TJMG 18/08/2020 - Pág. 25 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2021. Passando ao ponto, 3, o Conselho relembrou que o assunto foi
objeto de deliberação anterior, onde autorizou-se a DEX a concordância com a desapropriação amigável, desde que o valor pago pelo metro
quadrado fosse igual ou superior ao mínimo do laudo de avaliação feita
pela Companhia e ratificaram a autorização para que seja concretizada a
desapropriação e consequente transferência do imóvel. No que se refere
ao item 4, por unanimidade o Conselho de Administração autorizou a
venda dos seguintes imóveis: a) área de 46.064,26m² no local denominado Fazenda Carandaí na cidade de Carandaí/MG; b) Quadra 3, lote 1
medindo 270,00m² localizado na Rua Geraldo Monteiro Silva, no município de Carandaí/MG; c) quadra 3, lote 2, medindo 266,47m² localizado na Rua Geraldo Monteiro Silva, no município de Carandaí/MG;
d) quadra 3, lote 3, medindo 222,75m² localizado na Rua Geraldo Monteiro Silva, no município de Carandaí/MG; e) quadra 4, lote 1, medindo
270,00m² localizado na Rua Geraldo Monteiro Silva, no município de
Carandaí/MG; e) quadra 4, lote 2, medindo 270,00m² localizado na Rua
Geraldo Monteiro Silva, no município de Carandaí/MG; f) quadra 4,
lote 3, medindo 270,00m² localizado na Rua Geraldo Monteiro Silva,
no município de Carandaí/MG; g) quadra 7, lote 13, medindo 217,88m²
localizado na Rua E, no município de Carandaí/MG; h) quadra 7, lote
14, medindo 225,71m² localizado na Rua E, no município de Carandaí/MG; i) quadra 7, lote 15, medindo 233,54m² localizado na Rua E,
no município de Carandaí/MG; j) quadra 7, lote 16 medindo 241,37m²
localizado na Rua E, no município de Carandaí/MG; k) quadra 8, lote
11, medindo 396,61m² localizado na Rua M, no município de Carandaí/
MG; e) quadra 9, lote 2, medindo 270,00m² localizado na Rua Geraldo
Agripino de Souza, no município de Carandaí/MG; l) quadra 9, lote 3,
medindo 260,00m² localizado na Rua Geraldo Agripino de Souza, no
município de Carandaí/MG; m) quadra 9, lote 4, medindo 290,48m²
localizado na Rua Geraldo Agripino de Souza, no município de Carandaí/MG; n) quadra 25, lote 1, medindo 201,03m² localizado na Rua F,
no município de Carandaí/MG; o) quadra 25, lote 2, medindo 212,10m²
localizado na Rua F, no município de Carandaí/MG; p) matricula 3.158,
Av. 15, quadra 7, lote 6, medindo 1376,07m², no município de Nanuque/MG; q) matricula 8.144, R.2, medindo 11.237,22m², no município
de Nanuque/MG; r) matricula 3.158, Av. 2, quadra 4, lote 10, medindo
220,00m², no município de Nanuque/MG; s) matricula 3.158, Av. 2,
quadra 4, lote 11, medindo 220,00m², no município de Nanuque/MG; t)
matricula 3.158, Av. 2, quadra 4, lote 12, medindo 220,00m², no município de Nanuque/MG; u) matricula 3.158, Av. 2, quadra 4, lote 13,
medindo 220,00m², no município de Nanuque/MG; v) matricula 3.158,
Av. 2, quadra 4, lote 14, medindo 220,00m², no município de Nanuque/
MG; Por fim, adentrou-se ao item 5 , Carta Anual de Governança, foi
apresentada minuta preliminar para apreciação dos demais conselheiros, ficando definido que será o tema objeto da próxima reunião do
Conselho.
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LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o
n° 7911225 em 09/07/2020.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
Ata da 432ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada
em 20 de março, de 2020, às 14:00 horas. CNPJ: 17.161.837/0001-15
– NIRE: 31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa “Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab
Minas, Srs. Daniel Perrelli Lança, Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio
Benício Siqueira Filho, bem como o Presidente da Cohab Minas, Sr.
