TJMG 24/06/2020 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 262, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Abre crédito suplementar no valor de R$52.932.254,06.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15
de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$52.932.254,06 (cinquenta e dois milhões
novecentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde - Bloco de Custeio.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 262, de 23 de junho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 083)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10305026-1.008-0001-3390-0-92.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
R$
52.932.254,06
52.932.254,06
23 1367528 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação ordinária, do seguinte candidato do concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS nº
03/2012, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, por ter sido considerado inapto no
exame pré-admissional.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 18 de junho de 2019, de Tatiane Paula
Rodrigues Toledo, CPF: 089.122.436-08, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da Secretaria de
Estado de Educação, em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.024425-1/000, que denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I – GRAU
A
Ensino Médio
11ª RISP - MONTES CLAROS (masculino)
CPF
Nome
085.306.986-73 Bruno Antônio Fagundes de Figueiredo

em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500042692.2020.8.13.0193, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
MONTE CARMELO/COROMANDEL
CPF
Nome
Classificação
Vaga
de Fatima
036.506.136-03 Patricia
46º
ED 745
Oliveira

em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Cível nº
1.0000.15.058018-1/002 (Cumprimento de Sentença nº 604381693.2015.8.13.0024), NOMEIA em caráter definitivo, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº
03/2012, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública o candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I – GRAU
A
Ensino Médio
11ª RISP - MONTES CLAROS (masculino)
CPF
Nome
Classificação Vaga
Antônio Fagundes
085.306.986-73 Bruno
239º
SP 155
de Figueiredo

em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500136984.2019.8.13.0051, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
DIVINOPOLIS/BAMBUI
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Castro Amorim
053.840.346-29 Mirian
14º
ED 749
Bahia
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.125963-9/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
BARBACENA/PIEDADE DO RIO GRANDE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida
089.599.616-20 Gilsara
2ª
ED 747
Leme
em cumprimento à sentença proferida nos Autos de nº 046967042.2005.8.13.0521, RETIFICA o ato de reintegração judicial publicado
em 06 de janeiro de 2006 de Ana Luiza Fernandes de Oliveira Dias –
MASP 267308-5, da Secretaria de Estado de Educação – SRE PONTE
NOVA, passando a constar o caráter definitivo, retroagindo os efeitos
legais à 05 de outubro de 2005, data de sua exoneração.
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.165425-0/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
Jacinta Aparecida Soares, CPF: 012.950.866-70, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 04 de janeiro de 2020, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº.
04/2014, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê:
“em caráter efetivo precário”
Leia-se:
“em caráter efetivo definitivo”
retifica a vaga do ato de nomeação ordinária de Maira de Fatima Silva
Queiroz, CPF: 06701404650, publicado no Diário Oficial dos Poderes
do Estado em 01 de abril de 2015, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº. 01/2011, da Secretaria de Estado
de Educação.
Onde se lê: ED 151239
Leia-se: ED 113279
em cumprimento à sentença proferida nos Autos de nº 046967042.2005.8.13.0521, RETIFICA ato de reintegração judicial publicado
em 06 de janeiro de 2006 de Maria Isabel Cristina Batista Mayrink –
MASP 454224-7, da Secretaria de Estado de Educação – SRE PONTE
NOVA,passando a constar o caráter definitivo, retroagindo os efeitos
legais à 28 de setembro de 2005, data de sua exoneração.
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.20.004722-3/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
Ludimila Marques Teixeira, CPF: 051.637.566-05, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 13 de fevereiro de 2020, no
que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê:
“em caráter efetivo precário”
Leia-se:
“em caráter efetivo definitivo”

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 14 de janeiro de 2020, decorrente de determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.011181-5/000, de Francileine Aparecida Maia Mota, CPF:
055.467.716-40, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, por não ter
tomado posse em tempo hábil.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 06 de setembro de
2019, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.019483-7/000, de Jose Carlos Aravechia, CPF:
020.261.508-18, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, por não ter
entrado em exercício em tempo hábil.

