TJMG 01/10/2020 - Pág. 18 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO N.º 18/2020 – Autoriza
afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do §2º do Art.
3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º 8.656 de 02/07/2012
ao(s) servidor(es): BOCAIÚVA, E.E.Professor Antonico Soares de
Sá, MaSP.368520-3, Ideli de Fátima Silva Souza, PEB1G, adm. 02,
em ajust. func., por 02 meses de férias prêmio afastamento ref. 3º
quinq. a partir de 19/10/2020; MONTES CLAROS, E.E.Augusta Valle,
MaSP.249153-8, Maria Geralda Silva Magalhães, PEB1P, adm. 01, na
função de secretário SE-II, por 01 mês de férias prêmio afastamento,
ref. 6º quinq. a partir de 19/10/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO N.º 17/2020 – Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do inciso
II § 1º do Artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º 8.656
de 02/07/2012 ao(s) servidor(es): MONTES CLAROS, E.E.Simeão
Ribeiro dos Santos MaSP.596946-4, Cássia Regina Silva Rocha, PEB3I
adm. 01, em ajust. func., por 06 meses de férias prêmio afastamento,
ref. 1º, 2º e 3º quinqs. a partir de 15/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N.º 13/2020 Afasta por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei
869 de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es):
MONTES CLAROS, Servidora Aposentada, MaSP.298091-0, Maria de
Lourdes Matos, PEB3P, adm. 01, a partir de 09/06/1996; para regularização da vida funcional da servidora que era lotada na E.E. Professor
Gastão Valle do município de Bocaiúva.
ANULAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO N.º
15/2020 – Anula os atos de Concessão/retificação referentes ao(s)
servidor(es): CAPITÃO ENÉAS, E.E.José Patrício da Silveira,
MaSP.877568-6, Belizário Carlos Rodrigues Filho, PEB1L, adm. 01,
PEUB, Anula Ato n.º 08/2020, de conc. de 01 mês de férias prêmio
afastamento, ref. 2º quinq. a partir de 17/06/2020, motivo, servidor não
usufruiu.
SRE de Montes Claros
Diretora Maria Levimar Viana Tupinambá
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SRE de Patrocínio
Diretora: Luzia Fátima Santos de Paiva
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO – ATO Nº 18/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Patrocínio – CESEC “Doralice
Alves Rodrigues”, MaSP 872146-6, Iza Martha Silva, ATB III J, admissão 1 – exercendo cargo em comissão de Secretário de Escola SE III,
referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 8/3/2020.
REVOGAÇÃO - ATO Nº 03/2020
REVOGA NO ATO de Férias-Prêmio/Afastamento no que se refere
ao servidor: Guimarânia - E.E. “Irmãos Guimarães”, MaSP 811536-2,
Sônia Aparecida Trevisanuto Peres, PEB III L, admissão 1, Ato nº
17/2020, publicado em 20/8/2020, por Mudanças nas regras de aposentadoria, a partir de 2/10/2020; MaSP 811536-2, Sônia Aparecida
Trevisanuto Peres, PEB III J, admissão 2, Ato nº 17/2020, publicado
em 20/8/2020, por Mudanças nas regras de aposentadoria, a partir de
2/10/2020.
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SRE de Sete Lagoas
Diretor: Claudio Renato Souza Abreu
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA – ATO Nº
242
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Cordisburgo – E.E. Claudio Pinheiro de Lima, MaSP 363.365-8,
Patricia de Fátima de Matos Vaz Correa, a partir de 14/09/2020, referente ao cargo 02, PEBIII P, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 6º da EC 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à
remuneração integral com carga horária de 110 h/a e a incorporação
das gratificações conforme dias de direito a percepção da função de
vice-diretor 1460 dias.
FÉRIAS - PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº243/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8.656 de
02/07/2012, aos servidores: Baldim – E. E José Ribeiro da Silva., MaSP
378.075-6, Márcia das Graças Silva Oliveira, ATBVL, cargo 01, por 01
mês referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 13/10/2020; Sete
Lagoas – E.E . Professor Rousset, MaSP 848.684-7, Andrea Cristina da
Silva, PEBIIIJ, cargo 01, por 02 meses referente ao 3º e 4º quinquênio
de exercício a partir 19/10/2020.
LICENÇA-MATERNIDADE – ATO N.º244 /2020
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988 por 90 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Papagaios, E.E.
Diogo de Castro, MaSP 1.370.463-0, Kássia de Fátima Guimarães
Costa, PEBIA, admissão 03, a partir de 11/09/2020.
Cláudio Renato Souza Abreu
Diretor da SRE - de Sete Lagoas
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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 245/2020
RETIFICA O ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, da
servidora: Sete Lagoas – SRE, MaSP 876.646-1, Mônica Inês Carvalho, PEBIIIJ, cargo 01, por motivo de incorreção na publicação, Ato nº
91/2020, publicado em 09/04/2020, onde se lê, correspondente à carga
horária de 108 h/a, leia-se, correspondente à carga horária de 108 h/a,
assegurada a média de 16 h/a por Exigência Curricular, de que trata o
Decreto 46.125, de 2013, com incorporação do adicional de Extensão
Curricular- AEC.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 246/2020
RETIFICA O ATO de férias – prêmio concessão, do servidor: Sete
Lagoas – E. E. Prefeito Zico Paiva, MaSP1.126.371-2, Fernanda de
Fátima Rocha Alves, PEBID, cargo 01, por motivo de incorreção na
vigência, Ato nº 115/2013, publicado em 12/04/2013, onde se lê: 03
meses referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 14/04/2011,
leia-se: 03 meses referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de
19/03/2012.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 38/2020
