TJMG 25/08/2020 - Pág. 10 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - Estação
de tratamento de água para abastecimento - Poço Fundo/MG - PA/
Nº 3259/2020. 2. Vitor Machado - Industrialização da mandioca para
a produção de farinhas e polvilho - Cachoeira de Minas/MG - PA/Nº
3269/2020. 3. Oziel Pereira - Horticultura (floricultura, olericultura,
fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Santa Rita de Caldas/MG - PA/Nº 3295/2020. 4. Maurício Bernardes de Souza - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura
anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Santa
Rita de Caldas/MG - PA/Nº 3294/2020. 5. Leonina Fernandes da Costa
- Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Cássia/
MG - PA/Nº 3279/2020. 6. CIA do Transporte Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Pouso Alegre/MG - PA/Nº
3292/2020. 7. Caldas Indústria Química Ltda. - Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos - Caldas/MG - PA/Nº 3313/2020. 8.
Reginaldo Souto da Silva & Cia. Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Campestre/MG - PA/Nº 3322/2020. 9. Comercial Buzato &
Soares Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Andradas/MG - PA/Nº 3323/2020. 10. Auto Posto
Itália Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Passos/MG - PA/Nº
3324/2020. 11. FLG Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - Produção
de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive
fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas modalidades - Guaxupé/MG - PA/Nº 3334/2020. 12. Plínio de Souza Junqueira Rezende - Britamento de pedras para construção - Luminárias/
MG - PA/Nº 3340/2020. 13. Auto Posto Scuderia Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação - Perdões/MG - PA/Nº 3352/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Augusta Aparecida Orsini Queiroz
e Outros - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura. - Unaí/MG - PA/
Nº 00681/2011/001/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Agropecuaria Paulo Sergio Camargos Ltda/Agropasc - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Belo Horizonte/MG
- Processo: 3367/2020 - Classe 3.
2) Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Angelo Bruci Filho/
Fazenda Campo Limpo, Garricha e Caetano - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG - Processo: 3366/2020 - Classe 3.
3) Licença Prévia, de Instalação e de Operação, concomitantes (LAC
1): *Nexa Recursos Minerais S.A - Unidade de Tratamento de Minerais
- UTM, com tratamento a úmido - Paracatu/MG - Processo: 3373/2020
- Classe 4.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Elaine Ferreira dos Santos ME - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil – Igaratinga /MG - Processo nº
3344/2020 - SLA. 2) Artesanato de Fogos Nuclear Ltda. - Fabricação
de explosivos, detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de
segurança e/ou fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos – Santo
Antônio do Monte/MG - Processo nº 3384/2020 - SLA. 3) Biosev
S.A./Fazenda Barreiro, Barra, Da Barra, Jaracatia, Cocais – Matriculas: 12932, 19758, 19759, 19760, 14869, 6514, 6517, 6523, 6524,
6525, 7034, 7038, 8028, 12323, 12324 - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
– Luz/MG- Processo nº 3389/2020 - SLA. 4) COPASA - Estação de
Tratamento de Esgoto de Santo Antônio do Monte - Estação de tratamento de esgoto sanitário – Santo Antônio do Monte /MG - Processo nº
3328/2020 - SLA. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identifica- das com
decisão pelo indeferimento:
1) Cavi Mineração Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e Lavra a céu aberto - Minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Formiga/
MG - Processo nº 2501/2020 – SLA. Motivo: impossibilidade técnica.
