TJMG 14/07/2020 - Pág. 27 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 14 de Julho de 2020 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
8.
Da retratação
8.1. Da decisão de suspensão ou cassação caberá pedido de retratação
com efeito suspensivo, que deverá ser interposta no prazo de dez dias
da data de publicação no SEI.
8.2. A pessoa legítima para interposição da retratação é o autor do
requerimento de que trata o item 3 deste Edital ou seu procurador,
devidamente constituído.
8.3. A retratação deverá ser encaminhada à DPAI/Semad, via SEI, por
meio de requerimento fundamentado em Ofício.
8.4. A peça de retratação deverá conter:
a) a identificação completa do recorrente;
b) a exposição dos fatos, dos fundamentos e a formulação do pedido;
c) a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal,
com data;
ANEXO I Formulário de apresentação para
requerimento do Selo SEMAD Recomenda
Identificação
Identificação do Programa, Projeto e/ou Iniciativa:
Nome do programa, projeto e/ou iniciativa: (Informar o nome completo sem abreviaturas).
Abrangência territorial: Duração: (Informar o número de meses
(Informar onde o projeto necessários para a execução do projeto)
é executado).
Premiações que já recebeu: (Se for o caso)
1.2 Identificação da Organização Proponente (Informar os dados
cadastrais da organização).
Nome da sua Organização:
CPF/CNPJ:
Endereço Completo:
Bairro:
CEP:
Município:
UF:
Número de Telefone com DDD:
E-mail:
Página na WEB (site), se houver, e link obrigatório para acesso ao
vídeo:
Identificação do Programa, Projeto e/ou Iniciativa:
Apresentação do programa, projeto e/ou iniciativa (Explicar resumidamente a iniciativa, o programa ou o projeto desenvolvido, a relevância das ações para o meio ambiente, a sua relação com algum dos
objetivos listados no art. 1º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/
FEAM/IEF/ IGAM/ Nº2935 e as formas de interação com a sociedade.). Máximo 800 caracteres.
Informações complementares sobre a proposta do projeto
Informações complementares sobre a proposta do projeto (Informações que o proponente julgar serem necessárias para a melhor compreensão da proposta não mencionadas anteriormente). Máximo 800
caracteres.
d) o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar
por advogado ou procurador legalmente constituído.
8.5. A retratação não será reconhecida quando interposta por pessoa não
legitimada, quando for intempestiva ou quando não forem atendidos os
requisitos do item 7 deste Edital.
8.6. Todas as comunicações da DPAI/Semad acerca de pedidos de retratação serão realizadas via SEI, em prazo de até 10 dias.
8.7. A decisão proferida sobre a retratação apresentada é irrecorrível na
instância administrativa.
9.
Das disposições finais
9.1 O ato de enviar o programa, projeto ou iniciativa pressupõe a plena concordância do requerente com as condições e os termos
integrais deste Edital.
9.2 O requerente é responsável, ainda, pela veracidade das
informações prestadas, sujeitando-se às sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.
9.3
A qualquer momento, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da
Semad, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem
que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer
natureza.
9.4
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que venha a apresentar após 45 (quarenta e cinco) dias de
sua publicação, eventuais falhas ou imperfeições, hipótese em que sua
comunicação não surtirá nenhum efeito operacional ou legal.
9.5 . Os casos omissos serão avaliados pela Comissão
Permanente.
10.
Dos anexos
10.1. Integram este Edital os seguintes anexos:
10.1.1. Anexo I – Formulário de apresentação para requerimento do
Selo “Semad Recomenda”.
10.1.2. Anexo II – Declaração de regularidade e responsabilidade
ambiental e social.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira, Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Renato Teixeira Brandão, Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente
Antônio Augusto Melo Malard, Diretor-Geral
do Instituto Estadual de Florestas
Marília Carvalho de Melo, Diretora-Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas
ANEXO II
Declaração de regularidade e
responsabilidade ambiental e social
A (O) (NOME OU RAZÃO SOCIAL), localizada (o) na (o) (ENDEREÇO COMPLETO), devidamente inscrita (o) sob o CPF OU CNPJ
nº (ESPECIFICAR), com vistas à participação ao Chamamento
Público de concessão do Selo Semad Recomenda, declara, por meio
de seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal,
que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador menor de 18
(dezoito) anos em labor noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16
(dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo nas condições de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição da República de 1988, bem como não possui em suas atividades nenhuma prestação de trabalho em condições
análogas à de escravo, estando ainda regular com suas obrigações
ambientais.
