TJMG 19/05/2020 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 128 – Nº 102 – 23 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 19 de Maio de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.952, de 18 de maio de 2020)

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/
NÍVEL

DAD-4

DAD-7

IDENTIFICAÇÃO
CI1100079, CI1100080, CI1100086,
CI1100098, CI1100102, CI1100103,
CI1100113, CI1100118, CI1100123,
CI1100585, CI1100587, CI1100588,
CI1100603, CI1101527, CI1101534,
CI1102724, CI1102758, CI1102792
CI1100092, CI1100120, CI1100636

CI1100087,
CI1100106,
CI1100126,
CI1100600,
CI1102716,

CI1100094,
CI1100110,
CI1100584,
CI1100602,
CI1102717,

QUANTITATIVO
DE CARGOS

(...)
CI1100369, CI1100375, CI1100376, CI1100406, CI1100458 a
CI1100464, CI1100487 a CI1100498
CI1100407
(...)

RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO

31

24

28

-

-

3

23

-

-

1

(...)”
18 1355949 - 1

Diário do Executivo

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.951, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 30 de abril de 2019 de Margareth
Myriam da Rocha, CPF: 987.567.376-53, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS Nº 07/2013, da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, por não ter tomado posse
em tempo hábil.
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.18.125345-1/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEDS Nº 07/2013, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a candidata abaixo relacionada.
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – NÍVEL I – GRAU
A
Qualquer formação Superior
Juiz de Fora
CPF

Nome

Myriam da
987.567.376-53 Margareth
Rocha

Classificação

Vaga

6º

SP 75

Art. 1º – O § 7º do art. 23-B do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23-B – (...)
§ 7º – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá realizar o credenciamento de ofício no DT-e dos
obrigados indicados nos incisos I a III e V do § 2º que não realizarem o credenciamento no prazo regulamentar, mediante publicação do Termo de Confirmação de Uso no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda.”.
Art. 2º – O § 2º do art. 23-B do Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do inciso V, com a
seguinte redação:
“Art. 23-B – (...)
§ 2º – (...)
V – o contribuinte cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL.”.
Art. 3º – O contribuinte que tenha efetuado seu cadastro no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL até 31 de julho de 2020 deverá efetuar o cadastramento de que trata o inciso V do § 2º do
art. 23-B do Decreto nº 44.747, de 2008, até 30 de setembro de 2020.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2020.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 09 de julho de 2019 e retificado
em 31 de dezembro de 2019, de Lídia Gonçalves Rabelo de Souza
Almeida, CPF: 088.415.296-01, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde,
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 1.0000.19.0603654/001, que acolheu os Embargos de Declaração para tornar sem efeito
a decisão.

DECRETO Nº 47.952, DE 18 DE MAIO DE 2020.

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500353971.2019.8.13.0134, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Educação Física
CARATINGA/SANTA BARBARA DO LESTE

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, passando as linhas correspondentes ao DAD-4
e DAD-7 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.060365-4/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I – GRAU A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - ENFERMAGEM
Divinópolis
CPF

Nome

Gonçalves Rabelo
088.415.296-01 Lídia
de Souza Almeida

CPF

Nome

012.782.536-37 Cleidi Helena Damasceno

Classificação

Vaga

4º

SA 355

Classificação

Vaga

2º

ED 782

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº Processo nº
5004372-89.2019.8.13.0134, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA– NÍVEL I – GRAU A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
MANHUAÇU/MANHUACU
CPF

Nome

Angelina
071.916.826-04 Cristiane
Gomes Teixeira

Classificação

Vaga

93º

ED 917

em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500110069.2019.8.13.0431, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Geografia
PATROCINIO/IRAI DE MINAS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Divina Gonçalves
987.138.096-87 Elza
2º
ED 673
Bueno
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FRANCISCO MELLO
CASTRO, MASP 752.892-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 CI1100559 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 18/5/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa HELEN ROBERTA DE OLIVEIRA ARAÚJO, MASP 1253374-1, da função gratificada FGD-5
MD1100299 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 04/02/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DIANA
MARTINS BARBOSA, MASP 669315-4, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 SA1100341 da Secretaria de Estado de Saúde, a
contar de 13/5/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DIANA MARTINS BARBOSA, MASP 669315-4, do cargo de provimento em comissão DAD-9
SA1100194 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 13/5/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, em prorrogação, de 01/01/2020
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
LAURA ZSCHABER GUIMARÃES/MASP 1.368.097-0/ANALISTA
DE TV;
LEONARDO CÉSAR DE FREITAS/MASP 1.374.354-7/TÉCNICO
DE TV;
LEONARDO MARTINS DOMINGOS/MASP 1.367.057-5/TÉCNICO
DE TV;
LEONARDO SOUZA AVELINO/ MASP 1.368.412-1/ANALISTA
DE TV;
LEONARDO XANAS DE ALMEIDA/MASP 1.369.917-8/TÉCNICO
DE TV;
LILIAN CASAR DE LACERDA/MASP 1.369.728-9/ANALISTA DE
TV;
LÍVIA MAIA CALDEIRA ARANTES/MASP 1.367.327-2/ANALISTA DE TV;
LORENA AMARAL MENDONÇA DE MELLO/MASP 1.367.916-2/
ANALISTA DE TV;
LUCIANO CORREIA GONÇALVES/MASP 1.363.456-3/ANALISTA
DE TV;
LUIS CRISTIANO PORTELLA/MASP 1.369.276-9/TÉCNICO DE
TV;
LUIZ FLÁVIO MIRANDA LIMA/MASP 1.140.371-4/ANALISTA
DE TV;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200518232845011.