2) Heleno Vilela Lima/ Fazenda Galego/Ilha Magnificat - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil– Conceição do Pará/MG - Processo nº 2114/2020 - SLA.Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro e a Supervisora da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce, no exercício das delegações contidas na Resolução
SEMAD nº 2.944/2020 e Portaria IEF 84/2017, tornam público que foi
firmado, em conjunto, Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do
processo abaixo identificado:
1) Construmig Construção e Extração Ltda. (ANM 834.189/2011) –
Ladainha /MG – CNPJ 08.822.623/0001-51 - Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Solicitação SLA 2020.04.01.003.0000640
- Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura
em 21/08/2020.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Wilton Gomes da Silva Araújo – Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Itambacuri
e Frei Gaspar/MG – PA/Nº 2755/2020 - Classe 2. Motivo: ausência de
documento autorizativo para intervenção ambiental.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Município de Barão de Cocais – Aterro de Resíduos de Construção Civil de Barão de Cocais – Aterro de resíduos da construção civil
(classe”A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade
de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação – Barão de Cocais/MG – PA/Nº 1202/2020. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico

http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e naSuperintendência Regional de Meio Ambiente do Leste
de Minas - SUPRAM LM,das 8:30h às 11:50h e das 13h às 17h.Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM
nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação (*¹).
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo COPAM
1) LAC1 (LP+LI+LO): *Vale S/A – Mina de Água Limpa – Morro
Agudo – Pesquisa mineral, com ou sem emprego de guia de utilização,
com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma
Mata Atlântica em estágios médio e avançado de regeneração, exceto
árvores isoladas – Rio Piracicaba/MG – PA/Nº 01966/2004/001/2020
e AIA PA/Nº 1910/2020 (PA/SEI/Nº 1370.01.0027831/2020-04) –
Classe 4.
(*¹). Em razão do Decreto Estadual 48.017/2020, a contagem dos prazos para requerimento da Audiência Pública recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais (CID), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 24 de agosto
de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 42ª RO de 27/07/2020.
APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Renovação da
Licença de Operação: 5.1 Siderúrgica Alterosa S.A. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive
ferro-gusa - Pará de Minas/MG - PA/Nº 10145/2006/008/2014 - Classe
5. Apresentação: Supram JEQ. INDEFERIDA. 6. Processo Administrativo para exame de Alteração de Condicionante da Renovação da
Licença de Operação: 6.1 Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Base de
armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos e terminal de produtos químicos e petroquímicos - Montes Claros/MG - PA/Nº 00071/2002/008/2016 - Condicionante nº 01 - Classe
5. Apresentação: Supram NM. INDEFERIDA. 7. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação e a Licença de Operação “Ampliação”: 7.1 Bioenergética
Aroeira S.A. - Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool - Tupaciguara/MG - PA/Nº 11341/2007/015/2020 - Classe 5. Apresentação:
Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
29/07/2026. 8. Processos Administrativos para exame de Licença de
Operação Corretiva: 8.1 CIAFAL - Comércio e Indústria de Artefatos
de Ferro e Aço S.A.- Produção de tubos de ferro e aço e/ou de laminados e trefilados de qualquer tipo de aço, sem tratamento químico
superficial - Divinópolis/MG - PA/Nº23948/2005/011/2018 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. 8.2 Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras
Ltda. - ME - Tratamento químico para preservação de madeira -São
Sebastião do Paraíso/MG – PA SLA/Nº 2503/2020 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 9. Processos Administrativos para exame de
Renovação da Licença de Operação: 9.1 New Serigrafia e Moda Eireli
- Serigrafia - Divinópolis/MG - PA/Nº 05653/2009/002/2014 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 9.2 Siderúrgica Fênix Ltda. - Siderurgia e
elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa e reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2
(não perigosos) não especificados - São Gonçalo do Pará/MG - PA/Nº
01805/2003/005/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF. PEDIDO
DE VISTA pelo Conselheiro Henrique Damásio Soares representante
da Federação de Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). 9.3
Distribuidora de Carnes Bom Boi Ltda. - Abate de animais de médio
porte - Pará de Minas/MG - PA/Nº 02371/2002/004/2014 - Classe 5.
Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 9.4 Frigorífico Vale da Conquista
Ltda. - Abate de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos,
muares, etc); Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos,
etc) - Itaguara/MG - PA/Nº 00011/2004/006/2019 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame
de Alteração/Exclusão de Condicionantes da Renovação da Licença de
Operação: 10.1 Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda. (Ex.