Bruno Oliveira Alencar. Convocado o empregado Clóvis de Paula Pupo
Nogueira com a função exclusiva de secretariar a reunião.
Foi submetida a pauta apresentada para a reunião, a saber: 1 – atualizações pelo Presidente da Companhia; 2 – Aporte de Capital no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 3 – Reversão de Terrenos; 4
– Contratação de Compliance Officer; 5 – Outros de interesse dos Conselheiros. Aprovada a pauta à unanimidade.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o
n° 7911219 em 09/07/2020.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
Ata da 433ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada
em 07 de abril de 2020, às 10:00 horas. CNPJ: 17.161.837/0001-15 –
NIRE: 31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa “Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab
Minas, Srs. Daniel Perrelli Lança, Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio
Benício Siqueira Filho, bem como o Presidente da Cohab Minas, Sr.
Bruno Oliveira Alencar, a Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social, Sra. Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, bem como representantes
da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos
– SPDA, sendo, o Diretor Presidente, Hélio Rubens de Oliveira Mendes, e os Assessores de Diretoria, Gabriel Soares Monteiro e Marcos
de Sá Nascimento, convocados, ainda, os empregados da Cohab Minas
João Victor Moura de Medeiros, assessor da presidência e membro integrante do Eixo Ativos da Companhia, bem como Clóvis de Paula Pupo
Nogueira, Gestor da Iniciativa Qualificar internamente a Carteira de
Recebíveis, a qual integra o Eixo Ativos, a quem foi delegada a função
complementar de secretariar a reunião.
Na sequência foi submetida a pauta apresentada para a reunião, a saber:
1- conhecer os trabalhos e pesquisas técnicas que foram desenvolvidos pelo Eixo Ativos sob a coordenação e diretriz do Presidente Bruno
Alencar e com a cooperação da SPDA, sendo necessária a deliberação
sobre a aprovação dos trabalhos e definição da solução técnico- financeira identificada. Com o aval da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e com a unanimidade dos votos, o Conselho de Administração aprovou a cessão de créditos de titularidade da Companhia
para a constituição de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios-FIDC, com a eventual redução de valor nominal da carteira no
momento da constituição do Fundo e, ainda, aprovaram a contratação
via parceria da SPDA para a continuidade das atividades.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o
n° 7911214 em 09/07/2020.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
Ata da 434ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada
em 05 de junho de 2020, às 15:00 horas. CNPJ: 17.161.837/0001-15
– NIRE: 31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa “Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab
Minas, Srs. Daniel Perrelli Lança, Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio
Benício Siqueira Filho. Convocado os empregados Clóvis de Paula
Pupo Nogueira e Keren Batista Oliveira Neubert com a função exclusiva de secretariar a reunião. Aberta a reunião pelo Presidente, foi abordada evolução do processo de contratação para o cargo de Compliance
Officer da Companhia, reforçando o comprometimento do Conselho
com a integridade, gestão de riscos e gestão anticorrupção, bem como o
planejamento de longo prazo da Companhia.
Na sequência foi submetida a pauta apresentada para a reunião, a
saber:1- Complementação de deliberação anterior para dação em pagamento de parte do imóvel de Ribeirão das Neves para pagamento dos
IPTUs em atraso. À unanimidade autorizam a Diretoria Executiva a
proceder com a dação em pagamento de parte do terreno de Ribeirão
das Neves para os IPTUs vencidos e não pagos e os vincendos cujas
cobranças já foram expedidas, bem como dos valores acessórios são
incorporados ao valor principal, tais como juros, honorários advocatícios quando há processo judicial movido pelo Município, atualização e outras despesas correlatas, que somam até a presente data R$
4.651.945,74 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o
n° 7911194 em 09/07/2020.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
43 cm -17 1388317 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 019/2020. Processo nº: 1901-2301/2020. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL, acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso interposto por
GUERINI SOPRAN Engenharia e Arquitetura, Projetos e Construções
Ltda., mantendo-a inabilitada neste certame. Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia
19/08/2020, às 10:30h (Dez horas e trinta minutos), à Av. dos Andradas,
1.120, 10º andar – sala 1.003, nesta capital, convocando, assim, todos
os interessados em participar da referida reunião.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 130820-0911, 140820-0912, 1508200913, 160820-0914, 170820-0915.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: TAMASA ENGENHARIA S/A.