82 cm -13 1374696 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*Ágape Participações Ltda./Fazenda Santa Cruz – CNPJ
10.339.327/0001-46 – Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
(0,9269 ha) e Intervenção com supressão da cobertura vegetal nativa
em área de preservação permanente –APP (0,2687 ha) – Catuji/MG –
Processo nº 03000000470/20: em 03/07/2020.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira. Supervisor
Regional URFBIO Nordeste.
3 cm -13 1374683 - 1
INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos identificados: *Juvenal
Thadeu Pyramo da Costa - Fazenda Palmital, CPF Nº: 165.417.906-04,
Supressão de vegetação nativa, com destoca, para uso alternativo do
solo, São Brás do Suaçuí-MG, Processo Nº 09020000402/20, em:
6/7/2020. *TLR Mineração e Comércio Ltda - Fazenda Pires Velho Sítio Sonho Meu, CNPJ Nº: 35.541.011/0001-63, Supressão de vegetação nativa, com destoca, para uso alternativo do solo; Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Ouro Preto-MG, Processo Nº
09020000403/20, em: 7/7/2020.
Barbacena, 13 de Julho de 2020. Ricardo Ayres Loschi – Supervisor
Regional do IEF.
4 cm -13 1374309 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado: *Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais – DER/MG - Implantação de variante na rodovia MG-133, Trecho: Tabuleiro - Piau, km
21,1, CNPJ 17.309.790/0001-94, intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP- Tabuleiro/MG – Protocolo Nº 05020000267/20: em 10/07/2020.
(a)Alberto Felix Iasbik.
Supervisor Regional URFBIO Mata.
3 cm -13 1374503 - 1
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Empreser – Empresa de Prestação de Serviços Ltda – Supressão de
cobertura vegetal nativa sem destoca – Bom Despacho/MG - PA/Nº
13010001007/18. Motivo: Empreendimento convocado ao Licenciamento Ambiental.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho
Supervisor Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o
art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna
público a concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
*Biosev. S/A – Corte de árvores nativas isoladas – Luz/MG - PA/Nº
13010000293/19.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho
Supervisor Regional – URFBio Centro Oeste
6 cm -13 1374626 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato nº 9220480/2019. Partes: SEPLAG e P&P
TURISMO EIRELLI - EPP. Objeto: redução do valor da taxa de transação de R$31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) para R$25,00
(vinte e cinco reais) sobre o serviço de reserva e emissão de bilhetes
até o término da vigência do contrato, em 19/09/2020. Dotações orçamentárias: 1501 04 121 069 4140 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 121 069
4155 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122 095 4366 0001 3 3 90 33 04;
1501 04 122 095 4333 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122 069 4158 0001
3 3 90 33 04; 1501 04 122 095 4366 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122
095 4338 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 126 041 4097 0001 3 3 90 33 04;
1501 04 122 041 4099 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122 075 4170 0001
3 3 90 33 04; 1501 04 122 705 2500 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122
080 4192 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122 705 2064 0001 3 3 90 33 04;
1501 04 121 069 4144 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122 069 4156 0001
3 3 90 33 04; 1501 04 122 075 4170 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122
095 4333 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 126 069 4249 0001 3 3 90 33 04;
1501 04 122 095 4385 0001 3 3 90 3 3 04; 1501 04 126 041 4097 0001
3 3 90 33 04; 1501 04 122 069 4450 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122
075 4191 0001 3 3 90 33 04; 1501 04 122 080 4198 0001 33 90 3 3 04;
1501 04 122 080 4396 0001 33 90 3 3 04; 1501 04 122 095 4336 0001
33 90 3 3 04. Fonte de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 10/07/2020.
Assinam: Luis Otávio Milagre de Assis, pela SEPLAG, e Gean Ricardo
Moraes, pela contratada.