Afasta por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art.201 da Lei
nº 869 de 05/07/1952, por oito dias ao(s) servidor(es): Uberaba, EE
Henrique Kruger, Alzira Mestre Garcia da Silva, MaSP: 370048-1,
PEBIA adm.03, a partir de 26/08/20. – EE Marechal Humberto de
Alencar Castelo Branco, Beatriz Martins Diniz, MaSP: 959479-7, EEB
adm.01, a partir de 06/08/2020. – EE Professora Corina de Oliveira,
Mariana Nober Alves Mendes, MaSP: 1267863-7, PEBIB adm.02, a
partir 06/09/2020.
FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO- ATO Nº 71/2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias Prêmio, nos termos do
inciso II, § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG /SEE nº 8.656
de 02/07/2012, à servidora: Araxá, EE Delfim Moreira, Ana Maria
Afonso Furtado, MaSP: 830517-9, PEB adm.01, por 05 meses, sendo
01 mês referente ao 2º quinquênio, 01mês referente ao 3º quinquênio
e 03 meses referentes ao 4º quinquênio, a partir de 01/10/2020, por
implementar requisitos para aposentadoria.
FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 72/2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias Prêmio, nos termos do
§2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012 ao servidor: Araxá, EE Dom José Gaspar, Antonio Carlos Silva, MaSP: 976267-5, PEB adm.01, por 02 meses referentes
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/10/2020. - EE Maria de
Magalhães, Maria Izabel de Oliveira, MaSP: 271802-1, adm.02, por
02 meses, sendo 01 mês referente ao 2º quinquênio de exercício e 01
mês referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/10/2020. –
Uberaba, EE Felício de Paiva, Elizabeth da Silva Rodrigues, MaSP:
823613-5, PEB adm.01, por 02 meses referentes ao 2º quinquênio de
exercício, a partir de 01/10/2020. – EE Professor Hildebrando Pontes,
Marilce Regina Lorena Emerenciano Bessa, MaSP: 379114-2, ATB
adm.01, por 02 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/10/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 44/2020
Concede Férias-Prêmio, nos termos do §4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): Campos Altos, EE Deiró Borges, Cláudia Aparecida dos
Reis, Masp: 1375723-2, ATB adm.01, referente ao 1º quinquênio de
exercício, a partir de 20/10/2019. – Uberaba, EE Leandro Antônio de
Vito, Daiana Lombardi de Cuba, MaSP: 1248447-3, PEB adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 25/05/2020.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
09/2020
Registra Afastamento por Motivo de Casamento nos termos da alínea
“a” do art.201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos à servidora: Conceição das Alagoas, EE José Alexandre Miziara,
Maria de Lourdes Souza, MaSP: 1342940-2, ASB adm.01, a partir de
15/06/2018.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 37/2020
Registra Afastamento por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, e art.19 da instrução Normativa/
Seplag/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: Sacramento, EE Doutor Afonso Pena Júnior, Celiamar Borges de
Freitas, MaSP: 1006643-9, PEBDIA, a partir de 16/08/2020. – Uberaba, EE Professor Chaves, Mariana Nober Alves, MaSP: 1267863-7,
PEBDIA adm.01, a partir de 06/09/2020.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 05/20
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao (s) servidor (es): Três Corações, E.E. Godofredo Rangel,
MaSP 1.107.907-6, Carla Maria Roquim Bastos, PEB I A, adm. 4, ref.
aos 1º e 2º quinquênios de exercício a partir de 13/12/18 (data do requerimento), com aproveitamento de tempo no (a) PEB (adm. 1), do qual
foi desligada.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 19/20
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Alfenas, E.E. Pe. José Grimminck, MaSP 1.293.962-5, João Camilo da Silva, PEB I A, adm. 3, a
partir de 20/08/20.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 20/20
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito
dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Varginha, E.E. Brasil, MaSP
1.034.908-2, Jaqueline Silva Fonseca Pereira, PEBD1, adm. 02, a partir de 13/09/20.
DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ATO Nº 03/20
DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18.073, de 08/09/76, o (s) servidor (es) para: Machado, CESEC Dr. Tancredo de Almeida Neves,
MaSP 1.002.677-1, Ana Pereira Lima, ATB II C, adm. 3, de Machado,
E.E. Iracema Rodrigues, devendo entrar em exercício a partir do 1º dia
útil subsequente à data desta publicação.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 45/2020
Concede três meses de férias-prêmio, nos termos do §4º do art.31, da
CE/1989, aos servidores: Frutal, EE Lauriston Souza, Edna de Fátima
Barboza Rodrigues, MaSP: 446526-6, PEB adm.03, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 10/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. –
Vanessa do Nascimento Cortes, MaSP: 1150838-9, ATB adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 22/08/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020,
e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Roberta Diniz Silva Souza, MaSP: 1156279-0, PEB
adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 31/07/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho
de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. - Alfredo Diniz Vadillo, MaSP: 1233994-1, PEB
adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 18/07/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho
de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. – Murilo Pinheiro de Souza, MaSP: 1394506-8,
PEB adm.01, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
24/06/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
30 1404157 - 1