Instrumento: Ordem de Reinício em 05/08/2020 ao Contrato PRC22.038/12. Serviços de melhoramento, pavimentação e OAE’s no
trecho Entr° BR/262 – Entr° São José do Goiabal – Cava Grande, na
Rodovia LMG/760 – MG/320, na extensão de 56,80 km. Processo n.º
133.438/12 – 2
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTÉCNICA CONSULTORIA
TÉCNICA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em 05/08/2020
ao Contrato PRC-24.015/13. Serviços de apoio à supervisão de obras
rodoviárias do trecho Entrº São José do Goiabal - Cava Grande e OAE,
constante do Núcleo 04. Processo n.º 41.003/13 - 8
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ENGESOLO ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em 01/07/2020 ao Contrato
PRC-24.010/2013. Serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias
do Núcleo, constante do Núcleo 01. Processo n.º 172693/12-1.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 371 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GKS8689
8110797 Rosangela Marques Rezende Presotti
MYY2643
8187885
Elionardo Ambrosio Da Silva
JUY5783
8159011
Adair Batista
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ELW5819
8131004
Doga Logistica E Transportes Ltda
LYI1522
8120872
Alexsandro Ribeiro Correa Me
HEB9620
8806373
Carlos Roberto Bueno Dos Santos
EIQ1430
8841701
Magda Martins Macedo
OWY0318
8109253
Fabiano Tarcitano
ELW5819
8131008
Doga Logistica E Transportes Ltda
HCJ3315
8204738
Luciana Caritas Nalon De Paiva
OLS8094
8097748 Ricardo Da Costa Pereira
GLD0946
8028317
Daniel Dos Anjos Araujo
HIM4982
8128302
Nascimento Marques Da Silva
GUG1899
8110207
Manoel Da Silva Prates
OLS8094
8124407 Ricardo Da Costa Pereira
OLP9754
8173846
Welton Goncalves Pereira
GQR2371
8189127
Alair Eduardo Corgozinho
PYR6685
8181923
Guangwen Wang
JLZ0488
8120137
Alencar Silva Pereira
GUG1899
8110209
Manoel Da Silva Prates
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 372 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGO7111
8204932
Carlos Jose Padovan
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOA4042
8174865 Vitalino Pereira Dos Santos
JIK5765
8182738 Vinicius Duarte Lopes
HDW4771
8163514
Antonio Gomes Da Cruz
HOA4042
8174864 Vitalino Pereira Dos Santos
ODK7909
8092073
Adair Soares Caldeira
OLS8094
8140902 Ricardo Da Costa Pereira
OMC9689
8130564
Hi Transportes Ltda
EBY5135
8123271 Oswaldo Pedrosa
BDP1674
8135603
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PYB2544
8116935
Ailton Henrique De Queiroz
OLS8094
8140904 Ricardo Da Costa Pereira
OQH6475
8194332
Felipe Oliveira De Almeida Rosa
PUQ7825
8162672
Willian Alexandre Pires
OLS8094
8140903 Ricardo Da Costa Pereira
OLS6430
8801109
Sueli Nazar Machado De Souza
BDP1684
8135743
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OMC4637
8167486
Lourenco Evandro Correa Pontello
PXS4928
8132724
Thais Christine Baioneta
OLS8094
8097747 Ricardo Da Costa Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 373 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LMH6008
8151684
Celso Nunes De Oliveira
HKW8654
8096775 Olivio Dionizio Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EWR9146
8110930 Isabelle Alves Lima
HBZ2582
8137608
Guilherme Crispino Cardoso
GXJ8443
8182233