SP Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.) - Abate de animais de
grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc) - Campo Belo/
MG - PA/Nº 00073/2003/004/2014 - Condicionante nº 01 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. DEFERIDA. 10.2 Melhoramentos Florestal Ltda. - Fabricação de celulose e/ou pasta mecânica; Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Camanducaia/MG PA/Nº 05906/2007/008/2018 - Condicionante nº 01 e Condicionante nº
07 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. DEFERIDA.
(a) Anderson Silva de Aguilar
Presidente Suplente da Câmara de Atividades Industriais (CID).
24 1390874 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Mineração Serra do Pasmar Eireli ME – CNPJ:
19.796.640/0001-88 – Para: Albion Trading Comércio de Minerais
Eireli ME - CNPJ: 34.898.168/0002-69 - PA/Nº 13582/2016/001/2016.
Validade: Prazo remanescente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
24 1390534 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente revoga o
ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a AMANDA
NORONHA MOREIRA DE CARVALHO, MASP 1484093-8, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 MA1100072, a contar de
19/08/2020.
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente exonera,
a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 AMANDA
NORONHA MOREIRA DE CARVALHO, MASP 1484093-8, do
cargo de provimento em comissão DAI-22 MA1100325, a contar de
19/08/2020.
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PRISCILA CRISTINA PIZANO
DE SOUZA KOCH, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MA1100325, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões.
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a PRISCILA
CRISTINA PIZANO DE SOUZA KOCH, chefe da Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões, a gratificação temporária
estratégica GTEI-3 MA1100072.
24 1390918 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07526/2020, Usuário: Aluísio Lanna Moreira /
Granja São José, Rio Casca, Deferido com condicionantes, Portaria n°2006587/2020. *Processo n° 01875/2020, Usuário: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Manhuaçu, Manhuaçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°2006589/2020. *Processo n°
72989/2019, Usuário: Carlos Fábio Nogueira Rivelli e Outro / Fazenda
Extrema e Vargem, Barbacena, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2006591/2020. *Processo n° 00040/2020, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Astolfo Dutra, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2006593/2020. *Processo n° 01627/2020,
Usuário: Hélio Simões / Sítio Bom Jardim, Carandaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2006594/2020. *Processo n° 05837/2020,
Usuário: Ronaldo Material de Construção LTDA / Fazenda do Sobrado,
Silveirânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°2006595/2020.
*Processo n° 71278/2019, Usuário: Consórcio Candonga - Gleba
12, Santa Cruz do Escalvado, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2006596/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 24 de Agosto de 2020.
24 1390638 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08385/2018, Usuário: Marcel Faria Firmino, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906534/2020. *Processo
n° 58133/2019, Usuário: Luis Rogério Calegari Alvarez, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906540/2020. *Processo n°
04938/2018, Usuário: Waldyr Muniz Oliva, Monte Alegre de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906542/2020. *Processo
n° 56617/2019, Usuário: Gustavo Vilela Coelho Ferreira De Melo,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906558/2020.
*Processo n° 18525/2017, Usuário: Sérgio Bernardes Lemos, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906585/2020.
*Processo n° 27768/2017, Usuário: Silvio Tavares, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906301/2020. *Processo n°
06919/2020, Usuário: Minasgoiás Mineração Bergamo Ltda, Araguari,
Deferido, Portaria n°1906234/2020. *Processo n° 29638/2019, Usuário: Leonardo Carvalho Duarte, Ibiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906303/2020. *Processo n° 42306/2019, Usuário: Paulo
Eduardo Olivi, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906304/2020. *Processo n° 51326/2019, Usuário: Mara Lucia Gangini, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906469/2020.
*Processo n° 00591/2019, Usuário: Carreador Agropecuária Ltda,
Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906474/2020.