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação
publicado em 16/05/2020, de MARIA SYLVIA TEIXEIRA, MASP
372269-1, da Secretaria de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/06/2020, a
prorrogação da disposição de JORGE LUCIO HESPANHOL, MASP
913708-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba/Unidade de S.U.S de Rio Piracicaba, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/06/2020,
a prorrogação da disposição de JOAO BATISTA PEREIRA, MASP
292414-0, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Taparuba/Unidade de S.U.S de Taparuba, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/06/2020,
a prorrogação da disposição de APARECIDA ALCANTARA DOS
REIS, MASP 914988-1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Montes Claros/Unidade de S.U.S de Montes
Claros, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/05/2020,
a prorrogação da disposição de VANIA APARECIDA DE SOUSA
BORGES, MASP 384401-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Patos de Minas/ Unidade de S.U.S de Patos
de Minas, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 29/05/2020,
a prorrogação da disposição de MARCIO DE FREITAS , MASP
372742-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Itabira/Unidade de S.U.S de Itabira, pelo período de 01/01/2019
a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/06/2020, a
prorrogação da disposição de RODE SANTANA, MASP 348884-8,
lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Contagem/ Unidade de S.U.S de Contagem, pelo período de 01/01/2019 a
31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/05/2020,
a prorrogação da disposição de MARIA ANTONIA DE SOUZA
VIEIRA, MASP 384129-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de São João da Ponte/Unidade de S.U.S de São
João da Ponte, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/06/2020,
a prorrogação da disposição de CARLOS ROBERTO CAMPOS
RIBEIRO, MASP 384553-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Caxambu/ Unidade de S.U.S de Caxambu,
pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação
funcional.
retifica o ato de DECLARA EXTINTA de CLAUDIA MARIA
SILVA PEREIRA, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em
18/03/2020: onde se lê “CLAUDIA MARIA SYLVIA TEIXEIRA,
MASP 372269-1”, leia-se “CLAUDIA MARIA SILVA PEREIRA;
MASP 382051-1”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa MARTIM FRANCISCO BORGES DE ANDRADA, MASP 281127-1, da função gratificada FGD-2
EG1101139 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 2/6/2020.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
retifica os atos de nomeação e atribuição de FERNANDO RODRIGUES NUNES, da Advocacia-Geral do Estado, publicados em
30/05/2020: onde se lê “FERNANDO NUNES”, leia-se “FERNANDO
RODRIGUES NUNES”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JULIANA
AVILA TEIXEIRA, MASP 1213657-8, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 SA1100348 da Secretaria de Estado de Saúde.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no
Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de setembro de 2019,
decorrente de determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.059555-3/000, de Karl Marx da Silva Rocha, CPF:
013.208.506-26, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, por não ter
tomado posse em tempo hábil.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LAISE
SOFIA DE MACEDO RODRIGUES, MASP 1397461-3, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100493 da Secretaria de
Estado de Saúde.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em cumprimento à decisão proferida no
Processo nº 5065038-95.2019.8.13.0024, de 21 de dezembro de 2019,
de Priscila Gomes Fellet, CPF: 067.504.916-42, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de
Estado de Saúde, por não ter tomado posse em tempo hábil.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NICODEMUS DE ARIMATHEIA
E SILVA JUNIOR, MASP 1040449-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-12 SA1100046 da Secretaria de Estado de Saúde.

em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.008664-5/000, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, o candidato abaixo relacionado.
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL I - GRAU A
ADMINISTRATIVO
Unaí
CPF
Nome
Classificação Vaga
Dolores Ribeiro
012.414.116-11 Antonio
12º
SA 17
dos Santos
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.064849-3/000, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I – GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENFERMAGEM
Januária
CPF
Nome
Classificação Vaga
Araujo
081.429.616-52 Millene
3º
SA 157
Rodrigues
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.164361-8/000, NOMEIA em caráterefetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital FCS nº
05/2014, para o provimento do cargo efetivo da Fundação Clovis Salgado, a candidata abaixo relacionada.
ANALISTA DE GESTAO ARTISTICA – NÍVEL I – GRAU A
GESTÃO DE PRODUÇÃO
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
550.278.146-15 Cláudia Alves Moreira
1º
CS 2