Joao Andson De Souza
PXZ8481
8183365
Joao Marcos Batista Dos Santos
PXY1467
8173489
Eber Machado Ramos
DGG7572
8115942
Paulo Roberto Do Amaral
GVJ3962
8131640
Jair Ferreira De Souza
HCU0201
8143944
Jonathan Willian Almeida
GTB6471
8143969
Bernardino Luiz De Oliveira
PPC1725
8200074
Fibria Celulose S/a
GOK7674
8111250
Gm Transvale Ltda
QNI7681
8176456
Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Zona Da Mata Ltda
GZI2013
8180027
Samuel Mendes Rodrigues
GZV3146
8068583
Edvaldo Gomes De Oliveira
HFG8128
8139048
Everaldo Berto De Paula Ferreira De
Jesus
ATJ9548
6200319
K R M Transportes Ltda
GSJ4865
8204856
Aline Jacometti De Oliveira
PYS5070
8822118
Alessandro Anastacio Rodrigues
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 374 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPM0611
8158231
John Kennedy Matias De Santana
PGX0402
7653937
Linaldo Florentino Rosa
HNX7915
8216974
Delvan Gabriel Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSK0786
8109392
Sirlene Milanez
HLZ1352
8143592
Adilson Aparecido De Souza
PVD1200
8828909
Expresso Ts Transportes Ltda
CLV3964
8138213
Elaine Avila Fernandes
OQT4113
8175160
Generoso Candido De Sa
DCY0898
8125457
Jeferson Morais Dos Reis
GZV7321
8180727
Sebastiao Batista Dos Santos
LRK4616
8095841
Guilherme Ciribeli De Resende
DKT5731
8180716
Warley Eustaquio De Matos Abreu
PUQ5966
8119649
Sergio Sebastiao Viana
GRE9178
8129403
Albertina Maria Da Silva
OWL7999
8061263
Julimar Francisco Duarte
PXZ0796
8137644 Rafael Dias De Oliveira
PZC8926
8107463
Mariangela Santana Batista Garcia
Rocha
HLS5198
8440421
Lucas Lima Catoni
OPR1930
8814266
Deoclecio Candido Soares
OWH9350
8806979
Keros Industria De Cosmeticos Ltda
PVW3205
8181151
Samuel Silva Cardoso
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 375 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EPH9685
8163618
Clovis Garcia De Almeida
HBG8492
8158335
Henrique De Souza Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LYI1522
8145621
Alexsandro Ribeiro Correa Me
PYI9998
8123996
Yuri Carias Branco
GYU7801
8199533
Fabricio Alves Carvalho
QNM5858
8151738
Carlos Frederico Salles Da Rocha
EIM3899
8141785 Rafael Alves Motta
GXY4662
8142703 Roberto Ferreira De Souza
GXE9591
8207279
Miller Trivelato Orru
HAO3958
8153491
Holbein Pliscker Moreira
AWQ2532
8151653
Fecularia Loanda Ltda
GWI3155
8142685
Sandra Aparecida De Melo
HAX4295
8190462
William De Freitas Machado
PWP4744
8150250
Bethania Guimaraes Costa E Silva
HDQ1456
8146322
Carlos Augusto Batista Marques
GXE9591
8207281
Miller Trivelato Orru
GXE9591
8207280
Miller Trivelato Orru
OQA9018
8107134
Bpm Transportes Ltda
EHI8535
8191085
Celio Vitoriano
OWV1774
8124450
Salvador Rodrigues Soares
CKP5373
8163781
Nathan Correa Dos Santos
GYU7801
8199532
Fabricio Alves Carvalho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 376 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYN0723
8171963
Antonio Lopes Da Silva
KPX9710
8800240
Alexandre Bueno Da Silva
ITN3817
8101501 Rui Scheutzow Adamoli
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHS7803
8231318
Eder Dos Santos Ferreira
PUM8179
8151912 Rogelio Clarete De Alvarenga
PWE0193
8141190
Sandro Goncalves Ramos
HKK7330
8825865
Andre Silva Cardoso
FSP2669
8132894