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
25/20
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do (s) servidor (es): Varginha, E.E. Pedro de Alcântara, MaSP 380.427-5, Janete
Aparecida Faria Barbosa, a partir de 25/09/20, ref. ao ATB IV J, adm. 1,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03.

RETIFICAÇÃO – Ato nº 59/2020
Retifica o ato de Alteração de nome referente à servidora: Frutal, EE
Maestro Josino de Oliveira, Marília Garcia Silva de Pádua, MaSP:
1408013-9, ato 08/2020, publicado em 03/09/2020, por MaSP incorreto, onde se lê: MaSP: 1048013-9; leia-se: MaSP: 1408013-9.

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 92/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656,
de 02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Barão de
Macaúbas, MaSP 370354-3, Marlene Caires Ribeiro, ATBIIIL, cargo
02, por 02 meses, ref. ao 5º quinq. de exerc. a partir de 26/10/2020.

RETIFICAÇÃO – Ato nº 60/2020
Retifica o ato de Férias prêmio/concessão referente à servidora: Uberaba, EE Professora Corina de Oliveira, Deise Arduini de Souza, MaSP:
612872-2, PEB adm.01, ato 39/2020, publicado em 03/09/2020, por
incorreção, onde se lê: concede seis meses de férias-prêmio; leia-se:
concede três meses de férias-prêmio.
RETIFICAÇÃO – Ato nº 61/2020
Retifica, ato de Afastamento preliminar à aposentadoria referente à
servidora: Uberaba, EE Professor Hildebrando Pontes, Olga Dionisia
de Queiroz Santana, MaSP: 1356246-7, ATBII adm.01, ato 26/2020,
publicado em 24/09/2020, por dados incompletos; onde se lê: proporcional a 14 dias, leia-se: proporcional a 5007 dias.
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SRE de Uberlândia
Diretora: Onília Maria de Oliveira Borges
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 57/2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
§ 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de
02/07/2012, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Antônio Luis Bastos, Masp
963725.7.2, Sandra Aparecida Ferreira, ATB2B, por 01 mês referente
ao 2º quinquênio de exercício a partir de 19/10/2020; Masp 837051.2.1,
Neiriberto Camilo Gallo Junior, PEB1H, por 02 meses referente ao 3º
quinquênio de exercício a partir de 01/10/2020; E.E. Bom Jesus, Masp
985904.2.1, Fabiana Carvalho Marquez Cardoso, ATB4H, por 01 mês
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 13/10/2020; E.E.
Marechal Castelo Branco, Masp 278059.1.2, Yeda Almeida Patente,
PEB1H, por 02 meses referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 19/10/2020.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
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30 1404104 - 1