*Processo n° 00386/2018, Usuário: Luiz Antônio Borges, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906478/2020. *Processo n°
28332/2017, Usuário: Marques Silveira Franco, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906486/2020. *Processo n° 12663/2014,
Usuário: Cid Celso Moreira, Carmo do Paranaíba, Deferido, Portaria n°1906504/2020. *Processo n° 18742/2015, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Carneirinho, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906507/2020. *Processo n° 28659/2014,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906514/2020. *Processo n° 04565/2018, Usuário: Espólio de Ary Guimarães, Patos de
Minas, Deferido, Portaria n°1906572/2020. *Processo n° 04564/2018,
Usuário: Espólio de Ary Guimarães, Patos de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906575/2020. *Processo n° 25102/2020,
Usuário: Mccain do Brasil Alimentos Ltda, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906590/2020.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 13624/2020 de 22/04/2020. Requerente:
Agropecuária Mário Franco Ltda – CNPJ: 02.758.870/0001-50- Curso
d’água: Córrego Da Mineira – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Conceição Das Alagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 13666/2020 de 23/04/2020. Requerente:
Weber Luis Da Cunha – CPF: 045.041.336-52 - Curso d’água: Córrego Pontal – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Ituiutaba
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 24 de Agosto de 2020.
24 1390867 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 43277/2019, Usuário: Sociedade de Petroleo Ornelas Ltda, Teófilo
Otoni, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506459/2020. *Processo n° 38212/2015, Usuário: Aliança Geração de Energia S.A, Aimorés, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506465/2020. *Processo n° 59268/2019, Usuário: TPE Transmissora Paraiso de Energia
S.A, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1506466/2020. *Processo n° 58350/2019, Usuário: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo,
Deferido, Portaria n°1506467/2020. *Processo n° 09279/2018, Usuário: Djair Ton, Santa Rita do Itueto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506468/2020. *Processo n° 01976/2018, Usuário: Celulose
Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Antônio Dias, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506471/2020. *Processo n° 07004/2018, Usuário:
Sebastiana Dias Nunes, Itabira, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1506473/2020. *Processo n° 24283/2019, Usuário: Vale S.A, Itabira,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506477/2020. *Processo n°
01973/2018, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Ferros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506488/2020. *Processo
n° 01975/2018, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA,
Antônio Dias, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506490/2020.
*Processo n° 01972/2018, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A CENIBRA, Coronel Fabriciano, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506503/2020. *Processo n° 37863/2019, Usuário: Jose Mendes
de Carvalho, Aimorés, Deferido, Portaria n°1506509/2020. *Processo
n° 39389/2019, Usuário: Denilson Ferreira dos Santos, Malacacheta,
Deferido, Portaria n°1506515/2020. *Processo n° 02965/2017, Usuário: Vale S.A, Itabira, Deferido, Portaria n°1506517/2020. *Processo
n° 23546/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA, Santa Rita de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1506523/2020. *Processo n° 42104/2019, Usuário: Cassio Luiz Costa
de Almeida, Senhora do Porto, Deferido, Portaria n°1506524/2020.
*Processo n° 11554/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA, Sobrália, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1506525/2020. *Processo n° 27926/2017, Usuário: Edmar
Ferreira Barreto ME, Tarumirim, Deferido, Portaria n°1506527/2020.
*Processo n° 56671/2019, Usuário: Prefeitura Municipal de Mantena, Mantena, Deferido, Portaria n°1506528/2020. *Processo n°
06234/2018, Usuário: Osvado Boaventura, Divino das Laranjeiras,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506533/2020. *Processo n°
22235/2013, Usuário: AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração
S.A, Santa Bárbara, Deferido, Portaria n°1506550/2020. *Processo n°
38710/2015, Usuário: Heber Coutinho de Castro, Aimorés, Deferido,
Portaria n°1506554/2020. *Processo n° 02714/2018, Usuário: Jose
Jacinto Vassuler, Itueta, Deferido, Portaria n°1506557/2020. *Processo
n° 25022/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, Divino das Laranjeiras, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1506581/2020. *Processo n° 01683/2018, Usuário: Raimundo Francisco Penaforte, Itanhomi, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1506582/2020. *Processo n° 38262/2015, Usuário: Wesley
Laigner Pires, Taparuba, Deferido, Portaria n°1506583/2020. *Processo n° 38042/2016, Usuário: João Domingos Ferreira Neto , Alpercata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506584/2020. *Processo n° 31731/2015, Usuário: Adão Belmiro Cardoso, Taparuba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506607/2020. *Processo n°
04327/2015, Usuário: Wanderson Alexandre Santos ME, São Pedro do
Suaçuí, Deferido, Portaria n°1506610/2020. *Processo n° 23213/2017,
Usuário: Jairo Sabino de Souza, Piedade de Caratinga, Deferido, Portaria n°1506611/2020. *Processo n° 24098/2020, Usuário: Johnny Kenth
Jensen - Fazenda Santo Antônio, Teófilo Otoni, Deferido, Portaria
n°1506612/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Governador Valadares, 24 de Agosto de 2020.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e da Deliberação Comitê COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 à servidora:
MASP 388256/0,SILVANA DE MELLO VASCONCELLOS NEVES,
por 01mês referente ao 5ºquinquênio, a partir de 18/05/2020.