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LAISE SOFIA DE MACEDO
RODRIGUES, MASP 1397461-3, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100431 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA ÁVILA TEIXEIRA,
MASP 1213657-8, do cargo de provimento em comissão DAD-9
SA1100195 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JULIANA AVILA TEIXEIRA, MASP 1213657-8, para o cargo
de provimento em comissão DAD-12 SA1100046, de recrutamento
amplo, para chefiar a Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços
e Insumos de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LAISE SOFIA DE MACEDO RODRIGUES, MASP 1397461-3,
para o cargo de provimento em comissão DAD-9 SA1100195, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Gestão da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LAISE SOFIA
DE MACEDO RODRIGUES, MASP 1397461-3, diretora da Superintendência de Gestão, a gratificação temporária estratégica GTED-4
SA1100348 da Secretaria de Estado de Saúde.

Minas Gerais - Caderno 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/06/2020, a
prorrogação da disposição de ELZA CANCIA GONCALVES, MASP
372724-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Ezequiel Dias, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020, para regularizar
situação funcional.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 1/1/2020 a 05/02/2020, com ônus para o cessionário:
DAVI ELOI DA SILVA; MASP 349608-0;AUXILIAR DE APOIO A
GESTAO E ATENCAO A SAUDE III/I.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2020 a 21/05/2020,
com ônus para o cessionário:
GERALDO MARIA DOS SANTOS; MASP 288390-8; MEDICO DA
AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE V/B.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2020 a 28/05/2020,
com ônus para o cessionário:
IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA; MASP 338734-7; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/C.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 1/1/2020 a 05/02/2020, com ônus para o cessionário:
JOSE LUIZ DE ALMEIDA CRUZ; MASP 292361-3; MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE; VÍNCULO I.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde a
disposição da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em prorrogação,
de 1/1/2019 a 5/4/2020, com ônus para o cessionário:
JULIANA ELIAS JOUKHADAR; MASP 374312-7; MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/A.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ANA CAROLINA REZENDE OLIVEIRA; MASP 1402765-0; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE I/B.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, de 05/06/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
DIANA MARTINS BARBOSA; MASP 669315-4; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/B.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos à servidora ALDA TULHER FLORENZANO, MASP 384874-4, Técnico de Gestão da Saúde IV/B, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 19/06/2020, para regularizar
situação funcional.
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Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
PORTARIA Nº 18 DE 19 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, nos termos do artigo
220, alínea “a” e § 2º, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão Sindicante designada
para apurar os fatos no âmbito da Sindicância Administrativa Investigatória Portaria/SEGOV Nº 3/2019, publicada em 4-6-2019, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS NO ESTADO, nos termos do Decreto NE nº
113/2020, Decreto nº 47.890/2020, alterações dadas pelos Decretos
n.os 47.932/2020 e 47.966/2020 e Resolução CGE nº 12/2020.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no período entre a data do
encerramento da vigência da Portaria/SEGOV Nº 3/2019, publicada em
04 de junho de 2019, e a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2020.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
23 1367383 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA
a pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de
julho de 1952, os seguintes servidores: TAMIRES APARECIDA DO
AMARAL, matrícula N. 160.849 - 6, do cargo de provimento efetivo
de Professora de Educação Básica, Nível I, Grau C, da Polícia Militar de Minas Gerais, a partir de, 01/03/2020; LAUREN ISIS CUNHA,
matrícula N. 165.805-3, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nível I, Grau B, da Polícia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 27/03/2020; MICHELLE MENDES DE SOUSA, matrícula N. 168.067-7, do cargo de provimento efetivo de Especialista de
Educação Básica, Nível I, Grau B, da Polícia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 06/02/2020; MANOEL DE MOURA BARROS JUNIOR,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200623223659012.