Leandro Donizete Fernandes
OOZ9785
8199857
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
PVJ4181
8199469
Marco Aurelio Anastacio Da Silva
PYF3850
8818402
Giliandro Pereira Da Silva
PWP3568
8131499
Carlos Alberto De Almeida
BLB7872
8137766 Onofre Aristides Tiago
PXY5857
8169005
Joao Goncalves Mourao
HEB5376
8105786
Gustavo Henrique Andrade Morais Pena
GSH8944
8145538 Rodoviario Judas Transportes
HAK1603
8141194
Tayslon Salmo Sousa Martins
HKK7330
8825866
Andre Silva Cardoso
ORB8188
8107028
Carlos Assis Araujo
JKE6372
8147584
Carlos Geraldo Teixeira
ORA0647
8066535
Ab Martyn Construtora Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 377 Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXR7001
8096101 Rogerio Mariano De Andrade
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWK7154
8141970
Daniel Viana De Almeida
BBB9890
8829096
Jose Claudio Ferreira De Souza
HEU9615
8113582
Avalderedo Donizetti Aragao
GZI9480
8813157 Irailda De Souza Oliveira
HHY7747
8170508
Ataliba Proenca Junior
MLB2725
8168322
G7 Log Transportes Ltda
DRF3690
8766448 Ibraim Lazaro Olegario
PWJ5114
8126905
Jose Roberto Pimentel
MTM9882
8132804
Hi Transportes Ltda
HBD5510
8744671
Adriana Souza De Oliveira
FBX0619
8082288 Renato Marciel Borges
MTM9882
8136613
Hi Transportes Ltda
FBD9708
8122056
Henrique De Oliveira Silva Bar Me
HAK0496
8079439
Jean Carlos Dos Santos
HKA7845
8216865
Mariane Ellen Fernandes Santos
GMF7206
8053282
Paulo Albino Campos
PWJ5114
8126903
Jose Roberto Pimentel
PWB3663
8133976
Aparecida Donizete Goncalves Vechiato
EIC3760
8768258
Alaor Bernardo De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
terça-feira, 18 de Agosto de 2020 – 25
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 378 Sessão Ordinária realizada em 10/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXJ9440
8846997
Marcilio Dos Santos Nunes
GSB9369
8137287
Jose Arnaldo Vaz De Melo E Silva
GUI9734
8069554
Claudio Henrique Soares Bento
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFB2630
8974599
Agrocarlos Maquinas Agricola Ltda
DVW5254
8113195 Riuston Nazario Nunes Da Silva
GVJ3361
8180712
Nilda Moreira Dos Santos Bessa
QNO1001
8189122
Telmelena Ribeiro Brandao
GPZ5354
8161651
Geraldo Candido Maia
OAB3643
8121380
Cadastro Forte Brasil Ltda
GNV2505
8177705 Victor Emanuel De Lima
AUB9872
6205608
K R M Transportes Ltda
AST9291
6385977
K R M Transportes Ltda
PUN0297
8079250
Luira Marissol Araujo Nunes
OOG9232
8063385
Clara Rosane Arendt
HIQ0022
8118769 Raphael Lessa De Paula
PWP8990
8799558
Maria Celina Moreira Cabral
FUK3239
8061778
Katia Vieira S Lepesqueur Ladim
AYZ3855
6950743
K R M Transportes Ltda
EJV9461
7045020
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
QCB9519
8052124
Allison Eudes De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 379 Sessão Ordinária realizada em 10/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ORA0647
8066536
Ab Martyn Construtora Ltda
HNJ9393
8074912
Ciro Cesar Oliveira
HJI8394
8122166
Gercino Bernardino De Moraes
OWL2707
8106177
Bruno Rayllon Dos Santos
NYA3034
8136828
Gilmar Gomes Da Fonseca
MSU0369
8096956
Geraldo Alpim Tiburcio Filho
NKJ1392
8094276
Claudio Goncalves Pinheiro
PVS9969
8011052
Fox Agencia De Viagens E Turismo
BBR9805
