica –
AFRE – 1 - Juiz de Fora - 60 - 23/09/2020 A 21/11/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 09569377 Marta
da Conceicao Ferreira – PEB – 3 - Belo Horizonte - 60 - 28/09/2020
A 26/11/2020 - 158.I
02ª SRE - Almenara, 09783606 Gilson Caldeira Rocha – PEB – 4 Joaima - 60 - 27/09/2020 A 25/11/2020 - 158.I
06ª SRE - Caratinga, 08011884 Eucione Soares de Oliveira – PEB – 1
- Santa Rita de Minas - 90 - 31/08/2020 A 28/11/2020 - 172, 08011884
Eucione Soares de Oliveira – PEB – 2 - Santa Rita de Minas - 90 31/08/2020 A 28/11/2020 - 172
12ª SRE - Divinopolis, 08612772 Eliana Aparecida Silva – ATB – 1 Divinopolis - 1 - 03/09/2020 A 03/09/2020 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 08063802 Silma Laura Batista – ATB
– 1 - Governador Valadares - 30 - 18/09/2020 A 17/10/2020 - 158.I
17ª SRE - Januaria, 12670832 Fabiana Ferreira Teixeira – PEB – 3 - Itacarambi - 10 - 17/09/2020 A 26/09/2020 - 158.I, 12670832 Fabiana Ferreira Teixeira – PEB – 4 - Itacarambi - 10 - 17/09/2020 A 26/09/2020
- 158.I
39ª SRE - Uberaba, 08066334 Adriana Santos Ferreira – PEB – 4 Uberaba - 60 - 20/07/2020 A 17/09/2020 - 158.I, 14271902 Ana
Claudia Soares Resende – SEV – 1 - Uberaba - 10 - 29/09/2020 A
08/10/2020 - 158.I
Metropolitana B, 06212930 Jaine Maria do Carmo Babo – PEB – 1 Belo Horizonte - 30 - 19/09/2020 A 18/10/2020 - 158.I, 06212930 Jaine
Maria do Carmo Babo – PEB – 2 - Belo Horizonte - 30 - 19/09/2020 A
18/10/2020 - 158.I, 09344557 Cintia Cristina Santos – PEB – 1 - Contagem - 37 - 19/09/2020 A 25/10/2020 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 09396599 Andrea Batista da Cruz – PEB – 1 Jenipapo de Minas - 60 - 29/09/2020 A 27/11/2020 - 158.I, 09396599
Andrea Batista da Cruz – PEB – 2 - Jenipapo de Minas - 60 - 29/09/2020
A 27/11/2020 - 158.I
Para de Minas, 04513859 Eliza Cristina Penha Silva – SEV – 1 - Para
de Minas - 45 - 28/09/2020 A 11/11/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 13958897 Marcus Vinicius de Oliveira
Guerra – EPGS – 1 - Belo Horizonte - 60 - 08/09/2020 A 06/11/2020
- 158.I
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, 03790417 Marilin Monroe de Andrade e Silva – TAMB – 1 - Belo
Horizonte - 3 - 23/09/2020 A 25/09/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 03770724 Bruno de Moura
Rangel – ASP – 1 - Sabara - 8 - 09/09/2020 A 16/09/2020 - 158.I,
09025230 Vander Policarpo Moreira – AEDS – 1 - Ribeirao das Neves
- 2 - 01/10/2020 A 02/10/2020 - 158.I, 10667111 Angelica Maria Souza
Bonfim Dutra – ASP – 5 - Nanuque - 14 - 17/09/2020 A 30/09/2020
- 158.I, 11645173 Hosmaria Aparecida Souza Aguiar Maia – ANEDS
– 2 - Montes Claros - 1 - 25/09/2020 A 25/09/2020 - 158.I, 11956935
Danilo Silva Duraes – AGSE – 3 - Montes Claros - 8 - 28/09/2020 A
05/10/2020 - 158.I, 12117628 Walyson Ribeiro Costa – ASP – 3 - Curvelo - 30 - 01/10/2020 A 30/10/2020 - 158.I, 12247474 Felipe Catao
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010152212100120.