SRE de Uberaba

Minas Gerais - Caderno 1

Melo, PEB I B, adm. 2, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
20/12/19; Poço Fundo, E.E. Dr. Lélio de Almeida, MaSP 1.357.671-5,
Paula Franciele Avelino Carvalho, PEB I B, adm. 2, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 17/12/19; Santana da Vargem, E.E. Pe.
José Ribeiro, MaSP 824.823-9, Lilian Figueiredo Ferreira Nehme, ATB
II C (exercendo SE V), adm. 3, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 26/01/20; São Gonçalo do Sapucaí, E.E. Bárbara Heliodora,
MaSP 390.123-8, Andréa Gláucia Borges de Almeida, ATB III J, adm.
1, ref. ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28/07/19; Varginha,
SRE, MaSP 336.994-9, Tânia Regina Fernandes Megda, ANE III M Inspetor Escolar – adm. 1, ref. ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 09/09/20.

SRE de Varginha
Diretor: Thiago de Oliveira Sias
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 32/20
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao (s) servidor (es): Campos Gerais, E.E.
Mons. Teófilo Sáez, MaSP 1.055.793-2, Selma de Abreu Oliveira, PEB
I B (exercendo D V), adm. 3, referentes ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/12/19; Campos Gerais, E.E. Padre Antônio Vieira,
MaSP 747.488-5, Adriana Coelho de Oliveira, ATB V J, adm. 1, ref.
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25/01/20; Campos Gerais,
E.E. Padre Antônio Vieira, MaSP 891.293-3, Maria Aparecida Pereira
Mendonça, PEB I P (exercendo D IV), adm. 1, ref. ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 23/05/20; Ilicínea, E.E. Dona Maria Nicésia
Vilela, MaSP 1.144.180-5, Ana Mara Oliveira, PEB I B, adm. 3, ref. ao
1º quinquênio de exercício, a partir de 30/11/19; Poço Fundo, E.E. Dr.
Lélio de Almeida, MaSP 1.284.893-3, Ana Paula Cipriani Rocha, PEB I
B, adm. 2, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 17/12/19; Poço
Fundo, E.E. Dr. Lélio de Almeida, MaSP 1.321.981-1, Cíntia Pereira

Thiago de Oliveira Sias
Diretor SRE Varginha
30 1403773 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 37/20
RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio referente ao servidor: Campo do
Meio, em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 333.554-4,
Helba Morais Rocha, PEB II H, adm. 1, ato nº 40/94 publicado em
04/01/95, por aplicação do art. 290 da CE/89, onde se lê: 06 meses referente ao 1º decênio, leia-se: 08 meses e 13 dias referentes ao 1º decênio,
a partir de 21/11/94.
30 1403772 - 1

SRE Metropolitana A
Diretora: Cleide Maria Martins Lopes da Costa
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 91/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de
julho de 2018, aos servidores: BELO HORIZONTE – SRE MetropolitanaA, MaSP 868655-2, Maria Consuelo Carvalho, ANE III, cargo 01,
por 02 meses, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 05/10/2020.