MASP 388256/0,SILVANA DE MELLO VASCONCELLOS NEVES,
por 07meses, sendo: 3 mesesreferentes ao 3ºquinquênio, 1 mês referente ao 5ºquinquênio,3 mesesreferentes ao 6ºquinquênio, a partir de
28/07/2020.
Késia Faria Dias de Sousa
Diretoria de Recursos Humanos
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RESOLUÇÃO SEPLAGNº 059, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOno
uso deatribuiçõesprevistas no inciso III, do §1º do art. 93 da Constituição do Estado;no inciso I do art. 44 da Lei n.º 23.304, de 30 de maio de
2019;na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) e Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/
AGE/PRODEMGE nº 10.064/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 2º - O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
Danúbia Luana Ramos, Masp1.119.343-0,Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,responsável pela coordenação;
Rafael de Figueiredo Lopes, Masp 753.340-9, Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços,responsável pela coordenação adjunta;
Luciana Vianna de Salles Drumond, Masp668.551-5, Gabinete,
membro;
João Francisco Meirelles Silva, Masp1.484.014-4, Assessoria de
Comunicação, membro;
Luciano Carrusca Gonçalves, Masp1.367.749-7, Auditoria, membro;
Giselle Camargos Volponi da Rocha, Masp752.933-2, Subsecretaria de
Gestão Estratégica, membro;
Marina Fernanda Junqueira da Silva, Masp1.083.911-6,Subsecretaria
de Gestão de Pessoas, membro;
Fabiana Gabrielle Fontes, Masp1.351.805-5, Centro de Serviços Compartilhados, membro;
Isabella Soares Mayrink, Masp 752.721-1, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, membro;
Henrique Alves dos Santos, Masp1.016.696-5, Coordenadoria Especial
da Cidade Administrativa,membro;
Túlio de Souza Gonzaga, Masp1.215.286-4, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, membro.
Parágrafo único: O grupo de trabalho poderá valer-se de especialistas
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para auxiliá-lo na
realização dos trabalhos.
Art. 3º O grupo será responsável por elaborar um programa de implantação e coordenar as atividades necessárias para que a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão esteja em conformidade com a
LGPD.
Art. 4º O Grupo deverá informar mensalmente ao gabinete da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão sobre a evolução dos trabalhos.
Art. 5º O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo
Comitê Temático deverão estar alinhados às diretrizes estabelecidas
pelo Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, no
âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais, instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de
29 de julho de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2020.
Otto Alexandre Levy Reis
Secretáriode Estado de Planejamento e Gestão
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A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 24/08/2020, o ato
que autoriza o exercício de Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar,
masp1000119-6, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, publicado em
24/01/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
24 1390943 - 1

DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
JULIANA DIAS NASCIMENTO FERREIRA -Masp 1320321-1,
MED(MEDICO CIRURGIAO TORACICO)/MÉDICO(EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA C:
MAURICEIA ALCANTARA FREITAS -Masp 1168868-6, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE).

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008242233420110.