5 cm -13 1374200 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2015
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e Luciana Costa Rodrigues Freire
masp 1314796-2, admissão 01, a partir de 10/03/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Rescisão do Contrato Administrativo nº 21/2015, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e Milaine Barbosa Esteves,masp 1394032-5,
admissão 01 a partir de 09/03/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
3 cm -13 1374420 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 119/2020. O
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará a licitação
para COMPRA CENTRAL - MEDICAMENTOS III, em atendimento
à demanda de diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.
A sessão do pregão iniciará no dia 27/07/2020, às 10h00min, no site
www.compras.mg.gov.br. Mais informações: [email protected]. BH/MG 14/07/2020.
Rafael Mayrink Ferreira,
Superintendência Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -13 1374230 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 81/2020. Tipo:
Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central
de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará a licitação para COMPRA CENTRAL - SERVIÇO DE ENVIO DE
MENSAGENS SMS, em atendimento à demanda dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais. A sessão do
pregão iniciará no dia 27/07/2020, às 10h00min, no site www.compras.
mg.gov.br. Mais informações: [email protected].
br. BH/MG 13/07/2020.
Rafael Mayrink Ferreira
Superintendência Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -13 1374228 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO – Nº 120/2020.
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará a licitação para COMPRA CENTRAL – Registro de Preços para
aquisição de rações diversas, material para adestramento de cães, artigos para animaise medicamentos para uso veterinário, em atendimento
à demanda de diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.
A sessão do pregão será iniciada no dia 24/07/2020 às 09h00min, no
site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@
planejamento.mg.gov.br.
BH/MG 13/07/2020.
Rafael Mayrink Ferreira, Superintendência Central
de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -13 1374213 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
HOMOLOGAÇÃO
Homologação de Chamamento Público 002/2020 - POC Projeto Mais.
A PRODEMGE informa a homologação de habilitação da empresa Just
Software LTDA – CNPJ: 14.961.557/0001-01, decorrido o prazo para
a interposição de recursos e sem manifestação das demais proponentes
inscritas. Informações sobre as providências necessárias estão disponíveis no site www.prodemge.gov.br.
2 cm -13 1374300 - 1
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2020
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, ratificamos a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Diretoria Técnica desta Companhia, para contratação da empresa IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda,
CNPJ 33.372.251/0001-56, fundamentada nas disposições contidas no
caput do artigo 146 do RILC da Prodemge, e no caput do artigo 30
da Lei nº 13.303/2016, para prestação de serviços de suporte técnico
e manutenção para o robô de backup IBM System Storage modelo
TS-3584 Tape Library e suporte técnico, manutenção e atualização de
licenciamento de softwares para o Storage IBM V-7000, ambos por um
período de 36 (trinta e seis) meses, no valor total de R$ 578.215,08 (quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e quinze reais e oito centavos).
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas
Diretor - Diretoria Técnica.
Roberto Tostes Reis
Diretor-Presidente – Presidência.
4 cm -13 1374432 - 1
RATIFICAÇÃO – DISPENSA 001/2020
Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, ratificamos a Dispensa de
Licitação nº 001/2020 reconhecida pela Diretoria Técnica desta Companhia, com amparo no Inciso VII do artigo 29 da mesma lei, com vistas à contratação da Fundação De Amparo A Pesquisa e Extensão Universitária, CNPJ nº 83.476.911/0001-17, para contratação de serviços
de atualização de versões e suporte técnico para os Sistemas de Gerenciamento de Certificados Digitais ICP-Brasil cedidos à Prodemge pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI: Ywira e Hawa,
pelo período de 36 (trinta e seis) meses com valor total de R$234.000,00
(Duzentos e Trinta e Quatro Mil Reais). Belo Horizonte, 13 de julho de
2020. Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor - Diretoria Técnica. Roberto Tostes Reis - Diretor-Presidente - Presidência.