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 27/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE
Barão do Rio Branco, MaSP 1052582-2, Max Fredson de Souza Mol,
PEB IB, cargo 03, ref. ao 1º quinq. de exerc. a partir de 11/08/2018;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 29/2020
REGISTRAAFASTAMENTOPOR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao (s) servidor(es): BELO HORIZONTE – E.E. José
Izidoro de Miranda, MaSP 810551-2, Adriana Aparecida Costa Alves,
PEB3N Adm.01, a contar de 20/09/2020; NOVA LIMA – E.E. George
Chalmers, MaSP 886607-1, Marilene Souza do Carmo Costa, PEB1E,
Adm.01, a contar de 15/03/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 30/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/2012, por até oito dias consecutivos, ao ( s ) servidor(es): BARÃO DE COCAIS – E.E. Padre
Heitor, MaSP 1239881-4, Sirleida Cristina de Oliveira, PEBD1A,
Adm.01, a contar de 09/09/2020; BELO HORIZONTE – E.E. Ondina
Amaral Brandão, MaSP 1448029-7, Mônica Gomes do Nascimento,
ASBD1A, Adm.01, a contar de 23/02/2020; RAPOSOS – E.E. Dom
Cirilo de Paula Freitas, MaSP 1184057-6, Liliane Moraes Santos Silva,
PEBD1A, Adm.01, a contar de 08/09/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
13/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 5/07/1952, por
até oito dias consecutivos ao (s) servidor(es): BELO HORIZONTE –
E.E. Barão do Rio Branco, MaSP 1405803-6, Wanderson Alves Xavier,
PEB1B, Adm.02, a contar de 28/02/2020; E.E. Henrique Diniz, MaSP
899446-9, Luciane Cavalcanti Silva, EEB2H, Adm.01, a contar de
14/08/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
14/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 5/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/2012, por até
oito dias consecutivos ao(s) servidor(es): BELO HORIZONTE – E.E.
Bolivar Tinoco Mineiro, MaSP 1338286-6, Vanusa Pereira Lopes,
ASBD1A, Adm.01, a contar de 18/08/2020; NOVA LIMA – E.E.
George Chalmers, MaSP 1064144-7, Jussara da Silva Perdigão Pontes, PA3, Adm.01, a contar de 11/09/2003, para regularizar a situação
funcional da servidora.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 08/2020
ALTERA O (S) NOME(S), à vista de documento apresentado¸ da(s)
servidora(s):
SABARÁ – E.E. Profª. Angélica Maria de Almeida, MaSP 1055011-9,
Juliana Helena Arrudas para Juliana Helena Arrudas Soares Ferreira.
LICENÇA- MATERNIDADE – ATO Nº 15/2020
CONCEDE LICENÇA - MATERNIDADE, nos termos do inciso
XVIII, do art.7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais
60 dias, conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à (s) servidora(s):
CAETÉ – E.E. José Pereira Cançado, MaSP 1339216-2, Gisele Clara
Silva Carrion, PEB1A, Adm.03, a contar de 22/09/2020.

LICENÇA - MATERNIDADE – ATO Nº 16/2020
CONCEDE LICENÇA -MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: BELO HORIZONTE – E.E. Barão
do Rio Branco, MaSP 335915-5, Ana Elisa Lopes da Silva Eleutério Miranda, PA1, Adm.01, por um período de 120 dias, a partir de
01/03/1990, para regularizar a situação funcional da servidora.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 11/2020
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias consecutivos, ao (s) servidor (es): CATAS
ALTAS – E.E. Alzira Ayres Pereira, MaSP 1439180-9, Wberlan Rodrigues de Souza, PEB1A, Adm.01, a contar de 03/03/2020.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 12/2020
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº01/2012,
por cinco dias consecutivos, ao (s) servidor (es): BELO HORIZONTE
– E.E. Engenheiro Prado Lopes, MaSP 947974-2, Ben Hur Guimarães
Sobrinho, PEBD1A, Adm.03, a contar de 01/02/2020.
30 1404165 - 1

Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
ATO Nº 03/2020
Retifica o Ato nº 01 de 2020, referente ao servidor: Ângelo Viegas
de Carvalho Ruas, MaSP. 1.194.199-4-1, publicado no MG de15 de
setembro de 2020 -onde se lê:a partir de 04.09.2020, leia-se: a partir de
08.09.2020, por motivo de incorreção na data da posse e exercício.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente
PARECER Nº 272/SEE/CEE - PLENÁRIO/2020
PROCESSO Nº 1260.01.0044523/2020-82
RELATORA: Ivonice Maria da Rocha
APROVADO EM 28.9.2020
Autorização de funcionamento do Ensino Fundamental(anos finais) a
ser ministrado peloColégio Aplicação,no município de Barbacena.
Conclusão
Considerando o atendimento às exigências legais, sou por que este
Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de funcionamento
do Ensino Fundamental (anos finais) a ser ministrado peloColégio Aplicação, situado naRua Dr. Cláudio nº 219, Bairro Boa Morte, no município de Barbacena, pelo prazo de 4 (quatro)anos.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2020.
Ivonice Maria da Rocha - Relatora
PROCESSO Nº 40.525
RELATORA: Alessandra Teixeira
*PARECER Nº 312/2020
APROVADO EM 27.7.2020
Prorrogação do reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem
ministrado pela Escola Técnica Santa Clara – Bom Despacho, no município de Bom Despacho, para fins exclusivos de regularização da vida
escolar dos alunos.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
à renovação do reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem
ministrado pela Escola Técnica Santa Clara – Bom Despacho, no município de Bom Despacho, situada na Rua Doutor José Gonçalves, 241,
no Centro da cidade, pelo período de 23.8.2019 a 10.7.2020, conforme
calendário escolar estabelecido pela SRE de Pará de Minas, para fins de
regularização da vida escolar dos alunos relacionados no “mérito” deste
parecer e expedição de documentos.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2020.
a) Alessandra Teixeira – Relatora
*Fica retificada a publicação no MG de 06.8.2020.
PROCESSO Nº 42.281
RELATORA: Andréa Cristina Dungas Santos
PARECER Nº 372/2020
APROVADO EM 26.8.2020
Expediente de interesse do COREN – Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais quanto à carga horária mínima de estágio para a
formação do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
1. Histórico
Por meio do Ofício nº 4.333/2019 - PR/COREN-MG, de 08 de julho
2019, aqui recebido no dia 12 do mesmo mês, a Sra. Presidente do
Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG,
Enfermeira Carla Prado Silva, encaminha à consideração deste Conselho, o Parecer Normativo COFEN nº 001/2019, aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, que atribui força normativa
ao Parecer de Conselheiro nº 114/2019, da lavra do Conselheiro Gilvan Brolini, vazado no seguinte: promover gestão junto aos Conselhos
Regionais de Enfermagem, aos Conselhos Estaduais de Educação e
Secretarias Estaduais de Educação, com vistas a estabelecer uma carga
horária mínima igualitária de Estágios de Cursos Técnicos em Enfermagem para todos os Estados da Federação.
Esclarece, na oportunidade, a ilustre signatária que, preocupados com
a falta de regulamentação para a exigência de carga horária mínima
de estágio obrigatório para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, seja
ratificado o pedido de apoio para a não aprovação de planos pedagógicos de cursos que apresentem carga horária inferior àquela recomendada no citado parecer.
Após os trâmites habituais na Casa e o estudo prévio da Superintendência Técnica, foi, o expediente, à Câmara de Ensino Médio, que o encaminhou, à Câmara de Planos e Legislação, para exame e parecer.
2. Mérito
2.1. Do Parecer Normativo COFEN nº 001/2019
Traz a dirigente do COREN-MG, a este Conselho, cópia do Parecer
Normativo COFEN nº 001/2019, de 27.5.2019, pelo qual o Plenário
do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN aprova e atribui força
normativa ao Parecer nº 114/2019, de autoria do Conselheiro Federal
Gilvan Brolini, exarado nos autos do Processo Administrativo - PAD
nº 797/2018, pelo qual os vários setores internos do órgão, instados a
manifestar sobre a temática, expressam, em síntese, o que se segue.
2.1.1. A Câmara Técnica de Educação e Pesquisa – CTEP do COFEN,
por sua Coordenadora, encaminha expediente à Presidência do Órgão
em que, após arrazoado sobre a questão, solicita daquele Egrégio Plenário estabelecer gestão junto aos Conselhos Regionais de Enfermagem, aos Conselhos Estaduais de Educação e às Secretarias Estaduais
de Educação, com vistas a definir uma carga horária mínima igualitária
de Estágios de Cursos Técnicos de Enfermagem para todos os Estados
da Federação.
Em seu documento, a Câmara Técnica apresenta como sugestão a carga
horária mínima de 400 horas, acrescidas às 1.200 horas mínimas de
teoria/prática para o curso de Técnico de Enfermagem, e aproveita para
solicitar a possibilidade de impedir o registro de Auxiliares de Enfermagem, em virtude da ausência do número do SISTEC para esse curso.
A Coordenadora da CTEP embasa seu pedido na ausência de norma
vigente que estabeleça, com clareza, a carga horária mínima exigida
de estágio supervisionado para a formação de Técnicos de Enfermagem, após a revogação da Lei nº 5.692/71, pela Lei nº 9.394/96 que,
via de consequência, também extinguiu a Resolução CFE nº 7/77, e,
ainda, da criação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, em 2008,
e da edição da Resolução CNE/CES nº 06/2012, que redefiniu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de
Nível Médio. Destaca que os Conselhos Regionais de Enfermagem
estão impossibilitados de exigir, no ato do registro do profissional, a
carga horária anteriormente estabelecida, respectivamente, de 600 e de
400 horas para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, uma vez que não
existe mais dispositivo legal estipulando-a, ficando, essa definição, a
cargo da Instituição de Ensino.
2.1.2. O Setor de Inscrição, Registro e Cadastro do COFENentende que
o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem podem
estabelecer uma política de apoio à implantação de normas complementares referentes à fixação da carga horária mínima e condições mínimas
para a realização de estágios supervisionados pelos órgãos competentes
dos correspondentes Sistemas de Ensino, como já o fizeram vários Conselhos Estaduais de Educação.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009302218170118.