8200015 Valdecir Francisco De Oliveira
PWU4672
8032463
S L Veiculos Ltda - Me
GXM4937
8097508
Transavante-transp Avante Ltda
HFN7880
8821101
Fernando Goncalves Dos Reis
BKR8487
8170517 Valdeir Pereira De Souza
OLS4244
8081777
Laticinios Belgo Alonso Ltda
HLF9037
8128344
Prefeitura Municipal De Coromandel
GSP2120
8719863
Teixeira Empreendimentos Imobiliarios
Ltda
HJI8394
8125257
Gercino Bernardino De Moraes
OMG1863
8144024
Katia De Lima Vieira
HJL6505
8194282
Diogo Henrique Pereira Da Silva
Rodrigue
HIU1128
8084802 Rocha Vilela Emp Imobiliarios Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 000380ª Sessão Ordinária realizada em 12/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BVQ3075
67639
Alexandre Alves Esteves Da Silva
BHT8839
69302
Alvaro Roberto Martins
DQP1712
68489
Camilo Cezar De Moura
PXN8846
67909
Dayenne Lemes Guedes
OQO9466
70596
Edivino Norbiatto
ERC4879
67439
Geraldo Vieira De Souza
FIU7833
71043
Joao Fonseca De Almeida
DDH4383
71261
Jose Roberto De Carvalho
GUP0896
68631
Leandro Batista Mendes
GWA3662
72905
Lincoln Alves Da Silva
BZQ5935
72492 Rafael Rodrigues
AMN1164
70471
Sidinei De Lima
DUE1493
68342
Thales Santos Goulart
CYV1373
67428 Vacir Junior Paulino De Campos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97.
Márcio Martins Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 381 Sessão Ordinária realizada em 14/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDU1644
8139590
Diuliglle Diemeson Santos Soares
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQH2609
8091987
Luciana Dos Santos Marques
JRZ4958
8125543
Cleiton Soares Miranda
PWZ6639
8091965
Wandinese Saraiva Veloso
GXA0282
8093193
Awm Transporte Coletivo Eireli - Epp
NYQ8523
8171442
Zezito Ferreira Lima
HKW3792
8114854
Liliane Neto Generoso
HJP2730
8776057
Nilson Pinto De Souza
GAX3228
8122212
Luis Henrique Mion Tonni
HGP9330
8771135 Uelington Jose De Oliveira
HNH6917
8128346
Awm Transporte Coletivo Eireli - Epp
GKV4200
8804933
Jesus Cesar Da Silva
HKW1155
8194374
Zezito Ferreira Lima
GRE3374
8152809
Ailton Goncalves Almeida
DIY8101
8182106
Aparecido Rodrigues De Sousa
OQC7724
8119682
Filipe Augusto Martins
HFF1087
8173588
Fernando Jose Pereira
DRP5556
8146340
Gustavo De Oliveira Venancio
QNB1843
8141236
Maria Helena Valadares
HKW1155
8194381
Zezito Ferreira Lima
HDY9045
8209111
Paulo Henrique Santos Macedo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 382 Sessão Ordinária realizada em 14/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NYQ8523
8182296
Zezito Ferreira Lima
QAC1909
8112213
Gelser Elias Salvador
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEM9858
8151685
Andreia Maria De Andrade Silva
AOI9360
8786137
Cleber Gomes De Souza
LTH3182
8128380
Hugo Oliveira Costa
FOQ3726
8118095
Rodrigo Rufino Cardoso
PZQ5655
8199172
Hugo Zauli
PXB6550
8830483
Deangelys Benassi Da Silva
APA1216
8124242 Valdemir Passos Bezerra Da Silva
HJC8962
8137624
Luiz Miranda De Oliveira
OQY7970
8804046
Eliana Moreira Amora
AOI9360
8800210
Cleber Gomes De Souza
HBJ9134
8119240
Nei Jose De Melo
AOI9360
8799620
Cleber Gomes De Souza
OPH6341
8182662 Regina Magalhaes Cunha
MZX9279
8122632
Frank Marlon Soares Silva
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008172233490125.