3 cm -13 1374570 - 1
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO,
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Decido, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria da Presidência 038/2019, de 06 de setembro de 2019, com base no Relatório
emitido pelo Pregoeiro devidamente ratificado pela Assessoria Jurídica:
Negar provimento ao recurso interposto pela empresa COMPWIRE
INFORMÁTICA S/A. Mantendo o resultado da sessão do pregão conforme Ata de Realização do dia 18 de junho de 2020. Adjudicar o objeto
à empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. Declarar
vencedora do certame, para o lote único, a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A, CNPJ 05.333.907/0001-96, no valor
de R$ 1.200.000,24 (um milhão, duzentos mil e vinte e quatro centavos); Homologar o processo Pregão Eletrônico 007/2020 – Processo:
5141001 0018/2020, para a contratação dos serviços de suporte técnico,
manutenção e atualização de softwares para um Storage marca EMC
modelo VNX-5800 por um período de 36 (trinta e seis) meses.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor – Diretoria Técnica.
Roberto Tostes Reis – Diretor-Presidente – Presidência.
5 cm -13 1374465 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
COMUNICADO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 19/2020
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica: Fica prorrogado até
o dia 21/07/2020, o prazo para inscrição e envio de documentos previstos na cláusula primeira do Edital de Credenciamento de ENFERMEIRO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS, EM REGIME DE PLANTÕES DE 06 (SEIS) OU 12
(DOZE) HORAS, PARA ATUAR NA DIRETORIA DE SAÚDE DO
IPSEMG, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do
dia 08/07/2020, página 16 – Caderno 1.
Belo Horizonte, 13 de Julho de 2020.
Anderson de Souza Bruno – Diretor de Saúde
– Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
4 cm -13 1374521 - 1
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.055/2020. Objeto: Aquisição domaterial
médico-hospitalaragulha tipo pistola 14g x12cmpara biópsia de tecido
maciopara assistência à saúde dos beneficiários do IPSEMG atendidos na Clínica de Mastologia do Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP,pelo período de 12 (doze)meses, mediante fornecimento parcelado. Data da sessão pública: 27/07/2020, às 09h00m (nove horas),
horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br
ou www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
Bruno Ramos Stancioli – Gerente de Compras
e Gestão de Contratos-IPSEMG.
4 cm -13 1374359 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº J.013.0.2020. Partes: MGS e a Associação das
Empresas Delegatárias do Serviço Público de Transporte Coletivo de
Passageiros por Ônibus do Município de Uberlândia - UBERTRANS,
CNPJ nº 10.399.575/0001-82. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de vale transporte. Vigência: 12 meses. Valor:
R$ 374.338,80. Assinatura: 08/07/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº J.043.0.2019. Partes: MGS
e a Semax Segurança Máxima Ltda., CNPJ nº 09.193.771/0001-17.
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses a contar de 07/08/2020. Assinatura: 01/07/2020.
3 cm -13 1374417 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ELETRÔNICO Nº 29/2020
Processo SEI N° 1320.01.0072179/2020-92 PERMITENTE: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. PERMISSIONÁRIO: Hospital Ester Faria de Almeida. Objeto: 1
(Um) Cardioversor Valor Unitário: R$23.610,00 Objeto: 5 (Cinco) Ventiladores Pulmonares Valor Unitário: R$ 70.000,00 Objeto: 5 (Cinco)
Monitores Multiparametro Valor Unitário: R$ 20.406,25 Valor Total R$
475.641,25 Data de assinatura: 13/07/2020
2 cm -13 1374622 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 1/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o
Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação excepcional de Leitos
Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG), referente
ao Contrato nº 40/2020, a serem prestados pelo Hospital Público Regional Professor Osvaldo Resende Franco, CNPJ Nº 13.064.113/0001-00,
do município de Betim/MG. Valor mensal estimado: R$ 2.880.000,00
(dois milhões oitocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado:
R$ 17.280.000,00 (dezessete milhões duzentos e oitenta mil reais).
Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 - 92.1,
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso do SUS
e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro do
Estado. A vigência do presente contrato é de 6 (seis) meses.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2020.
Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de
Regulação do Acesso a Serviços e Insumos deSaúde Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 40/2020 – Edital de Credenciamento por Inexigibilidade de Licitação N° 01/2020 - que entre si celebram o EMG/
SES/SUS-MG e o Hospital Público Regional Professor Osvaldo
Resende Franco, do município de Betim/MG, inscrito no CNPJ sob
o nº 13.064.113/0001-00. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao
tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19,
no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG)
a serem prestados pelo CONTRATADO, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto
no referido Contrato. Valor mensal estimado: R$ 2.880.000,00 (dois
milhões oitocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado: R$
17.280.000,00 (dezessete milhões duzentos e oitenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 - 92.1,
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso do SUS e
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro do Estado.
Vigência: 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação. Assinatura:
10/07/2020. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG, a
Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de Regulaçãodo Acesso a
Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG, pelo Hospital Público Regional Professor Osvaldo Resende Franco, do município de Betim/MG, o
Sr. Guilherme Carvalho da Paixão e o Sr. Victor Leite Ikeda.
10 cm -13 1374198 - 1
TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº 25/2020
Processo SEI Nº 1320.01.0072528/2020-78, CEDENTE: Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
- SES/MG. CESSIONÁRIO: Município de Montes Claros - MG.
OBJETO: 05 (cinco) itens para enfrentamento à situação de emergência em saúde pública motivada pela COVID-19 conforme guia siad nº
948/2020 . Valor Total da Cessão - R$ 121.796,25. Data de Assinatura:
13/07/2020.
2 cm -13 1374672 - 1
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 021/2015,
assinado em 07/07/2015, que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG
e o HOSPITAL DIVINENSE, do município de Divino/MG, inscrito
no CNPJ sob o nº 19.578.376/0001-06. Objeto: A PRORROGAÇÃO
da vigência do Contrato nº 021/2015, em caráter excepcional, por
12 (DOZE) meses, conforme solicitação contida na Informação nº
198/2020/Superintendência de Contratualização e Programação, nos
termos do § 4º, do art. 57, da Lei 8.666/93, a partir de 07/07/2020.
Valor mensal estimado de R$ 60.741,45 (sessenta mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo um valor global estimado de R$ 728.897,40 (setecentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) referente aos 12 (doze)
meses de vigência de prorrogação do Contrato. Dotação orçamentária
nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1 (Fonte Recurso do
SUS). Assinatura: 07/07/2020. Assinam: Pela Secretaria de Estado de
Saúde/SUS-MG, a Sra. JULIANA ÁVILA TEIXEIRA, pelo HOSPITAL DIVINENSE, do município de Divino/MG, o Sr. EMERSON
BITTENCOURT REAL e o Sr. GUILHERME AUGUSTO NUNES
CURTY e pela Secretaria Municipal de Saúde de Divino e Gestor do
SUS Municipal, o Sr. VALDÉCIO ALVES ROCHA.
5 cm -13 1374508 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO
Termo de Permissão Eletrônico Nº 28/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0072519/2020-30 evento SEI N° 16761483. PERMITENTE:
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO:Associação Hospitalar Santa
Rosália. OBJETO: 1 cardioversor no valor de R$ 23.610,00, 10 ventiladores pulmonares no valor unitário de R$ 70.000,00 e 10 monitores
multiparâmetros no valor unitário de R$20.406,25, conforme guia siad
evento SEI nº 16765698. Valor total da doação: R$ 927.672,50. Data de
Assinatura: 13/07/2020.
3 cm -13 1374659 - 1
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1995/2020
Processo SEI N° 1320.01.0010436/2020-14. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Varginha. Objeto: 24(vinte e quatro)
itens para o programa de planejamento familiar. No Valor total de: R$
1.791,04. Data de Assinatura: 10/07/2020.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1985/2020 –
Processo SEI N° 1320.01.0010405/2020-75. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Conselheiro Lafaiete. Objeto: 121(cento
e vinte e um) itens para o programa de planejamento familiar. No Valor
total de: R$ 9.026,00. Data de Assinatura: 09/07/2020.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1964/2020 –
Processo SEI N° 1320.01.0011180/2020-05. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Timóteo. Objeto: 24(vinte e quatro)
itens para o programa de planejamento familiar. No Valor total de: R$
1.791,04. Data de Assinatura: 09/07/2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007132329480127.